Fluxo de caixa positivo pode limitar a penhora de faturamento?

Sim. Sua empresa pode pedir a suspensão ou a redução da penhora de faturamento mesmo com prejuízo contábil, desde que prove que o bloqueio via SisbaJud compromete despesas essenciais e ameaça a continuidade da operação.

A diferença entre resultado contábil e caixa precisa aparecer com clareza. A DRE pode registrar prejuízo por depreciação, provisões e juros bancários, enquanto a empresa mantém entradas suficientes para pagar salários, tributos e fornecedores. O problema surge quando o bloqueio retira justamente o dinheiro disponível para esses pagamentos.

• Prejuízo contábil: a DRE fecha no vermelho.
• Caixa operacional positivo: entram recursos ao longo do mês, mas eles já estão comprometidos com despesas próximas.

O juiz não precisa apenas saber que a empresa “está no prejuízo”. Ele precisa enxergar quanto entra, quanto sai e qual valor pode ser destinado à execução sem interromper a atividade. Uma empresa que deixa de pagar a folha pode perder funcionários, contratos e a própria capacidade de gerar receita para quitar a dívida.

Em processos de penhora de faturamento pelo SisbaJud, a empresa deve demonstrar, com documentos:

• quanto consegue pagar por mês;
• a partir de qual valor começa a atrasar salários, tributos ou fornecedores;
• como o bloqueio integral reduz o capital de giro;
• por que preservar a operação também aumenta a possibilidade de recebimento pelo banco.

Quais documentos ajudam a reduzir ou suspender o bloqueio?

Não basta afirmar que existe risco de fechamento. O pedido deve vir acompanhado de um fluxo de caixa projetado para 30 a 90 dias, preferencialmente diário ou semanal.

A planilha deve indicar o saldo inicial, as entradas previstas com identificação dos clientes e as saídas essenciais. Para cada recebimento, informe a data e o valor; para cada pagamento, indique o vencimento e a consequência do atraso.

• Entradas: Cliente A, R$ 50.000,00 em 10/11; Cliente B, R$ 80.000,00 em 20/11.
• Folha: R$ 120.000,00 no dia 5.
• FGTS e INSS: R$ 35.000,00 no dia 7.
• ICMS ou ISS: R$ 40.000,00 no dia 15.
• Fornecedor essencial: R$ 60.000,00 no dia 12, sem o qual a produção é interrompida.

Também reúna os extratos de todas as contas PJ dos últimos 90 dias, notas fiscais, duplicatas, boletos e contratos que comprovem os recebimentos previstos. Se um cliente costuma pagar com atraso, registre essa informação em vez de tratar o crédito como dinheiro disponível.

Contratos com os principais clientes ajudam a explicar o risco operacional. Mostre o faturamento médio, o prazo de pagamento — 30, 60 ou 90 dias — e o que pode acontecer se a empresa deixar de comprar insumos ou atrasar uma entrega.

Comprovantes de folha, tributos e fornecedores dos últimos três meses demonstram o padrão de despesas da empresa. Uma declaração do contador pode esclarecer que há prejuízo contábil, mas fluxo operacional positivo, e que o bloqueio integral compromete pagamentos imediatos.

Que impacto precisa ser quantificado?

Troque afirmações genéricas por números. Por exemplo: “A empresa precisa de R$ 320.000,00 por mês para manter a operação. O bloqueio de R$ 250.000,00 reteve 78% do capital de giro de novembro e impediu o pagamento integral da folha e do ICMS”.

Também informe o ponto de equilíbrio, o valor da folha, os tributos próximos do vencimento e o custo dos fornecedores indispensáveis. Se o bloqueio de R$ 100.000,00 equivale a 25 dias de folha, essa relação deve aparecer na petição.

Qual limite de penhora a empresa pode propor?

Em vez de pedir apenas a liberação total, apresente uma alternativa calculada. A proposta pode ser um percentual do faturamento, um valor fixo mensal ou a liberação de despesas comprovadamente essenciais.

• Percentual: 10% a 20% do faturamento mensal bruto, conforme a capacidade demonstrada.
• Valor fixo: R$ 20.000,00 ou R$ 50.000,00 por mês, se esse montante couber no fluxo de caixa.
• Liberação específica: folha, encargos, tributos e fornecedores sem os quais a operação para.

Se a empresa propõe pagar R$ 30.000,00 por mês, a planilha precisa mostrar de onde sairá esse valor e o que acontecerá nos meses de menor faturamento. Uma proposta sem cálculo pode parecer apenas uma tentativa de adiar o pagamento.

O pedido pode incluir a substituição do bloqueio por caução em dinheiro, carta de fiança bancária, hipoteca ou alienação fiduciária de bem não essencial. Um imóvel que não participa da operação, por exemplo, pode preservar o capital de giro, desde que a garantia seja juridicamente viável e economicamente suportável.

O que pedir na execução?

Na execução ou no cumprimento de sentença, o advogado pode requerer tutela de urgência para suspender o bloqueio integral ou substituir a constrição por penhora de faturamento limitada. O pedido alternativo pode reservar valores para salários, encargos, tributos e fornecedores indispensáveis.

