O juiz pode suspender um bloqueio via SisbaJud por tarifas ocultas em contrato PJ?

Sim. A empresa pode pedir a suspensão da cobrança e o desbloqueio de valores quando o banco inclui tarifas não previstas com clareza no contrato. A medida, porém, não é automática: você precisa mostrar a provável irregularidade da cobrança e o prejuízo concreto causado pelo bloqueio.

O pedido costuma ser analisado com base na tutela de urgência do art. 300 do CPC. Na prática, a empresa deve apresentar:

• Probabilidade do direito: contrato sem previsão específica da tarifa, cobrança duplicada ou lançamento sem prova do serviço prestado.
• Risco de dano: falta de dinheiro para pagar salários, tributos, fornecedores ou despesas essenciais da operação.

Imagine uma transportadora com crédito rotativo de R$ 800 mil. O banco lança uma “tarifa de acompanhamento pós-venda” de R$ 3.200 por mês, embora a CCB não indique o valor, a periodicidade nem o serviço correspondente. Depois de seis meses, a empresa acumula R$ 19.200 em cobranças e sofre bloqueio de R$ 150 mil, suficiente para comprometer combustível e folha de pagamento.

Nesse caso, a empresa pode pedir a suspensão das tarifas questionadas, a limitação do bloqueio ou o desbloqueio do valor necessário à continuidade da atividade. O juiz também pode exigir caução, permitir apenas o depósito judicial da parcela discutida ou restringir a medida ao valor não controverso.

Qual medida judicial pode suspender a cobrança ou o bloqueio?

Tutela de urgência na ação revisional ou nos embargos à execução

Se ainda não existe execução, a empresa pode ajuizar uma ação revisional do contrato bancário e pedir a tutela de urgência na própria petição inicial. Se o banco já iniciou a execução, a defesa normalmente será apresentada por meio de embargos à execução, também com pedido urgente.

O pedido deve indicar exatamente:

• quais tarifas estão sendo discutidas;
• quanto foi cobrado e desde quando;
• qual valor foi bloqueado pelo SisbaJud;
• por que a constrição compromete a atividade empresarial.

Evite afirmar apenas que “o bloqueio prejudica a empresa”. Diga, por exemplo: “o bloqueio de R$ 90 mil representa 55% da folha de pagamento com vencimento em cinco dias e impede o abastecimento da frota”.

Pedido urgente antes da ação principal

Quando ainda não há processo e o risco é imediato, o advogado pode avaliar uma medida cautelar antecedente. Ela pode ser útil se o banco bloqueou a conta sem aviso suficiente e a empresa precisa liberar dinheiro para pagar salários, impostos ou fornecedores essenciais.

Mesmo nesse caminho, o juiz exigirá documentos. Extratos, contrato, planilha das tarifas e fluxo de caixa são mais úteis do que alegações genéricas de dificuldade financeira.

Quais documentos comprovam a cobrança indevida?

O primeiro passo é reunir o contrato completo. Anexe a CCB, os aditivos, o contrato de conta-corrente, o instrumento de crédito rotativo e qualquer documento de renegociação. Uma página isolada raramente permite verificar se a tarifa foi realmente contratada.

Depois, organize os extratos dos últimos 12 a 24 meses. Destaque lançamentos como “tarifa de acompanhamento”, “pós-venda”, “monitoramento”, “pacote de serviços” ou “taxa de avaliação”. Compare cada cobrança com a cláusula correspondente.

Uma tabela simples ajuda:

Se a tarifa entrou no saldo devedor e passou a sofrer juros, indique esse efeito separadamente. O banco pode estar cobrando juros sobre uma despesa cuja própria origem é contestada.

Como demonstrar o prejuízo causado pelo SisbaJud

Junte um fluxo de caixa projetado para os próximos três a seis meses, com entradas previstas e despesas fixas. Inclua folha, aluguel, tributos, combustível, fornecedores estratégicos e parcelas de financiamentos.

Também ajuda apresentar uma declaração do responsável financeiro. Exemplo: “o bloqueio de R$ 120 mil corresponde a 12 dias de faturamento médio e impede o pagamento integral da folha de R$ 200 mil, vencida no quinto dia útil”.

Relatórios contábeis, contas a pagar e contratos com fornecedores podem demonstrar que o bloqueio não é apenas inconveniente. Ele pode interromper entregas, provocar rescisões e reduzir imediatamente a receita.

As tentativas de negociação devem ser anexadas?

Sim. Protocolos de SAC e Ouvidoria, e-mails ao gerente e propostas de renegociação mostram que a empresa questionou as cobranças antes de procurar o Judiciário. Guarde também respostas do banco que neguem a revisão sem explicar a origem da tarifa.

Quais argumentos podem ser usados contra tarifas ocultas?

