O banco pode penhorar recebíveis de gateway ou PSP em execução de CCB?

Pode, mas não automaticamente sobre todo o dinheiro que circula pela plataforma. O juiz precisa distinguir o que pertence à empresa executada, como sua comissão, do que está apenas em trânsito para vendedores, parceiros ou outros terceiros.

Em uma execução baseada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), o banco costuma pedir duas medidas: bloqueio de contas pelo SisbaJud e retenção de parte dos recebíveis processados por gateways, marketplaces, subadquirentes ou contas de pagamento.

A análise normalmente considera:

• o que a CCB prevê sobre cessão ou retenção de recebíveis;
• quem é o titular econômico de cada valor;
• os contratos firmados com o PSP, marketplace e vendedores; e
• o impacto da medida sobre folha, fornecedores e continuidade da operação.

Se o fluxo próprio da empresa estiver identificado, o juiz pode determinar que o PSP deposite parte dele em conta judicial. A ordem, porém, não deve alcançar valores pertencentes a terceiros.

Como o split altera o alcance da penhora

Imagine uma CCB de R$ 800.000,00 com cláusula de comissão de 5% sobre o faturamento processado pelo gateway X. A empresa opera um marketplace que movimenta R$ 1.000.000,00 por mês, mas apenas R$ 100.000,00 correspondem à sua comissão; os outros R$ 900.000,00 pertencem aos vendedores.

Se o banco pedir a penhora de tudo que passa pelo gateway, a empresa deve apresentar contratos, relatórios de split e comprovantes de repasse. Com essa prova, pode pedir que a ordem fique restrita aos R$ 100.000,00 de receita própria ou a uma fração desse valor, como 20%, equivalente a R$ 20.000,00.

Sem essa reação, o PSP pode interpretar a ordem de modo amplo e reter todo o saldo em trânsito. O resultado pode ser atraso nos repasses, reclamações dos vendedores e falta de dinheiro para pagar a operação.

O SisbaJud também pode atingir contas de pagamento

O SisbaJud não se limita às contas correntes tradicionais. Dependendo da instituição e da forma como os valores são mantidos, a ordem pode alcançar contas de pagamento usadas por PSPs, subadquirentes e plataformas digitais.

O bloqueio pode atingir saldo próprio, valores de vendedores e quantias destinadas a taxas ou antecipações. Por isso, a empresa precisa verificar rapidamente a origem de cada valor e pedir o desbloqueio do que não integra seu patrimônio.

As medidas cabíveis dependem do caso. Podem incluir embargos à execução, impugnação ao bloqueio ou exceção de pré-executividade, quando houver questão que possa ser examinada sem garantia do juízo. Veja também o guia sobre bloqueio judicial SisbaJud: o que fazer nas primeiras horas.

Quais documentos demonstram que parte dos recebíveis pertence a terceiros?

Uma afirmação genérica de que “o dinheiro não é da empresa” raramente resolve. O juiz precisa enxergar o caminho do valor, desde a venda até o repasse ao titular.

Relatórios do PSP e conciliação financeira

Solicite ao PSP relatórios que mostrem:

• valor bruto das vendas por dia, semana ou mês;
• identificação do vendedor ou lojista;
• valor destinado a cada participante do split;
• taxas, tarifas e antecipações; e
• valor líquido efetivamente destinado à empresa.

Com esses dados, prepare uma conciliação separando três grupos: valores de terceiros, remuneração da plataforma e descontos do PSP. O relatório deve ser compatível com os extratos bancários e com os repasses efetivamente realizados.

Contratos que definem a titularidade dos valores

Junte o contrato com o PSP, os termos de uso do marketplace, os contratos com vendedores e eventuais instrumentos de cessão de recebíveis. Procure cláusulas que indiquem se a empresa apenas intermedeia o pagamento, se recebe comissão ou se adquiriu algum direito sobre os créditos.

Essa documentação ajuda a demonstrar que R$ 850.000,00 de um fluxo mensal de R$ 1.000.000,00, por exemplo, nunca foram receita da plataforma e apenas deveriam ser repassados aos vendedores.

Comprovantes de repasse

Também são úteis ordens de pagamento do PSP, comprovantes de transferências, notas fiscais dos vendedores quando disponíveis e relatórios internos de contas a pagar. O conjunto deve permitir o cruzamento entre entrada, desconto e saída.

Com essa prova, o pedido pode ser específico: liberar os valores de terceiros já bloqueados e limitar a penhora a 20% do resultado líquido mensal da empresa, em vez de aplicar o mesmo percentual sobre o faturamento bruto processado.

Como organizar a prova antes de pedir a redução da penhora

1. Reúna os documentos dos últimos três a seis meses

Peça formalmente ao PSP os relatórios de cartões, PIX, boletos, liquidações e splits. Separe também a CCB, os contratos da plataforma e quaisquer cessões ou garantias sobre recebíveis.

Não trabalhe apenas com capturas de tela. Arquivos extraídos do sistema, contratos completos e extratos facilitam a conferência e reduzem a possibilidade de o banco questionar a origem dos números.

2. Apresente uma tabela que o juiz consiga conferir

Nesse exemplo, a empresa não pode tratar R$ 1.000.000,00 como receita própria. Se a penhora for fixada em 20%, o cálculo precisa explicar se o percentual incide sobre os R$ 100.000,00 líquidos ou sobre todo o fluxo processado.

