Quando o banco pode pedir a busca e apreensão de bens da empresa

Se a empresa deixou de pagar um contrato com alienação fiduciária, o banco pode pedir ao juiz a busca e apreensão de máquinas, veículos e equipamentos dados em garantia. Isso ocorre com frequência em operações formalizadas por Cédula de Crédito Bancário (CCB), mas a retomada depende da validade do contrato, da comprovação da mora e do cumprimento do procedimento legal.

O atraso que leva à cobrança varia conforme o contrato. Na prática, há bancos que adotam medidas após 30 dias e outros que aguardam 60 ou 90 dias. Se houver cláusula de vencimento antecipado, duas parcelas em aberto podem tornar todo o saldo exigível.

Imagine uma indústria que contrata R$ 800.000,00 para comprar uma linha de produção e oferece as máquinas como garantia. Se o contrato prevê vencimento antecipado com duas parcelas atrasadas, o banco pode declarar vencida toda a dívida e pedir a apreensão após 45 dias sem pagamento.

Para propor a ação, o credor normalmente apresenta o contrato, a cláusula de alienação fiduciária, a prova da mora e o demonstrativo atualizado do débito. Quando a planilha não separa principal, juros, multa, tarifas e outros encargos, a empresa pode questionar a cobrança e pedir a conferência do saldo.

Busca e apreensão judicial: o que acontece depois do pedido

O juiz pode conceder a liminar rapidamente?

O banco inicia o processo com pedido de liminar de busca e apreensão. O juiz verifica os documentos e, quando entende que a mora está comprovada, pode decidir em 24 a 72 horas, dependendo da vara e da comarca.

O credor costuma alegar risco de deterioração, venda ou ocultação do bem. Uma máquina avaliada em R$ 500.000,00, por exemplo, pode ser tratada como ativo de difícil recuperação se estiver em uma fábrica com sinais de encerramento das atividades.

Como ocorre a diligência na empresa

Concedida a liminar, o oficial de justiça cumpre o mandado no endereço indicado. Algumas diligências são previamente comunicadas; outras ocorrem sem aviso. O oficial deve se identificar, apresentar a ordem judicial e registrar os bens apreendidos.

• pode haver prazo curto, de 48 a 72 horas, para entrega voluntária;
• o bem pode ser removido imediatamente, com guincho ou transporte especializado;
• em caso de resistência ou risco de conflito, pode ser requisitado apoio policial;
• frete, remoção, laudo e depósito costumam ser cobrados do devedor.

Não confronte fisicamente o oficial ou os responsáveis pela remoção. Registre a diligência, confira a descrição dos bens e peça cópia do auto ou termo elaborado no local.

Qual é o prazo para a defesa?

O prazo e o instrumento de defesa dependem do procedimento adotado. Em determinadas situações, a empresa poderá apresentar embargos à execução; em outras, será necessária ação própria ou manifestação no processo de busca e apreensão. O prazo de 15 dias úteis aparece em vários procedimentos, mas deve ser contado a partir do ato processual correto, após conferência do processo.

Se houver erro no débito, vício no contrato ou irregularidade na comprovação da mora, a empresa pode pedir a suspensão da apreensão ou a devolução do bem. O pedido precisa ser acompanhado de documentos e de uma explicação concreta sobre o prejuízo: uma prensa retirada pode paralisar a produção; um caminhão apreendido pode impedir entregas já contratadas.

O banco pode retirar o bem sem ordem judicial?

O banco pode enviar notificações e propor a entrega voluntária. O que não pode fazer é invadir a fábrica, ameaçar funcionários, bloquear caminhões ou retirar equipamentos contra a vontade da empresa sem autorização judicial ou consentimento válido.

Uma empresa de cobrança que aparece no portão com seguranças e um caminhão não tem, só por isso, poder para levar as máquinas. Se houver coação ou invasão, documente a situação e procure proteção judicial, como ação de manutenção ou reintegração de posse, conforme o caso.

Guarde vídeos, fotos, e-mails e mensagens de WhatsApp. Anote nomes, horários, placas dos veículos e tudo o que foi apresentado para assinatura. Nunca assine um termo de entrega sem conferir a lista de bens e as condições do acordo.

Também é possível negociar uma entrega programada, com inventário detalhado, ou manter temporariamente os equipamentos enquanto a empresa paga as parcelas renegociadas. Qualquer promessa precisa constar de documento assinado pelo banco.

Como tentar preservar as máquinas e a operação

Apresente uma proposta que caiba no caixa

Não espere o oficial chegar. Envie ao banco uma proposta com números verificáveis: fluxo de caixa, faturamento médio, contratos em execução e valor que a empresa consegue pagar por mês.

• carência de 30 a 90 dias;
• pagamento temporário apenas dos juros;
• alongamento do prazo;
• manutenção do uso dos equipamentos enquanto o acordo for cumprido.

Uma mensagem como “precisamos de prazo” diz pouco. Uma proposta de R$ 40.000,00 de entrada, seguida de 24 parcelas de R$ 28.000,00, acompanhada de contratos que justificam o recebimento futuro, permite ao banco avaliar uma solução concreta.

