CCB com cessão fiduciária de recebíveis em execução: o que fazer nos próximos 15 dias

Se sua empresa foi citada em uma execução baseada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), conte o prazo imediatamente. Em regra, os 15 dias para embargos à execução começam com a juntada do comprovante de citação ao processo, conforme a forma usada pelo juízo. A data precisa ser conferida no processo, porque o simples recebimento de uma cobrança do banco não inicia necessariamente esse prazo.

O banco pode pedir bloqueio de contas pelo SisbaJud, penhora de recebíveis e, em certas situações, penhora de faturamento. Não espere o bloqueio para reunir documentos: uma empresa que fatura R$ 300 mil por mês, mas precisa de R$ 220 mil para folha, tributos e fornecedores, pode parar de operar depois de uma única ordem mal dimensionada.

Qual defesa pode ser apresentada dentro do prazo

Embargos à execução e exceção de pré-executividade

Os embargos à execução são a via mais ampla para discutir a dívida, os encargos, os pagamentos realizados e a validade das garantias. Em muitos casos, dependem da garantia do juízo por penhora, depósito, seguro garantia judicial ou fiança bancária, conforme a situação processual.

A exceção de pré-executividade serve para questões que o juiz pode analisar sem garantia, como nulidade evidente do título, ausência de pressuposto processual ou erro aritmético verificável nos documentos. Ela não substitui automaticamente os embargos nem deve ser usada como resposta genérica para qualquer discussão contratual.

Na petição, a defesa pode pedir a suspensão de bloqueios, a revisão do saldo, a apresentação de demonstrativo detalhado e a limitação da penhora de faturamento. O pedido precisa mostrar, com documentos, o impacto da medida sobre a atividade empresarial.

Documentos que devem ser separados de imediato

• CCB original, aditivos, renegociações e confissões de dívida;
• contrato de cessão fiduciária ou termo de cessão de direitos creditórios;
• extratos da conta principal e da conta vinculada dos últimos 6 a 12 meses;
• boletos, comprovantes de TED, PIX e débitos automáticos;
• relatório de contas a receber e contratos dos clientes cujos créditos foram dados em garantia;
• fluxo de caixa projetado para os próximos 60 a 90 dias;
• e-mails e protocolos de negociação com o banco.

Nomeie os arquivos por data e assunto, como “2024-05-10-CCB-BancoX.pdf”. Essa organização reduz o tempo de conferência e ajuda a localizar pagamentos que não aparecem corretamente no demonstrativo bancário.

Como questionar a cessão fiduciária de recebíveis

A cessão fiduciária não transforma automaticamente todo o faturamento da empresa em garantia. É preciso verificar quais créditos foram cedidos, como foram identificados e se a operação foi implementada conforme o contrato.

Compare o instrumento de cessão com contratos de clientes, notas fiscais, boletos e relatórios do sistema de cobrança. Um recebível de R$ 50 mil pode não pertencer integralmente à empresa se incluir comissão de representante, repasse de marketplace, valores de franquia ou quantia devida a outro fornecedor.

Também deve ser investigado se o banco recebeu as informações necessárias para individualizar os créditos e se houve comunicação aos devedores, quando exigida pelo contrato ou pela estrutura da operação. Uma cláusula que mencione genericamente “toda a carteira de recebíveis” pode não resolver a identificação dos créditos em discussão.

Se o banco bloqueou valores destinados a terceiros, reúna os contratos de intermediação e os documentos que indiquem a obrigação de repasse. Com esse material, você pode pedir a exclusão desses valores da constrição.

Leia também: cessão de crédito e penhora de faturamento.

Como conferir excesso de execução, juros e tarifas

Saldo cobrado e pagamentos não abatidos

Monte uma planilha com quatro informações: data, valor pago, meio de pagamento e lançamento feito pelo banco. Depois, compare o resultado com o demonstrativo que acompanha a execução.

Um pagamento de R$ 18 mil feito em 10 de março, por exemplo, deve aparecer na evolução do saldo. Se o banco o lançou apenas como encargos, ou não o lançou, pode haver diferença relevante no valor executado.

Também confira se a taxa aplicada é a prevista na CCB e nos aditivos. Mudança de taxa, multa, comissão ou encargo sem previsão contratual clara deve ser examinada antes da elaboração dos cálculos.

Anatocismo e capitalização

Capitalização de juros não é automaticamente ilegal. A análise depende da previsão contratual, da periodicidade informada e da forma como o banco incorporou os juros ao saldo.

Peça a evolução mensal da dívida, separando principal, juros, correção, multa, tarifas e outros encargos. Se os juros de um período foram somados ao principal e passaram a produzir novos juros sem previsão válida ou transparente, o cálculo pode ser contestado.

Tarifas e seguros cobrados na conta

Procure por tarifa de cadastro, avaliação de crédito, cobrança extrajudicial, pacote de serviços, seguro e despesas lançadas na conta vinculada. A pergunta é simples: há previsão contratual clara e relação direta com a operação?

Quando a cobrança não estiver prevista ou não puder ser demonstrada, o valor pode ser questionado e, conforme o caso, excluído do saldo. Uma perícia contábil pode ser necessária para recalcular a dívida desde a liberação do crédito.

