Você pode continuar usando o veículo depois da notificação de busca e apreensão?

Em regra, sim: a notificação extrajudicial, sozinha, não retira automaticamente o veículo da posse da empresa. O uso muda de risco quando existe mandado judicial de busca e apreensão ou quando o bem é ocultado, transferido, danificado ou entregue a terceiros.

Confira qual documento chegou:

• Notificação extrajudicial: pode vir do banco, de um escritório de cobrança ou de cartório. Normalmente informa a dívida vencida e anuncia medidas judiciais. Sem ordem judicial, a empresa ainda costuma permanecer com o veículo.
• Mandado judicial: traz número do processo e autoriza o oficial de justiça a cumprir a liminar. Nesse caso, a ordem deve ser cumprida, sem resistência física ou tentativa de esconder o bem.

O banco não pode retirar o veículo à força com um guincho particular, ameaçar funcionários ou se apresentar como autoridade pública. Se houver constrangimento ou violência, registre nomes, horários, mensagens e imagens e procure orientação jurídica imediatamente.

Continuar usando o veículo não autoriza mau uso. Uma empresa que recebe a notificação, desmonta o caminhão, troca suas placas ou o leva para local desconhecido pode enfrentar alegações de ocultação do bem e cobrança de perdas e danos.

O que fazer nas primeiras 24 horas

Confira o contrato e a dívida

Separe o contrato de financiamento ou a CCB, o termo de alienação fiduciária, a planilha do banco, os boletos e os comprovantes das últimas 12 parcelas. Compare o saldo informado com o histórico de pagamentos.

Procure tarifas embutidas, juros que não correspondem ao contrato, capitalização não prevista de forma clara e cobranças duplicadas. Esses pontos podem ser discutidos em uma defesa ou revisão contratual, como explicado em execução bancária e contestação de juros em CCB.

Verifique se já existe processo

Pesquise o CNPJ da empresa no tribunal do seu estado e confira qualquer número de processo indicado na notificação. Se houver ação, confirme se o juiz concedeu liminar e se o mandado já foi expedido.

Não espere uma nova ligação do banco. Uma liminar pode ser cumprida antes de a empresa conseguir organizar sua defesa.

Documente o estado e o uso do veículo

Fotografe a carroceria, cabine, pneus, motor, hodômetro e eventuais avarias. Registre data, local e responsável pela vistoria. Guarde tudo em uma pasta com acesso controlado, junto da notificação.

Também reúna contratos, ordens de serviço e notas fiscais que mostrem a função do veículo. Um furgão usado por Ana Transportes para atender entregas que geram R$ 120 mil por mês exige uma demonstração concreta do prejuízo causado pela apreensão.

Controle quem movimenta o bem

Avise sócios, contador, financeiro e responsável pela frota. Oriente motoristas a não emprestar, vender, transferir ou deixar o veículo em local não informado à direção.

Não altere placas nem faça deslocamentos para outro estado sem avaliação jurídica. A conservação e a localização conhecida do bem ajudam a demonstrar boa-fé.

Como negociar sem piorar a posição da empresa

O banco pode aceitar uma entrada e parcelamento do atraso, mas a proposta precisa definir o que acontecerá com a busca e apreensão. Um exemplo possível é oferecer de 10% a 30% da dívida vencida e parcelar o saldo em 3 a 6 meses.

Peça confirmação escrita de que a medida será suspensa enquanto o acordo for cumprido. Não entregue dinheiro a cobrador terceirizado sem identificar formalmente o credor e obter recibo ou comprovante bancário.

Se a dívida estiver inflada por encargos questionáveis, não assine confissão ou aditivo sem comparar o saldo original com um cálculo independente. Um acordo mal redigido pode dificultar a discussão posterior.

Quais defesas podem ser apresentadas no processo

Busca e apreensão do veículo

Na ação de busca e apreensão, o advogado pode contestar a constituição em mora, apontar pagamentos ignorados e discutir o valor exigido. Também deve verificar se a notificação foi enviada corretamente e se o veículo descrito no processo corresponde ao bem da empresa.

Se o credor ajuizou execução com base em CCB, a defesa pode ocorrer por embargos à execução. Nessa via, é possível apresentar uma planilha que compare o valor cobrado com o saldo recalculado.

Juros, anatocismo e tarifas

Contratos empresariais podem conter capitalização de juros e tarifas que precisam ser analisadas à luz do instrumento assinado, da legislação aplicável e da jurisprudência do caso concreto. Não basta afirmar que os juros são altos: é preciso demonstrar a taxa contratada, o período, a forma de cálculo e o impacto no saldo.

A discussão sobre tarifas ocultas em CCB deve vir acompanhada de contrato, extratos e memória de cálculo.

