O que fazer nas primeiras 48 horas diante de uma busca e apreensão

Se o banco ameaça executar uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) e apreender a maquininha, o veículo ou outro bem da empresa, não espere o oficial de justiça aparecer. Primeiro, confirme o processo e verifique se existe mandado expedido; depois, reúna os documentos que mostram a função do bem e procure um advogado para avaliar um pedido urgente de suspensão.

Como confirmar se existe mandado de apreensão

Peça ao banco ou ao advogado o número do processo. Consulte os autos no site do Tribunal de Justiça pelo número ou pelo CNPJ da empresa. Confira quatro pontos:

• se o juiz já expediu mandado ou se existe apenas um pedido do banco;
• qual vara e comarca conduzem o processo;
• quais bens foram identificados, como placa, chassi ou número de série;
• se o mandado já foi encaminhado ao oficial de justiça.

Uma mensagem do gerente pelo WhatsApp não substitui uma ordem judicial. Por outro lado, um mandado em fase de cumprimento exige resposta rápida. Se você não conseguir acessar os autos, envie os dados ao advogado imediatamente.

Quando pedir a suspensão urgente

Confirmado o risco, o advogado pode apresentar pedido de tutela de urgência para suspender temporariamente a busca e apreensão. O pedido precisa explicar, com documentos, por que o bem é essencial e qual dano ocorrerá se ele sair da empresa.

• Extratos que mostrem que 70% das vendas passam pela maquininha;
• ordens de serviço e contratos que dependam do veículo para entregas ou visitas técnicas;
• projeção indicando que a retirada do bem reduzirá o faturamento de R$ 220 mil para R$ 80 mil mensais;
• proposta alternativa, como penhora de faturamento em percentual suportável ou indicação de outro bem.

Se o oficial avisar que cumprirá o mandado no mesmo dia ou na manhã seguinte, pode haver necessidade de requerer atendimento no plantão judicial. O advogado também pode comunicar o pedido ao cartório, ao oficial e ao representante do banco. Isso não obriga o oficial a esperar, mas informa que há uma medida urgente pendente.

Quais documentos provam que o bem é essencial à empresa

O juiz não conhece a operação da sua empresa. A alegação de que a apreensão “vai quebrar o negócio” precisa ser convertida em números.

Vendas processadas pela maquininha

Separe os extratos da Stone, Cielo, PagSeguro ou outra adquirente dos últimos 3 a 6 meses. Faça um quadro simples com o total recebido por cartão, PIX e dinheiro.

Exemplo: se a empresa faturou R$ 220 mil em março e R$ 150 mil foram processados pela maquininha, a retirada do equipamento afeta aproximadamente 68% da receita daquele mês. O dado é mais útil do que uma declaração genérica de dependência.

Uso efetivo do veículo ou equipamento

• CRLV e nota fiscal do veículo;
• rotas ou ordens de entrega realizadas diariamente;
• contratos de prestação de serviços que exigem deslocamento;
• contratos de locação ou comodato de equipamentos;
• declaração do contador relacionando a perda do bem à queda de receita e ao fluxo de caixa.

Também vale preparar uma planilha com folha de pagamento, aluguel, fornecedores críticos e receita média diária. Se a apreensão fizer a empresa deixar de pagar salários em 20 ou 30 dias, essa consequência deve aparecer de forma objetiva.

Quem é o proprietário do bem

Verifique se o bem realmente pertence à empresa executada. A maquininha pode ser da adquirente e estar apenas em comodato ou locação. O veículo pode pertencer a outra empresa, estar financiado ou ter sido cedido mediante contrato.

Junte notas fiscais, contratos e registros contábeis. Se o veículo tem alienação fiduciária em favor de outro banco, apresente o contrato e o registro correspondente. Isso não impede qualquer discussão sobre o bem, mas demonstra que ele não está livre para ser tratado como ativo comum da empresa.

Como contestar a apreensão pedida pelo banco

A CCB identifica especificamente o bem?

A defesa deve comparar a CCB, os aditivos e o pedido do banco. Se o documento não identifica a placa do veículo, o chassi, o equipamento ou outra garantia específica, o advogado pode contestar a tentativa de apreender um ativo escolhido de forma genérica.

Também é possível argumentar que a execução deve usar meio menos prejudicial quando a retirada do bem destrói a fonte de receita. O pedido pode incluir a manutenção temporária da posse, caução ou garantia substitutiva.

Alternativas à retirada imediata do ativo

A empresa pode apresentar uma proposta concreta, não apenas pedir “mais prazo”. Entre as alternativas estão:

• bloqueio via SisbaJud limitado a valor ou periodicidade que preserve o caixa mínimo;
• penhora de faturamento em percentual compatível com a margem da operação, como 5% ou 8%;
• indicação de bem menos relevante para a atividade;
• parcelamento com entrada e calendário baseado no fluxo de caixa.

Para entender os limites e riscos dessas medidas, consulte também penhora de faturamento: o que fazer quando o banco bloqueia e bloqueio provisório de faturamento: como limitar a penhora antes da defesa.