Como evitar que o SisbaJud paralise a empresa

O pedido de desbloqueio precisa demonstrar o destino concreto do dinheiro. Apresente folha de pagamento, tributos com vencimento próximo, aluguel, contratos de fornecedores críticos e fluxo de caixa semanal.

Se a conta recebeu R$ 80 mil de clientes, mas R$ 35 mil correspondem a repasses de terceiros e R$ 25 mil serão usados para a folha em cinco dias, esses dados devem ser comprovados com contratos, notas e documentos contábeis. Alegar apenas “risco de falência” costuma ser insuficiente.

Também pode ser discutida a liberação parcial, com depósito de valor compatível em juízo ou substituição da constrição por seguro garantia ou fiança bancária. A aceitação depende do juiz, da garantia oferecida e dos fundamentos apresentados.

Penhora de faturamento: como contestar o percentual

A penhora de faturamento não deve retirar da empresa o dinheiro necessário para continuar funcionando. O percentual precisa considerar margem líquida, despesas obrigatórias, folha, tributos e outras dívidas já vencidas.

Uma constrição de 30% a 50% do faturamento bruto pode ser inviável para uma pequena indústria que fatura R$ 400 mil, mas tem custo mensal de R$ 360 mil. Nesse cenário, a empresa deve apresentar DRE, extratos, fluxo de caixa e proposta alternativa, como depósito fixo de R$ 8 mil por mês ou percentual sobre o resultado disponível.

Veja também o material sobre penhora de faturamento: o que fazer nos próximos 10 dias.

Negociação com o banco sem criar uma dívida pior

Negociar não suspende automaticamente a execução nem impede bloqueios. A proposta precisa ser formalizada por escrito, com indicação do saldo, prazo, entrada, taxa, garantias e efeito sobre o processo.

Antes de aceitar uma parcela, simule o caixa dos próximos 90 dias. Se a empresa consegue pagar R$ 25 mil por mês e assina uma confissão com parcelas de R$ 42 mil, a renegociação apenas adia uma nova inadimplência.

Envie a proposta pelo e-mail corporativo, guarde protocolos e registre as respostas do gerente, da cobrança e do jurídico do banco. Não transfira bens às pressas nem faça movimentações patrimoniais sem orientação: atos praticados depois da citação podem gerar discussão sobre fraude à execução.

Quem deve atuar nos primeiros dias

O advogado deve conferir a citação, o prazo, a validade da CCB, as garantias, os cálculos e a necessidade de pedido urgente. O contador deve preparar balanços, DRE, fluxo de caixa, relação de recebíveis e histórico de pagamentos.

Um perito contábil pode reconstruir a evolução da dívida e apontar diferenças entre a taxa contratada e a aplicada. Já o consultor financeiro ajuda a definir o valor que a empresa consegue pagar sem comprometer folha, tributos e fornecedores essenciais.

Plano de ação para os próximos 15 dias

1. Localize a citação e confira a data de juntada no processo.
2. Baixe a CCB, os aditivos, o contrato de cessão e o demonstrativo do banco.
3. Liste todos os pagamentos feitos, com datas e comprovantes.
4. Separe extratos bancários e relatórios de recebíveis dos últimos 6 a 12 meses.
5. Prepare o fluxo de caixa dos próximos 60 a 90 dias.
6. Identifique recebíveis que pertencem total ou parcialmente a terceiros.
7. Procure advogado com experiência em execução bancária empresarial nas primeiras 48 a 72 horas.
8. Registre toda negociação com o banco por escrito.
9. Oriente o financeiro a não fazer transferências atípicas sem análise jurídica e contábil.
10. Avalie uma proposta de garantia, depósito ou pagamento compatível com o caixa.

Separe hoje a citação, a CCB, os extratos e a lista de pagamentos. Com esses quatro grupos de documentos, o advogado já consegue identificar o prazo, medir o risco de bloqueio e definir se a prioridade é pedir desbloqueio, contestar o cálculo, discutir a cessão fiduciária ou negociar com o banco.

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Perguntas frequentes

Quando começam a contar os 15 dias para embargos à execução?

Os 15 dias, em regra, começam a contar da juntada do comprovante de citação aos autos na forma adotada pelo juízo. O simples recebimento de notificação ou cobrança pelo banco nem sempre inicia o prazo, por isso confirme a data no processo.

Quando cabe exceção de pré-executividade em vez de embargos?

A exceção de pré-executividade é adequada para questões que o juiz pode analisar sem garantia, como nulidade manifesta do título, ausência de pressuposto processual ou erro aritmético óbvio nos documentos apresentados. Não substitui os embargos quando for necessário produzir provas ou garantir a execução.

Quais documentos comprovam que valores bloqueados pertencem a terceiros?

Contratos de repasse, notas fiscais, comprovantes de retenção e relatórios de intermediação (marketplace/representante) demonstram que parte do recebível não integra o patrimônio da empresa e devem ser anexados ao pedido de desbloqueio.

Como evitar que o SisbaJud paralise a operação da empresa?

Peça desbloqueio demonstrando o destino dos recursos: folha, tributos e fornecedores críticos, com comprovantes e fluxo de caixa semanal. Alternativas como depósito judicial parcial, seguro garantia ou fiança bancária também podem ser oferecidas ao juiz.