O banco exigiu aval do sócio na renegociação. Qual é o risco?

Ao assinar como avalista ou fiador, você pode responder pela dívida da empresa com seu patrimônio pessoal. Se a “LogMais Transportes Ltda.” renegocia R$ 300.000,00 e João, sócio-administrador, assina pelo total do débito e dos encargos, o banco poderá cobrar dele se a empresa deixar de pagar.

O risco não fica restrito aos R$ 300.000,00. Conforme o contrato, podem entrar juros, multa, comissão de permanência, correção, custas e honorários. Uma dívida renegociada nesse valor pode chegar a R$ 420.000,00 ou mais, dependendo da evolução do saldo.

Qual é a diferença entre aval e fiança?

O aval costuma aparecer em títulos de crédito, como a Cédula de Crédito Bancário (CCB), nota promissória ou duplicata. A fiança é prestada em contrato. Embora tenham regras diferentes, ambas podem permitir que o banco cobre o garantidor e tente atingir imóveis, veículos, aplicações e contas pessoais.

Já a alienação fiduciária vincula um bem específico à dívida: um caminhão, uma máquina ou um imóvel. Nesse caso, a garantia fica concentrada no bem indicado no contrato, e não em todo o patrimônio do sócio.

Como a cobrança pode atingir o CPF do sócio

Depois do atraso, o banco pode declarar o vencimento antecipado, iniciar execução com base na CCB ou no contrato e pedir bloqueio de valores pelo SisbaJud. Também pode requerer penhora de bens e, em determinadas situações, penhora de faturamento.

O intervalo pode ser curto. Em alguns processos, menos de 30 dias após a distribuição da execução são suficientes para o juiz analisar e determinar bloqueios. O sócio pode descobrir a medida ao tentar movimentar a conta pessoal ou pagar uma despesa da empresa.

O aval ou a fiança também pode afetar o acesso a crédito pessoal, financiamentos e outras empresas das quais o garantidor participe. Se houver execução, o banco poderá incluir a empresa e o sócio no mesmo processo, conforme os documentos assinados e a responsabilidade prevista.

Quais limites podem ser negociados antes da assinatura?

Limite de valor

Peça um teto numérico para a responsabilidade. Uma redação possível é:

“A responsabilidade do avalista/fiador ficará limitada ao valor máximo de R$ 150.000,00, abrangendo principal, juros, multa e demais encargos.”

Se a dívida for de R$ 300.000,00, o limite reduz a exposição do garantidor. O banco pode pedir um teto maior ou outras garantias, mas a negociação passa a ter um número verificável.

Prazo de vigência

Também é possível limitar o período da garantia:

“O aval será válido pelo prazo de 24 meses, contado da assinatura deste instrumento, extinguindo-se automaticamente após esse período, independentemente de notificação.”

Sem uma data ou condição de encerramento, a garantia pode acompanhar todo o prazo da dívida e eventuais prorrogações. Se o banco quiser manter o aval depois dos 24 meses, você poderá exigir nova negociação ou outra garantia.

Exoneração depois de parte do pagamento

Outra alternativa é vincular a liberação a um marco objetivo:

“O avalista será automaticamente exonerado após o pagamento de 50% do valor da dívida, mantidas as demais garantias reais.”

Para aumentar a chance de aceitação, a empresa pode oferecer entrada maior ou amortizações mais fortes nos primeiros meses.

Cobrança prévia da empresa

Você pode tentar incluir a obrigação de o banco cobrar primeiro a pessoa jurídica:

“O credor se obriga a promover previamente a cobrança administrativa e judicial contra a devedora principal, somente podendo exigir o pagamento do avalista após comprovada a insuficiência patrimonial daquela.”

Essa cláusula não elimina todos os riscos e sua eficácia dependerá do texto final e da natureza da garantia. O banco normalmente prefere cobrar os garantidores junto com a empresa, por isso o ponto precisa ser analisado antes da assinatura.

Que garantias podem substituir o aval pessoal?

Coloque alternativas concretas na mesa: alienação fiduciária de veículo ou máquina da empresa, hipoteca ou alienação fiduciária de imóvel comercial, seguro-garantia ou carta de fiança de outra instituição financeira.

Um exemplo: para uma dívida de R$ 400.000,00, a empresa oferece um caminhão avaliado em R$ 250.000,00 em alienação fiduciária e o sócio presta aval limitado a R$ 150.000,00. O banco mantém garantias, enquanto o sócio evita uma responsabilidade pessoal sem teto.

Também pode ser negociado o rateio entre sócios. Em uma dívida de R$ 300.000,00 e três garantidores, o contrato poderia prever:

“Os avalistas responderão de forma não solidária, cada qual até o limite de 1/3 (um terço) da obrigação garantida, correspondendo a R$ 100.000,00 por avalista.”

Sem essa previsão, o banco pode tentar cobrar o valor integral de qualquer garantidor que responda solidariamente. O sócio que pagar mais do que sua parte poderá discutir posteriormente o ressarcimento com os demais, mas isso não impede o desembolso inicial.

