É possível negociar a dívida antes da penhora do faturamento?

Sim. Você pode negociar mesmo depois da sentença, durante o cumprimento de sentença ou a execução bancária. A margem de negociação, porém, costuma ser maior antes de um bloqueio pelo SisbaJud ou de uma ordem de penhora de faturamento.

Se o banco cobra uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), uma confissão de dívida ou outro título executivo, a instituição já tem um caminho processual mais forte. Ainda assim, o acordo pode evitar que o caixa operacional seja atingido. O banco passa a avaliar duas alternativas: receber parcelado com a empresa funcionando ou tentar recuperar o valor por meio de bloqueios e penhoras, com resultado incerto.

Não há prazo fixo para o banco analisar uma proposta. Na prática, a resposta pode levar de 7 a 30 dias úteis. Por isso, não espere o dinheiro desaparecer da conta na quinta-feira anterior ao pagamento da folha.

O que fazer nas primeiras 48 horas

• Verifique o processo: procure decisões sobre SisbaJud, penhora de faturamento, indicação de bens e intimações recentes.
• Monte uma proposta escrita: informe o saldo, a entrada possível, o número de parcelas e a data de início. Diga quanto será destinado ao 13º, à folha e ao IRPJ/CSLL.
• Peça a suspensão dos atos de constrição: a proposta pode prever que o banco não peça novos bloqueios enquanto as parcelas estiverem em dia.
• Busque a homologação judicial: um acordo feito apenas por telefone com o gerente não impede necessariamente a continuidade da execução. O termo deve ser juntado ao processo.

Imagine uma dívida de R$ 300.000. Em vez de pagar R$ 255.000 à vista, com desconto de 15%, a empresa pode propor uma entrada de R$ 30.000 em dezembro e seis parcelas de R$ 55.000 a partir de janeiro, já com os encargos renegociados. A primeira alternativa elimina a dívida, mas pode comprometer salários, 13º e tributos; a segunda custa mais, porém preserva o caixa operacional.

Como o 13º e os tributos alteram a negociação no fim do ano

A primeira parcela do 13º deve ser paga até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro. Esses desembolsos se somam a férias, fornecedores, estoque e tributos. Para algumas empresas, o caixa de dezembro também sofre com a redução de vendas ou com a necessidade de financiar clientes.

O impacto do IRPJ e da CSLL depende do regime tributário. No lucro real trimestral, há apuração ao fim de cada trimestre; no lucro presumido, a apuração ocorre por trimestre; no lucro real anual, o ajuste final pode pressionar o caixa no início do ano seguinte. PIS e Cofins também precisam entrar na projeção, conforme o regime aplicável.

Se a sentença saiu em setembro, uma janela útil costuma ficar entre a segunda quinzena daquele mês e o início de novembro. Ainda há tempo para apresentar um fluxo de caixa que mostre por que a parcela mais alta deve começar em janeiro.

Exemplo: a empresa projeta R$ 100.000 disponíveis em dezembro. Usar todo esse valor para quitar o banco pode deixar a folha e o 13º sem cobertura. Uma proposta com R$ 40.000 de entrada e quatro parcelas de R$ 20.000, de janeiro a abril, distribui o desembolso sem ignorar a dívida.

O pedido precisa vir acompanhado de números. Dizer apenas “a empresa está sem caixa” não explica quanto entra, quanto sai e em que data o pagamento se torna viável.

Quais medidas podem contestar o SisbaJud e a penhora de faturamento?

A negociação com o banco não substitui a defesa no processo. Dependendo do caso, podem ser avaliados embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou pedido de tutela de urgência.

• Revisão do valor cobrado: análise de juros, capitalização, tarifas não previstas, encargos e pagamentos já realizados.
• Pedido contra o bloqueio: demonstração de que o valor atingido é necessário para salários, tributos ou despesas imediatas da operação.
• Revisão do percentual: se a penhora de faturamento foi fixada em 20%, por exemplo, a empresa pode pedir redução para 5%, desde que apresente dados capazes de mostrar o efeito sobre o caixa.

Não existe garantia de que o juiz analisará o pedido em 48 ou 72 horas. O protocolo pode ser imediato, mas a decisão depende da vara, da urgência demonstrada e dos documentos apresentados.

Separe balancetes recentes, extratos dos últimos três a seis meses, folha de pagamento, cálculo do 13º, estimativas de IRPJ/CSLL e fluxo de caixa projetado até março. Esses documentos permitem comparar o faturamento com a margem efetivamente disponível para a penhora.

Evite concentrar toda a movimentação sem explicação em uma única conta e, principalmente, não transfira dinheiro para esconder patrimônio. Depois da citação, operações sem causa econômica real podem ser questionadas como fraude à execução.

Que condições podem tornar o acordo aceitável para o banco?

Uma proposta precisa oferecer segurança sem destruir a atividade empresarial. Entre as alternativas estão entrada de 5% a 10%, carência até janeiro, garantia sobre uma máquina que não seja essencial ou vinculação de recebíveis específicos.

Uma empresa de distribuição pode, por exemplo, vincular parte dos recebíveis de cartão às parcelas do acordo. Outra pode oferecer um veículo que não participa das entregas. A garantia deve ser descrita no contrato, com valor, prazo e forma de liberação.

