Proposta ao banco impede a penhora da maquininha?

Não. Uma proposta extrajudicial, sozinha, não impede o banco de pedir bloqueio via SisbaJud, penhora de recebíveis ou penhora de faturamento. A proteção só existe quando a instituição aceita os termos por escrito e se compromete a suspender essas medidas durante um prazo definido.

Uma conversa com o gerente ou o envio de uma minuta não suspende automaticamente uma execução bancária. O departamento jurídico do banco pode continuar o processo enquanto a negociação não estiver formalizada.

Considere o caso de Carla, dona de uma distribuidora que deve R$ 480 mil. Ela oferece R$ 120 mil de entrada e o restante em 18 parcelas, com alienação fiduciária de um veículo que não é essencial à operação. Se o banco aceitar por escrito e suspender as medidas por 90 dias, a empresa terá uma proteção contratual durante esse período.

Sem esse aceite, a instituição pode pedir a penhora dos recebíveis da maquininha mesmo enquanto analisa a proposta. Por isso, peça prazo curto e objetivo, normalmente entre 30 e 90 dias, e condicione a negociação à suspensão expressa das medidas de cobrança.

O que precisa constar na proposta de renegociação

Suspensão de bloqueios e penhoras

A proposta deve indicar quais medidas ficarão suspensas, por quanto tempo e qual será a consequência de eventual descumprimento. Um texto possível é:

“O credor se compromete, a partir do aceite desta proposta, a não ajuizar ou prosseguir com medidas executivas ou constritivas, incluindo penhora de faturamento, penhora de recebíveis e bloqueio via SisbaJud, pelo prazo de 60 dias, desde que a devedora cumpra os pagamentos previstos.”

Não use expressões vagas como “o banco analisará a suspensão”. O documento deve dizer se haverá suspensão, quais medidas estão abrangidas e quando ela começa.

Entrada, parcelas e carência

Informe o valor exato da entrada, o número de parcelas, as datas de vencimento e a forma de pagamento. Se houver carência, estabeleça o dia final e diga expressamente que não haverá retenção de recebíveis até essa data.

“O primeiro pagamento ocorrerá em DD/MM/AAAA, sem retenção, compensação ou desconto em recebíveis de cartão até essa data.”

Se a empresa consegue pagar R$ 35 mil por mês, não aceite uma parcela de R$ 50 mil apenas para evitar a penhora no curto prazo. O primeiro atraso pode reabrir a execução e agravar a dívida.

Garantia substituta

O banco pode aceitar retirar a maquininha da negociação se receber outra garantia. Entre as alternativas estão a alienação fiduciária de um veículo não essencial, uma caução em conta vinculada, uma carta fiança, um seguro garantia ou uma garantia pessoal de sócio.

Também negocie a substituição ou liberação da garantia depois de determinado número de parcelas pagas. Sem essa previsão, a empresa pode permanecer vinculada ao bem ou à garantia pessoal até a quitação integral.

Limite para desconto sobre vendas

Se não for possível eliminar a retenção, estabeleça um percentual e um teto mensal. Por exemplo:

“O desconto sobre recebíveis de cartão ficará limitado a 5% do faturamento bruto em cartões, observado o teto de R$ 20.000,00 por mês.”

Um percentual sem teto pode consumir mais dinheiro do que a empresa suporta em meses de faturamento elevado. Já um teto sem percentual pode gerar desconto excessivo em períodos de vendas baixas.

Destino dos pagamentos

Defina como cada pagamento será abatido. Uma cláusula pode estabelecer que valores antecipados serão destinados prioritariamente ao principal, com indicação separada de juros, multa e demais encargos.

Essa previsão reduz discussões sobre saldo remanescente, especialmente quando o contrato envolve capitalização de juros, tarifas questionáveis ou operações de antecipação de recebíveis. Confira também as tarifas ocultas em antecipação de recebíveis.

Como evitar que a proposta vire uma confissão de dívida

Evite escrever que a empresa “reconhece integralmente e sem ressalvas” determinado saldo se ainda existem dúvidas sobre juros, tarifas, anatocismo ou encargos. Essa frase pode ser usada pelo banco como elemento de prova em uma cobrança.

Prefira uma redação limitada à negociação:

“Para fins de composição amigável, a empresa considera o valor de referência de R$ X, sem renúncia à análise de encargos, juros capitalizados, tarifas e demais rubricas, salvo quanto ao que for expressamente pactuado em acordo definitivo.”

A proposta não deve ser tratada como substituta automática do contrato original. Leia com cuidado termos que mencionem “confissão de dívida”, “novação”, “renúncia a direitos” ou encerramento de qualquer discussão sobre o contrato anterior.

