O banco pode cobrar tarifa de administração em CCB renegociada pela empresa?

Em regra, não. Se a “tarifa de administração” ou de “acompanhamento de crédito” não aparece de forma clara na Cédula de Crédito Bancário (CCB) ou no aditivo assinado pela empresa, a cobrança pode ser contestada.

Compare três documentos:

• CCB original: tarifas, encargos e tabelas anexas que foram contratados.
• Renegociação ou aditivo: juros, prazo, carência, parcelas e novos encargos aceitos pela empresa.
• Lançamentos posteriores: valores debitados depois sem cláusula específica ou novo aceite.

Imagine uma empresa que renegocia uma dívida de R$ 300.000, com juros, prazo e carência definidos. Quatro meses depois, o banco começa a debitar R$ 450 por mês como “tarifa de administração”, embora o aditivo não mencione esse encargo. Nesse caso, há fundamento para pedir a suspensão da cobrança e a devolução ou compensação dos valores.

A cobrança fica mais difícil de justificar quando:

• a tarifa surgiu somente depois da renegociação;
• o contrato não informa nome, valor ou critério de cálculo;
• o banco apresenta apenas uma tabela interna ou um comunicado que não foi entregue à empresa;
• não há serviço identificado que corresponda ao valor debitado.

O banco pode cobrar uma tarifa prevista expressamente na CCB ou no aditivo, desde que o contrato indique o valor ou a fórmula de cálculo. Também pode haver cobrança por serviço efetivamente prestado, como avaliação de imóvel dado em alienação fiduciária, quando essa despesa estiver prevista no instrumento assinado.

Uma frase como “o cliente pagará as tarifas vigentes do banco” não resolve tudo. Se o banco pretende cobrar uma tarifa recorrente criada ou aplicada depois da renegociação, precisa demonstrar que a empresa foi informada e aceitou esse encargo.

Quais argumentos jurídicos sustentam a contestação da tarifa?

O primeiro argumento é a ausência de previsão contratual específica. A tarifa deve ser identificável pelo nome, ter valor fixo ou critério objetivo e constar da CCB, do aditivo ou de contrato complementar assinado.

O segundo envolve transparência e boa-fé objetiva. A empresa precisa saber quanto está contratando e quais custos serão incorporados à dívida. Uma tarifa apresentada somente nos extratos, meses depois, não se confunde com um encargo claramente negociado.

Contratos com pessoa jurídica também podem ser revisados quando houver cobrança sem base contratual, desequilíbrio relevante ou cláusula abusiva. O fato de a contratante ser uma empresa não autoriza o banco a incluir encargos surpresa.

Se a tarifa foi debitada sem contratação, pode ser discutida a restituição do indébito, com correção e juros conforme o caso. A devolução em dobro depende da análise da conduta do banco e das circunstâncias da cobrança; não é automática em toda discussão contratual.

Confira também se a tarifa foi incorporada ao saldo devedor. Se o banco somou o valor ao principal e passou a cobrar juros sobre essa parcela, a discussão alcança o efeito financeiro da capitalização. Pode haver impacto sobre anatocismo e sobre o saldo cobrado em uma execução bancária posterior.

Quais documentos e cálculos a empresa deve reunir?

Separe os documentos antes de reclamar ou ajuizar qualquer medida:

• CCB integral, incluindo anexos e tabelas;
• aditivo de renegociação ou nova CCB;
• propostas comerciais, e-mails e mensagens do gerente;
• extratos completos do período;
• demonstrativos de débito fornecidos pelo banco;
• boletos e comprovantes de pagamento;
• registros de assinatura eletrônica e protocolos de atendimento.

Monte uma planilha com a data de cada débito, o valor nominal, a correção aplicável e os juros considerados. Não misture lançamentos de contratos diferentes: identifique a conta, o número da CCB e o período de cada cobrança.

Exemplo de cálculo da tarifa discutida

Suponha que o banco tenha debitado 12 tarifas mensais de R$ 500. O valor nominal é de R$ 6.000. Cada lançamento deve aparecer separadamente, porque o débito de janeiro não tem a mesma data do débito de dezembro e pode ter atualização diferente.

