Penhora de faturamento pode ser trocada por parcelamento com garantia?

Sim. Você pode pedir ao juiz a substituição da penhora de faturamento ou do bloqueio via SisbaJud por um parcelamento garantido por bens da empresa. A troca não é automática: o pedido precisa mostrar que o banco continuará protegido e que a constrição atual ameaça a continuidade da operação.

O juiz costuma comparar duas situações: a segurança da garantia oferecida e o prejuízo causado pela penhora à empresa. Uma fábrica que perde 20% do faturamento mensal pode deixar de pagar funcionários, fornecedores e impostos — e reduzir justamente a receita usada para quitar a dívida.

Quando a substituição costuma ter mais chance

A proposta fica mais consistente quando os bens têm valor verificável, estão documentados e, de preferência, livres de outros ônus. Veículos exigem CRLV; imóveis, matrícula atualizada; máquinas, nota fiscal, número de série e avaliação compatível com o mercado.

O parcelamento também precisa caber no caixa. Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 pode propor entrada de R$ 80.000,00 em até dez dias após a homologação e pagamento do saldo de R$ 720.000,00 em 24 ou 36 parcelas, com correção e juros definidos. Como garantia, poderia oferecer maquinário avaliado em R$ 1.000.000,00.

A conduta da empresa pesa. E-mails enviados ao banco, documentos entregues no prazo, participação em audiências e ausência de transferências suspeitas ajudam a demonstrar boa-fé.

A possibilidade diminui quando há insolvência evidente, venda de bens a parentes, retiradas sem justificativa ou esvaziamento de contas. Também pesa contra a empresa a demonstração de que, sem o bloqueio em dinheiro, o banco corre risco concreto de não receber.

Como pedir a troca da penhora ao juiz

O advogado deve apresentar uma petição específica no processo de execução. O pedido pode incluir tutela de urgência para suspender ou limitar o SisbaJud enquanto o juiz analisa a nova garantia.

O que precisa constar na petição

• número do processo e identificação do juízo;
• descrição dos bloqueios, da penhora de faturamento e do valor atualizado da dívida;
• explicação objetiva sobre o impacto da constrição no funcionamento da empresa;
• proposta de substituição por alienação fiduciária, hipoteca ou caução, conforme o bem disponível;
• plano de pagamento com entrada, número de parcelas, vencimentos e encargos;
• pedido de suspensão ou redução imediata do SisbaJud e da penhora de faturamento;
• pedido alternativo para o caso de o juiz rejeitar a garantia apresentada.

A petição deve ligar os números à realidade da operação. Não basta afirmar que o bloqueio prejudica a empresa. É preciso demonstrar, por exemplo, que a retenção de R$ 40.000,00 por mês impede o pagamento de uma folha de R$ 35.000,00 e de fornecedores essenciais.

Documentos que sustentam o pedido

• demonstrativo atualizado do débito, com principal, juros e encargos;
• proposta formal de parcelamento;
• minuta do contrato de alienação fiduciária, quando aplicável;
• laudos ou avaliações dos veículos, máquinas ou imóveis;
• balanço patrimonial, DRE e fluxo de caixa;
• telas e extratos dos bloqueios SisbaJud;
• termo de penhora de faturamento e decisões já proferidas;
• contratos bancários, especialmente CCBs, aditivos e instrumentos de garantia.

Se houver discussão sobre juros abusivos, anatocismo em CCB ou tarifas ocultas, esses pontos devem ser apresentados separadamente, com memória de cálculo. A revisão do contrato pode influenciar o valor exigido, mas não substitui a necessidade de oferecer uma solução concreta para a execução. Veja também o texto sobre suspensão de penhora de faturamento por anatocismo em CCB.

Quais números mostram que o parcelamento é viável?

O juiz precisa enxergar quanto entra, quanto sai e quanto sobra. Prepare a documentação com o contador, sem misturar receitas eventuais com o faturamento recorrente.

Fluxo de caixa de 12 a 24 meses

A planilha deve mostrar, mês a mês, a receita estimada, os custos fixos, a folha, o aluguel, os fornecedores críticos, o caixa mínimo e a parcela oferecida ao banco.

Uma empresa de eventos, por exemplo, pode faturar R$ 180.000,00 em dezembro e R$ 70.000,00 em fevereiro. Nesse caso, uma parcela fixa de R$ 30.000,00 talvez seja inviável nos meses fracos. A proposta pode considerar parcelas menores no período de baixa e valores maiores nos meses de maior receita, desde que a conta seja demonstrada. O tema também aparece em penhora de faturamento sazonal.

Balanço, DRE e extratos

• balanço patrimonial recente;
• DRE dos últimos 12 meses;
• balancete atualizado;
• extratos das principais contas dos últimos 6 a 12 meses.

Esses documentos ajudam a separar uma empresa temporariamente pressionada de uma empresa sem capacidade real de pagamento. Também permitem demonstrar quanto do faturamento já está comprometido com despesas indispensáveis.

Como avaliar os bens oferecidos

Para veículos e máquinas, reúna avaliações, fotos, notas fiscais, marca, modelo, ano, placa, chassi ou número de série. Para imóveis, providencie matrícula atualizada e avaliação feita por profissional ou empresa da região.

Uma garantia equivalente a aproximadamente 120% do saldo devedor pode ser mais convincente, porque considera variação de mercado, custos de venda e eventual deságio. Esse percentual não garante a aceitação do pedido, mas ajuda a mostrar que a proposta não deixa o banco descoberto.

Confira também as garantias já existentes em CCBs, avais, fianças e contratos de empresas do mesmo grupo. O mesmo imóvel ou equipamento não pode ser oferecido como se estivesse livre em duas negociações diferentes.

