O aval e a fiança permitem cobrar a dívida da empresa diretamente dos sócios?

Sim. Se você assinou como avalista ou fiador, o banco pode cobrar a dívida também do seu patrimônio pessoal. Em muitos contratos bancários, não precisa primeiro tentar penhorar o faturamento ou os bens da empresa.

O aval é uma garantia vinculada a um título de crédito, como Cédula de Crédito Bancário (CCB) ou nota promissória. O avalista assume obrigação direta pelo pagamento do título.

A fiança normalmente aparece em um contrato e, em princípio, acompanha a obrigação principal. Porém, contratos bancários costumam conter cláusula de solidariedade. Quando ela existe, o banco pode cobrar o fiador sem respeitar uma ordem obrigatória entre empresa e garantidor.

Imagine a Comercial Silva Ltda., que assina uma CCB de R$ 500 mil com João e Carla como avalistas. Se a dívida vencer e não for paga, o banco pode ajuizar execução contra a empresa, João e Carla ao mesmo tempo. Também pode pedir bloqueio de contas pessoais pelo SisbaJud e penhora de imóveis, sem precisar tentar antes a penhora do faturamento da empresa.

Isso não significa que toda cobrança seja válida. O banco precisa demonstrar que a obrigação é certa, líquida e exigível, além de respeitar os limites previstos no título e nos contratos assinados.

• Prorrogação, tolerância ou renegociação podem alterar o vencimento e o valor exigido.
• Juros, tarifas e capitalização podem ser questionados quando há previsão irregular ou cobrança sem suporte contratual.
• Uma cláusula que limite a responsabilidade do sócio pode impedir a cobrança imediata, conforme o conteúdo do documento.
• Uma menção genérica no contrato social não substitui necessariamente o aval ou a fiança exigidos para uma execução.

O banco precisa penhorar o faturamento da empresa antes de atingir o sócio?

Não, quando existe aval ou fiança válida com responsabilidade solidária. A penhora de faturamento é uma medida contra a empresa e não funciona como etapa obrigatória antes da cobrança do garantidor.

Em uma execução apenas contra a pessoa jurídica, o banco pode pedir bloqueio de contas empresariais pelo SisbaJud. Se não encontrar dinheiro ou outros bens, pode requerer a penhora de recebíveis ou de parte do faturamento, geralmente indicando um percentual mensal. O juiz deverá avaliar se a medida preserva o funcionamento da empresa.

Por exemplo, uma distribuidora que fatura R$ 300 mil por mês pode demonstrar que a retenção de 20% impediria o pagamento de folha, tributos e fornecedores. Nesse caso, pode pedir percentual menor, substituição da penhora ou outra garantia.

A situação muda quando há sinais de esvaziamento patrimonial. Se a empresa deixa de ter bens, mas os sócios passam a adquirir imóveis ou transferem ativos para parentes e empresas relacionadas, o credor pode pedir a desconsideração da personalidade jurídica. Essa medida exige análise dos fatos e não decorre automaticamente da simples existência da dívida.

Também não basta uma cláusula do contrato social dizendo que os sócios respondem perante o banco. Sem um título ou documento que permita a execução direta, o juiz pode entender que a cláusula produz efeitos internos e que o banco precisa usar uma ação de cobrança.

Mais detalhes estão em penhora de faturamento: a cláusula protege sua empresa?.

Quais defesas o sócio pode apresentar na execução bancária?

Embargos à execução

Os embargos permitem discutir a dívida de forma ampla. O prazo e o momento de apresentação dependem do procedimento e da situação do processo; em muitos casos, a defesa exige garantia do juízo, como penhora, bloqueio ou depósito.

Entre os pontos que podem ser examinados estão:

• valor cobrado diferente do previsto no contrato;
• pagamentos que não foram abatidos;
• prescrição;
• assinatura feita por pessoa sem poderes de representação;
• ausência de requisitos formais da CCB ou de outro título;
• juros abusivos, capitalização irregular e tarifas não previstas;
• excesso de execução por erro na planilha do banco.

Se a CCB cobra R$ 680 mil, mas os extratos indicam pagamentos de R$ 120 mil não considerados, a discussão precisa vir acompanhada dos comprovantes e de uma memória de cálculo que mostre o valor correto.

Exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade pode ser usada sem depósito ou penhora prévia quando o problema é verificável por documentos e pode ser analisado pelo juiz de imediato.

Ela pode servir para questionar uma assinatura falsificada, a ausência de aval expresso, a ilegitimidade do sócio ou uma prescrição evidente. Também pode apontar excesso de execução quando contrato, extratos e planilha do credor revelam a diferença sem necessidade de perícia complexa.

Não é, em regra, o instrumento adequado para toda discussão contábil. Quando a análise exige perícia extensa, os embargos costumam ser o caminho mais apropriado.

Consignação, compensação e negociação

Se a empresa reconhece parte da dívida, mas discorda do saldo, pode avaliar uma ação de consignação em pagamento, com depósito do valor que entende correto. A medida não suspende automaticamente a execução, mas pode ajudar a demonstrar boa-fé e reduzir o conflito.

A compensação também pode ser discutida quando o banco deve valores à empresa, como débitos indevidos em conta. Contratos, extratos completos e planilhas são indispensáveis.