A empresa pode questionar a cobrança quando o contrato não informa de modo claro o serviço, o valor, a base de cálculo e a periodicidade. Uma cláusula que autoriza genericamente “tarifas de acompanhamento” permite discutir falta de transparência e ausência de parâmetro objetivo.

Também é possível alegar que o banco não comprovou a prestação de um serviço específico. Não basta lançar R$ 3.200 todos os meses; a instituição deve demonstrar o que foi feito e por que a cobrança estava prevista na contratação.

Em contratos empresariais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende das características da relação e da vulnerabilidade demonstrada pela empresa. Ainda assim, a boa-fé objetiva, a transparência e o equilíbrio contratual podem fundamentar a revisão de cobranças sem suporte contratual claro.

Se a cláusula permitir que somente o banco escolha o serviço, o preço e o momento da cobrança, a empresa pode pedir a nulidade ou a ineficácia dessa parte do contrato, preservando as demais obrigações que não estejam em discussão.

O bloqueio deve ser suspenso por inteiro?

Nem sempre. O pedido mais defensável costuma ser proporcional: liberar o valor necessário para folha, tributos e despesas operacionais ou excluir do bloqueio a parcela correspondente às tarifas contestadas.

Se o débito executado é de R$ 800 mil e R$ 45 mil correspondem às tarifas questionadas, a petição deve explicar essa divisão. A empresa pode pedir que a execução prossiga quanto ao saldo não discutido, sem tratar o valor controvertido como se fosse líquido e indiscutível.

Outra alternativa é oferecer depósito judicial da parcela reconhecida ou do valor em discussão, quando houver caixa para isso. A proposta precisa ser compatível com a capacidade financeira real da empresa; oferecer R$ 200 mil quando o caixa disponível é de R$ 40 mil enfraquece o pedido.

O que deve constar na petição liminar?

Logo no início, apresente um quadro com quatro números: valor total do contrato, total das tarifas discutidas, valor bloqueado e impacto do bloqueio na operação.

• Pedido de suspensão da exigibilidade das tarifas identificadas na planilha.
• Desbloqueio dos valores já constritos ou liberação do montante necessário a despesas essenciais.
• Limitação de novos bloqueios até a análise da parcela controvertida.
• Exibição, pelo banco, dos contratos, aditivos e comprovantes de contratação dos serviços.
• Dispensa ou redução da caução, com explicação documentada sobre a falta de caixa.

Não peça a revisão do “contrato inteiro” sem separar os pontos discutidos. Aponte a cláusula, o lançamento no extrato e o cálculo correspondente.

O que acontece depois da decisão?

Se o juiz conceder a suspensão

Acompanhe a intimação do banco e o cumprimento da ordem no sistema judicial. Se o valor continuar bloqueado, informe o descumprimento imediatamente e peça nova ordem de desbloqueio, além da multa diária quando cabível.

A decisão também pode abrir espaço para uma renegociação. Use os números já apurados para discutir redução das tarifas, alongamento do prazo e suspensão de medidas de cobrança, sem assinar novo instrumento antes de revisar suas cláusulas.

Se o juiz negar o pedido

A decisão pode ser questionada por agravo de instrumento, especialmente quando o bloqueio ameaça folha, tributos ou a continuidade da empresa. O recurso deve corrigir a falha apontada pelo juiz, como ausência de contrato, cálculo incompleto ou prova insuficiente do risco.

Antes de protocolar a medida, organize o contrato integral, os extratos, a planilha das cobranças e o fluxo de caixa. Com esses quatro conjuntos de documentos, você consegue mostrar ao advogado — e ao juiz — qual cobrança está sendo discutida, quanto ela representa e por que o bloqueio não pode aguardar o tempo normal do processo.

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Perguntas frequentes

A empresa pode pedir desbloqueio total sem discutir o contrato?

Não é recomendável. O pedido eficaz costuma ser proporcional: liberação do montante necessário para folha e despesas essenciais ou exclusão do valor das tarifas contestadas, enquanto a execução prossegue quanto ao saldo não controverso.

Quais prazos processuais costumam vigorar após a tutela de urgência?

Após a decisão o banco terá prazo curto para cumprir a ordem de desbloqueio nos autos; se indeferida, cabe agravo de instrumento com prazo recursal imediato. O prazo exato depende do juiz e do rito aplicável (revisional ou embargos).

É preciso perito para provar que a tarifa é indevida?

Nem sempre. Contrato completo, extratos detalhados e planilha de lançamentos muitas vezes bastam para demonstrar falta de previsão ou cobrança duplicada. Em casos complexos o juiz pode determinar prova pericial contábil.

A sócia pode ter patrimônio pessoal protegido durante o bloqueio?

Sim, mediante pedido de proteção patrimonial ou defesa adequada demonstrando separação patrimonial e a inadequação de medidas que atingem bens pessoais. A estratégia depende da natureza da constrição e do vínculo de responsabilidade (aval, fiança, fraude).