Penhora de faturamento: riscos e defesa em recuperação judicial

Entenda quando a penhora de faturamento é possível na recuperação judicial e como proteger o caixa da empresa para garantir a continuidade.

Empresa em recuperação judicial pode sofrer bloqueio via SisbaJud?

Pode, mas o bloqueio não deve ser tratado como uma cobrança bancária comum. Depois do deferimento do processamento da recuperação judicial, o juízo da recuperação precisa avaliar os atos que atingem o caixa e a continuidade da empresa.

A Lei 11.101/2005 suspende as execuções e os atos de constrição contra a recuperanda por 180 dias, contados do deferimento do processamento. Esse período pode ser prorrogado por decisão judicial, conforme as circunstâncias do caso.

Na prática, um banco não pode simplesmente bloquear a conta operacional da empresa para receber sozinho um crédito sujeito ao plano. A execução pode continuar existindo, mas a retirada de dinheiro precisa respeitar a recuperação e a preservação da atividade.

Em quais situações o bloqueio pode ser discutido?

  • Quando o bloqueio já havia sido realizado antes do pedido de recuperação e o credor tenta manter ou reforçar a medida.
  • Quando se trata de crédito extraconcursal, como determinadas despesas posteriores ao pedido ou obrigações que não se submetem ao plano.
  • Quando há indícios concretos de desvio de receitas, fraude ou risco de desaparecimento de patrimônio.
  • Quando o juízo entende que uma constrição parcial é necessária, desde que ela não paralise a operação.

Mesmo nessas hipóteses, o valor bloqueado e o impacto sobre a folha, os fornecedores e os contratos em andamento precisam ser examinados. Reter todo o saldo da conta de uma indústria no dia do pagamento dos salários, por exemplo, pode destruir a fonte de receita que permitiria pagar os próprios credores.

O que fazer quando o SisbaJud bloqueia a conta da empresa

Considere a Metalúrgica Alfa Ltda., com faturamento médio de R$ 1,2 milhão por mês e recuperação judicial deferida em 10 de janeiro. Em 5 de fevereiro, um banco que cobra uma CCB de R$ 3 milhões consegue bloquear R$ 250 mil na conta operacional da empresa.

O dinheiro fica indisponível e pode ser transferido para uma conta judicial se não houver reação. A Alfa precisa demonstrar rapidamente que aquela conta recebe vendas e paga salários, energia, matéria-prima, tributos e fretes.

A medida prática é protocolar pedido urgente no processo de execução e comunicar o juízo da recuperação e o administrador judicial. O pedido deve explicar:

  • quando a recuperação foi deferida;
  • qual é a natureza do crédito cobrado;
  • qual conta foi atingida e qual valor foi bloqueado;
  • quais pagamentos serão interrompidos;
  • por que a constrição prejudica a empresa e, indiretamente, todos os credores.

Não existe garantia de decisão em 24 ou 48 horas. Esse é o intervalo em que a empresa deve agir, porque o dinheiro bloqueado pode ser convertido em penhora ou transferido para o credor.

Quais documentos ajudam no desbloqueio?

  • Plano de recuperação aprovado ou em discussão.
  • DRE e fluxo de caixa dos últimos meses.
  • Extratos da conta atingida, para demonstrar que ela é operacional.
  • Folha de pagamento, notas de fornecedores, contas de energia, aluguel e tributos próximos do vencimento.
  • Contratos com clientes que dependem da continuidade da produção ou da prestação do serviço.

Uma afirmação genérica de que “o bloqueio prejudica a empresa” costuma ser fraca. É mais convincente mostrar que o bloqueio de R$ 250 mil impede o pagamento de R$ 180 mil da folha em cinco dias, interrompe a compra de aço e pode causar o cancelamento de um contrato mensal de R$ 400 mil.

Penhora de faturamento não significa confisco de toda a receita

Faturamento bruto não é o mesmo que caixa disponível. Uma empresa pode emitir R$ 1 milhão em notas e terminar o mês com margem pequena depois de pagar impostos, salários, matéria-prima, fretes e comissões.

O Código de Processo Civil admite a penhora de faturamento em situações excepcionais, com percentual que permita a continuidade da atividade. O juiz deve avaliar a realidade financeira da empresa, e não aplicar uma porcentagem sem examinar os números.

Também é preciso separar receitas que não pertencem integralmente à recuperanda. Podem existir repasses a marketplaces, franquias ou parceiros, além de recebíveis cedidos fiduciariamente a outro credor. A discussão sobre recebíveis cedidos aparece também neste material: penhora de faturamento sobre recebíveis cedidos.

A jurisprudência do STJ trata a penhora de faturamento como medida excepcional e exige preservação da atividade empresarial. Percentuais abaixo de 20% aparecem em alguns casos, mas não há uma taxa automática aplicável a toda empresa. O percentual depende do caixa, da margem e das demais garantias.

Quais argumentos podem contestar a constrição?