Tutela de urgência para manter o veículo

O pedido para preservar a posse precisa mostrar que o veículo é indispensável e que a empresa oferece alguma segurança ao credor. Podem ser apresentados fluxo de caixa, contratos em execução, notas fiscais e proposta de pagamento mensal em conta judicial.

Uma empresa de assistência técnica, por exemplo, deve demonstrar quais clientes serão afetados, quanto fatura com as visitas realizadas pelo veículo e qual custo terá para contratar frete ou locação temporária.

Dependendo do caso, pode-se pedir a substituição da apreensão por depósito parcial, seguro garantia, carta fiança ou penhora de recebíveis em valor proporcional. A alternativa deve proteger o crédito sem paralisar a operação, tema relacionado à penhora de faturamento.

Documentos que aumentam a qualidade da defesa

• Contrato e evolução da dívida: CCB, aditivos, termo de garantia, extratos, boletos e comprovantes de pagamento.
• Necessidade operacional: contratos de clientes, ordens de serviço, rotas, notas fiscais e cronograma de entregas.
• Impacto financeiro: faturamento mensal vinculado ao veículo, custos de substituição e multas que podem surgir com a interrupção do serviço.
• Negociação: e-mails, propostas, respostas do banco e comprovantes de pagamentos realizados.
• Conservação: fotos datadas, vistoria de seguro ou relatório de mecânico.

Quais prazos exigem atenção

Em ações de cobrança e execução, o prazo de defesa costuma ser de 15 dias úteis a partir da citação, conforme o procedimento utilizado. Esse prazo não deve ser confundido com a urgência do pedido para impedir ou substituir a apreensão.

Liminares podem ser analisadas entre 7 e 30 dias após o protocolo, mas isso varia conforme o tribunal, a vara e a complexidade do pedido. Em alguns casos, a decisão sai antes da citação formal.

• Nas primeiras 24 horas: preserve a notificação, avise a diretoria, levante documentos e fotografe o veículo.
• De 24 a 72 horas: envie o material ao advogado, consulte o processo e defina defesa e negociação.
• Até 15 dias: organize a contestação ou os embargos e ajuste o caixa para o risco de apreensão.

Como reduzir o impacto no caixa

Se o veículo for apreendido, concentre temporariamente seu uso em clientes que pagam mais rápido e terceirize rotas secundárias. Negocie novos prazos de entrega antes de descumprir contratos e gerar multas.

Para levantar uma entrada, a empresa pode avaliar antecipação de recebíveis de cartão ou duplicatas. A operação deve considerar o custo financeiro: trocar uma dívida bancária por antecipação cara pode apenas adiar o problema.

Se houver aval ou fiança pessoal na CCB, o risco não fica limitado ao veículo. O sócio pode sofrer cobrança e bloqueio de contas, inclusive por meio do SisbaJud. Separe documentos pessoais e societários e evite movimentar receitas da empresa em conta de pessoa física.

O que entregar ao advogado e o que evitar

No primeiro contato, entregue o contrato, o histórico de pagamentos, a notificação, a planilha do banco, os documentos do veículo e as provas de que ele gera receita. Informe também todos os acordos anteriores, inclusive conversas que pareçam desfavoráveis.

• não esconda o veículo nem simule furto ou venda;
• não troque placas ou remova equipamentos para dificultar a localização;
• não apague mensagens, extratos ou documentos;
• não aceite acordo verbal sem instrumento assinado;
• não resista fisicamente ao oficial de justiça.

Se você recebeu apenas uma notificação, confirme hoje se há processo e peça a conferência do contrato e do saldo. Se já existe mandado, trate o caso como emergência: envie os documentos ao advogado no mesmo dia e mantenha o veículo conservado e localizável.

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Perguntas frequentes

A notificação extrajudicial autoriza a retirada imediata do veículo pelo banco?

Não. A notificação extrajudicial informa a dívida e possíveis medidas, mas não dá poder ao banco para apreender o bem sem mandado judicial. Retirada forçada ou constrangimento devem ser registrados e denunciados ao advogado.

O que diferencia a busca e apreensão de uma execução baseada em CCB?

A busca e apreensão costuma ter fundamento em contrato com garantia fiduciária (alienação fiduciária) e pode tramitar por ação própria com liminar. A execução por CCB busca satisfazer crédito e admite embargos à execução como defesa técnica.

Quais alternativas pedir ao juiz para evitar apreensão imediata?

É possível pleitear substituição da apreensão por depósito parcial, seguro-garantia, carta-fiança ou penhora de recebíveis. Também cabe demonstrar imprescindibilidade do veículo e propor pagamento parcelado em conta judicial.

Como a empresa comprova que o veículo é essencial para a atividade?

Reunindo contratos de clientes, ordens de serviço, notas fiscais, fluxo de caixa e cálculo do impacto financeiro da perda. Fotos, cronograma de entregas e evidência de faturamento vinculados ao veículo fortalecem o pedido.