• Entrada de 10% a 20%, se o fluxo permitir;
• Parcelamento com taxa e índice de correção claramente indicados;
• Desconto maior para pagamento à vista, quando houver ativo disponível para venda sem comprometer a operação;
• Suspensão expressa de bloqueios e penhoras enquanto o acordo estiver sendo cumprido.

Leia com cuidado a confissão de dívida. Algumas minutas incluem renúncia ampla à discussão de juros e tarifas, vencimento antecipado por atraso mínimo e autorização para novas medidas sobre todo o patrimônio. O contrato deve delimitar o que acontece se houver atraso, sem ampliar automaticamente a cobrança para valores que não estavam no acordo.

Se houver suspeita de juros abusivos, anatocismo ou tarifas ocultas, a análise deve ocorrer antes da assinatura. Veja também como provar juros abusivos PJ em até 7 dias.

Como organizar recebíveis sem criar fraude à execução

A empresa pode organizar suas contas e contratar cessões legítimas de recebíveis. O problema surge quando a operação é criada apenas para retirar patrimônio do alcance do credor.

• Conta destinada a recebíveis: mantenha identificação clara das entradas e saídas vinculadas a vendas, folha e tributos.
• Cessão fiduciária: uma parcela dos recebíveis pode ser destinada contratualmente a um fornecedor, desde que exista operação real e documentação adequada.
• Conta garantia: determinadas receitas podem ser direcionadas ao pagamento do acordo, deixando o saldo restante para a operação.

Uma empresa de serviços que recebe R$ 200.000 por mês no cartão pode ceder R$ 80.000 para quitar fornecedores, desde que o contrato tenha causa econômica, seja anterior ou compatível com a operação e esteja devidamente documentado. Isso não torna o valor automaticamente impenhorável; a eficácia dependerá do caso e do estágio da execução.

O patrimônio dos sócios pode ser atingido?

A penhora de faturamento recai sobre a receita da empresa. O patrimônio pessoal do sócio pode entrar na discussão se ele assinou aval ou fiança, ou se houver pedido e decisão de desconsideração da personalidade jurídica.

Separar contas pessoais e empresariais, registrar corretamente os bens e documentar empréstimos feitos pelo sócio ajudam a demonstrar a autonomia patrimonial. Transferir imóveis a parentes depois do início da cobrança, sem justificativa econômica, pode ser revertido.

A penhora de faturamento também não é automática. Em regra, o juiz deve considerar se outras medidas foram tentadas ou são ineficazes e fixar percentual que não inviabilize a atividade. A empresa precisa mostrar esses efeitos com números, não apenas afirmar que a medida é excessiva.

Veja quando o banco pode bloquear receitas da empresa.

Checklist para agir antes do pagamento do 13º

Nas próximas 48 a 72 horas

• Reúna a CCB, contratos, aditivos, confissões de dívida e documentos de aval ou fiança;
• Baixe a sentença, a decisão que iniciou a execução e as ordens de bloqueio ou penhora;
• Separe extratos bancários, balancetes e contas a pagar;
• Projete o fluxo até março, incluindo folha, 13º, férias, tributos e fornecedores.

Antes da primeira parcela do 13º

• Envie uma proposta formal ao banco, com entrada, parcelas, garantias e datas;
• Junte a proposta ao processo e peça a suspensão dos atos enquanto houver negociação;
• Se já existir ordem de SisbaJud ou penhora de faturamento, avalie pedido urgente de desbloqueio ou redução.

Se o banco recusou a proposta, a empresa recebeu intimação ou a minuta exige renúncia ampla de direitos, procure análise jurídica antes de assinar. Envie o processo e os contratos em PDF, organize o fluxo de caixa e peça uma avaliação específica sobre negociação, defesa e preservação do caixa.

O atendimento pode ser feito on-line, inclusive para revisar CCB, garantias, aval, fiança e pedidos urgentes. Quanto mais cedo os documentos forem analisados, maior a chance de agir antes que o SisbaJud ou a penhora atinjam a folha e o 13º.

Este texto é informativo e não substitui a análise do processo, dos contratos e da situação financeira da empresa.

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Perguntas frequentes

O banco pode recusar negociar depois que houve bloqueio via SisbaJud?

Sim, pode recusar, mas muitas instituições preferem negociar para evitar a perda de valor efetivo na execução. Mesmo após bloqueio, uma proposta bem documentada e com garantias pode ser aceita para desbloquear parte do caixa operacional.

Quanto tempo o banco leva para responder a uma proposta de acordo?

Na prática, a resposta costuma variar entre 7 e 30 dias úteis, dependendo da complexidade e da análise de garantias. Por isso é fundamental enviar uma proposta clara e acompanhar com documentos que comprovem fluxo e capacidade de pagamento.

Que documentos são essenciais para pedir redução de percentual na penhora de faturamento?

Balancetes recentes, extratos bancários dos últimos 3 a 6 meses, folha de pagamento, cálculo do 13º, estimativas de IRPJ/CSLL e fluxo de caixa projetado até pelo menos março. Esses documentos demonstram o impacto real sobre a operação.

Oferecer recebíveis resolve o problema de penhora?

Oferecer cessão legítima de recebíveis pode ser solução negociada, mas precisa ter causa econômica e documentação. Se a cessão for simulada para fraudar credores, o juiz pode invalidá-la e considerar bens passíveis de penhora.