É possível liberar parte da penhora de faturamento para pagar tributos?
Sim. Você pode pedir ao juiz a liberação parcial de valores bloqueados via SisbaJud quando a penhora impede o pagamento de tributos com vencimento próximo. A liberação não é automática: depende da prova do bloqueio, do valor exato do imposto e do risco de paralisação financeira da empresa.
O pedido deve ser limitado ao necessário. Se a empresa tem R$ 300.000,00 bloqueados e precisa de R$ 50.000,00 para pagar IRPJ e INSS patronal, a solicitação deve indicar esses valores, preservar os R$ 250.000,00 restantes e explicar como o pagamento evitará o aumento do passivo.
O fundamento costuma envolver a menor onerosidade da execução e a preservação da atividade empresarial, conforme as regras do Código de Processo Civil sobre penhora. Também é possível demonstrar que o tributo tem vencimento imediato e que o não pagamento pode gerar multa, juros, inscrição em dívida ativa e futura execução fiscal.
Não há prazo fixo de 48 horas para o juiz decidir. Esse período é uma referência prática para reunir documentos e protocolar o pedido antes do vencimento. Em processos eletrônicos, a análise pode ocorrer rapidamente, mas o tempo depende da vara, da urgência demonstrada e da documentação apresentada.
Quais documentos reunir logo após o bloqueio?
Guias e comprovantes dos tributos
Você precisa provar que o tributo existe, tem valor definido e vence em data próxima. Separe:
- DARF de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS, com código de receita, competência, vencimento e valor;
- guias de ICMS ou ISS emitidas pelo Estado ou Município;
- guia de INSS patronal e documentos relacionados à folha;
- demonstrativo obtido no portal da Receita Federal, da prefeitura ou do Estado.
Peça ao contador um relatório simples, assinado ou enviado por e-mail, indicando quais tributos vencem nos próximos dias e quanto será necessário para quitá-los. O documento não substitui a guia, mas ajuda a explicar a urgência.
Prova do bloqueio e do caixa insuficiente
O extrato bancário deve mostrar a movimentação da conta e a anotação de bloqueio judicial, quando disponível. Também podem ser úteis:
- demonstrativo do banco com o valor bloqueado;
- extrato em PDF emitido pelo internet banking;
- comprovantes de outras contas da empresa, se o saldo livre não for suficiente para pagar o tributo.
Prints de tela podem complementar a prova, mas documentos gerados diretamente pelo banco são mais confiáveis. O juiz precisa verificar quanto foi bloqueado, quanto permanece disponível e por que o saldo livre não resolve a obrigação tributária.
Planilha com o valor exato da liberação
Uma tabela curta evita pedidos genéricos:
| Descrição | Vencimento | Valor (R$) |
|---|---|---|
| IRPJ – apuração trimestral 2T/2026 | 25/07/2026 | 35.000,00 |
| INSS Patronal – competência 06/2026 | 20/07/2026 | 18.500,00 |
| Total a liberar para tributos | – | 53.500,00 |
Inclua, se possível, o valor total bloqueado e o saldo que permanecerá sob penhora. Se o pedido incluir margem para encargos, explique o cálculo. Não peça uma quantia arredondada sem demonstrar sua origem.
Documentos da empresa
- contrato social e alterações;
- cartão CNPJ atualizado;
- procuração outorgada ao advogado;
- documento que comprove quem representa a empresa.
Esses documentos evitam dúvidas sobre a legitimidade de quem formula o pedido e reduzem o risco de uma exigência formal atrasar a análise.
Como fundamentar o pedido sem prejudicar o credor bancário?
Mostre o risco fiscal concreto
A petição deve explicar o que ocorrerá se o tributo não for pago. Dependendo do caso, haverá multa, juros, inscrição em dívida ativa e perda da regularidade fiscal. A falta de certidão pode impedir a empresa de participar de licitação, renovar contrato ou obter financiamento.
O pedido pode ser redigido de forma objetiva: “liberação de R$ 53.500,00, exclusivamente para pagamento do IRPJ e do INSS patronal indicados nas guias anexas, com vencimentos em 20/07/2026 e 25/07/2026”.
Explique por que a empresa precisa continuar operando
Uma conta operacional bloqueada pode impedir o pagamento de fornecedores, salários e impostos. Se a empresa parar de faturar, o banco também terá menos possibilidade de receber. Por isso, a argumentação deve ligar o desbloqueio parcial à manutenção da receita, e não apenas à dificuldade financeira.
