Tarifas ocultas podem aumentar indevidamente a penhora do faturamento?

Podem. Se o banco inclui no débito tarifas sem previsão clara no contrato, sem comprovação do serviço ou em valor diferente do contratado, você pode contestar esse trecho da cobrança e pedir a revisão da penhora de faturamento.

Essa contestação não elimina automaticamente a dívida principal. O ponto é separar o que está documentado — por exemplo, o saldo de uma CCB — das tarifas e encargos que o banco não consegue demonstrar.

Faturamento e saldo em conta não são a mesma coisa

Faturamento é a receita gerada pelas vendas da empresa, recebida por boletos, cartões, PIX e transferências. Saldo em conta-corrente é o dinheiro disponível em determinada instituição financeira. Uma empresa pode faturar R$ 400 mil no mês e ter apenas R$ 30 mil em caixa no dia do bloqueio.

Quando o juiz determina penhora de faturamento, a medida atinge parte da receita futura da empresa. Não se trata do mesmo bloqueio pontual de R$ 50 mil pelo SisbaJud. Por isso, a decisão deve indicar percentual, forma de fiscalização e condições para que a empresa continue pagando empregados, fornecedores e tributos.

O banco também não pode transformar qualquer lançamento do extrato em crédito automaticamente executável. Um débito identificado como “lançamentos diversos”, por exemplo, precisa estar vinculado a contrato, tabela aplicável e serviço efetivamente prestado.

Quando uma tarifa pode ser considerada oculta ou indevida

A análise começa pela comparação entre extratos, contratos, aditivos e tabelas de tarifas vigentes na época da cobrança. Se o contrato previa pacote PJ de R$ 80 mensais, mas o banco passou a debitar R$ 320 com a rubrica “serviços bancários”, a diferença precisa ser explicada.

O mesmo vale para cobranças repetidas sem identificação do serviço. Imagine a Comercial Silva Ltda., que encontra um débito de R$ 490 todo dia 10 durante 24 meses, sem localizar cláusula correspondente. O total chega a R$ 11.760,00, antes mesmo da atualização do débito.

Isso não prova sozinho a abusividade. A empresa precisa mostrar a origem do lançamento, sua repetição, o valor cobrado e a ausência — ou divergência — da autorização contratual.

Quais documentos você deve reunir

Extratos completos e lançamentos questionados

Separe os extratos de todas as contas relacionadas à empresa e ao contrato executado. Para cada lançamento, registre:

• data;
• descrição usada pelo banco;
• valor;
• saldo antes e depois;
• frequência da cobrança;
• serviço que supostamente justificaria o débito.

Extrato parcial ou captura de tela isolada costuma ser insuficiente. O ideal é apresentar o período completo, como janeiro de 2021 a dezembro de 2023, e marcar os lançamentos que serão discutidos.

Contratos, aditivos e tabelas de tarifas

Reúna contrato de abertura de conta, abertura de crédito, cheque especial, capital de giro, CCB, limite em conta, termos de adesão e aditivos. Também procure as tabelas de tarifas vigentes quando os débitos ocorreram.

Faça uma tabela simples com quatro colunas: tarifa lançada, valor cobrado, previsão contratual e diferença encontrada. Ela permite que o juiz identifique rapidamente, por exemplo, uma cobrança de R$ 320 quando o documento previa R$ 80.

Reclamações e comunicações com o banco

Guarde protocolos do SAC e da ouvidoria, e-mails com o gerente, mensagens enviadas por canais oficiais e respostas recebidas. Esses documentos mostram quando a empresa questionou a cobrança e qual foi a reação do banco.

A regulamentação de atendimento ao consumidor financeiro prevê prazos para resposta a reclamações formais, em geral 5 dias úteis para resposta preliminar e até 10 dias úteis para resposta final, conforme o canal utilizado. Confirme o prazo aplicável ao protocolo específico.

Como contestar a penhora de faturamento

Excesso de execução e falta de liquidez parcial

Na execução, o banco deve apresentar memória discriminada do débito. Se a planilha mistura principal, juros, encargos moratórios e tarifas não demonstradas, você pode alegar excesso de execução e pedir a exclusão ou apuração desses itens.

O pedido pode incluir a apresentação dos contratos, dos critérios de cálculo e da origem de cada tarifa. Sem essa separação, o percentual penhorado pode incidir sobre uma dívida artificialmente elevada.

Preservação do caixa operacional

O percentual precisa ser confrontado com a realidade financeira da empresa. Se a penhora retém 20% de um faturamento mensal de R$ 400 mil, são R$ 80 mil retirados todos os meses. Se a folha custa R$ 55 mil, os fornecedores consomem R$ 100 mil e os tributos vencem no mesmo período, esses dados ajudam a demonstrar o risco de paralisação.

O Código de Processo Civil admite a penhora de faturamento, mas a medida não deve inviabilizar a atividade empresarial. A empresa precisa apresentar fluxo de caixa, folha, contratos com fornecedores, notas fiscais e comprovantes de tributos — não apenas afirmar que o percentual é alto.

Compensação ou desconto automático em conta

Alguns contratos autorizam o banco a debitar parcelas ou compensar valores diretamente na conta. A validade do desconto depende da cláusula existente, da clareza da autorização e da natureza da cobrança.

Uma tarifa não prevista, contestada e sem identificação do serviço não pode ser tratada como valor líquido, vencido e exigível apenas porque apareceu no extrato. A análise deve considerar o contrato e os documentos do relacionamento bancário.

