É possível limitar a penhora de faturamento a um percentual?

Sim. O juiz pode substituir o bloqueio integral das contas por uma penhora mensal sobre parte do faturamento, desde que a empresa demonstre dois pontos: o percentual preserva a operação e ainda oferece ao banco uma forma realista de receber.

O pedido costuma se apoiar no art. 805 do CPC, que prevê a menor onerosidade para o devedor quando houver mais de um meio eficaz de execução. A empresa não precisa provar que a dívida desapareceu; precisa mostrar que um bloqueio maior comprometeria folha, fornecedores, tributos e a própria geração de caixa.

Na prática, a discussão envolve o fluxo financeiro da empresa. Uma indústria que recebe R$ 600 mil por mês, mas tem margem líquida de 6%, não pode ser tratada como se todo esse valor estivesse disponível para o credor.

Quando a penhora percentual pode ser aceita

O pedido ganha força quando o bloqueio integral ameaça pagamentos diretamente ligados à continuidade do negócio, como:

• folha de pagamento e encargos trabalhistas;
• matéria-prima, mercadorias e serviços indispensáveis à entrega dos produtos;
• energia, aluguel industrial, transporte e outros custos operacionais;
• tributos com vencimento próximo;
• contratos cuja interrupção pode gerar multas ou perda de clientes.

Os percentuais encontrados em decisões costumam variar entre 10% e 30% do faturamento líquido recebido na conta operacional. Não existe percentual automático. Uma empresa com margem de 4% pode defender uma retenção menor; outra, com contratos previsíveis e margem de 18%, talvez consiga suportar 30%.

O juiz também pode determinar revisão periódica, como a cada três ou seis meses. Se a receita cair, a empresa poderá apresentar novos documentos e pedir ajuste. Se houver melhora relevante, o banco poderá requerer aumento.

Quais fundamentos devem aparecer na petição

A petição precisa mostrar que a empresa está propondo um modo de pagar, não apenas tentando adiar a execução. O argumento central é que o bloqueio precisa preservar a fonte de recursos que permitirá a quitação da dívida.

• Menor onerosidade: o art. 805 do CPC permite buscar o meio menos gravoso, desde que a execução continue eficaz.
• Proporcionalidade: a retenção não deve consumir o caixa necessário para manter a atividade.
• Preservação da atividade empresarial: o encerramento da empresa pode eliminar empregos, contratos, tributos e a própria capacidade de pagamento.

Use números verificáveis. A Indústria Alfa Ltda., por exemplo, pode informar faturamento médio de R$ 600 mil, margem líquida de 6% e gastos mensais de R$ 210 mil com folha, R$ 180 mil com aço e embalagens e R$ 70 mil com transporte. Se o banco bloquear 70% dos recebimentos, a empresa deverá explicar, com documentos, qual pagamento deixará de ser feito e qual contrato será afetado.

Também é preciso distinguir faturamento bruto de dinheiro efetivamente recebido. O pedido pode abranger percentual dos valores que entram na conta operacional, depois de cancelamentos, devoluções e estornos, evitando que a base seja calculada sobre vendas ainda não recebidas.

Como formular o pedido ao juiz

O requerimento pode ser apresentado por petição incidental na execução bancária. Também pode aparecer nos embargos à execução, quando o juízo estiver garantido, ou em pedido de tutela de urgência diante de bloqueio capaz de interromper imediatamente a operação.

1. Identifique a situação atual: se já houve bloqueio via SisbaJud, peça o desbloqueio parcial e a substituição por penhora percentual. Se ainda não houve, solicite que eventual constrição seja limitada desde o início.
2. Indique um percentual exato: por exemplo, 20% dos valores líquidos recebidos na conta operacional nº XXX, agência YYY, Banco ZZZ.
3. Apresente pedidos alternativos: se 20% não for aceito, proponha 10% ou ofereça outra garantia, como veículo, máquina ou recebível identificado.
4. Delimite as contas: informe quais são operacionais e peça a exclusão de contas de sócios, contas-salário e contas utilizadas exclusivamente para a folha, quando houver fundamento documental.
5. Peça prestação de contas e revisão: defina como os valores serão repassados e solicite reavaliação trimestral com documentos atualizados.

Evite expressões como “percentual razoável” ou “quantia pequena”. Uma proposta de 15%, 20% ou 25%, acompanhada de cálculo, permite que o juiz compare a retenção com os custos reais da empresa.

Quais documentos ajudam a comprovar o risco de paralisação

Sem documentos, o pedido fica restrito à versão da empresa. Em uma execução bancária, o banco apresentará o contrato, o saldo devedor e a alegação de que a medida menos agressiva pode frustrar o crédito.

• Fluxo de caixa: entradas e saídas mensais, com separação entre folha, fornecedores, tributos, aluguel, energia e transporte.
• Extratos bancários dos últimos três a seis meses: demonstram a receita média, a conta operacional e os pagamentos recorrentes.
• Contratos e notas fiscais: comprovam a dependência de fornecedores específicos e os valores pagos.
• Contratos com clientes: mostram o risco de multa, rescisão ou perda de receita se a empresa parar de entregar.
• Declaração do contador: deve explicar a margem real, o impacto do percentual pedido e a capacidade de pagamento projetada.

Uma planilha deve permitir responder a uma pergunta simples: se entram R$ 600 mil e saem R$ 570 mil em custos, quanto realmente pode ser destinado ao processo sem interromper a operação?