O que conferir na CCB e nos documentos da renegociação?

A limitação precisa aparecer no contrato e no título que poderá ser executado. Não basta uma cláusula no instrumento de renegociação se a CCB indicar aval total, sem teto ou ressalva próxima à assinatura.

Confira se a CCB contém expressão clara, como “aval prestado até o limite de R$ 150.000,00”, e se o valor corresponde ao acordo negociado. Guarde a versão final assinada, os anexos e os comprovantes de aceite do banco.

Evite redações como “todo e qualquer valor devido”, “responsabilidade presente e futura” ou “limite a critério exclusivo do credor”. Se o objetivo é limitar a garantia, o documento precisa informar valor, prazo e condições de encerramento sem depender de interpretação.

Juros, capitalização e tarifas

Antes de aceitar o novo saldo, peça a planilha que mostre o principal, a taxa mensal e anual, a multa, a comissão de permanência, as tarifas e os pagamentos já realizados. Verifique se há capitalização de juros e se ela foi prevista de forma clara.

Uma renegociação pode incorporar encargos de contratos anteriores. Se houver anatocismo não pactuado com clareza, juros questionáveis ou tarifas ocultas, o valor cobrado da empresa e do avalista pode estar inflado. A análise depende dos contratos, extratos e evolução do débito.

Também é possível negociar o envio periódico de extratos e demonstrativos, com prazo para contestar lançamentos. Isso facilita a identificação de uma cobrança diferente da prevista no acordo.

Como preparar uma proposta que o banco possa aceitar?

Leve balancetes, DRE, fluxo de caixa projetado, relação de bens da empresa e o valor máximo que o negócio consegue pagar por mês. Uma proposta de “tirar o aval” é fraca quando não mostra como o banco receberá.

Apresente entrada, prazo, parcelas, garantias alternativas e limite do aval. Por exemplo: entrada de 15%, alienação fiduciária de um veículo e aval de R$ 100.000,00 por 18 meses, com exoneração após o pagamento de 40% do saldo.

Na contraproposta, o banco pode tentar ampliar o valor, retirar a exoneração ou manter a garantia até a última parcela. Compare cada mudança com o fluxo de caixa da empresa. Uma parcela que parece menor pode esconder prazo longo, juros capitalizados ou encargos elevados.

Checklist antes de assinar como avalista ou fiador

• Valor máximo: teto em reais ou percentual, repetido no contrato e na CCB.
• Prazo: data final ou condição objetiva de encerramento.
• Exoneração: liberação após determinado número de parcelas ou percentual pago.
• Encargos: taxas mensais e anuais, multa, comissão de permanência e tarifas descritas.
• Garantias alternativas: previsão para substituir o aval por bem, seguro-garantia ou carta de fiança.
• Informação: acesso a extratos e planilhas de evolução da dívida.
• Documentos: cópia do contrato, da CCB, dos anexos e do comprovante de assinatura.

Procure análise jurídica antes de assinar se a dívida superar R$ 100.000,00, se o banco exigir responsabilidade “total, solidária e irrestrita” ou se a renegociação juntar vários contratos antigos. O advogado poderá revisar o aval, conferir a força executiva da CCB, verificar juros e tarifas e avaliar a compatibilidade do acordo com uma reestruturação mais ampla das dívidas.

O atendimento pode ser feito digitalmente, com envio dos contratos, extratos e planilhas. A análise também pode incluir revisão da minuta, sugestões de cláusulas e negociação com o banco, geralmente com resposta em 48 a 72 horas após o recebimento da documentação.

Este conteúdo é informativo e não garante resultado em processo ou negociação. Antes de colocar seu CPF na operação, reúna a CCB, o contrato de renegociação e a memória de cálculo do banco; esses documentos permitem saber exatamente qual patrimônio está sendo exposto.

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Perguntas frequentes

O aval pode ser limitado apenas declarando isso verbalmente ao gerente?

Não. Limitações precisam constar por escrito no contrato e no título executivo (por ex., na CCB). Uma anotação verbal não impede a execução se o documento assinado indicar aval sem teto.

Se eu pagar a dívida do aval, tenho direito de ser ressarcido pelos demais sócios?

Sim, pode-se buscar regresso contra os demais garantidores ou sócios conforme a responsabilidade interna, mas isso exige ação própria e não impede que você seja cobrado inicialmente pelo credor.

A alienação fiduciária do bem da empresa elimina a necessidade de aval pessoal?

Pode substituir parcial ou totalmente o aval se o credor aceitar a garantia real suficiente; a negociação depende do valor do bem e da avaliação do risco pelo banco.

O que fazer se a CCB vier com cláusula de juros e tarifas não comprovadas?

Solicite a planilha detalhada de evolução do débito e a memória de cálculo, e peça análise jurídica. Juros anatocismo ou tarifas ocultas podem ser contestados judicialmente ou negociados antes da assinatura.