É possível limitar a penhora sobre a conta da filial que recebe repasses de marketplace?

Sim. Você pode pedir o desbloqueio parcial ou a substituição da penhora feita via SisbaJud quando a conta da filial recebe repasses de marketplaces e o bloqueio ameaça interromper a operação. O resultado depende da rapidez da reação, da documentação e do pedido apresentado ao juiz.

Há três caminhos que podem ser usados em conjunto:

• Pedido urgente de desbloqueio parcial, demonstrando a origem dos valores e o caixa mínimo necessário para manter a atividade.
• Embargos à execução ou exceção de pré-executividade, conforme o caso, para discutir excesso de penhora, problemas no título ou cobranças indevidas.
• Substituição da penhora por percentual do faturamento, valor fixo mensal ou divisão proporcional entre matriz e filial.

A conta bloqueada não fica protegida apenas porque é usada pela empresa. Você precisa provar que os créditos vêm do marketplace, explicar como o dinheiro é utilizado e mostrar quanto deve ser preservado para pagar folha, fornecedores, tributos e logística.

Se o título é líquido, certo e exigível, o juiz pode manter a constrição. A situação fica mais difícil quando o dinheiro já foi transferido para uma conta judicial e liberado ao credor, embora ainda seja possível discutir excesso ou pedir recomposição, dependendo do caso.

Veja também penhora de faturamento: agir nas primeiras horas para proteger o caixa e bloqueio judicial SisbaJud: como proteger o caixa da empresa.

Como provar que a conta recebe receita de marketplace

O primeiro passo é identificar a natureza dos créditos. Uma conta usada apenas para receber repasses de Mercado Livre, Amazon, Magalu ou Shopee não deve ser analisada da mesma forma que uma conta com saldo parado ou aplicações financeiras.

Separe, de preferência nas primeiras 24 a 48 horas:

• Extratos bancários dos últimos 90 dias, com a descrição das entradas;
• Contrato ou termos de uso do marketplace, indicando o CNPJ e a conta de repasse;
• Relatórios diários de vendas, recibos e notas fiscais;
• Conciliação do ERP, ligando cada venda ao respectivo crédito bancário.

Imagine a “Loja Alfa Eireli”, cuja filial foi aberta para concentrar o comércio eletrônico. No extrato aparecem lançamentos como “REPASSE ML BRASIL” e “PAGTO MARKETPLACE Y”. O ERP confirma que esses valores correspondem às vendas, já descontadas comissões e taxas.

Não basta afirmar que todo o saldo é faturamento. Separe o valor bruto das vendas, as comissões, os estornos, os chargebacks e eventuais créditos extraordinários. Se R$ 200.000,00 foram bloqueados, uma planilha pode demonstrar que R$ 188.000,00 vieram das vendas dos últimos 30 dias e R$ 12.000,00 correspondem a um crédito diferente.

O que fazer nas primeiras horas depois do bloqueio

1. Obtenha o comprovante bancário: confirme o valor bloqueado, o número do processo, a vara e a origem da ordem.
2. Reúna os documentos: extratos, contratos de marketplace, relatórios de vendas, contrato social e documentos da filial.
3. Calcule o caixa mínimo: some folha, encargos, aluguel, logística, tributos e fornecedores essenciais dos próximos 30 dias.
4. Comunique o contador e o financeiro: suspenda débitos automáticos que possam consumir valores recebidos em outras contas e reorganize os pagamentos urgentes.
5. Apresente pedido ao juízo: solicite desbloqueio parcial ou substituição por percentual de faturamento, com documentos e números verificáveis.

Um pedido objetivo pode requerer, por exemplo, a liberação de 70% do bloqueio para preservar R$ 300.000,00 de caixa operacional, mantendo o saldo restante à disposição do juízo. O percentual não é automático: deve ser justificado pelo fluxo financeiro da empresa.

O pedido pode ser analisado em 48 a 72 horas, conforme a vara e a urgência demonstrada. A defesa da execução tem prazo próprio; em muitos casos, os embargos devem ser apresentados em 15 dias após a intimação. Não espere o último dia para levantar documentos.

Quais argumentos podem limitar a penhora

O juiz costuma avaliar três pontos: a origem do dinheiro, o impacto do bloqueio e a possibilidade de preservar o crédito sem fechar a empresa.

• Origem identificada: a conta pertence à filial e recebe repasses rastreáveis do marketplace.
• Risco operacional concreto: a empresa não consegue pagar folha, tributos, transportadoras ou fornecedores essenciais.
• Penhora proporcional: a empresa aceita reservar parte do faturamento para a execução, em vez de pedir simplesmente o cancelamento da cobrança.

Também pode ser necessário demonstrar a autonomia operacional de matriz e filial. CNPJs distintos, centros de custo, contratos, contas separadas e relatórios contábeis ajudam a explicar por que a constrição não deve recair integralmente sobre a unidade que recebe os repasses.

