Como evitar que recebíveis de marketplace sejam bloqueados pelo SisbaJud

Recebíveis mantidos em marketplace ou PSP não devem ser tratados automaticamente como saldo de conta-corrente da empresa. Eles podem representar créditos de vendas ainda sujeitos a taxas, prazo de repasse, retenções e chargebacks. Para afastar um bloqueio, você precisa demonstrar essa estrutura no processo de execução bancária.

Se o banco já pediu a constrição ou existe risco concreto de ordem judicial, seu advogado deve peticionar rapidamente, pedindo a exclusão da plataforma do SisbaJud. Como alternativa, pode requerer que a medida alcance apenas créditos determinados, em vez de todo o saldo operacional.

O pedido deve vir acompanhado de documentos que permitam ao juiz identificar quem administra os valores, quando eles são liberados e quais descontos ainda podem ocorrer.

• Contrato ou termos de adesão com o marketplace ou PSP;
• política de repasse, como D+1, D+7 ou D+30;
• extratos da carteira virtual;
• relatórios de vendas e conciliação;
• comprovantes de transferência para a conta bancária da empresa;
• regras de retenção, estorno e chargeback.

O prazo indicado no rascunho — agir nos primeiros 5 a 10 dias após tomar conhecimento da execução ou do pedido do banco — deve ser tratado como orientação prática, não como prazo processual geral. O prazo jurídico aplicável depende do ato recebido, da garantia da execução e do tipo de defesa cabível.

Quais documentos provam que o saldo do PSP não é uma conta-corrente comum

Contrato e política de repasse

Procure cláusulas que expliquem a intermediação dos pagamentos, a custódia temporária dos valores, o prazo de liquidação e a possibilidade de retenção. Termos como “conta de pagamento”, “carteira virtual”, “recebíveis” e “escrow” ajudam, mas o documento precisa mostrar como a operação funciona na prática.

Imagine uma loja que vende R$ 80 mil em abril. O marketplace desconta R$ 9 mil de comissão e antecipação, retém R$ 4 mil para disputas e repassa R$ 67 mil em datas diferentes. O extrato deve refletir essa sequência. Um simples print com “saldo disponível: R$ 80 mil” não explica a titularidade nem a disponibilidade jurídica de cada valor.

Extratos e relatórios de conciliação

Organize documentos de pelo menos 6 meses. Eles devem permitir a conferência entre venda, desconto e repasse.

• número do pedido e data da venda;
• valor bruto recebido do consumidor;
• comissão, tarifa de processamento e custo de antecipação;
• retenções por risco ou disputa;
• data e valor líquido do repasse.

Também reúna os extratos da “carteira virtual” ou da “conta de pagamentos”. Verifique se o documento mostra que o saldo nasce de vendas específicas e não funciona como uma conta bancária para cheque, cartão, aplicações ou movimentações livres.

Comprovantes de repasse e planilha mensal

Anexe os comprovantes de DOC, TED, PIX ou transferência feitos pelo PSP para a conta bancária da empresa. Uma planilha simples pode cruzar três informações: total vendido, total repassado e diferença retida por taxas, reservas ou disputas.

Se em maio a empresa vendeu R$ 120 mil, recebeu R$ 98 mil no banco e teve R$ 22 mil descontados ou retidos, essa diferença precisa ser explicada por relatórios da plataforma. A conciliação reduz a chance de o juiz enxergar o marketplace como uma conta comum com dinheiro livre.

Chargeback e retenções

Inclua a política que informa quando o consumidor pode contestar uma compra, por quanto tempo o PSP pode reter o valor e em que condições ocorre o estorno. Essas regras ajudam a demonstrar que parte do saldo ainda está sujeita a eventos futuros.

O argumento jurídico, nesse caso, é que pode existir um direito de crédito da empresa contra o PSP, e não um depósito bancário disponível para bloqueio automático. A diferença não elimina toda possibilidade de penhora, mas pode exigir outra forma de constrição, com identificação dos créditos e respeito às regras do contrato.

Como contestar o bloqueio via SisbaJud

O SisbaJud é utilizado para localizar e bloquear valores em instituições financeiras. Quando o banco tenta atingir uma carteira de recebíveis ou uma conta de pagamento, a defesa deve explicar a estrutura contratual e operacional da plataforma, sem afirmar que todo valor mantido no PSP é intocável.

• demonstrar que a empresa não possui conta-corrente na estrutura indicada;
• identificar o PSP como administrador ou intermediador dos pagamentos;
• separar valores já liberados daqueles sujeitos a repasse futuro, taxas ou chargeback;
• pedir que eventual penhora recaia sobre crédito específico, e não sobre a carteira inteira;
• requerer ofício ao marketplace para esclarecer titularidade, prazos e retenções.

Há decisões de tribunais estaduais e federais que diferenciam contas de pagamento e recebíveis de contas-correntes, mas a utilidade de cada precedente depende dos documentos do processo. O advogado deve verificar a jurisprudência do tribunal responsável pela execução e comparar a operação concreta com os casos citados.

Se o bloqueio integral comprometer folha, tributos e fornecedores essenciais, peça desbloqueio parcial ou limitação da constrição. O percentual precisa ser apoiado por números: balanços, DRE, fluxo de caixa, folha mensal e despesas operacionais.

