O banco pode apreender qualquer bem da empresa por causa de uma CCB?

Não. A resposta depende da garantia prevista no contrato.

Na Cédula de Crédito Bancário (CCB) sem alienação fiduciária, o banco não pode retirar diretamente um caminhão, uma máquina ou outro ativo. Ele precisa ajuizar execução, citar a empresa e pedir ao juiz a penhora de dinheiro, veículos, imóveis, faturamento ou outros bens.

Na CCB com alienação fiduciária, o banco pode pedir a busca e apreensão do bem individualizado na garantia. Se a empresa ofereceu uma máquina com número de série ou um caminhão identificado por placa e chassi, esse ativo pode ser alvo de ação própria quando ocorre o inadimplemento.

Quais bens podem ser apreendidos diretamente?

• Veículos da frota: carros, caminhões e vans descritos no contrato de alienação fiduciária.
• Máquinas industriais: prensas, extrusoras, empilhadeiras e geradores identificados por marca, modelo e número de série.
• Aeronaves e embarcações: desde que a garantia fiduciária esteja formalizada e registrada conforme o tipo de bem.

Concedida a liminar, o oficial de justiça pode ir ao endereço da empresa e retirar o bem indicado na garantia. A apreensão não autoriza a retirada de outros ativos que não estejam vinculados ao contrato.

O que pode ser penhorado em uma execução de CCB?

Quando não existe alienação fiduciária, o banco costuma pedir bloqueio de contas via SisbaJud, penhora de faturamento, veículos, imóveis, estoque e outros bens da empresa.

• Contas bancárias: o juiz pode determinar o bloqueio dos saldos encontrados pelo SisbaJud. Na prática, a resposta costuma ocorrer entre 24 e 72 horas, conforme o processamento do caso.
• Faturamento: o banco pode pedir que parte da receita mensal seja depositada para pagar a execução. Percentuais de 10% a 25% aparecem com frequência nos pedidos, mas o juiz deve considerar a capacidade financeira da empresa.
• Imóveis: salas, lojas e galpões registrados em nome da pessoa jurídica podem ser penhorados e levados a leilão.
• Estoque: mercadorias, matérias-primas e produtos acabados podem ser atingidos quando estiverem identificados e forem penhoráveis.

Exemplo: uma empresa comercial com dívida de R$ 500 mil pode sofrer bloqueio de R$ 80 mil em conta e penhora de 15% do faturamento. Se a receita mensal for de R$ 400 mil, o desconto seria de R$ 60 mil por mês, até a quitação do débito, com juros e custas.

Esse percentual pode ser questionado quando compromete folha, tributos, fornecedores essenciais ou a continuidade da atividade. Veja também como limitar o percentual na penhora de faturamento.

Quais bens costumam gerar discussão?

• Bens de terceiros: máquinas alugadas, veículos em leasing e equipamentos em comodato não pertencem à empresa executada. Contratos, notas fiscais e comprovantes de posse ajudam a pedir o levantamento da penhora.
• Garantia sem registro adequado: a validade do registro deve ser conferida no órgão competente, como Detran, cartório ou registro específico do bem.
• Equipamento essencial: uma máquina única na linha de produção pode justificar pedido de substituição da penhora, desde que a empresa prove o impacto da retirada.

Como a apreensão ou o bloqueio pode paralisar a operação

Uma transportadora com oito caminhões e faturamento mensal de R$ 600 mil pode perder quase metade da capacidade ao ter três veículos apreendidos. Entregas atrasam, clientes aplicam multas contratuais e contratos importantes ficam ameaçados.

Se o atraso gerar R$ 150 mil de faturamento perdido e R$ 40 mil em multas em 30 dias, a dívida bancária deixa de ser um problema isolado. Ela passa a atingir clientes, fornecedores e caixa operacional.

Na indústria, a retirada de uma máquina única pode interromper toda a produção. Uma fábrica que fatura R$ 1,2 milhão por mês pode deixar de gerar cerca de R$ 40 mil por dia, enquanto continuam vencendo folha, aluguel, energia e tributos.

O bloqueio via SisbaJud também pode ocorrer no dia do pagamento dos funcionários. Se a conta estiver sem saldo, a empresa pode atrasar salários, perder fornecedores e ficar sem matéria-prima. Para discutir o impacto sobre a operação, consulte como reduzir ou suspender penhora de faturamento para pagar salários e tributos.

O que fazer nas primeiras 24 a 72 horas?

Separe imediatamente:

• CCB completa, aditivos e contratos de garantia.
• Notificações, citações e decisões judiciais.
• Comprovantes dos últimos pagamentos.
• Certidões e documentos de registro da alienação fiduciária.
• Extratos bancários dos últimos 3 a 6 meses.
• Notas fiscais, fotos e números de série de veículos e máquinas.
• Contratos de locação, leasing ou comodato de bens de terceiros.

Também faça uma lista dos ativos que, se retirados, interrompem a atividade. Relacione cada bem aos contratos, clientes e receitas que dependem dele.

Embargos, tutela de urgência e revisão do débito

Na execução, os embargos à execução costumam ter prazo de 15 dias úteis, contado conforme o ato de citação e as regras aplicáveis ao processo. A contagem precisa ser conferida no processo concreto, porque a forma de citação e a existência de garantia podem alterar o marco inicial.