3. Faça um pedido com valor e percentual definidos

Em vez de pedir apenas “a redução da penhora”, indique a média dos últimos seis meses e o limite que preserva a operação. Uma proposta possível seria depósito mensal de R$ 20.000,00, correspondente a 20% da receita líquida média de R$ 100.000,00.

Se houver divergência sobre os dados, pode ser necessária perícia contábil ou a oitiva do PSP. Enquanto a prova é produzida, a empresa pode pedir retenção provisória menor, como 5% a 10% da receita líquida, desde que demonstre o risco de interrupção da atividade.

Quais argumentos podem reduzir a cobrança ou a penhora?

Valores de terceiros não respondem pela dívida da empresa

A defesa deve mostrar que a empresa é intermediadora e que os vendedores mantêm a titularidade dos valores. Contratos, relatórios de split e comprovantes de repasse precisam contar a mesma história.

O valor da CCB pode estar incorreto

Também é possível examinar o cálculo da dívida. A análise pode identificar juros questionáveis, anatocismo, tarifas não previstas e tarifas ocultas incluídas após renegociações. Veja o material sobre tarifas ocultas após renegociação.

Se o saldo executado estiver inflado, a redução do débito pode diminuir a necessidade de bloqueio ou facilitar a substituição da garantia.

A penhora não pode inviabilizar a atividade

A penhora de faturamento deve ser compatível com a continuidade da empresa e, em regra, exige justificativa para a escolha dessa medida. A defesa pode pedir substituição por imóvel, veículo, equipamento, carta de fiança ou outro bem aceitável pelo credor.

Se a substituição não for possível, a empresa deve demonstrar quanto consegue pagar sem atrasar salários, impostos e fornecedores críticos. Uma planilha de fluxo de caixa é mais persuasiva do que a simples alegação de dificuldade financeira.

Exceção de pré-executividade

Questões como prescrição, nulidade evidente ou falta de requisito essencial do título podem ser discutidas por exceção de pré-executividade, sem apresentação imediata de garantia. A medida não serve para revisar toda a dívida, mas pode ser útil quando há vício que afeta a própria execução.

Quais erros costumam piorar o bloqueio?

O primeiro é entregar extratos parciais, prints e planilhas sem vínculo com os contratos. Organize os documentos por mês e faça o valor de cada tabela coincidir com os lançamentos bancários.

O segundo é perder prazo. Em geral, o prazo para embargos à execução é de 15 dias, contado conforme as regras aplicáveis à citação e à garantia do juízo. A data da citação, da intimação do bloqueio e da decisão deve ser conferida imediatamente com o advogado.

Também formalize toda comunicação com o PSP. Guarde protocolos, e-mails e respostas sobre a ordem judicial. Isso ajuda a demonstrar quais valores estavam bloqueados e evita retenções superiores ao determinado.

Recusar qualquer negociação pode agravar o problema. Um acordo com depósito de 15% da receita líquida, revisão semestral e regras claras para o PSP pode preservar o caixa enquanto a discussão sobre o saldo continua.

O que fazer quando a empresa já sofreu o bloqueio?

Reúna no mesmo dia a decisão judicial, os extratos do SisbaJud, os relatórios do PSP, os contratos e a folha de pagamentos. A petição deve pedir, com números, o desbloqueio dos valores de terceiros e a liberação do mínimo necessário para salários, tributos e fornecedores essenciais.

Quando houver acordo com o banco, o termo deve definir o percentual ou valor mensal, a conta judicial, o calendário de depósitos, os critérios de revisão e o procedimento que o PSP seguirá. A homologação reduz o risco de novas retenções sem parâmetro.

Veja também as orientações sobre penhora de faturamento: o que fazer ao receber intimação.

Quando procurar orientação jurídica?

Procure assistência assim que receber ordem de bloqueio, intimação de penhora de faturamento ou aviso do PSP sobre retenção de recebíveis. Esperar o repasse ser interrompido dificulta o pagamento de salários e reduz o tempo para organizar a prova.

Para a análise, separe a CCB, os contratos com PSP e marketplace, os relatórios de split, os extratos bancários e o fluxo de caixa dos últimos seis meses. O atendimento pode ser feito de forma 100% digital para empresas em qualquer estado do Brasil.

Com esses documentos, o próximo passo é calcular quanto do fluxo pertence efetivamente à empresa e apresentar ao juízo uma proposta de penhora que não alcance valores de terceiros nem paralise a operação.

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Perguntas frequentes

O que o juiz analisa antes de determinar a penhora sobre um gateway?

O juiz verifica a titularidade econômica dos valores, as cláusulas da CCB sobre cessão ou retenção, os contratos com o PSP/marketplace e o impacto da medida na continuidade da atividade empresarial.

Quais medidas urgentes devo tomar ao receber bloqueio via SisbaJud?

Reúna a decisão judicial, extratos do bloqueio, relatórios do PSP e folha de pagamentos no mesmo dia e peça ao advogado o pedido de desbloqueio dos valores de terceiros e liberação do mínimo para salários e tributos.

Como demonstrar que parte dos recebíveis pertence a vendedores e não à empresa?

Junte relatórios de split do PSP, contratos com vendedores e termos de uso do marketplace, comprovantes de repasse e conciliações compatíveis com extratos bancários para traçar o caminho do valor.

Quando vale a pena pedir perícia contábil na ação?

Peça perícia quando houver divergência factual sobre os montantes processados ou quando os documentos fornecidos pelo PSP não permitem calcular com segurança a parcela que pertence à empresa.