Você pode consultar também o conteúdo sobre penhora de faturamento percentual, que trata da preservação do fluxo de caixa durante a execução.

Quais defesas e alternativas podem ser usadas na execução bancária

A medida processual depende da fase do caso. Se ainda houver prazo, os embargos à execução podem discutir o débito, o excesso de cobrança e a forma de bloqueio, inclusive com pedido liminar.

A exceção de pré-executividade pode ser avaliada para questões que o juiz consiga examinar sem garantia do juízo, como erro evidente na identificação da conta ou matéria de ordem pública. Não é uma substituição automática dos embargos.

Também é possível pedir a substituição da penhora por máquinas, veículos, estoque, direitos de crédito, seguro garantia ou fiança bancária. A aceitação depende da suficiência, liquidez e idoneidade da garantia.

Se a penhora de faturamento for mantida, a empresa pode defender um percentual limitado. O rascunho menciona 10% a 20%; esse intervalo não é automático. O percentual deve refletir a capacidade real do negócio e preservar despesas que mantêm a operação ativa.

O tema de troca por seguro garantia ou fiança é tratado em penhora de faturamento: trocar por seguro garantia ou fiança?.

Erros que aumentam o risco de bloqueio

• Deixar documentos espalhados. Mantenha contratos, extratos de 6 a 12 meses e conciliações mensais em uma pasta digital.
• Chamar tudo de “conta bancária”. Na petição e nas comunicações, identifique corretamente carteira virtual, conta de pagamento ou recebíveis.
• Pedir documentos apenas por chat. Use e-mail corporativo, protocolo da plataforma ou carta registrada com AR.
• Esperar o bloqueio acontecer. Depois da ordem do SisbaJud, a empresa pode perder folha, estoque e capacidade de negociar.

Também não transfira bens ou recebíveis para terceiros com o objetivo de frustrar a execução. Uma reorganização societária ou patrimonial precisa ter causa legítima, documentação e orientação jurídica para não ser interpretada como fraude contra credores.

Como pedir documentos ao marketplace ou PSP

Solicite formalmente:

• contrato e termos vigentes;
• política de repasse, antecipação e tarifas;
• relatórios de vendas, taxas, valores líquidos e datas de pagamento dos últimos 6 meses;
• comprovantes de repasse para a conta da empresa;
• declaração sobre a natureza da conta, regras de retenção e chargeback.

Você pode usar este texto:

“Solicitamos, para apresentação em processo judicial, declaração sobre a natureza da conta vinculada ao CNPJ XX.XXX.XXX/0001-YY, esclarecendo se se trata de conta de pagamento ou conta de recebíveis administrada por essa plataforma, os prazos de repasse (D+X), as regras de retenção e chargeback e a existência de conta bancária em nome da empresa nessa estrutura. Requeremos também extratos e relatórios de conciliação dos últimos 6 (seis) meses.”

Envie pelo e-mail cadastrado, pela área de suporte e, se necessário, por carta registrada com AR. Se não houver resposta em 5 a 10 dias, seu advogado pode pedir ao juiz um ofício direto ao PSP, inclusive sob sigilo para proteger informações comerciais.

Como negociar a dívida enquanto a penhora é discutida

Prepare uma proposta ao banco em 7 a 15 dias, com parcelamento possível, carência de 60 a 180 dias e garantia alternativa, como imóvel, seguro garantia, recebíveis específicos ou máquinas.

Revise também avais e fianças prestados pelos sócios em CCBs e outros contratos. A execução pode atingir garantidores conforme o instrumento assinado e as circunstâncias do caso.

Calcule o mínimo operacional da empresa: folha, tributos, aluguel, fornecedores essenciais e insumos. Esse número serve para explicar por que um bloqueio de 100% dos recebíveis impede a continuidade do negócio e reduz, na prática, a possibilidade de pagamento.

Se houver ameaça de execução por CCB, reúna em 48 a 72 horas os contratos, extratos, conciliações e comunicações com a plataforma. Depois, peça a análise da defesa, da garantia oferecida e da renegociação antes que o SisbaJud interrompa o caixa da empresa.

Acompanhe e fale com a gente: Instagram · WhatsApp

Perguntas frequentes

O que diferencia saldo em PSP de conta-corrente para fins de penhora?

Saldo em PSP costuma representar créditos de vendas sujeitos a prazos de repasse, comissões e retenções, não movimentação bancária livre. Contratos, extratos de carteira virtual e relatórios de conciliação comprovam a natureza de recebível.

Quais documentos são essenciais para evitar bloqueio pelo SisbaJud?

Contrato/termos com o marketplace, política de repasse (D+X), extratos da carteira, relatórios de conciliação e comprovantes de transferência. Esses documentos demonstram titularidade, disponibilidade e eventos futuros como chargebacks.

Qual é a estratégia imediata ao tomar conhecimento da execução?

Peticionar rapidamente para excluir a plataforma do bloqueio ou limitar a constrição a créditos identificados, juntando os documentos probatórios. Agir nos primeiros dias preserva folha e negociação com fornecedores.

É possível negociar com o banco enquanto a penhora é discutida?

Sim. Propostas de parcelamento com carência (60–180 dias), substituição da garantia por seguro ou recebíveis específicos costumam ser aceitas. Prepare números do mínimo operacional para justificar limites à penhora.