Na negociação, uma proposta de parcela máxima de R$ 18 mil por mês é mais útil do que a promessa genérica de “pagar assim que possível”. Balancetes, DRE, fluxo de caixa e contratos com clientes ajudam o banco a avaliar carência, desconto e prazo compatíveis com a operação.

O que fazer depois de um bloqueio pelo SisbaJud?

O bloqueio deve ser analisado rapidamente. A empresa precisa identificar a origem do dinheiro atingido, o valor bloqueado e se a ordem alcançou contas pessoais de sócios que não deveriam responder naquele processo.

Se houve pagamento anterior, cobrança em valor superior ao devido ou bloqueio de conta de terceiro, é possível pedir a liberação total ou parcial. O pedido deve ser acompanhado de extratos, comprovantes, contrato de renegociação e planilha objetiva.

Quando a conta é usada para pagar empregados, tributos ou fornecedores essenciais, junte documentos que mostrem essa finalidade. Um extrato isolado pode não ser suficiente; folha de pagamento, guias e contratos dão contexto ao pedido.

Também é possível oferecer uma garantia substitutiva. A empresa pode indicar um veículo, imóvel ou percentual menor do faturamento, desde que demonstre que a alternativa preserva o resultado útil da execução sem paralisar a atividade.

Quais bens do sócio ficam expostos ao assinar aval ou fiança?

O risco alcança contas bancárias, aplicações financeiras, veículos, imóveis e participações societárias, conforme a garantia assinada e o andamento do processo. O imóvel residencial pode ter proteção como bem de família, mas essa proteção possui exceções e precisa ser analisada no caso concreto.

O banco também pode pedir inscrição do devedor em cadastros como Serasa e SPC. Isso pode dificultar um financiamento pessoal e afetar novas operações da empresa, especialmente quando o banco analisa os sócios e o grupo econômico em conjunto.

Na fiança, o fiador pode ter o benefício de exigir que o credor busque primeiro o devedor principal, mas essa proteção pode ser afastada por cláusula expressa de solidariedade. No aval, a obrigação costuma ser direta, conforme o título e a legislação aplicável.

A transferência apressada de bens para parentes ou empresas relacionadas não resolve o problema. Se ocorrer depois da citação ou com intenção de frustrar a cobrança, pode ser questionada como fraude à execução ou fraude contra credores.

Como renegociar a dívida antes que o banco bloqueie as contas?

Uma renegociação bem preparada pode incluir carência de três a seis meses, prazo de 24 a 60 meses, redução de encargos e substituição do aval pessoal por garantia da própria empresa.

Entre as alternativas estão alienação fiduciária de um bem empresarial, cessão de recebíveis específicos ou uma confissão de dívida com saldo, parcelas, vencimentos e garantias claramente definidos. Se possível, o acordo deve prever a retirada ou a limitação do aval após determinada etapa de pagamento.

Antes de entregar uma proposta, organize:

• balanços e DRE atualizados;
• fluxo de caixa projetado para 12 a 24 meses;
• relação de bens e recebíveis disponíveis como garantia;
• CCB, aditivos, notas promissórias e extratos;
• valor máximo de parcela que a empresa consegue pagar sem interromper a operação.

Medidas de proteção patrimonial, como separação regular de imóveis e organização societária, devem ser planejadas antes da crise judicial. Transferir bens depois da citação pode gerar questionamentos e não deve ser tratado como solução automática.

Quando buscar orientação jurídica?

Procure análise especializada ao receber uma citação, uma intimação de bloqueio pelo SisbaJud, uma ordem de penhora de faturamento ou uma proposta que exige novo aval. Também é recomendável revisar a documentação antes de assinar uma confissão de dívida.

A análise deve abranger a CCB, os aditivos, os extratos, as garantias, o contrato social e o processo judicial. Com esses documentos, é possível avaliar embargos, exceção de pré-executividade, pedido de desbloqueio, substituição da penhora e negociação com o banco.

O atendimento pode ser feito de forma 100% digital em todo o Brasil. Separe os documentos, preserve os extratos completos e não assine uma nova garantia pessoal antes de entender exatamente quais bens poderão responder pela dívida.

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Perguntas frequentes

O avalista pode ser cobrado sem o banco executar primeiro a empresa?

Sim. O avalista responde diretamente pelo título de crédito e, se a obrigação for solidária, o banco pode executar o avalista simultaneamente à pessoa jurídica, sem obrigação prévia de esgotar bens da empresa.

A cláusula de solidariedade sempre afasta o benefício de ordem do fiador?

Normalmente sim: cláusulas expressas de solidariedade permitem cobrar o fiador sem exigir que o credor primeiro persiga o devedor principal. Porém, a validade da cláusula e seu alcance dependem do texto contratual e da análise judicial.

Quais provas são essenciais para contestar um valor em execução contra sócio garantidor?

Extratos bancários completos, planilha de pagamentos, CCB e aditivos, comprovantes de quitação e documentos societários que comprovem limites de representação ou ausência de aval são fundamentais para demonstrar erro ou excesso.

É possível substituir o aval pessoal por garantia da empresa durante renegociação?

Sim. A negociação pode prever substituição do aval por alienação fiduciária, cessão de recebíveis ou outra garantia da própria empresa, desde que o banco aceite as novas condições e haja documentação clara.