  • Suspensão das execuções: se o crédito está sujeito ao plano, o banco não deve receber isoladamente por meio do SisbaJud.
  • Competência do juízo da recuperação: a constrição que atinge bens ou receitas essenciais pode ser revista pelo juízo responsável pela recuperação.
  • Risco à continuidade: o bloqueio pode impedir a empresa de cumprir contratos, pagar funcionários e gerar receita futura.
  • Excesso da medida: o valor ou percentual bloqueado pode ultrapassar o que a operação suporta.
  • Receitas vinculadas: valores de terceiros ou recebíveis já cedidos não devem ser tratados como caixa livre da empresa.

Na própria execução, conforme o estágio do processo, podem ser avaliados embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Esses instrumentos podem discutir excesso de execução, juros abusivos, anatocismo e irregularidades na CCB. A revisão de juros abusivos em CCB é tratada neste conteúdo: revisão de juros abusivos em CCB.

Como reduzir o risco de novos bloqueios

Organize o fluxo de recebíveis

A empresa pode discutir com o administrador judicial e os credores uma conta vinculada, com regras objetivas para a movimentação do faturamento. O plano pode prever recursos para despesas operacionais, pagamentos sujeitos à recuperação e eventual retenção negociada.

Essa estrutura não impede automaticamente uma ordem do SisbaJud, mas oferece ao juiz uma alternativa mais segura do que bloquear toda a conta. Também facilita a fiscalização do administrador judicial.

Troque a penhora por outra garantia

Um banco que exige segurança pode aceitar seguro-garantia judicial, depósito de parte do valor ou bem móvel ou imóvel com liquidez razoável. O seguro tem prêmio anual, mas evita a retirada imediata de dinheiro necessário para a operação.

Outra possibilidade é oferecer recebíveis específicos, ainda não comprometidos, em vez de permitir uma penhora genérica sobre o faturamento. Qualquer acordo que afete receitas relevantes deve ser formalizado e submetido ao juízo da recuperação.

Negocie com os credores estratégicos

Com um banco ou fornecedor essencial, pode ser viável negociar a retenção temporária de 10% ou 20% dos recebíveis de um contrato determinado, com liberação após o cumprimento de metas de pagamento. Um acordo informal por e-mail não oferece a mesma proteção diante de outros credores ou de uma nova ordem judicial.

O bloqueio pode atingir os sócios?

A recuperação judicial da empresa não protege automaticamente o patrimônio pessoal dos sócios. Aval e fiança podem permitir que o banco cobre diretamente o garantidor, embora os efeitos da recuperação sobre garantias pessoais ainda dependam das circunstâncias e das decisões judiciais aplicáveis.

O sócio deve levantar quais contratos contêm aval ou fiança, quais valores estão sendo cobrados e se houve confissão de dívida, novação ou reforço de garantia. Assinar uma nova confissão para “ganhar prazo” pode ampliar a responsabilidade pessoal e dificultar a discussão sobre o contrato original.

Também é possível avaliar garantias reais, seguro-garantia e uma organização patrimonial lícita. Transferir bens depois do surgimento da dívida, sem planejamento e sem observar os credores, pode ser questionado como fraude.

Checklist para as primeiras 72 horas

  • Confirmar a conta atingida, o valor e o processo que determinou o bloqueio.
  • Baixar os extratos dos últimos 90 dias.
  • Separar o plano de recuperação, o fluxo de caixa e a DRE dos últimos seis meses.
  • Listar salários, tributos, fornecedores e contratos que vencem nos dias seguintes.
  • Notificar o administrador judicial.
  • Protocolar pedido urgente no juízo da execução e no juízo da recuperação.
  • Revisar a CCB, os encargos, as garantias e o cálculo apresentado pelo banco.

Se o bloqueio já ocorreu, não espere a transferência do dinheiro para começar a defesa. Reúna os extratos e as despesas imediatas, identifique o crédito cobrado e procure orientação jurídica para apresentar uma medida urgente com números, documentos e pedido específico de desbloqueio ou redução da constrição.

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Perguntas frequentes

A empresa em recuperação judicial pode ter o faturamento penhorado?

Sim, é possível, mas a penhora de faturamento é medida excepcional. O juiz deve preservar a continuidade da atividade e fixar percentual compatível com o caixa e as necessidades operacionais.

Como agir imediatamente após um bloqueio via SisbaJud?

Protocolar pedido urgente na execução e comunicar o juízo da recuperação e o administrador judicial, anexando extratos, fluxo de caixa, folha e comprovantes de despesas essenciais. A rapidez é essencial para evitar transferência do valor ao credor.

Quais documentos comprovam que a conta é operacional?

Extratos dos últimos meses, DRE, fluxo de caixa, folha de pagamento, notas de fornecedores e contratos que dependem da receita da conta. Esses documentos demonstram impacto direto da constrição na atividade.

A penhora de faturamento pode atingir valores já cedidos a terceiros?

Não necessariamente; recebíveis cedidos fiduciariamente ou valores pertencentes a marketplaces e parceiros devem ser identificados e excluídos da penhora. É preciso provar a vinculação para evitar retenção indevida.

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