Quais medidas processuais podem ser usadas

Embargos à execução e impugnação

Em execução baseada em título extrajudicial, como uma CCB, o prazo geral para embargos à execução é de 15 dias úteis, conforme o momento processual e a forma da citação. Em cumprimento de sentença, a impugnação é apresentada, em regra, depois do prazo para pagamento voluntário, também no prazo de 15 dias úteis.

O advogado deve conferir a data exata no processo. O prazo não deve ser contado apenas a partir do bloqueio bancário ou de uma conversa com o gerente.

Nos embargos ou na impugnação, inclua:

• planilha das tarifas questionadas;
• extratos completos;
• contratos, aditivos e tabelas;
• alegação de excesso de execução;
• pedido de perícia contábil;
• pedido de suspensão ou redução da penhora de faturamento.

Tutela de urgência para reduzir o impacto imediato

Se o desconto já começou, a empresa pode pedir tutela de urgência nos embargos ou em petição nos próprios autos. É preciso demonstrar a probabilidade do direito com documentos e o perigo de dano com números concretos.

Exemplo: uma retenção de 25% durante 60 dias pode deixar a empresa sem caixa para pagar o 13º salário de 18 funcionários. Junte folha, extratos, calendário de pagamentos e relatório de faturamento para sustentar o pedido.

Se o juiz já autorizou a medida, a decisão pode ser questionada por petição no processo ou por agravo, conforme o caso e o prazo aplicável.

Exibição de documentos e perícia contábil

Quando o banco não apresenta contratos completos, aditivos ou histórico de tarifas, você pode pedir a exibição desses documentos. Também é possível requerer perícia contábil para comparar lançamentos, cláusulas e cálculos.

Os quesitos devem ser específicos:

• quais tarifas foram cobradas no período analisado;
• quais possuem previsão expressa em contrato ou tabela vigente;
• quais excederam o valor autorizado;
• qual foi o total sem previsão ou cobrado a maior;
• qual o impacto médio mensal dessas cobranças sobre o faturamento.

Com o laudo, os pedidos podem ser ajustados para excluir tarifas, abater o saldo, revisar o percentual da penhora ou buscar restituição dos valores pagos em excesso, conforme a prova produzida.

Erros que prejudicam a defesa da empresa

• Confiar em promessa verbal do gerente: sem e-mail, protocolo ou termo assinado, fica difícil provar que o banco reconheceu o problema.
• Apresentar apenas uma planilha própria: o cálculo precisa indicar sua origem e ser conferido com extratos e contratos.
• Perder o prazo de 15 dias úteis: a execução pode avançar enquanto a empresa reúne documentos.
• Misturar contas pessoais e empresariais: essa prática dificulta separar despesas dos sócios, receitas da empresa e cobranças bancárias.
• Ficar somente no SAC ou no Banco Central: reclamações produzem prova, mas não substituem o pedido judicial para suspender uma penhora em andamento.

Em casos de bloqueio amplo, como o bloqueio via SisbaJud que atinge recursos importantes da empresa, a reação precisa considerar o dinheiro já retido, os pagamentos dos próximos dias e a existência de outras garantias ou execuções.

Como organizar a defesa antes de procurar o advogado

Separe pelo menos 12 meses de extratos completos, contratos bancários, aditivos, tabelas de tarifas, protocolos, notas fiscais e relatórios de vendas. Se a execução abranger período maior, reúna também os documentos anteriores indicados no cálculo do banco.

Monte uma planilha preliminar com data, rubrica, valor, repetição e previsão contratual. Depois, registre o efeito da penhora: percentual retido, valor mensal e pagamentos que ficaram ameaçados.

Envie uma notificação formal ao banco, peça a discriminação das cobranças e guarde o comprovante. A medida não suspende sozinha a execução, mas pode documentar a controvérsia.

Com o processo em mãos, o advogado poderá avaliar embargos à execução, impugnação, tutela de urgência, perícia e eventual limitação da penhora de faturamento para proteger folha e fornecedores. Se houver veículos ou máquinas em alienação fiduciária, essa análise deve ser coordenada com os riscos de busca e apreensão.

O próximo passo é comparar a memória de cálculo do banco com os extratos e contratos. Essa conferência mostra, antes de qualquer negociação, qual valor está documentado e qual parte precisa ser contestada.

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Perguntas frequentes

Tarifas cobradas em extrato valem como prova de dívida executável?

Não automaticamente. O banco precisa demonstrar vínculo contratual e prestação do serviço; lançamentos genéricos sem previsão ou justificativa podem ser impugnados e exigem exibição de documentos ou perícia.

É possível pedir redução imediata da penhora por tutela de urgência?

Sim, desde que você comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano, juntando fluxo de caixa, folha de pagamento e calendário de pagamentos que mostrem risco de paralisação.

Quais documentos o banco deve entregar se solicitado em juízo?

Contratos, aditivos, termos de adesão, tabelas de tarifas vigentes e memória de cálculo discriminada; na ausência, pode ser requerida exibição e perícia contábil para apuração.

A contestação de tarifas ocultas anula a dívida principal registrada em CCB?

Não automaticamente. A oposição busca separar e excluir tarifas indevidas ou não comprovadas, evitando que aumentem a base de cálculo da execução, sem retirar a cobrança legítima comprovada.