É possível desbloquear uma conta PJ atingida pelo SisbaJud?

Sim. Você pode pedir tutela de urgência para liberar, total ou parcialmente, uma conta empresarial bloqueada pelo SisbaJud. O pedido precisa demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos do art. 300 do CPC.

Na prática, o juiz analisa duas perguntas: o dinheiro bloqueado está realmente vinculado a uma garantia específica? E a retenção impede a empresa de pagar salários, tributos ou fornecedores essenciais?

Uma empresa com R$ 180 mil bloqueados, por exemplo, deve mostrar que precisa de R$ 95 mil para pagar 32 funcionários, R$ 40 mil em tributos e R$ 25 mil a fornecedores nos 15 dias seguintes. A alegação genérica de que “a empresa pode quebrar” costuma ter pouco peso sem essa demonstração.

Em quais situações o desbloqueio tem mais chance

• A conta bloqueada é a única conta de giro da empresa.
• O bloqueio atingiu todo o saldo e interrompe pagamentos imediatos.
• Os contratos não indicam que aquela conta seja vinculada ou centralizadora.
• O valor retido é desproporcional à dívida, como R$ 600 mil bloqueados para uma obrigação de R$ 200 mil.

O juiz pode liberar todo o valor ou adotar uma solução intermediária. Uma alternativa é manter parte do dinheiro à disposição do processo e liberar o restante para a folha, os tributos e os fornecedores. Outra é substituir o bloqueio por penhora de faturamento, com percentual mensal e prestação de contas, como explicado em penhora de faturamento: o que fazer ao receber intimação.

Quando o pedido tende a ser rejeitado

A situação muda quando o banco apresenta contrato claro de conta vinculada, conta garantia ou conta centralizadora. Também pesa contra a empresa a existência de alienação fiduciária de recebíveis ou de conta-escalão, com previsão de concentração dos recebimentos naquela conta.

Uma decisão anterior reconhecendo a vinculação da conta ou dos recebíveis também dificulta o desbloqueio integral. Nesse caso, a discussão pode se concentrar no excesso da constrição, na apropriação indevida de valores ou na substituição da garantia.

Mesmo sem liberar todo o saldo, o juiz pode autorizar pagamentos indispensáveis, como salários e tributos, mediante prestação de contas ou apresentação de outra garantia.

Quais documentos comprovam o direito da empresa

O ponto central é separar o saldo comum da conta corrente de uma garantia contratual específica. Para isso, reúna a documentação antes de protocolar o pedido.

Contratos bancários e garantias

• Contrato de abertura da conta PJ, para identificar sua natureza e eventual vinculação.
• CCBs e aditivos de empréstimos, capital de giro, conta garantida e ACC.
• Contratos de alienação fiduciária, penhor ou cessão fiduciária de recebíveis.
• Instrumentos de aval e fiança relacionados às operações.
• Documentos que mencionem “conta vinculada”, “conta garantia” ou “conta centralizadora”.
• E-mails, notificações e cartas trocados com o banco sobre a dívida e o bloqueio.

Se houver alienação fiduciária de recebíveis, a existência de recebíveis cedidos não significa, automaticamente, que todo o saldo da conta corrente esteja dado em garantia. A análise depende do contrato e da identificação dos valores, como ocorre nas operações de alienação fiduciária de recebíveis PJ.

Documentos que mostram o impacto do bloqueio

• Extratos formais dos últimos 30 a 90 dias, sem depender apenas de capturas de tela.
• Folha de pagamento, holerites ou relação de empregados e respectivos valores.
• Notas fiscais, boletos e contratos com vencimento nos próximos 10 a 30 dias.
• Guias de INSS, FGTS, ICMS, ISS e DARFs próximos do vencimento.
• Fluxo de caixa projetado para os 30 dias seguintes.

O fluxo de caixa deve ser simples: saldo disponível, recebimentos previstos, despesas obrigatórias e déficit causado pelo bloqueio. Um quadro que mostre falta de R$ 160 mil para despesas já vencendo costuma ser mais útil do que dezenas de páginas de explicações.

Quais argumentos podem sustentar a tutela de urgência

O saldo não está coberto pela garantia

A empresa pode sustentar que a conta é de giro e não possui cláusula que a transforme em garantia geral da dívida. Se a garantia recai sobre um recebível, veículo ou imóvel determinado, o banco precisa demonstrar por que pretende atingir também o dinheiro livre da conta.

A discussão não é negar a dívida. É impedir que uma relação de crédito seja tratada como autorização automática para reter qualquer valor existente no caixa empresarial.

O bloqueio integral inviabiliza a operação

O pedido deve indicar exatamente quanto a empresa precisa para continuar funcionando. Em vez de pedir “liberação para manter as atividades”, informe: R$ 70 mil para salários, R$ 18 mil para tributos e R$ 32 mil para fornecedores essenciais.