Como verificar se o valor cobrado na CCB está correto

A discussão sobre a apreensão não substitui a análise da dívida. A CCB, os aditivos e os extratos devem ser conferidos para identificar juros, capitalização, tarifas e seguros incluídos no saldo.

Documentos necessários para a revisão

• CCB assinada e todos os aditivos;
• contratos de abertura de crédito e renegociações;
• extratos completos da operação;
• comprovantes de pagamentos e amortizações;
• planilha do banco com a evolução do saldo.

Um contador ou perito pode comparar o saldo apresentado pelo banco com um recálculo baseado na taxa contratada e nos encargos efetivamente previstos. A análise deve apontar valores: por exemplo, saldo exigido de R$ 480 mil, saldo recalculado de R$ 365 mil e diferença de R$ 115 mil.

Juros, anatocismo e tarifas

O contrato deve ser examinado para verificar se há capitalização de juros sem previsão válida, cobrança de encargos não contratados ou tarifas apresentadas sem explicação suficiente. Entre os lançamentos que merecem conferência estão tarifa de manutenção de crédito, tarifa de cobrança, avaliação, serviços diversos e seguros não solicitados.

Se houver excesso de execução, a defesa deve indicar o valor que considera correto e explicar a origem da diferença. Apenas afirmar que os juros são abusivos, sem memória de cálculo, costuma ser insuficiente para uma resposta urgente.

Como proteger a operação enquanto a defesa tramita

A empresa não deve ocultar bens nem movimentar patrimônio para frustrar a execução. Também não deve depender de um único equipamento para receber vendas.

Se for juridicamente e comercialmente viável, providencie uma maquininha reserva, habilite PIX e QR Code e avalie o aluguel temporário de um veículo. Formalize contratos e mantenha os recebimentos compatíveis com a contabilidade da empresa.

Abra uma negociação paralela com o banco. Envie uma proposta escrita, com entrada, parcelas, garantias disponíveis e projeção de caixa. Conversa de corredor com o gerente não impede o cumprimento do mandado; um acordo assinado, eventualmente levado à homologação judicial, oferece segurança maior.

O que fazer se o oficial de justiça aparecer

Não crie confronto físico e não impeça o cumprimento de uma ordem judicial. Peça a identificação do oficial, confira o conteúdo do mandado e comunique o advogado imediatamente.

Se houver erro sobre a propriedade, a identificação ou a garantia do bem, entregue os documentos disponíveis e peça que a discordância conste do termo. O advogado deve registrar a reserva de direitos e apresentar a medida processual adequada depois.

Não esconda o veículo, transfira a maquininha para terceiro ou esvazie contas para evitar o bloqueio. Essas atitudes podem agravar a situação da empresa e dos sócios.

Checklist para as primeiras horas

• número do processo e cópia do mandado, se houver;
• CCB, aditivos e extratos da operação;
• extratos das maquininhas dos últimos 3 a 6 meses;
• notas fiscais, CRLV e contratos de locação, comodato ou financiamento;
• relatório mensal de faturamento por cartão, PIX e dinheiro;
• lista de contratos e clientes que dependem do veículo ou equipamento;
• proposta de pagamento baseada no caixa real da empresa.

Com esse material, o advogado poderá avaliar a suspensão da apreensão, a impugnação do valor executado, uma alternativa de penhora e a negociação com o banco. O atendimento pode ser feito à distância, inclusive com envio eletrônico de documentos e assinatura de procuração, mas o prazo depende da complexidade do caso e da disponibilidade do juízo.

Se já existe mandado ou aviso de cumprimento, envie hoje a CCB, os extratos e os documentos dos bens para uma análise jurídica. As primeiras horas servem para confirmar o risco, preservar provas e escolher uma medida que proteja a operação sem criar um problema adicional para a empresa.

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Perguntas frequentes

Como confirmar rapidamente se há mandado de apreensão?

Peça ao banco ou ao advogado o número do processo e consulte os autos pelo número ou CNPJ no site do Tribunal de Justiça. Verifique se já há mandado expedido, em qual vara está o processo, quais bens constam e se o mandado foi encaminhado ao oficial de justiça.

Quais documentos comprovam que a maquininha ou veículo é essencial à operação?

Reúna extratos das adquirentes dos últimos 3–6 meses, quadro de recebimentos por cartão/PIX/dinheiro, contratos que exigem deslocamento, CRLV, notas fiscais e declaração do contador relacionando a perda do bem à queda de receita.

É possível impedir a apreensão apresentando uma alternativa ao juiz?

Sim: a defesa pode propor medidas menos gravosas como penhora de faturamento em percentual compatível, caução, garantia substitutiva ou indicar outro bem que não comprometa a operação. A proposta deve ser concreta e sustentada por projeção de caixa.

O que fazer se o oficial de justiça cumprir o mandado no local?

Não ofereça resistência física; peça identificação do oficial, confira o mandado e comunique o advogado. Entregue documentos que comprovem propriedade ou ônus e registre a discordância no termo de cumprimento para preservar a impugnação.