Nos embargos, a empresa pode discutir excesso de execução, juros, capitalização, tarifas, encargos e irregularidades da garantia. Também pode pedir a substituição da penhora ou a suspensão dos atos constritivos.

A tutela de urgência exige prova concreta do risco. Um laudo mostrando que determinada máquina é única, contratos que dependem dela e um fluxo de caixa demonstrando o prejuízo diário são mais úteis do que a simples alegação de que o bem é “importante”.

Juros, anatocismo e tarifas ocultas

O saldo apresentado pelo banco deve ser conferido. Um contador pode comparar a evolução da dívida com a CCB, os extratos e os encargos efetivamente aplicados.

A análise pode identificar capitalização não prevista, tarifas não contratadas, comissão ou encargos cobrados em desacordo com o instrumento. O resultado não é automático: a redução depende do contrato, da evolução do débito e da prova produzida.

Como negociar sem comprometer a empresa

Antes de oferecer uma parcela, projete o fluxo de caixa para 3, 6 e 12 meses. Uma empresa que consegue pagar R$ 35 mil por mês não deve aceitar uma prestação de R$ 60 mil apenas para suspender a apreensão por algumas semanas.

Uma proposta pode combinar carência de 3 a 6 meses, pagamento inicial apenas de juros, alongamento de 36 para 60 meses e redução da parcela conforme a receita real. Envie tudo por e-mail, protocolo bancário ou canal oficial. Promessa feita ao gerente não substitui acordo assinado.

Para preservar uma máquina ou veículo essencial, a empresa pode oferecer garantia alternativa, como imóvel não operacional, cessão de recebíveis, seguro-garantia ou carta-fiança. Imóvel pessoal de sócio só deve ser considerado depois de avaliar o risco patrimonial e obter concordância expressa.

Também pode fazer sentido vender ativo não estratégico, como um veículo reserva ou maquinário obsoleto, para reduzir a dívida. Transferir bens para outra empresa ou para o CPF do sócio depois do início da cobrança pode caracterizar fraude à execução e agravar a responsabilidade dos envolvidos.

O que o sócio deve organizar em sete dias

Dias 1 e 2

• Entregar ao advogado a CCB, os aditivos e a decisão judicial.
• Confirmar se houve bloqueio no SisbaJud ou cumprimento de busca e apreensão.
• Mapear os bens essenciais e os bens pertencentes a terceiros.
• Separar contratos com clientes sujeitos a multas por atraso.

Dias 3 a 5

• Preparar fluxo de caixa projetado para 12 meses.
• Obter laudo sobre máquinas indispensáveis.
• Conferir o saldo cobrado pelo banco.
• Enviar proposta formal de renegociação, se houver capacidade real de pagamento.

Dias 6 e 7

• Definir plano operacional para trabalhar com menos veículos ou equipamentos.
• Organizar notas fiscais, contratos de comodato e documentos de registro.
• Listar os dez maiores clientes e os fornecedores sem os quais a operação para.

Quando avaliar proteção patrimonial

Bloqueios recorrentes, várias execuções bancárias e concentração das garantias em frota, máquinas e estoque indicam que a estrutura patrimonial precisa ser examinada.

Separar patrimônio operacional de imóveis de investimento, criar sociedades específicas para determinados ativos e formalizar contratos entre empresas do grupo podem reduzir a exposição futura. Essas medidas não apagam dívidas existentes nem autorizam ocultação de bens; devem ser feitas antes da crise e com documentação compatível com a realidade.

Se já existe ameaça de apreensão ou execução, envie ao advogado a CCB, a decisão judicial, a relação dos bens e o fluxo de caixa. Com esses documentos, será possível verificar rapidamente se o caso exige embargos, tutela de urgência, substituição de garantia, revisão do saldo ou negociação imediata.

Acompanhe e fale com a gente: Instagram · WhatsApp

Perguntas frequentes

O banco pode apreender bens não identificados na garantia fiduciária?

Não. A apreensão direta só alcança o bem descrito e registrado na garantia fiduciária. Para outros bens o banco precisa ajuizar execução e obter penhora judicial mediante procedimento próprio.

Quanto tempo o bloqueio via SisbaJud leva para ser efetivado?

Na prática a ordem pelo SisbaJud costuma ser atendida entre 24 e 72 horas, dependendo do processamento pelo banco e do volume de ordens. Em casos urgentes a medida pode ser questionada imediatamente nos autos.

É possível substituir uma máquina penhorada por outro bem?

Sim, o devedor pode pedir ao juiz a substituição da penhora por garantia menos gravosa, desde que comprove que a máquina é essencial e apresente garantia alternativa idônea. O sucesso depende da prova e da avaliação judicial do risco ao credor.

Quais documentos ajudam a justificar a suspensão da apreensão?

Laudo técnico comprovando indispensabilidade do bem, fluxo de caixa demonstrando impacto operacional, contratos cuja execução depende do ativo e provas de propriedade de terceiros são fundamentais para pleitear tutela de urgência ou suspensão.