Moratória em dívida bancária PJ: o que precisa constar no acordo

Sim. A empresa pode negociar com o banco uma moratória — um período sem pagamento ou com pagamento reduzido — desde que o acordo defina datas, juros, garantias e consequências do descumprimento. A lei não proíbe esse tipo de ajuste entre empresas e instituições financeiras.

Você pode pedir, por exemplo, 60 ou 90 dias de carência, ou vincular o início dos pagamentos ao recebimento de um contrato específico. O acordo deve ser escrito e assinado por quem tenha poderes para representar o banco. Uma conversa com o gerente não suspende execução, bloqueio judicial ou busca e apreensão.

A moratória pode abranger principal, juros, tarifas e encargos. Depois da carência, as parcelas suspensas podem ser distribuídas no saldo restante, empurradas para o final do contrato ou compensadas com a extensão do prazo.

Imagine uma dívida de R$ 300 mil, com desembolso mensal de R$ 50 mil entre parcelas e encargos. Uma carência de 60 dias libera R$ 100 mil no caixa. Esse valor pode manter a folha e os fornecedores em dia — mas só faz sentido se a empresa conseguir pagar as novas parcelas.

Como redigir a cláusula de moratória

A cláusula precisa informar exatamente o que será suspenso e como a dívida será recalculada. Um modelo de estrutura seria:

Exemplo de cláusula:

“As partes ajustam que, no período de 01/02/2027 a 30/04/2027, o DEVEDOR ficará dispensado do pagamento das parcelas de principal e juros decorrentes deste instrumento, mantidas as garantias constituídas. Durante o período de moratória, os juros remuneratórios incidirão sobre o saldo devedor, à taxa de X% ao mês, sem exigibilidade de pagamento, sendo seu valor apurado e incorporado ao saldo principal em 01/05/2027. As parcelas vencidas durante a moratória serão redistribuídas de forma proporcional nas parcelas vincendas, com extensão do prazo final para XX/20XX, conforme cronograma anexo.”

• Datas de início e término da moratória;
• Valores suspensos: principal, juros, tarifas e encargos;
• Taxa aplicável durante a carência;
• Forma de cálculo e eventual capitalização dos juros;
• Novo prazo, valor das parcelas e cronograma;
• Tratamento da Cédula de Crédito Bancário (CCB), alienação fiduciária, aval e fiança;
• Medidas que o banco adotará em processos judiciais já existentes.

Juros durante a carência: três possibilidades

• Suspensão total: não há acréscimo durante a moratória. É a opção mais favorável à empresa, mas costuma ser a mais difícil de obter.
• Capitalização ao final: o banco não recebe durante a carência, mas soma os juros ao saldo. O custo pode crescer rapidamente.
• Pagamento parcial: a empresa paga apenas parte dos juros, sem amortizar o principal. Isso reduz o aumento da dívida.

Com saldo de R$ 300 mil, juros de 2% ao mês e carência de três meses, a suspensão total mantém o saldo em R$ 300 mil. Com capitalização mensal, ele ultrapassa aproximadamente R$ 318 mil. Se a empresa pagar 1% ao mês, o crescimento será menor.

O acordo não suspende sozinho execução, SisbaJud ou penhora

Um acordo extrajudicial não interrompe automaticamente uma execução bancária. Se já houver bloqueio SisbaJud, penhora de faturamento ou leilão designado, o processo pode continuar enquanto o banco não pedir a suspensão e o juiz não deferir a medida.

Inclua no instrumento uma obrigação clara, com prazo:

“O CREDOR compromete-se a requerer, no prazo de X dias, a suspensão do processo de execução nº XXXXX, em trâmite na ___ Vara, bem como a não promover novos pedidos de bloqueio de ativos enquanto o DEVEDOR estiver adimplente com o presente acordo.”

O que conferir antes de assinar

• Pesquise processos em nome da empresa e dos sócios;
• Verifique bloqueios recentes e ordens de penhora;
• Peça ao banco a relação das ações e medidas de cobrança em andamento;
• Confirme se o banco protocolará pedido de suspensão no processo;
• Acompanhe o andamento até verificar a decisão judicial.

O banco precisa cumprir uma ordem judicial de bloqueio via SisbaJud até que ela seja suspensa ou levantada pelo juízo. Por isso, se a empresa já sofreu bloqueio, consulte também as orientações sobre bloqueio judicial SisbaJud.

Penhora de faturamento e contas operacionais

O acordo pode impedir descontos contratuais em conta ou retenção de recebíveis, mas não elimina uma penhora de faturamento determinada pelo juiz. Em geral, a medida precisa preservar o funcionamento da empresa; muitas decisões fixam percentuais entre 5% e 20% do faturamento bruto, conforme as circunstâncias do caso.

