Outra empresa do grupo assinou a CCB. Minha empresa pode ser executada?
Em regra, não. A execução baseada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) deve atingir quem assinou o título como devedor, avalista, fiador ou coobrigado.
O simples fato de duas empresas terem o mesmo sócio, endereço ou marca não transforma uma na devedora da outra. Para alcançar o patrimônio da sua empresa, o banco precisa apresentar uma garantia assinada por ela ou obter decisão judicial que autorize a responsabilização.
Imagine que a “Comercial Alfa Ltda.” assine uma CCB de R$ 800.000,00. A “Transporte Beta Ltda.” pertence ao mesmo grupo e tem o mesmo sócio controlador, mas não assinou o documento. A execução, em princípio, deve permanecer contra a Comercial Alfa.
O cenário muda se a Transporte Beta aparecer na CCB como avalista ou fiadora. Nesse caso, ela poderá ser cobrada, e suas contas poderão ser atingidas por bloqueio judicial.
Se o SisbaJud bloqueou a conta da sua empresa sem que ela conste como devedora, avalista ou fiadora, é possível pedir a retirada da ordem e a liberação dos valores. A defesa deve demonstrar, com documentos, a ausência de vínculo jurídico com a dívida.
O que acontece quando o SisbaJud bloqueia a conta da empresa?
O SisbaJud permite que o juiz envie uma ordem eletrônica aos bancos para localizar e bloquear dinheiro em nome do executado. O comando pode alcançar saldo em conta corrente, poupança e aplicações financeiras, até o limite indicado no processo.
Normalmente, primeiro ocorre o bloqueio do valor. Depois, o juiz analisa o resultado e pode converter a quantia em penhora, determinando sua transferência para uma conta judicial. Bloqueio e penhora não são exatamente a mesma etapa.
Esse intervalo permite pedir a liberação total ou parcial, principalmente quando:
- a empresa não é parte legítima da execução;
- o valor bloqueado pertence a terceiro;
- o dinheiro é necessário para pagar salários, fornecedores ou tributos;
- houve bloqueio acima do valor cobrado.
O pedido precisa vir acompanhado de extratos e documentos objetivos. Uma planilha mostrando que a empresa tem R$ 180.000,00 de folha e fornecedores vencendo em cinco dias é mais útil do que uma alegação genérica de dificuldade financeira.
Também é preciso verificar se existe apenas bloqueio de saldo ou se o juiz autorizou penhora de faturamento. São medidas diferentes e exigem argumentos próprios. Veja como obter liberação parcial da conta PJ após bloqueio judicial via SisbaJud.
Quando o juiz pode penhorar o faturamento da empresa?
A penhora de faturamento retira uma porcentagem da receita da empresa durante determinado período. Ela não acontece automaticamente porque o devedor não pagou uma CCB.
Em geral, a medida é considerada quando não existem bens livres suficientes ou quando os bens localizados são difíceis de vender. O juiz também precisa fixar um percentual que permita a continuidade da atividade e estabelecer uma forma de fiscalização.
Considere uma empresa que fatura R$ 500.000,00 por mês e gasta R$ 420.000,00 com custos fixos. Uma penhora de 30% do faturamento, equivalente a R$ 150.000,00, pode impedir o pagamento da folha e interromper a operação.
Já uma empresa com margem maior talvez consiga suportar percentual diferente. Por isso, a defesa deve apresentar faturamento, despesas, impostos, folha, contratos essenciais e fluxo de caixa. O percentual de até 30% aparece em decisões judiciais, mas não é regra automática para todos os casos.
Outro problema surge quando o pagamento passa por gateway compartilhado. Se valores de vários CNPJs entram na mesma conta, o banco pode tentar tratar toda a movimentação como receita da empresa executada. Nessa situação, pode ser necessário separar contabilmente as receitas ou pedir perícia. Veja como provar que valores do gateway não são seus na penhora de faturamento.
Quais documentos mostram que as empresas do grupo são independentes?