Quais argumentos jurídicos podem sustentar a substituição?

O CPC permite discutir a execução pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que o credor não fique prejudicado. A empresa precisa apresentar uma alternativa concreta, e não apenas pedir o fim da penhora.

• Menor onerosidade e efetividade: o bloqueio em dinheiro favorece o recebimento imediato, mas pode destruir a fonte de receita.
• Preservação da atividade: uma empresa funcionando pode gerar recursos para pagar a dívida; uma empresa fechada tende a deixar menos patrimônio disponível.
• Boa-fé: propostas documentadas, pagamentos parciais e tentativas registradas de negociação mostram disposição para resolver o passivo.
• Risco de redução do faturamento: a penhora pode causar atraso salarial, rompimento com fornecedores e perda de contratos, diminuindo o valor recebido pelo banco.

A aceitação depende do caso e do entendimento do juízo. A garantia deve ser executável, o plano precisa ser realista e os documentos devem confirmar a capacidade de pagamento.

Quais riscos você assume ao oferecer uma garantia?

Perda do bem

Na alienação fiduciária, o atraso não regularizado pode levar à consolidação da propriedade e à venda do bem. Evite oferecer a única máquina que mantém a produção, a menos que exista um plano para substituí-la.

Responsabilidade dos sócios

Se o banco exigir aval ou fiança, a dívida pode atingir diretamente o patrimônio dos sócios. Tente negociar limite de responsabilidade — por exemplo, R$ 300.000,00 —, prazo de vigência e substituição futura por garantia da empresa.

Parcelas acima da capacidade do caixa

Um acordo que consome 60% ou 70% do lucro operacional pode falhar rapidamente. O inadimplemento pode reativar bloqueios, protestos e medidas como busca e apreensão de bens empresariais.

Negocie, quando possível, carência curta de 30 a 60 dias e regras para mediação ou revisão diante de queda comprovada de faturamento ou perda de um contrato relevante.

Impacto no crédito

O acordo será registrado na contabilidade como passivo financeiro relevante. A alienação fiduciária também poderá ser registrada no cartório competente ou no Detran, conforme o bem, e pode dificultar novas linhas de crédito.

Como negociar com o banco sem perder prazo no processo

Você pode pedir a substituição diretamente ao juiz, mesmo sem acordo prévio. Ainda assim, uma negociação documentada costuma ajudar a demonstrar que a empresa tentou resolver o problema.

Defina com o contador a entrada possível, simule prazos de 24, 36 e 48 meses, escolha os bens e envie a proposta por e-mail formal. Guarde protocolos, contrapropostas e comprovantes.

A mediação ou a conciliação pode ser útil mesmo sem acordo. A tentativa registrada mostra que a empresa não ficou inerte, mas não suspende automaticamente prazos processuais nem bloqueios.

Evite três erros: aceitar compromisso verbal com o gerente, escolher parcela incompatível com o lucro e oferecer bem cuja perda interrompa a operação.

Sete etapas para organizar o pedido

1. Levante o valor atualizado, as decisões, os bloqueios e os prazos do processo.
2. Separe bens disponíveis de bens essenciais e providencie os documentos.
3. Monte o fluxo de caixa e defina entrada, parcelas, encargos e prazo.
4. Obtenha avaliações e prepare a minuta da garantia.
5. Protocole a petição com pedido de suspensão ou redução da penhora.
6. Negocie com o banco em paralelo, sem deixar vencer nenhum prazo judicial.
7. Se o pedido for aceito, pague a entrada e as primeiras parcelas com rigor; se for rejeitado, avalie recurso e outras medidas, como revisão contratual.

O que levar ao advogado e quais custos considerar

• número do processo e decisões principais;
• extratos de bloqueio SisbaJud e documentos da penhora;
• CCBs, aditivos, avais, fianças e demais contratos bancários;
• balanço, DRE, balancete e extratos de 6 a 12 meses;
• contrato social e alterações;
• documentos dos bens oferecidos, como notas fiscais, CRLV, matrículas e fotos;
• documentos dos sócios quando houver aval ou fiança.

Considere honorários advocatícios, avaliações e laudos — que podem variar de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 ou mais — e emolumentos de cartório, registros e Detran. A preparação documental pode levar de 7 a 14 dias; decisões liminares podem sair entre 48 horas e 30 dias, conforme a Vara. A homologação de acordo costuma levar de 15 a 60 dias quando há consenso.

Se já existe penhora de faturamento ou bloqueio SisbaJud, reúna hoje os extratos, contratos e demonstrações financeiras. Com esse material, um advogado poderá verificar se a garantia é aceitável, calcular uma parcela que caiba no caixa e definir o pedido antes do próximo bloqueio ou prazo processual.

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Perguntas frequentes

O juiz sempre aceita a substituição por garantia?

Não. A aceitação depende da suficiência e executabilidade da nova garantia, do plano de pagamento e do risco de prejuízo ao credor; é preciso demonstrar que o banco não ficará desprotegido.

Posso propor bens com ônus ou em garantia em outro contrato?

Não é recomendável: bens já onerados ou indicados em outras garantias reduzem a chance de aceitação. É preciso demonstrar a disponibilidade e a inexistência de conflitos de garantias.

Que efeitos tem oferecer alienação fiduciária?

A alienação fiduciária dá ao credor direito de consolidação e venda do bem em caso de inadimplemento, o que aumenta a segurança do banco, mas expõe a empresa ao risco de perda do ativo essencial.

A tentativa de negociar com o banco suspende o SisbaJud ou prazos processuais?

Não automaticamente. A negociação registrada ajuda na petição ao juiz, mas é preciso pedir expressamente a suspensão ou redução do bloqueio no processo de execução.