Como escolher entre 10%, 20% e 30%

Quando pedir 10% do faturamento líquido

Esse percentual pode ser defendido por empresas de margem estreita, como supermercados regionais e indústrias de produtos básicos. Se a margem líquida fica entre 4% e 6%, uma retenção superior pode consumir o caixa destinado à reposição de estoque e à folha.

A justificativa deve ligar os números ao risco: demonstrar a margem, listar os custos inevitáveis e explicar por que o percentual pedido ainda permite pagamentos regulares ao banco.

Quando pedir 20%

Uma prestadora de serviços B2B com contratos recorrentes e margem entre 12% e 15% pode propor 20%, desde que os extratos confirmem a previsibilidade dos recebimentos e o fluxo de caixa mostre a manutenção dos fornecedores e da folha.

O cálculo deve incluir o prazo estimado para reduzir a dívida. Para um saldo de R$ 800 mil, a empresa precisa apresentar a projeção mensal e esclarecer como o percentual será alterado se os recebimentos variarem.

Quando 30% pode ser defensável

O percentual mais alto exige receita previsível e margem suficiente. Uma empresa de logística com contratos firmes com grandes indústrias pode apresentar compromissos de 24 meses, margem de 18% e recebíveis identificados.

Mesmo nesse cenário, 30% não deve ser escolhido apenas para parecer mais atraente ao banco. O caixa precisa suportar a retenção em meses de atraso de clientes, queda de demanda e aumento de custos.

O que fazer depois de um bloqueio via SisbaJud

Se o SisbaJud atingir a conta operacional, a empresa deve agir no prazo processual aplicável, com extratos e comprovantes que mostrem a origem e a destinação dos valores. O pedido pode combinar desbloqueio parcial com substituição por penhora percentual.

Também é possível negociar com o banco enquanto a medida judicial é analisada. Uma proposta de pagamento mensal, acompanhada de fluxo de caixa e eventual garantia parcial, pode transformar a execução em um cronograma negociado.

A empresa pode pedir que o repasse seja limitado ao percentual fixado, que haja prestação de contas mensal e que se evite nova constrição sobre a mesma base de faturamento.

Leia também este conteúdo sobre o que fazer ao receber uma ordem de penhora de faturamento.

Como responder aos argumentos do banco

O banco pode alegar risco de frustração do crédito. A resposta deve trazer uma projeção concreta: percentual mensal, valor estimado, prazo de pagamento e documentos que sustentam a receita.

Se houver acusação de desvio de valores, apresente extratos das contas relevantes, identificação da conta operacional e declaração contábil. Transferências para sócios ou empresas relacionadas precisam ser explicadas com contratos, notas fiscais e comprovantes do serviço ou fornecimento.

Se o banco pedir perícia contábil, a empresa pode concordar com escopo definido: receita recebida, margem, custos essenciais e contas utilizadas na operação. Isso evita que a perícia se transforme em investigação indefinida e paralise a análise do pedido.

Quais riscos a empresa deve calcular antes de pedir a medida

O percentual aprovado será descontado todos os meses. Se a empresa pedir 30% com base em um mês excepcional, poderá faltar caixa quando as vendas caírem ou um cliente atrasar o pagamento.

• simule queda de vendas e atraso dos principais clientes;
• renegocie prazos com fornecedores antes do próximo bloqueio;
• revise avais, fianças e garantias pessoais dos sócios;
• acompanhe mensalmente se o percentual continua compatível com a operação.

A proteção da conta da pessoa jurídica não impede, por si só, a cobrança de avalistas e fiadores. Consulte também este conteúdo sobre bloqueio judicial via SisbaJud em conta-salário do sócio.

Qual deve ser o próximo passo

Separe os extratos dos últimos três a seis meses, a folha, os contratos de fornecedores e clientes e o fluxo de caixa elaborado pelo contador. Com esses dados, calcule o maior percentual que a empresa suporta mesmo em um mês ruim.

Depois, compare esse valor com o saldo executado, as garantias existentes e os avais ou fianças assinados. A análise jurídica deve definir se o melhor caminho é pedir penhora percentual, substituir a garantia, apresentar embargos ou negociar diretamente com o banco.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do processo e dos documentos da empresa. O atendimento jurídico pode ser realizado de forma 100% digital para empresas de qualquer estado do Brasil, sem promessa de resultado judicial.

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Perguntas frequentes

A penhora percentual vale para qualquer tipo de conta empresarial?

A medida costuma recair sobre a conta operacional que recebe o faturamento; é preciso indicar e comprovar qual conta é operacional e pedir a exclusão de contas-salário ou de sócios quando houver fundamento documental.

O banco pode se opor e pedir a revogação da penhora percentual?

Sim, o banco pode alegar risco de frustração do crédito. A resposta deve trazer projeções concretas, cronograma de pagamento e documentos que comprovem a previsibilidade da receita.

Como o juiz calcula o percentual aceitável?

O juiz analisa documentos como fluxo de caixa e extratos para comparar receita líquida e custos essenciais; não há percentual automático, mas decisões costumam variar entre 10% e 30% conforme margem e previsibilidade.

Se a receita cair, é possível revisar o percentual?

Sim. O juiz pode determinar revisão periódica (ex.: trimestral). A empresa pode apresentar novos documentos e pedir ajuste se a receita diminuir ou o cenário financeiro mudar.