Recebi uma intimação de busca e apreensão de bens empresariais. O que fazer nos primeiros 7 dias?

Envie o mandado ao advogado no mesmo dia e não entregue o bem, assine um acordo ou faça pagamentos sem orientação. Em ações baseadas em alienação fiduciária, a empresa pode discutir a mora, a notificação, os pagamentos, a identificação do bem e as condições do contrato.

Os 7 dias mencionados na intimação não são um prazo universal para todos os casos. O prazo aplicável depende do tipo de medida, do conteúdo da decisão e da forma como a empresa foi citada ou intimada. Por isso, o advogado precisa conferir o processo imediatamente.

Quais documentos separar nas primeiras 24 horas?

Mandado, intimação e comprovante de recebimento

Digitalize o mandado de busca e apreensão ou a intimação recebida. Fotografe o envelope, o aviso de recebimento ou a guia de entrega e anote:

• data e horário da entrega;
• nome de quem recebeu;
• endereço onde o documento foi entregue;
• nome do oficial de justiça, se houver;
• número do processo e vara responsável.

Uma entrega feita em endereço incorreto, por exemplo, pode gerar discussão sobre a validade da comunicação. O advogado também precisa saber exatamente quando a empresa tomou conhecimento da ordem.

Contrato, CCB e aditivos

Separe a Cédula de Crédito Bancário (CCB), o contrato de financiamento e todos os aditivos ou instrumentos de renegociação. Marque as cláusulas sobre:

• descrição da garantia fiduciária;
• vencimento antecipado;
• mora e encargos;
• juros remuneratórios e juros de mora;
• capitalização de juros;
• IOF, seguros e tarifas;
• busca e apreensão ou retomada do bem.

Uma cobrança pode exigir revisão quando o saldo apresentado não corresponde aos pagamentos feitos ou quando o contrato inclui encargos cuja previsão, contratação ou forma de cobrança precisa ser conferida.

Pagamentos e extratos dos últimos 12 meses

Reúna boletos, comprovantes de PIX, TED, débito automático e extratos bancários em PDF dos últimos 12 meses. Separe os pagamentos que o banco aponta como inexistentes ou feitos fora do prazo.

Exemplo: a financeira afirma que a mora começou em março, mas a empresa tem comprovante de pagamento da parcela de março e um débito automático lançado na conta. Esse documento pode alterar o cálculo da dívida e a própria discussão sobre a medida.

Documentos do bem

• Veículos: CRLV, nota fiscal, contrato de compra e fotos atuais;
• Máquinas: nota fiscal, número de série, contrato de aquisição e laudo de avaliação;
• Imóveis: matrícula atualizada e certidão de ônus.

Compare placa, chassi, número de série, matrícula e endereço com o que aparece no mandado. Um erro de identificação pode impedir a apreensão de um bem diferente daquele dado em garantia.

Que falhas podem ser discutidas na busca e apreensão?

Notificação da mora

O credor normalmente precisa comprovar a constituição em mora antes de pedir a busca e apreensão. Separe cartas, avisos de recebimento, e-mails, SMS, mensagens de WhatsApp e protocolos de atendimento.

Confira se a comunicação foi enviada para o endereço correto e se corresponde ao contrato executado. Uma notificação enviada para outro estabelecimento da empresa, sem atualização válida de endereço, pode ser questionada.

Assinaturas e poderes de representação

Envie o contrato social e as últimas alterações, especialmente aquelas que indicam quem podia representar a empresa na data da contratação. Inclua procurações, distratos, cessões e documentos de incorporação ou alteração societária.

Se o contrato foi assinado por alguém sem poderes, ou se a cobrança foi direcionada à empresa errada após uma reorganização societária, o advogado poderá avaliar a legitimidade da obrigação e das partes no processo.

Outras penhoras e gravames

Para imóveis, obtenha matrícula atualizada. Para veículos, reúna os registros disponíveis no RENAVAM ou no sistema RENAJUD. Também informe processos em que o mesmo bem tenha sido penhorado.

A existência de outra garantia não elimina automaticamente o direito do credor fiduciário, mas pode influenciar a forma de constrição e a ordem de preferência entre credores.

Pagamentos e negociações podem evitar a apreensão?

Uma proposta de acordo, sozinha, não suspende a ordem judicial. Ela ganha força quando acompanhada de comprovantes de pagamento, mensagens do banco, protocolos, minuta de acordo e demonstração de capacidade financeira.

Acordos em andamento

Guarde e-mails enviados pelo financeiro, mensagens do gerente, propostas recebidas e gravações de ligações das quais você participou. Se houver reconhecimento de pagamento ou aceitação de uma condição pelo banco, destaque a data e o conteúdo da comunicação.