Um novo instrumento pode dificultar a análise de alegações sobre juros acima da média de mercado, capitalização irregular ou tarifas sem informação adequada. Em alguns casos, também pode facilitar a execução imediata ou a busca e apreensão de bens empresariais.

Marque e-mails, minutas e mensagens como negociação em curso. Guarde a versão enviada, a resposta do banco e o comprovante de aceite. Prints isolados não substituem um documento completo, mas podem ajudar a demonstrar o conteúdo da negociação.

Como apresentar a proposta e comprovar boa-fé

1. Levante os números da empresa

Antes de negociar, reúna o saldo devedor atualizado, os contratos, os extratos e a composição de juros, multas e tarifas. Calcule também o faturamento médio em cartões dos últimos 3 a 6 meses e o percentual máximo que pode ser retido sem comprometer folha, impostos e fornecedores.

Se o limite seguro é 5%, registre esse cálculo. Uma empresa que fatura R$ 400 mil por mês em cartões pode suportar, por exemplo, até R$ 20 mil de retenção; esse valor pode ser inviável em um mês de faturamento de R$ 180 mil.

2. Envie o documento ao setor correto

Encaminhe a proposta ao gerente, ao setor de recuperação de crédito e, quando houver, à plataforma oficial de negociação do banco. Você também pode enviar carta com aviso de recebimento para documentar a tentativa de composição.

Peça resposta expressa sobre quatro pontos: suspensão da execução, ausência de bloqueio da maquininha, valor e calendário de pagamentos, e garantias exigidas. Guarde protocolos, e-mails, confirmações de leitura e documentos assinados.

3. Formalize o aceite

O aceite deve ocorrer por assinatura eletrônica ou por canal oficial que identifique claramente o banco e o representante autorizado. Uma mensagem genérica dizendo “vamos avaliar” não equivale a concordância.

Se houver processo em andamento, verifique se o banco também apresentará pedido de suspensão ao juízo. A negociação privada não altera, por si só, uma ordem judicial já emitida.

Quando pedir ajuda ao Judiciário

A medida judicial pode ser avaliada quando o banco tenta penhorar 100% dos recebíveis, os bloqueios via SisbaJud comprometem salários e impostos ou a retenção ameaça interromper a atividade empresarial.

Nessa situação, o advogado pode analisar pedido de tutela de urgência para limitar ou suspender a penhora, substituir a garantia ou discutir a validade dos encargos cobrados. A decisão dependerá dos documentos e das circunstâncias do caso.

Separe a proposta enviada, as respostas do banco, o fluxo de caixa, os comprovantes de pagamentos e os documentos que mostrem quais despesas são essenciais. Esses elementos ajudam a demonstrar que a medida ultrapassa a recuperação do crédito e pode paralisar a empresa.

Se você já recebeu ordem de bloqueio, consulte orientação jurídica antes de aceitar um termo padrão ou transferir valores sem registrar a finalidade. Para situações envolvendo contas bloqueadas, veja também o material sobre desbloqueio de SisbaJud.

O que fazer depois de assinar o acordo

Programe cada vencimento em uma conta específica, monitore os descontos da maquininha e confira se o banco está cumprindo o limite combinado. Um relatório mensal com vendas, retenções e pagamentos facilita a identificação de qualquer divergência.

Se a receita cair, não espere o atraso para procurar o banco. Apresente números atualizados e peça um ajuste formal antes do vencimento. Se houver execução, bloqueio, aval, fiança, alienação fiduciária ou risco de busca e apreensão, leve todos os contratos e comprovantes a um advogado antes de assinar nova confissão de dívida.

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Perguntas frequentes

Uma negociação verbal com o gerente impede medidas como bloqueio via SisbaJud?

Não. Conversas ou minutas não formalizadas não suspendem medidas coercitivas; é preciso aceite por escrito do banco e prazo expresso para obter proteção. Sem isso, o departamento jurídico pode prosseguir com bloqueios e penhoras.

Posso condicionar a proposta à substituição da maquininha por outra garantia?

Sim. Propor garantia substituta (alienação fiduciária de veículo, caução, carta fiança ou seguro garantia) é prática comum e deve constar expressamente na proposta para liberar a maquininha. Inclua também cláusula sobre liberação posterior após certo número de parcelas.

Que limites estabelecer se não for possível eliminar a retenção dos recebíveis?

Defina percentual sobre vendas e um teto mensal simultaneamente (por exemplo, 5% com teto de R$ 20.000). Isso protege a empresa em meses de faturamento alto ou baixo e evita descontos excessivos.

Como comprovar boa-fé ao apresentar a proposta ao banco?

Envie a proposta pelos canais corretos (recuperação de crédito, plataforma do banco) e guarde protocolos, AR ou comprovantes eletrônicos. Anexe demonstrativos de fluxo de caixa, extratos e cálculo do limite de retenção suportável.