O banco pode bloquear via SisbaJud o dinheiro das vendas feitas na maquininha?

Sim. Se houver uma execução judicial e o juiz determinar a pesquisa de ativos, o SisbaJud pode bloquear valores depositados na conta da empresa, ainda que quase todo o faturamento venha de cartões.

O sistema não identifica, sozinho, se o crédito veio de uma venda no débito, de uma parcela futura ou de uma TED. Ele localiza o saldo disponível na instituição financeira indicada na ordem judicial. A discussão acontece depois: parte do valor pode não ser caixa livre da empresa, mas recebível vinculado a antecipação, cessão fiduciária ou liquidação de transações.

Isso muda a defesa. Uma conta corrente que recebe PIX, TED e depósitos de clientes costuma apresentar dinheiro de livre movimentação. Já os créditos de uma adquirente, como Cielo, Rede ou Stone, precisam ser conferidos com os contratos e relatórios de vendas.

O bloqueio costuma aparecer em até 24 a 72 horas após a ordem judicial. Não existe prazo garantido para o juiz analisar o pedido de desbloqueio. Por isso, a empresa deve reunir os documentos assim que tomar conhecimento da restrição.

Quando o bloqueio pode atingir recebíveis vinculados

O fato de o dinheiro vir da maquininha não torna o valor automaticamente impenhorável. A empresa precisa mostrar que os créditos não estavam livres para uso ou que o bloqueio atingiu recursos necessários à continuidade da atividade em proporção excessiva.

Há três situações que merecem análise:

• Recebíveis antecipados: a empresa contratou antecipação e cedeu os créditos à adquirente ou a uma instituição financeira;
• Recebíveis ainda em liquidação: a venda foi parcelada e o repasse depende de datas futuras, descontos, estornos e chargebacks;
• Conta técnica: o contrato prevê uma estrutura de liquidação em que a empresa só recebe o saldo depois da compensação de taxas e ajustes.

Em uma cessão fiduciária, por exemplo, o banco ou a adquirente pode ter direito sobre os recebíveis cedidos. Nesse caso, não basta olhar o extrato bancário e afirmar que todo o valor pertence livremente à empresa. É preciso identificar qual crédito foi vendido, dado em garantia ou antecipado.

Quais documentos comprovam a origem do dinheiro bloqueado?

O extrato bancário, sozinho, raramente resolve a questão. Um lançamento descrito como “CIELO*” ou “REDECARD*” mostra apenas quem fez o repasse. Ele não informa se o valor corresponde a uma venda à vista, a uma parcela futura ou a um recebível antecipado.

Separe, de preferência, os seguintes documentos:

• contrato com a adquirente, incluindo termos de uso e aditivos de antecipação;
• relatórios de vendas com data, bandeira, número de parcelas e taxas;
• previsões de liquidação, como D+2, D+30 ou D+30/60/90;
• registros de antecipação, cessão, estorno e chargeback;
• comprovantes de repasse para a conta bloqueada;
• notas fiscais relacionadas às vendas, quando aplicável;
• planilha de conciliação ligando venda, parcela, previsão de pagamento e crédito no banco.

Considere a situação da Comercial Souza Ltda., que sofreu bloqueio de R$ 180.000,00 no Banco X. A empresa consegue demonstrar que R$ 120.000,00 correspondem a vendas parceladas em dez vezes, antecipadas em operação com cessão fiduciária; R$ 40.000,00 são parcelas ainda em liquidação; e apenas R$ 20.000,00 vieram de pagamentos à vista por TED e PIX.

Com essa separação, a defesa pode pedir o desbloqueio dos R$ 160.000,00 vinculados e discutir a penhora apenas sobre o valor efetivamente livre, sem afirmar que todo o dinheiro da maquininha é protegido.

O que deve constar no pedido de desbloqueio?

A petição precisa indicar a data, o valor e a conta atingida pelo SisbaJud. Também deve explicar o fluxo financeiro da empresa: quando ocorre a venda, em que momento a adquirente liquida o crédito, quais taxas são descontadas e se houve antecipação.

O advogado deve apresentar tabelas que permitam conferir três pontos: a venda registrada pela adquirente, o repasse correspondente e o lançamento bloqueado no extrato bancário. Sem essa ligação, o juiz pode entender que os valores já estavam disponíveis para a empresa.

O pedido pode ser de desbloqueio integral dos créditos comprovadamente vinculados. Se isso não for aceito, é possível pedir a limitação da constrição a um valor ou percentual que preserve a operação.

Penhora integral do faturamento pode inviabilizar a empresa

Mesmo quando os valores são penhoráveis, o bloqueio de todo o fluxo pode impedir o pagamento de salários, tributos, aluguel e fornecedores. Isso tende a reduzir a capacidade da própria empresa de pagar a dívida.

Nessa hipótese, a defesa pode pedir que a penhora recaia sobre percentual do faturamento, como 10% ou 15%, conforme a capacidade financeira demonstrada. Não há percentual automático: o juiz precisa avaliar os números do caso.