A defesa precisa provar duas coisas: sua empresa não garantiu a dívida e mantém patrimônio próprio. Os documentos mais úteis costumam ser:
- CCB original, aditivos e contratos de renegociação;
- contratos sociais e alterações de todas as empresas envolvidas;
- procurações usadas na assinatura da CCB;
- extratos bancários separados por CNPJ;
- balanço, DRE e demais demonstrações financeiras individualizadas;
- contratos de empréstimo, prestação de serviços ou locação entre empresas;
- registros de imóveis, veículos e outros bens;
- relatórios do ERP com entradas e saídas de cada empresa.
Se a Transporte Beta recebeu R$ 200.000,00 da Comercial Alfa, por exemplo, o ideal é existir contrato, lançamento contábil e justificativa comercial para a transferência. Um depósito sem descrição, seguido do pagamento de despesas da outra empresa, pode alimentar a alegação de confusão patrimonial.
O que caracteriza confusão patrimonial no grupo econômico?
Ter sócios em comum não basta, por si só, para responsabilizar todas as empresas do grupo. O risco aumenta quando as pessoas jurídicas funcionam como se fossem uma única operação financeira.
- uma empresa usa a conta bancária da outra;
- despesas pessoais dos sócios são pagas pelo caixa empresarial;
- transferências frequentes ocorrem sem contrato ou registro contábil;
- um CNPJ fatura, enquanto outro executa o serviço sem formalização;
- bens são transferidos para outra empresa depois do início da cobrança;
- não há contabilidade separada nem documentos que expliquem os repasses.
Contas bancárias próprias, contratos internos, registros contábeis e decisões societárias ajudam a demonstrar autonomia. Esses cuidados não servem para esconder patrimônio; servem para deixar claro qual empresa contratou, recebeu o crédito e assumiu a obrigação.
Se o banco pedir a desconsideração da personalidade jurídica, ele deverá sustentar a existência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A resposta deve enfrentar cada alegação com documentos específicos.
Quais defesas cabem na execução baseada em CCB?
Se sua empresa foi incluída no processo sem ter assinado a CCB, a primeira questão é a ilegitimidade passiva. Em termos simples: o processo foi direcionado contra quem não assumiu aquela dívida.
Também podem existir outras discussões, dependendo do contrato e dos cálculos:
- excesso de execução, quando o banco cobra valor superior ao devido;
- juros abusivos, conforme as características da operação e os parâmetros aplicáveis;
- anatocismo, quando há capitalização de juros sem pactuação válida;
- tarifas e encargos indevidos, inclusive cobranças que não aparecem de forma clara no contrato;
- problemas na formação, assinatura ou exigibilidade da CCB.
A discussão do saldo não substitui a reação ao bloqueio. Se o caixa foi atingido, a defesa deve pedir imediatamente a liberação dos valores, a limitação da penhora de faturamento ou a substituição da garantia por seguro-garantia, fiança bancária ou outro bem.
O que fazer nas primeiras horas após o bloqueio?
- Baixe o extrato bancário e identifique o valor, a data e a conta atingida.
- Obtenha a decisão judicial e confirme se sua empresa aparece no polo passivo.
- Separe a CCB, os aditivos, as garantias e os contratos relacionados.
- Compare os dados da empresa executada com os da sua PJ.
- Reúna folha de pagamento, tributos, fornecedores essenciais e fluxo de caixa.
- Peça, no processo, a exclusão da sua empresa ou a liberação dos valores necessários à operação.
- Avalie embargos à execução ou exceção de pré-executividade, conforme o vício identificado e a situação processual.
Se a sua empresa está formalmente na execução, se houve aval ou fiança, ou se o banco já pediu penhora de faturamento, procure advogado antes de movimentar ativos ou transferir bens. O profissional deverá analisar a CCB, o processo, os cálculos e a documentação contábil para escolher a medida adequada.
Organize agora a CCB, a decisão do SisbaJud, os extratos e a lista de despesas dos próximos 30 dias. Esse conjunto permite avaliar rapidamente se o problema é ilegitimidade, excesso de cobrança, bloqueio indevido ou risco real de comprometimento do caixa.
