Você é avalista de uma CCB e foi citado: o que fazer nos primeiros 15 dias

Se você assinou aval ou fiança em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) da empresa e foi citado em uma execução, seus bens pessoais podem ser atingidos. O banco pode pedir bloqueio de contas pelo SisbaJud, penhora de imóveis, veículos e outros ativos, conforme o título e as decisões do processo.

Os primeiros dias servem para conferir o contrato, questionar o valor cobrado e oferecer uma garantia alternativa. A defesa não deve se limitar à frase “os juros são abusivos”: precisa mostrar, com documentos e cálculos, qual é o problema e qual medida você oferece no lugar da penhora pessoal.

Qual é o primeiro prazo depois da citação ou do bloqueio?

O prazo depende do tipo de processo, do ato recebido e da posição ocupada por você. Em uma execução de título extrajudicial, os embargos à execução têm prazo próprio, geralmente de 15 dias úteis, contado conforme as regras do Código de Processo Civil e a forma da citação. Já uma decisão sobre bloqueio pode exigir manifestação em prazo menor, inclusive para discutir valores impenhoráveis ou excesso de bloqueio.

Por isso, não é seguro esperar 15 dias. Nas primeiras 48 a 72 horas, reúna a documentação e peça ao advogado a conferência do processo, do prazo aplicável e da existência de ordem no SisbaJud.

O que pedir ao juiz

A defesa pode combinar embargos à execução, exceção de pré-executividade ou manifestação sobre o bloqueio, conforme o estágio do caso. Entre os pedidos possíveis estão:

• suspensão ou redução da penhora sobre bens pessoais, quando houver fundamento documental;
• reconhecimento de excesso de execução, com apresentação de cálculo próprio;
• análise da validade, dos limites e da forma de constituição do aval;
• substituição do bloqueio por seguro-garantia judicial, fiança bancária ou outra garantia aceita pelo juízo;
• penhora de faturamento ou recebíveis da empresa, em percentual que preserve a operação;
• perícia contábil para conferir juros, capitalização e encargos.

O pedido precisa indicar uma alternativa concreta. Dizer apenas que a penhora pessoal prejudica a família ou a empresa raramente resolve o problema sem prova do impacto e sem garantia substituta.

Quais documentos devem ser separados imediatamente?

Organize os arquivos antes da primeira reunião com o advogado. O conjunto básico inclui:

• CCB integral, termos de aval e fiança, aditivos e instrumentos de renegociação;
• contrato social atualizado e alterações arquivadas;
• atas, termos de posse e documentos que indiquem quem podia administrar ou dar garantias;
• balanço, DRE e balancetes dos últimos 12 meses;
• extratos bancários da empresa e do avalista dos últimos três meses;
• notas fiscais, contratos com clientes e relatórios de vendas;
• e-mails e mensagens com o banco sobre contratação, prorrogação, novação ou confissão de dívida;
• cópia da citação, da decisão de bloqueio e do extrato do SisbaJud, se houver.

Exemplo: se o banco cobra R$ 500 mil, mas a CCB limita a garantia a R$ 200 mil, a própria cláusula contratual precisa ser destacada na defesa. Sem a íntegra do instrumento, fica mais difícil discutir esse limite.

O que conferir na CCB e no termo de aval?

Limite de valor e prazo da garantia

Verifique se o aval foi dado para uma operação específica, com valor máximo ou prazo determinado. Também confira se a dívida foi prorrogada, renegociada ou substituída sem a anuência exigida no contrato.

Uma CCB vencida em março de 2024 pode ter sido renegociada em setembro do mesmo ano. A defesa deve comparar os documentos para saber se a nova obrigação preservou a garantia original ou criou condições diferentes.

Assinaturas e poderes societários

O contrato social pode exigir a assinatura de dois administradores ou aprovação dos sócios para a concessão de garantias. Se apenas um administrador assinou quando eram necessárias duas assinaturas, esse fato deve ser demonstrado com o contrato social e os registros societários correspondentes.

A análise não permite presumir que o aval será automaticamente invalidado. O efeito depende do conteúdo dos atos societários, da forma da assinatura e das circunstâncias do negócio.

Destino do crédito

Separe documentos que relacionem o dinheiro à atividade empresarial: notas fiscais de máquinas, compra de estoque, pagamento de fornecedores ou contratos com clientes. Esses dados ajudam a demonstrar quais ativos e recebíveis estão ligados à operação financiada e podem ser oferecidos como garantia.

Como questionar juros, anatocismo e tarifas

Alegar “juros abusivos” sem cálculo não mostra quanto o banco cobrou a mais. A planilha deve comparar, mês a mês:

• saldo inicial;
• taxa prevista na CCB;
• taxa efetivamente aplicada;
• juros do período e eventual capitalização;
• multa, comissão de permanência e demais encargos;
• pagamentos realizados;
• saldo cobrado pelo banco e saldo apontado pela defesa.

Também devem ser conferidas tarifas que não aparecem de forma clara na contratação, seguros vinculados, serviços não solicitados e cobranças repetidas. O contrato e os extratos precisam sustentar cada questionamento.