Apresente DRE simplificado, fluxo de caixa, folha de pagamento, tributos vencidos e contratos com fornecedores essenciais. Dizer que a empresa “vai quebrar” sem mostrar quanto entra e quanto sai costuma ser insuficiente.

Quais medidas processuais podem ser usadas?

A providência depende do estágio do processo. Entre as medidas possíveis estão:

• embargos à execução, quando a empresa foi citada em execução baseada, por exemplo, em CCB ou nota promissória;
• impugnação ao cumprimento de sentença, quando a cobrança decorre de decisão judicial;
• pedido de desbloqueio ou limitação diretamente nos autos, inclusive com pedido de tutela de urgência;
• perícia contábil, quando os documentos não permitem separar recebíveis cedidos, antecipações e receita livre.

O contrato também deve ser examinado em busca de juros, anatocismo, tarifas não informadas e garantias que possam afetar o valor cobrado. A defesa contra o bloqueio não substitui a revisão do débito quando há indícios de cobrança incorreta.

Se a penhora já foi formalizada sobre o faturamento, veja também: penhora de faturamento: o que fazer nas primeiras horas.

O que fazer nas primeiras 72 horas?

1. Peça os relatórios à adquirente

Solicite, pelo portal ou por e-mail, os dados dos últimos 90 a 180 dias em CSV ou Excel. Peça vendas, parcelas, taxas, datas previstas e efetivas de liquidação, antecipações e contas de destino.

O relatório precisa permitir a conciliação com o extrato bancário. Uma tela genérica do aplicativo não substitui esse material.

2. Preserve o caixa sem ocultar patrimônio

Algumas adquirentes permitem mudar a conta de repasse em um ou dois dias úteis. Alterar a conta não desfaz o bloqueio existente, mas pode impedir que os próximos créditos sejam atingidos.

Não faça transferências para sócios, empresas relacionadas ou contas de terceiros para esconder valores. Isso pode ser interpretado como fraude à execução. Qualquer mudança deve ser documentada e alinhada com o advogado.

3. Priorize despesas que mantêm a operação

Congele gastos não essenciais, renegocie prazos com fornecedores e preserve recursos para folha, tributos e insumos necessários ao funcionamento. Guarde a intimação do bloqueio e todos os protocolos feitos com banco e adquirente.

Como reduzir o risco antes de uma nova execução bancária?

Mantenha uma conta exclusiva para recebimentos da maquininha e faça conciliação diária entre os relatórios da adquirente e o extrato bancário. Registre vendas, parcelas, antecipações, estornos e datas de repasse.

Na renegociação com o banco, peça garantias alternativas, como seguro-garantia, fiança limitada ou garantia real específica. A empresa pode oferecer uma garantia controlada em vez de deixar todo o faturamento exposto a bloqueios sucessivos.

Se já houver cobrança, uma proposta escrita deve indicar o valor total da dívida, a entrada possível, o número de parcelas e um fluxo de caixa realista. Anexe DRE dos últimos 12 meses, extratos e projeção para os próximos 3 a 6 meses.

Quando procurar advogado?

Procure orientação ao receber a primeira intimação da execução ou assim que aparecer o bloqueio. Separe a ação, o mandado ou ordem de bloqueio, extratos dos últimos 3 a 6 meses, contratos com adquirentes, relatórios de vendas e os documentos básicos da empresa.

O atendimento pode ser feito de forma digital, com envio seguro de arquivos, reunião por vídeo, assinatura eletrônica e protocolo nos sistemas judiciais. O ponto decisivo não é a distância: é a rapidez para reconstruir a origem dos valores e apresentar uma prova que o juiz consiga conferir.

Se o SisbaJud bloqueou recebíveis de cartão, organize hoje a conciliação entre adquirente e banco. Com esse material, o advogado consegue avaliar se cabe desbloqueio, limitação da penhora, defesa da dívida ou negociação para liberar o caixa.

Acompanhe e fale com a gente: Instagram · WhatsApp

Perguntas frequentes

O SisbaJud bloqueia automaticamente todo o saldo de contas que recebem via maquininha?

Não automaticamente: o sistema bloqueia o saldo indicado na ordem judicial, sem distinguir a origem. Cabe à empresa provar quais valores são vinculados a recebíveis, antecipações ou cessões fiduciárias para obter desbloqueio parcial ou total.

Quais documentos a empresa deve apresentar imediatamente após o bloqueio?

Extratos bancários recentes, contrato com a adquirente, relatórios de vendas (CSV/Excel) com parcelas e datas de liquidação, comprovantes de antecipação/cessão e planilha de conciliação entre venda e crédito bancário.

É fraude transferir valores para sócios ou contas de terceiros para proteger o caixa?

Sim: movimentações que visem ocultar patrimônio podem ser qualificadas como fraude à execução. Toda alteração deve ser discutida com o advogado e documentada para evitar implicações penais e processuais.

Se a penhora comprometer a operação, que pedido é adequado ao juiz?

Pode-se pedir limitação da constrição a um percentual do faturamento (ex.: 10%–15%) ou desbloqueio parcial, apresentando DRE, fluxo de caixa, folha e contratos essenciais para demonstrar a necessidade de preservação operacional.