Evite frases como “a medida causará grandes prejuízos” sem prova. Informe, por exemplo, que a conta bloqueada recebe os pagamentos dos clientes e é usada para quitar a folha do dia 5 e os tributos do mês.
Ofereça uma garantia alternativa apenas se ela for viável
- veículo empresarial livre de ônus;
- duplicatas ou créditos a receber;
- outro bem que possa ser formalmente indicado à penhora;
- depósito judicial futuro, se houver previsão realista de caixa.
Não ofereça imóvel de sócio ou outro patrimônio sem avaliar os efeitos jurídicos e financeiros. Uma garantia mal escolhida pode expor o patrimônio pessoal sem resolver a execução.
O que pedir na petição urgente?
A petição deve identificar o processo, o juízo e a data do bloqueio. Descreva o fato com números: “em DD/MM/AAAA, houve bloqueio de R$ X via SisbaJud na conta operacional da empresa”. Em seguida, indique o tributo, o vencimento e o valor comprovado pela guia.
Numere os documentos para facilitar a conferência:
- Anexo 1 – guia de IRPJ;
- Anexo 2 – guia de INSS;
- Anexo 3 – extrato bancário;
- Anexo 4 – planilha de valores;
- Anexo 5 – contrato social;
- Anexo 6 – cartão CNPJ.
Nos pedidos, o advogado pode requerer a liberação parcial do valor, autorização para pagamento direto ao órgão arrecadador e decisão urgente com expedição da ordem ao SisbaJud. Também pode solicitar que o banco seja intimado eletronicamente para cumprir a decisão.
Se o processo envolver carta precatória ou mais de um juízo, será preciso verificar onde o bloqueio foi efetivado e se há necessidade de manifestação em cada processo.
Quais erros costumam levar ao indeferimento?
Pedido genérico
“Liberação para pagar impostos e folha” não informa quanto deve ser liberado nem qual obrigação vence. Apresente a guia, a data e o valor total.
Documentos ilegíveis
Guias cortadas, fotos sem data e extratos incompletos dificultam a análise. Baixe os PDFs diretamente dos sistemas oficiais e confira cada página antes do protocolo.
Demora para agir
Assim que identificar o bloqueio, avise o contador e o advogado. O pedido feito no mesmo dia tem melhores condições de chegar ao juiz antes do vencimento do tributo.
Você também pode consultar o artigo Penhora de faturamento: o que enviar ao advogado nas primeiras 48h.
O que fazer depois da decisão?
Se o juiz autorizar a liberação, acompanhe o extrato e use o valor exatamente para a finalidade indicada. Depois do pagamento, junte as guias quitadas ao processo. Isso comprova o cumprimento da ordem e evita suspeita de desvio do dinheiro.
Se o pedido for negado, o advogado pode avaliar agravo de instrumento, quando cabível, ou apresentar pedido de reconsideração com documentos novos. O prazo depende do tipo de decisão e das regras aplicáveis ao tribunal.
Também é possível negociar com o banco uma redução ou reorganização da penhora de faturamento. O artigo Penhora de faturamento: quando e como reduzir o bloqueio trata dessa alternativa.
Se o tributo vencer, converse imediatamente com o contador sobre parcelamento e guarde os protocolos. Organize, em uma única planilha, bloqueios, valores penhorados, tributos, decisões e comprovantes de pagamento. Com esses documentos, o advogado poderá avaliar a execução bancária, as garantias e uma eventual reestruturação do passivo com dados concretos.
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Perguntas frequentes
A liberação parcial exige anuência do credor bancário?
Não necessariamente; a decisão cabe ao juiz que conduz a execução. A manifestação do credor é considerada, mas a tutela pode ser concedida para preservar a atividade empresarial e reduzir a onerosidade da execução.
Posso pedir liberação para pagar folha de salários além de tributos?
Sim, é possível solicitar desbloqueio para folha, mas a justificativa deve demonstrar urgência e impacto concreto na continuidade das operações. O juiz avaliará proporcionalidade e a proteção de credores trabalhistas e fiscais.
Como comprovar que o valor solicitado será usado exclusivamente para tributos?
Anexe as guias oficiais (DARF, GPS, guias municipais/estaduais) e protocolos de pagamento; após a liberação, junte ao processo os comprovantes de quitação para evitar alegações de desvio.
Se o juiz negar, quais são as alternativas imediatas?
Avalie agravo de instrumento quando cabível, pedido de reconsideração com documentos novos, ou negociação com o banco para reduzir ou substituir a garantia da penhora de faturamento.