Garantia substituta ou depósito judicial

Se a única máquina de produção da empresa foi dada em garantia, você pode pedir ao advogado que avalie uma substituição por outro bem, seguro-garantia judicial, fiança bancária ou depósito judicial.

Para isso, separe matrícula, documento do veículo ou nota fiscal do bem oferecido, além de laudo ou referência de valor. Não ofereça patrimônio de outra empresa do grupo ou de sócio sem entender o alcance da nova garantia.

O que pode ser pedido ao juiz?

Com os documentos, o advogado pode avaliar pedido de suspensão da medida, revisão da decisão, substituição da garantia ou prazo para cumprimento. Os argumentos podem envolver erro no mandado, falha na notificação, pagamento não considerado, saldo incorreto ou identificação equivocada do bem.

Quando o bem é indispensável, a empresa deve provar isso. Um caminhão usado em contrato de transporte, por exemplo, pode estar ligado a notas fiscais, rotas e obrigações de entrega. Se a apreensão interromper o serviço, reúna o contrato com o cliente, a previsão de faturamento e as multas previstas por atraso.

Bloqueio SisbaJud e penhora de faturamento

Se também houve bloqueio de contas pelo SisbaJud, entregue extratos completos e identifique valores destinados a salários, tributos, fornecedores ou repasses de cartão. No caso de penhora de faturamento, apresente fluxo de caixa, folha de pagamento e contratos de recebíveis.

O objetivo é demonstrar quanto a empresa consegue pagar sem interromper a operação. Para situações envolvendo faturamento e recebíveis, consulte também liberação urgente de penhora de faturamento e cessão fiduciária e penhora de faturamento.

Como provar que o bem ou o dinheiro são essenciais?

Peça ao contador o fluxo de caixa dos últimos 6 meses, a conciliação bancária, o balanço patrimonial e a DRE do último exercício. Separe também folha de pagamento, encargos de FGTS e INSS, guias tributárias e contratos relevantes.

Relacione o bem ao faturamento. Uma escavadeira usada em três contratos de terraplenagem exige documentos diferentes de uma máquina parada no estoque. Quanto mais direta for a ligação entre o bem e a receita, mais clara será a consequência da apreensão.

Como fazer uma proposta de renegociação?

Apresente números que caibam no caixa. Para uma dívida de R$ 300.000,00, uma proposta de R$ 60.000,00 de entrada em 10 dias e 12 parcelas de R$ 20.000,00 precisa vir acompanhada de extratos, contratos assinados e previsão de recebimentos.

Não assine confissão de dívida, aditivo ou nova garantia sem revisar juros, capitalização, multa, vencimento antecipado e garantias cruzadas. Uma renegociação feita às pressas pode transferir a dívida para outra empresa do grupo ou ampliar a responsabilidade de avalistas e fiadores.

Como entregar tudo ao advogado sem perder tempo?

Crie uma pasta digital com arquivos nomeados de forma objetiva:

• 01_Mandado_Intimacao.pdf;
• 02_CCB_Contrato_Aditivos.pdf;
• 03_Pagamentos_Extratos.pdf;
• 04_Documentos_do_Bem.pdf;
• 05_Notificacoes_Negociacoes.pdf;
• 06_Documentos_Contabeis.pdf;
• 07_Proposta_de_Acordo.xlsx.

Faça uma linha do tempo com a data do contrato, vencimentos, atrasos, pagamentos, negociações e recebimento da intimação. Informe também quem administra a empresa, quem assinou o contrato e quem tem poderes para fechar acordo.

Não esconda pagamentos, negociações ou outros processos. Envie o material completo e peça confirmação de recebimento. A análise deve começar antes de qualquer contato com o oficial de justiça ou assinatura de proposta do banco.

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Perguntas frequentes

O que fazer se o mandado foi entregue em endereço errado?

Digitalize o mandado e o envelope, registre data/horário e quem recebeu, e informe imediatamente o advogado. A invalidade da citação pode ser fundamento para suspender a apreensão ou anular atos processuais.

Posso negociar diretamente com o banco depois da intimação?

Pode negociar, mas não assine acordos nem entregue bens sem orientação do advogado; qualquer proposta deve ser documentada com comprovantes e comunicações escritas. A negociação sem controle pode agravar responsabilidades de sócios e avalistas.

Como comprovar que o bem é essencial à operação?

Reúna fluxo de caixa, contratos que dependem do bem, notas fiscais vinculadas às atividades e demonstrações contábeis recentes. Esses documentos ajudam a pedir ao juiz a suspensão da apreensão por causar prejuízo irreparável.

O que é mais importante para contestar a apreensão em contrato de alienação fiduciária?

Verificar notificação de mora, cálculo do saldo, identificação do bem e poderes de quem assinou o contrato. Falhas em notificação, cobrança indevida ou erro na identificação do bem são argumentos efetivos para defesa.