Se já existe penhora de faturamento, negocie a suspensão diretamente no processo. Também pode ser necessário pedir a redução do percentual, o parcelamento da dívida ou a substituição da penhora por outro bem ou garantia.

CCB, alienação fiduciária, aval e fiança continuam valendo

A moratória não apaga as garantias já assinadas. A CCB continua apta a embasar cobrança, salvo disposição válida em sentido contrário, como novação, quitação ou obrigação expressa de não executar durante o acordo.

Na alienação fiduciária, o banco mantém a posição de proprietário fiduciário do veículo, máquina ou imóvel até a quitação. Se o acordo não tratar da garantia, permanecem os riscos de busca e apreensão, consolidação da propriedade ou leilão.

Uma cláusula específica pode estabelecer:

“O CREDOR compromete-se a não promover medidas de busca e apreensão, consolidação de propriedade ou leilão dos bens dados em alienação fiduciária durante o Período de Moratória, desde que o DEVEDOR cumpra integralmente as obrigações ora assumidas.”

O avalista e o fiador também continuam expostos. Na renegociação, tente retirar o aval de sócio que deixou a empresa, limitar a responsabilidade a determinado valor ou prazo e impedir que o novo instrumento amplie garantias sem necessidade.

Como alternativa, o banco pode aceitar caução de recebíveis, seguro-garantia ou penhor de estoques com regras de reposição. A troca só compensa se o fluxo de recebíveis e o valor da garantia forem compatíveis com a dívida.

Como avaliar se a moratória cabe no caixa

Prepare uma planilha com três cenários:

• Otimista: juros reduzidos, sem capitalização e prazo mais longo;
• Provável: juros mantidos, carência do principal e pequena extensão do contrato;
• Pessimista: juros capitalizados e parcelas elevadas logo após a carência.

Compare cada parcela com o caixa disponível depois de folha, tributos, aluguel e fornecedores. Se a empresa só consegue pagar no cenário otimista, a proposta ainda está frágil. Nesse caso, peça prazo maior, redução de juros ou uma parcela final compatível com a venda de ativo que realmente tenha data prevista.

Reúna os contratos originais, CCBs, instrumentos de garantia, demonstrações financeiras, fluxo de caixa, extratos e comunicações do banco. Apresente uma proposta objetiva: 90 dias de carência do principal, pagamento de percentual definido dos juros, novo prazo, garantias mantidas ou substituídas e suspensão das cobranças judiciais.

Quando levar o acordo ao juiz

Se houver execução em curso, a homologação judicial permite que o próprio juízo suspenda atos como bloqueios, penhora de faturamento e leilões, conforme o conteúdo do acordo. O banco também deve protocolar a petição e cumprir o que foi combinado.

Sem processo, as partes podem assinar instrumento particular com força de título executivo, como uma nova CCB, desde que a redação seja examinada com cuidado. Registre documentos quando isso for necessário para produzir efeitos perante terceiros ou formalizar garantias.

Procure análise jurídica antes de assinar se houver execução ativa, risco de busca e apreensão, vários avalistas, alienação de máquinas essenciais ou exposição relevante do patrimônio dos sócios. O próximo passo é comparar a minuta do banco com o fluxo de caixa e exigir, no próprio documento, a suspensão expressa das medidas de cobrança.

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Perguntas frequentes

A moratória precisa ser assinada por quem no banco?

Sim: o acordo deve ser celebrado por quem detenha poderes para representar a instituição financeira (diretor ou procurador habilitado). Uma simples conversa com o gerente não tem efeito vinculante e não suspende medidas judiciais.

A moratória interrompe automaticamente bloqueio via SisbaJud?

Não. A moratória extrajudicial só surte efeito sobre bloqueios quando o credor requerer a suspensão ao juiz e o magistrado deferir. Inclua no acordo a obrigação do banco de pedir a suspensão num prazo certo.

O que acontece com aval e fiança durante a moratória?

Avalistas e fiadores continuam responsáveis nos termos do contrato original. Negocie cláusulas que limitem responsabilidade, excluam avalistas que saíram da sociedade ou substituam garantias quando possível.

Posso substituir alienação fiduciária por outra garantia na renegociação?

Sim, desde que o banco aceite. Alternativas comuns são caução de recebíveis, seguro-garantia ou penhor de estoques, mas a substituição só é vantajosa se o novo lastro tiver valor e liquidez compatíveis com o risco.