Se o banco cobra R$ 780 mil e o cálculo defensivo chega a R$ 620 mil, a diferença de R$ 160 mil deve aparecer em uma memória de cálculo explicada. Esse é o tipo de informação que permite discutir excesso de execução e pedir perícia contábil.

Penhora em conta pessoal: é possível pedir preferência pelos bens da empresa?

O aval permite cobrança do garantidor dentro dos limites da garantia. Não há uma regra geral que obrigue o banco a esgotar primeiro todo o patrimônio da empresa antes de cobrar o avalista. Por isso, o pedido de preferência sobre bens da pessoa jurídica precisa ser acompanhado de uma proposta viável.

A empresa pode oferecer máquinas identificadas por número de série, veículos, estoque, recebíveis ou percentual do faturamento. Na penhora de faturamento, o percentual deve considerar folha, tributos, aluguel, fornecedores e demais despesas indispensáveis.

Suponha que a empresa fature R$ 300 mil por mês e tenha folha de R$ 110 mil, aluguel de R$ 18 mil e despesas operacionais de R$ 120 mil. Uma proposta de depósito mensal precisa considerar esse fluxo, em vez de indicar um percentual sem relação com a realidade financeira.

Sobre bloqueios pelo SisbaJud, consulte também o material sobre bloqueio judicial SisbaJud e o que fazer nas primeiras horas.

Que garantia pode substituir o bloqueio?

Quando houver disponibilidade, apresente seguro-garantia judicial ou fiança bancária, observando o valor, a atualização e o prazo exigidos no processo. Outra possibilidade é indicar ativos da empresa ou propor penhora de faturamento, com prestação de contas.

Essa medida pode proteger uma conta usada para pagar funcionários ou um imóvel residencial, mas a aceitação depende do juiz e da adequação da garantia. Veja também as informações sobre penhora de faturamento e como agir ao receber a intimação.

Quando cabe agravo de instrumento?

Se o juiz negar a substituição da penhora, mantiver bloqueio relevante ou autorizar a constrição de imóvel do sócio, pode ser cabível agravo de instrumento ao tribunal. O prazo recursal deve ser contado a partir da intimação da decisão, normalmente em 15 dias úteis, mas a conferência do ato processual é indispensável.

O recurso pode pedir efeito suspensivo. Para ter alguma chance de concessão, deve mostrar a decisão agravada, o risco financeiro imediato, os documentos do contrato, o cálculo questionado e a garantia alternativa oferecida.

Quais erros aumentam o prejuízo?

• Ignorar a citação: o prazo passa mesmo que você esteja negociando informalmente com o gerente.
• Transferir bens às pressas: doações ou vendas simuladas podem ser questionadas como fraude à execução.
• Apresentar planilha sem explicar a fórmula: números sem origem não ajudam a discutir o saldo.
• Confundir aval com fiança: as garantias têm características diferentes, e a defesa precisa identificar exatamente o que foi assinado.
• Oferecer percentual inviável do faturamento: uma proposta que impede o pagamento da folha tende a ser rejeitada.

Como organizar a defesa nas próximas 72 horas

1. Nas primeiras 12 horas: baixe a íntegra do processo, a CCB, os aditivos e a decisão de bloqueio. Preserve e-mails e conversas com o banco.
2. Até 24 horas: atualize o contrato social, reúna balanços, extratos e comprovantes de faturamento. Identifique quais bens ou recebíveis a empresa pode oferecer.
3. Até 48 horas: prepare, com contador, uma planilha preliminar do débito e um fluxo de caixa de três a seis meses.
4. Até 72 horas: defina a medida processual, os pedidos urgentes e a eventual garantia substituta. Guarde o comprovante de protocolo com data e hora.

Se você recebeu citação, intimação de bloqueio ou aviso de busca e apreensão de bem empresarial, encaminhe o documento completo a um advogado de direito bancário empresarial no mesmo dia. A análise deve começar pela CCB, pelo termo de garantia, pelo cálculo do banco e pelo prazo indicado no processo.

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Perguntas frequentes

Posso evitar o bloqueio de contas pelo SisbaJud apresentando apenas argumentos verbais ao juiz?

Não. É preciso peticionar com documentos e, quando possível, oferecer garantia substituta concreta (seguro-garantia, fiança bancária ou bens empresariais) para que o juiz avalie a substituição do bloqueio.

Se a CCB limita a garantia a determinado valor, isso protege automaticamente o avalista?

Não automaticamente: a cláusula precisa ser demonstrada na defesa e confrontada com os cálculos do banco. Se comprovado que o valor cobrado excede o limite contratual, é possível pleitear reconhecimento do excesso e redução da execução.

Qual a diferença prática na defesa entre aval e fiança?

Aval costuma vincular-se diretamente ao título cambiário e pode ter efeitos formais distintos; a fiança pode depender de cláusulas contratuais diferentes. A estratégia defensiva precisa identificar o instrumento exato assinado e suas condições legais e contratuais.

É recomendável propor penhora de faturamento como alternativa ao bloqueio pessoal?

Sim, quando bem fundamentada com fluxo de caixa e percentuais que preservem folha, tributos e operações. Propostas inviáveis que inviabilizem a empresa tendem a ser rejeitadas pelo juiz.