Um exemplo de proposta: a matriz fatura, em média, R$ 500.000,00 por mês, e a filial de marketplace, R$ 700.000,00. A empresa pode pedir a liberação de 70% do faturamento da filial, equivalente a R$ 490.000,00, mantendo 30%, ou R$ 210.000,00, para a execução, somado a percentual negociado sobre a matriz.

Essa proposta não elimina a dívida. Ela apresenta ao juiz uma forma de pagamento que preserva a operação e evita que uma única filial suporte todo o bloqueio.

Documentos que devem acompanhar o pedido

Provas financeiras

• Extratos completos dos últimos seis meses da conta bloqueada;
• Fluxo de caixa realizado e projeção dos próximos 30 dias;
• Notas fiscais relacionadas às vendas online;
• Conciliação entre relatórios do marketplace e créditos bancários;
• Relatórios de comissões, retenções, estornos e chargebacks.

Contratos e registros da operação

• Contrato ou termos de uso do marketplace;
• Comprovantes de integração com ERP ou API, se houver;
• Documentos que indiquem a conta de repasse e o CNPJ utilizado.

Documentos societários e despesas

• Contrato social e últimas alterações;
• Cartão CNPJ da matriz e da filial;
• Folha de pagamento do mês atual e do próximo;
• Relação de aluguel, energia, logística, tributos e demais despesas fixas.

Extrato sem conciliação pode não explicar o saldo. Já uma planilha que liga venda, comissão, repasse e despesa torna o pedido mais verificável.

O bloqueio exige uma defesa maior da dívida bancária

O desbloqueio resolve a urgência, mas não encerra a execução. Se a empresa tem várias cobranças, bloqueios recorrentes ou risco de busca e apreensão de veículos e equipamentos, é preciso revisar o passivo inteiro.

• Renegociação: proponha parcelas compatíveis com o fluxo de caixa e, quando possível, vincule o acordo a um percentual mensal de faturamento.
• Revisão contratual: examine juros, anatocismo, tarifas e encargos previstos em CCBs e outros contratos bancários.
• Organização das contas: separe caixa operacional, repasses de marketplace e reservas, sem criar movimentações artificiais ou transferências destinadas a esconder patrimônio.
• Análise das garantias: verifique aval, fiança, alienação fiduciária e o risco de medidas contra bens da empresa ou dos sócios.

Quando há múltiplas execuções, a estratégia pode envolver reestruturação conjunta dos passivos e avaliação de medidas empresariais mais amplas, inclusive um plano formal de recuperação, se os requisitos forem atendidos.

Leia também penhora de faturamento: como pedir divisão entre matriz e filial.

Erros que enfraquecem o pedido de desbloqueio

• Usar uma petição genérica: dizer apenas que a empresa precisa pagar contas, sem extratos, folha e fluxo de caixa.
• Pedir liberação total: não indicar quanto é necessário nem aceitar uma retenção mensal razoável.
• Esperar o prazo final: avisar o advogado somente depois de novos pedidos de penhora ou de busca e apreensão.
• Misturar todos os recursos: manter faturamento, reservas e pagamentos em uma única conta aumenta o impacto de uma nova ordem.

Hoje, reúna os extratos, contratos do marketplace, documentos da matriz e da filial, folha e despesas dos próximos 30 dias. Com esse material, um advogado poderá definir se o melhor caminho é pedir desbloqueio parcial, substituir a penhora, apresentar defesa na execução ou negociar a dívida com o banco.

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Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para agir após o bloqueio via SisbaJud?

A reação nas primeiras 24 a 48 horas é crítica: reúna extratos e documentos e apresente pedido urgente ao juízo. Embargos à execução geralmente têm prazo específico (normalmente 15 dias após intimação), por isso não espere o último dia para preparar a defesa.

O que o juiz exige para liberar parte do saldo bloqueado?

É preciso demonstrar a origem rastreável dos repasses (relatórios do marketplace, conciliação bancária) e comprovar o caixa mínimo necessário para folha, tributos e logística. Pedidos fundamentados com fluxo de caixa e despesas dos próximos 30 dias têm maior chance de sucesso.

Posso pedir substituição da penhora por percentual do faturamento?

Sim. Uma alternativa é propor retenção de percentual do faturamento ou valor fixo mensal, ou divisão proporcional entre matriz e filial, desde que a proposta seja justificável pelo fluxo e aceite pelo juiz ou ajustada em negociação com credores.

Quais documentos tornam o pedido mais convincente?

Extratos completos dos últimos meses, conciliação ERP com vendas e repasses, contrato/termos do marketplace, notas fiscais, folha de pagamento e projeção de despesas. Planilhas que ligam venda, comissão e repasse facilitam a verificação.