Cláusula de non-petition: o banco pode se comprometer a não executar?

Sim. Em uma renegociação de dívida empresarial, o banco pode assumir o compromisso de não ajuizar novas cobranças, não executar determinado título e não acionar garantias enquanto a empresa cumprir o acordo. Essa proteção, porém, precisa indicar exatamente quais contratos e processos estão incluídos, por quanto tempo vale e o que acontece se houver atraso.

Uma frase como “o banco não tomará medidas judiciais” deixa brechas. Ela não esclarece se alcança uma execução já distribuída, uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), o avalista, a alienação fiduciária ou um eventual cessionário do crédito.

O acordo pode prever, por exemplo:

• desistência das execuções ou ações já ajuizadas;
• suspensão de penhoras, bloqueios via SisbaJud e leilões durante o pagamento;
• proibição temporária de novas execuções e cobranças relacionadas aos contratos listados.

Essa negociação não pode prejudicar terceiros, criar fraude contra outros credores ou obrigar quem não assinou o documento. Um avalista, fiador, outro banco com garantia sobre o mesmo bem ou futuro cessionário deve ser tratado expressamente no acordo.

Três formas de proteger a empresa durante a renegociação

Desistência da execução já existente

Quando há execução bancária ou busca e apreensão em andamento, o banco pode se comprometer a pedir a desistência ou a extinção do processo depois do pagamento de uma entrada ou da primeira parcela.

Uma redação objetiva seria:

“O Banco compromete-se a requerer, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do pagamento inicial previsto na Cláusula X, a desistência da Execução nº XXXXXXX, em trâmite perante a Xª Vara Cível de [cidade], declarando quitadas as parcelas vencidas até esta data, sem cobrança de honorários sucumbenciais.”

Não basta o gerente informar que “vai retirar o processo”. Peça o protocolo da petição e acompanhe a decisão judicial.

Moratória ou suspensão de atos constritivos

Nessa modalidade, o banco mantém o processo, mas se compromete a não pedir novas medidas enquanto as parcelas forem pagas. O texto deve mencionar os processos abrangidos e os atos proibidos.

“Pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado desta data, o Banco se obriga a não requerer novos atos constritivos — incluindo penhora, bloqueio de valores e leilão de bens — nos processos indicados no Anexo I, desde que o Devedor mantenha em dia as obrigações assumidas no presente acordo, considerando-se inadimplência o atraso superior a 30 (trinta) dias em qualquer parcela.”

Compromisso de não ajuizar novas cobranças

O covenant de non-petition é a promessa de não propor execução, ação monitória ou cobrança enquanto o acordo estiver sendo cumprido. Também deve dizer se o banco poderá acionar garantias reais e pessoais.

“O Banco declara que, enquanto adimplidas as obrigações previstas no Cronograma do Anexo II, se abst
erá de propor ações de execução, monitórias ou de cobrança, bem como de acionar garantias reais ou fidejussórias, relacionadas aos contratos identificados no Anexo I.”

Evite cláusulas sem prazo, sem tolerância para atraso ou sem procedimento de notificação. Defina, por exemplo, se um atraso de 10 ou 30 dias libera a cobrança, se haverá prazo para regularização e quais medidas poderão ser retomadas.

O acordo também precisa proteger avalistas, fiadores e sócios

A cláusula vincula quem assina. Se a empresa negocia uma CCB de R$ 500.000,00, mas o sócio João, que prestou aval, não participa do acordo, o banco pode suspender a cobrança contra a pessoa jurídica e executar apenas o avalista.

Por isso, avalistas, fiadores e empresas coobrigadas devem ser qualificados e assinar o instrumento. O documento também precisa dizer que a suspensão alcança a cobrança contra eles, quando essa for a intenção da negociação.

O mesmo cuidado vale para a cessão do crédito. Se o banco vender a dívida a um fundo ou a uma securitizadora, o contrato deve obrigar sucessores e cessionários:

“As obrigações ora assumidas pelo Banco vinculam eventuais sucessores, cessionários ou sub-rogados, a qualquer título, relativamente aos créditos descritos neste acordo.”

Em recuperação judicial ou falência, uma negociação isolada não pode blindar bens contra os demais credores nem afastar as regras aplicáveis ao processo coletivo. O alcance da cláusula pode ser limitado pelo juízo responsável.

Como evitar que o banco retome a execução por uma interpretação diferente

O acordo deve listar cada contrato e processo: número da CCB, data, valor original, número da execução, vara e cidade. Também precisa indicar se estão incluídos cheque especial, capital de giro, conta garantida, leasing, alienação fiduciária e outros produtos bancários.

Exemplo: uma dívida renegociada em 24 parcelas de R$ 50.000,00 pode prever proteção enquanto o pagamento ocorrer até o dia 10 de cada mês, com atraso máximo de 10 dias. O texto deve informar a taxa de juros, o índice de correção, a existência de capitalização e as consequências de um atraso maior.

Se houver pagamento relevante, combine a baixa proporcional das garantias. Após a quitação de R$ 200.000,00, por exemplo, o contrato pode exigir a liberação parcial de uma máquina ou de outro bem, desde que a garantia permita divisão.

Quando já existe processo, tente obter a homologação judicial. O acordo homologado passa a ser título judicial e oferece uma base mais direta para reagir caso o banco descumpra a obrigação.

Quais contrapartidas o banco pode exigir

O banco costuma pedir entrada, nova garantia real, reforço de aval ou fiança, troca da dívida por uma nova CCB e manutenção de garantias existentes. Essas exigências podem ser usadas na negociação.