A petição deve apresentar a origem da dívida, o valor atualizado, as tentativas anteriores de cobrança e um quadro com datas e valores bloqueados. Em seguida, deve relacionar cada bloqueio ao impacto concreto: folha não paga, imposto vencido, fornecedor suspenso ou contrato ameaçado.

Também é possível pedir prazo para negociar com o banco, como 15 dias, e autorização para apresentar relatórios mensais do fluxo de caixa. A empresa pode propor, por exemplo, penhora de R$ 40.000,00 mensais durante a negociação, desde que consiga demonstrar esse limite.

A análise de liminar varia conforme a vara e o caso. O rascunho da petição não deve presumir que o juiz decidirá em 48 ou 72 horas. O advogado pode pedir apreciação urgente, mas não controlar o tempo do processo.

Quais argumentos jurídicos sustentam a modulação?

A execução deve buscar o pagamento sem impor sacrifício desnecessário ao devedor. Esse argumento é conhecido como princípio da menor onerosidade, mas não autoriza a empresa a escolher livremente a forma de pagamento nem a esconder patrimônio.

A preservação da atividade empresarial também pode ser apresentada de maneira concreta: manter a empresa funcionando conserva empregos, contratos, fornecedores e a fonte de recursos usada para pagar o próprio credor.

A jurisprudência admite penhora de faturamento, mas exige cuidado para que o percentual ou o valor não inviabilize a atividade. Por isso, a empresa deve mostrar por que o limite proposto preserva a operação sem retirar efetividade da execução.

O banco pode alegar que a medida é legítima, que a empresa está apenas postergando o pagamento ou que existe risco de fraude. Transferências para familiares, retirada artificial de bens e esvaziamento de contas prejudicam a credibilidade do pedido e podem gerar consequências processuais graves.

Também é preciso verificar outras execuções, inclusive fiscais. A limitação obtida em um processo não impede novo bloqueio por outro credor.

Como negociar com o banco durante a execução?

A proposta extrajudicial deve respeitar os números apresentados ao juiz. Um exemplo seria carência de 60 dias e pagamento de 18 parcelas de R$ 40.000,00, se esse valor realmente couber no fluxo projetado.

O acordo pode envolver discussões sobre juros compostos em CCB, tarifas previstas no contrato e outras cláusulas bancárias. Esses pontos precisam ser analisados com os documentos da operação, sem presumir que todo encargo seja abusivo.

Enquanto isso, a empresa deve cortar despesas não essenciais, acelerar recebíveis com cautela e evitar novos contratos bancários sem análise. Desconto de duplicatas e factoring podem aliviar o caixa, mas têm custo e não resolvem uma estrutura de dívida insustentável.

Quais erros costumam enfraquecer o pedido?

• Pedir “limitação razoável” sem indicar percentual ou valor mensal.
• Apresentar apenas balanço e DRE, sem fluxo de caixa.
• Juntar planilha sem extratos, notas fiscais ou contratos que confirmem os números.
• Omitir tributos atrasados, outras execuções ou busca e apreensão de bens empresariais.
• Protocolar o pedido semanas depois do bloqueio, sem explicar os atrasos já ocorridos.
• Confundir faturamento com dinheiro livre: vendas a prazo não pagam a folha de hoje.

O que separar para o advogado?

Organize o contrato social atualizado, extratos de todas as contas PJ dos últimos 90 dias, DRE recente, balanços disponíveis, fluxo de caixa de 30 a 90 dias, folhas de pagamento, comprovantes de tributos e contratos dos principais clientes e fornecedores.

O trabalho pode ser feito digitalmente, com envio seguro dos documentos, reuniões por videoconferência e assinatura eletrônica. O advogado deve avaliar os bloqueios, conferir a prova com o contador, calcular um limite defensável e acompanhar a negociação com o banco.

Se houve bloqueio recente, reúna os extratos e comprovantes no mesmo dia. Com esses documentos, advogado e contador conseguem definir rapidamente quanto a empresa precisa preservar e qual valor pode ser oferecido ao juízo sem paralisar a operação.

Acompanhe e fale com a gente: Instagram · WhatsApp

Perguntas frequentes

A penhora de faturamento pode ser integralmente suspensa?

Sim, em casos específicos: se a empresa comprovar que o bloqueio integral compromete pagamentos essenciais e ameaça a continuidade, o juiz pode suspender ou reduzir. A decisão depende da prova documental (fluxo de caixa, extratos, folhas) e da avaliação do risco de paralisação.

Que documentos são essenciais para provar caixa operacional positivo?

Extratos das contas PJ dos últimos 90 dias, fluxo de caixa projetado (30–90 dias), notas fiscais/duplicatas, contratos dos maiores clientes e comprovantes de folha e tributos. Esses documentos conectam recebíveis previstos às saídas imediatas.

Qual diferença prática entre faturamento e dinheiro disponível?

Faturamento refere-se a receitas registradas, muitas vezes a prazo; dinheiro disponível é o saldo imediato e entradas líquidas. Vendas a prazo não garantem recursos para pagar folha ou fornecedores no curto prazo.

Que garantias alternativas podem substituir o bloqueio?

O juiz pode aceitar caução em dinheiro, carta de fiança bancária, hipoteca ou alienação fiduciária de bem não essencial. A garantia proposta deve ser juridicamente viável e demonstrada como suficiente sem paralisar a atividade.