Peça uma medida urgente quando houver fundamento

Quando o banco já ajuizou a ação ou há risco imediato de apreensão, pode ser necessário pedir liminar para suspender a medida. O juiz avaliará a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Reúna o contrato completo, aditivos, extratos, notificações, cálculos, eventual laudo contábil, fluxo de caixa, contratos com clientes e orçamentos de aluguel ou substituição das máquinas. A alegação de que o equipamento é “essencial” precisa ser demonstrada com fatos e documentos.

Avalie a substituição da garantia

A empresa pode propor outro bem, seguro-garantia ou fiança bancária, se a alternativa for viável. Também pode oferecer aval ou fiança dos sócios, mas essa escolha transfere parte do risco para o patrimônio pessoal.

Preservar uma máquina que gera R$ 200.000,00 por mês pode fazer sentido. Oferecer, em troca, um ativo que não interfere na produção pode ser melhor do que permitir a paralisação da fábrica. A decisão exige comparar valor, liquidez e impacto operacional de cada garantia.

Quando revisar juros, anatocismo e tarifas do contrato

Uma conferência técnica pode identificar juros abusivos, anatocismo — juros sobre juros — e tarifas não previstas ou pouco transparentes. O exame deve comparar o contrato, os extratos e a evolução do saldo, parcela por parcela.

Se a planilha do banco começou com R$ 800.000,00 e chegou a R$ 1.460.000,00 após pagamentos relevantes, não basta afirmar que há abuso. É preciso demonstrar quais encargos produziram o aumento e qual seria o saldo conforme os critérios aplicáveis.

Essa análise pode apoiar a negociação e a defesa judicial. Veja também os materiais sobre CCB com juros capitalizados em execução bancária e tarifas ocultas na conta PJ.

Na defesa, a empresa pode questionar a falta de detalhamento do débito, discutir a mora, impugnar vencimento antecipado desproporcional e pedir perícia contábil. O depósito judicial do valor que reconhece como correto também pode ser considerado, mas o cálculo precisa ser sério; um valor simbólico pode ser interpretado como tentativa de atrasar o processo.

O sócio pode ter contas e bens atingidos?

A alienação fiduciária limita inicialmente o risco ao bem oferecido. Porém, contratos empresariais frequentemente incluem aval ou fiança dos sócios. Nesse caso, o credor pode buscar o patrimônio pessoal conforme a garantia assinada e o andamento da cobrança.

Revise quem assinou, qual empresa foi garantida, se existe aval cruzado entre empresas do grupo e quais bens foram vinculados. Uma execução pode atingir contas pessoais, outros ativos e, em certas situações, receitas de empresas relacionadas. Consulte também o conteúdo sobre penhora de receitas empresariais e bloqueio via SisbaJud.

Não transfira bens às pressas para escapar de uma execução. Reorganizações societárias e separação de atividades precisam ocorrer com planejamento, antes da crise, e sem prejudicar credores ou criar aparência de fraude.

O que reunir nas próximas 48 horas

• CCB, contrato de alienação fiduciária e todos os aditivos;
• extratos, comprovantes de pagamento e demonstrativos do banco;
• notificações por carta, e-mail, WhatsApp ou aplicativo;
• fotos, localização e relação atualizada dos bens dados em garantia;
• documentos que mostrem a importância dos equipamentos para a produção.

Em seguida, abra um canal formal com o banco, protocole uma proposta e consulte um advogado sobre liminar, depósito judicial e defesa no processo. Prepare também uma alternativa operacional: aluguel de máquina, terceirização temporária ou priorização dos produtos com maior margem.

Se já houver mandado, bloqueio via SisbaJud ou tentativa de retirada no portão da empresa, o atendimento deve ser imediato. A análise pode ser feita de forma 100% digital, com envio seguro de documentos, reunião por vídeo e assinatura eletrônica.

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Perguntas frequentes

Em quanto tempo o juiz pode conceder a liminar de busca e apreensão?

Depende da vara e da comarca, mas decisões liminares costumam ocorrer entre 24 e 72 horas após o pedido, quando a mora e a documentação parecem suficientes.

O banco pode retirar máquinas sem ordem judicial se apresentar notificações?

Não. Notificações não autorizam invasão ou retirada forçada; só o juiz ou consentimento formal autorizam a remoção. Em caso de coação, documente e busque tutela judicial imediata.

Quais documentos fundamentais devo reunir imediatamente?

Reúna a CCB/contrato de alienação fiduciária e aditivos, extratos e comprovantes, comunicações com o banco, fotos e lista atualizada dos bens e documentos que comprovem a essencialidade dos equipamentos.

É viável oferecer substituição de garantia para evitar apreensão?

Sim; oferecer outro bem, seguro-garantia, fiança ou cronograma de pagamento pode ser aceito se cumprir critérios de liquidez e reduzir o risco para o credor. A alternativa exige documentação e, idealmente, acordo formalizado por escrito.