Imagine que a empresa ofereça alienação fiduciária de um imóvel comercial. Em troca, pode pedir a desistência das execuções atuais, a suspensão de novas ações por 36 meses e a proibição de bloqueio via SisbaJud enquanto o atraso não superar 60 dias.

Tenha cuidado com renúncias amplas. A empresa não deve abrir mão, sem análise, de discutir juros abusivos, capitalização, tarifas ocultas, seguros embutidos ou a própria composição da dívida. Uma renegociação precisa mostrar quanto foi reconhecido, quanto foi abatido e quais encargos continuam sendo aplicados.

O que não pode faltar no documento

• Partes: empresa, banco, avalistas, fiadores e demais coobrigados;
• Dívidas: contratos, CCBs, valores, datas e processos abrangidos;
• Prazo: período da suspensão ou da proibição de cobrança;
• Condições: pagamentos, manutenção de garantias e documentos exigidos;
• Inadimplência: prazo de atraso, notificação, período para regularização e medidas permitidas;
• Garantias: baixa, substituição ou manutenção de cada bem;
• Sucessores: obrigação de respeito ao acordo por cessionários do crédito;
• Homologação: procedimento e responsabilidade pelo protocolo judicial.

Uma cláusula de referência pode ser redigida assim:

“O Banco declara, para os fins deste acordo, que se abstém de promover execução judicial, ação monitória, cobrança extrajudicial com inscrição em protesto ou cadastro restritivo, bem como de requerer bloqueios via SisbaJud ou penhora de faturamento, relativamente aos contratos e processos qualificados no Anexo I, pelo prazo de X (X) meses, contado desta data, desde que o Devedor cumpra integralmente as obrigações previstas no Cronograma do Anexo II. Verificada inadimplência superior a Y (Y) dias em qualquer parcela, e não sanada no prazo de 15 (quinze) dias contados de notificação escrita, o Banco ficará liberado das restrições desta cláusula, podendo adotar todas as medidas legais cabíveis, sem prejuízo da manutenção das parcelas já pagas.”

Como organizar a negociação antes de assinar

1. Reúna CCBs, contratos de capital de giro, extratos, aditivos, garantias e comprovantes de pagamento.
2. Faça uma lista das execuções, monitórias, buscas e apreensões, bloqueios SisbaJud e pedidos de penhora de faturamento.
3. Identifique avalistas, fiadores e empresas do grupo econômico envolvidas.
4. Monte um fluxo de caixa que considere recebíveis, folha, impostos e fornecedores. Uma parcela de R$ 33.333,33 pode parecer viável no papel e comprometer a operação no mês de maior pagamento de tributos.
5. Envie contrapropostas por escrito e exija uma minuta assinada por representantes do banco com poderes comprovados.

Depois da assinatura, peça os protocolos de desistência ou suspensão, guarde os recibos e solicite extrato atualizado da dívida. Em imóveis, veículos e máquinas, verifique no cartório ou órgão competente se a alteração da garantia foi efetivamente registrada.

Se o banco bloquear valores apesar do pagamento regular, reúna contrato, comprovantes, notificações e extratos. Dependendo do caso, pode ser possível pedir tutela de urgência para suspender o bloqueio, a penhora de faturamento ou outra medida incompatível com o acordo.

Quando procurar análise jurídica

Procure um advogado antes de assinar se já houver execução, busca e apreensão, bloqueio via SisbaJud, ameaça de penhora de faturamento ou reforço de aval pessoal. O mesmo vale para contratos com juros, capitalização, tarifas ou seguros que você não consegue conferir.

Uma revisão adequada deve comparar os contratos com os extratos, identificar quais garantias podem ser atingidas e ajustar o acordo para incluir prazos, gatilhos, notificações e coobrigados. Leve a documentação completa, inclusive mensagens do banco e planilhas de negociação; elas podem ser decisivas para verificar o que foi realmente prometido.

O atendimento pode ocorrer de forma digital, com envio de documentos, videoconferência, assinatura eletrônica e acompanhamento dos processos. Antes de aceitar a minuta, peça uma versão final que identifique todos os contratos, processos, garantias e pessoas protegidas pela cláusula.

Acompanhe e fale com a gente: Instagram · WhatsApp

Perguntas frequentes

A cláusula de non-petition impede totalmente que o banco execute garantias?

Não necessariamente. A cláusula pode proibir novas execuções e a prática de atos constritivos enquanto o acordo for cumprido, mas deve especificar se alcança garantias reais e fidejussórias. Se não houver menção expressa ao avalista ou à alienação fiduciária, o banco pode preservar o direito de executar essas garantias.

Como garantir que a suspensão valha também contra cessionários do crédito?

Inclua no acordo uma cláusula que vincule sucessores, cessionários e sub-rogados, obrigando-os a respeitar as restrições pactuadas. Sempre peça que a obrigação conste de modo expresso no texto e busque homologação judicial quando houver processos em curso.

O que fazer se o banco bloquear valores apesar do acordo?

Reúna contrato, comprovantes de pagamento, extratos e protocolos do acordo e notifique o banco por escrito. Se o bloqueio persistir, avalie pedido de tutela de urgência para suspender medidas incompatíveis com o acordo e contate um advogado especializado.

Quais garantias contrapartidas são razoáveis na renegociação?

Entradas, reforço de aval, nova garantia real ou substituição por CCB são comuns; entretanto, evite renúncias amplas sobre revisão de juros, anatocismo ou tarifas. Negocie liberação parcial de garantias proporcional a pagamentos relevantes e exija registro cartorial das alterações.