Também é possível oferecer uma solução alternativa, como liberar a conta e fixar penhora de faturamento entre 15% e 30% da receita bruta, com depósito judicial e prestação de contas mensal. O percentual precisa considerar a margem da empresa, não apenas o faturamento.

Há indícios de excesso ou retenção indevida

Extratos podem revelar compensações internas sem autorização clara, tarifas não previstas, retenções anteriores ao bloqueio judicial ou apropriação de valores além da dívida. Esses dados também podem fundamentar a revisão de juros, anatocismo, tarifas e cálculos da CCB.

Se houver excesso de execução, a análise pode ser aprofundada com os documentos indicados em excessos de execução.

Como organizar a petição e evitar atrasos

O pedido pode ser apresentado na própria execução bancária, por petição incidental ou em embargos à execução. Quando o bloqueio decorre de outra medida, pode ser necessária ação de obrigação de fazer ou medida cautelar com tutela de urgência.

Logo no início da petição, informe o número do processo, banco, agência, conta, data do bloqueio e valor atingido. Anexe o comprovante do SisbaJud, os extratos e uma tabela com as despesas imediatas.

A documentação básica da empresa inclui contrato social e alterações, cartão CNPJ atualizado, documentos dos sócios administradores, procuração e contrato de honorários. Os contratos bancários devem ser apresentados integralmente, incluindo anexos e aditivos.

Os pedidos podem ser formulados em ordem principal e subsidiária:

• desbloqueio total da conta;
• desbloqueio parcial para salários, tributos e fornecedores essenciais;
• substituição do bloqueio por penhora de faturamento;
• ordem imediata via SisbaJud e comunicação ao banco;
• multa diária em caso de descumprimento injustificado.

O fundamento principal é o art. 300 do CPC: probabilidade do direito, demonstrada pelos contratos, e perigo de dano, comprovado pelo fluxo de caixa e pelas obrigações vencendo.

Quanto tempo leva e o que fazer enquanto aguarda

Não há prazo fixo para o juiz decidir. Em varas com grande volume de pedidos no SisbaJud, decisões podem sair em 24 a 72 horas, mas isso varia conforme a unidade, a urgência e a complexidade dos contratos.

Enquanto aguarda, negocie com o banco por escrito a liberação parcial para folha e tributos. Sugira uma penhora de faturamento com percentual e valores calculados. Peça também a memória de cálculo da dívida e os extratos completos da operação.

Uma reclamação ao Banco Central pode registrar a conduta, mas não substitui o pedido judicial de desbloqueio. Quando houver relação de consumo e prática abusiva comprovada, também pode ser avaliado o uso de órgãos de defesa do consumidor empresarial.

O que acontece depois da decisão

Se a liminar for concedida, confira o cumprimento no processo, no internet banking e no extrato em até 24 ou 48 horas. Não transfira valores de modo artificial nem esvazie a conta para frustrar futuras ordens judiciais.

Se o pedido for negado, pode ser possível interpor agravo de instrumento dentro do prazo legal, reforçando contratos, extratos e números do fluxo de caixa. O banco ainda poderá recorrer da decisão favorável ou apresentar nova documentação sobre a garantia.

O próximo passo é separar os contratos bancários, os extratos dos últimos 90 dias e a relação das despesas que vencem nos próximos 30 dias. Com esse material, você consegue avaliar com precisão se a melhor estratégia é pedir desbloqueio, substituir a constrição por penhora de faturamento, negociar a dívida ou revisar a CCB.

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Perguntas frequentes

Posso pedir desbloqueio parcial só para pagar salários?

Sim. É comum pedir liberação parcial demonstrando o valor exato necessário para folha e anexando folha de pagamento e extratos. O juiz pode autorizar a liberação mediante prestação de contas ou outra garantia.

A existência de alienação fiduciária de recebíveis impede sempre o desbloqueio?

Não necessariamente. A tutela analisa o contrato: se a garantia recai apenas sobre recebíveis identificados, o banco precisa provar que o saldo bloqueado corresponde a esses recebíveis. Caso contrário, há chance de desbloqueio parcial.

Qual o papel dos extratos na petição de desbloqueio?

Extratos formais dos últimos 30 a 90 dias comprovam receitas e compensações e ajudam a diferenciar saldo de giro de valores vinculados. Eles também sustentam alegações de retenções indevidas ou tarifas não justificadas.

É possível substituir o bloqueio por penhora de faturamento?

Sim. Propor penhora de faturamento com percentual adequado e prestação de contas é alternativa aceita com frequência, sobretudo quando o bloqueio inviabiliza pagamentos essenciais.