Os valores da tabela são ilustrativos e não substituem o cálculo com o índice e os juros aplicáveis ao caso. Quando existem várias renegociações, capitalização ou divergência entre os demonstrativos, um laudo contábil pode ser necessário.

Prints isolados costumam ser insuficientes. Preserve os extratos do período inteiro, a data da renegociação e os registros que mostram quem aceitou as condições em nome da empresa.

O que fazer antes de levar a discussão ao Judiciário?

Envie uma reclamação escrita ao gerente ou ao canal formal do banco. Informe o número da CCB, a data da renegociação, o primeiro lançamento contestado e o total já debitado.

Peça:

• a cláusula contratual que autoriza a tarifa;
• a cópia do aditivo ou documento de aceite;
• o demonstrativo detalhado da dívida;
• o estorno ou abatimento dos valores, se a cobrança não puder ser comprovada.

Se o gerente não resolver, registre reclamação no SAC e guarde o protocolo. O banco costuma ter até 10 dias úteis para responder ao SAC. Depois, use a ouvidoria, cujo prazo médio de resposta é de até 15 dias, e, se necessário, registre a reclamação no Banco Central com os documentos anteriores.

Você também pode propor uma solução objetiva: estorno parcial, abatimento no saldo da CCB ou compensação nas parcelas seguintes. Isso evita transformar uma cobrança de R$ 6.000 em um conflito maior enquanto a empresa preserva o direito de discutir o restante.

Como discutir a tarifa sem colocar garantias em risco?

Uma ação revisional ou de restituição pode pedir o reconhecimento da cobrança indevida, a devolução ou compensação dos valores e a correção do saldo devedor. O pedido deve ser delimitado à tarifa e aos efeitos que ela produziu.

Isso é especialmente relevante quando há aval, alienação fiduciária ou risco de vencimento antecipado. Uma medida mal formulada pode gerar discussão sobre parcelas não abrangidas pelo problema original.

Se já existe execução bancária, a empresa pode apresentar embargos à execução, conforme a situação processual, demonstrando quanto do valor executado corresponde às tarifas questionadas. A planilha deve indicar a diferença entre o saldo apresentado pelo banco e o saldo sem os lançamentos indevidos.

Quando houver bloqueio via SisbaJud ou pedido de penhora de faturamento, a defesa pode buscar uma medida proporcional, preservando recursos necessários à folha, fornecedores e continuidade da operação. Em situações de trava de recebíveis, veja também como desbloquear parte do faturamento empresarial.

Como organizar a comunicação ou a petição?

Fatos e documentos

Identifique o número da CCB, o valor inicial, a data da contratação e a data da renegociação. Depois, relacione cada tarifa: “R$ 450 debitados em 10/5/2024”, por exemplo.

Anexe a CCB, os aditivos, os extratos, as propostas comerciais, os comprovantes de pagamento, a planilha e os protocolos do SAC, da ouvidoria e do Banco Central.

Pedidos objetivos

• reconhecimento da ausência de contratação da tarifa;
• cessação dos novos lançamentos;
• restituição ou compensação dos valores pagos;
• revisão do saldo se a tarifa foi capitalizada;
• perícia contábil, quando a conferência depender de cálculos complexos;
• preservação das garantias e limitação da discussão aos valores controvertidos.

Se houver garantia cruzada entre empresas do grupo, analise a exposição antes de assinar nova renegociação ou deixar parcelas vencerem. Consulte também cláusula de garantia cruzada e alcance dos bens dos sócios.

Quais erros aumentam o prejuízo da empresa?

• Assinar aditivo sem ler as tarifas: peça a minuta completa e destaque todos os encargos recorrentes.
• Pagar sem registrar a discordância: se o pagamento for necessário para evitar protesto ou execução, declare por escrito que ele ocorre sem reconhecimento da cobrança e sem renúncia à revisão.
• Aceitar o cálculo do banco: compare saldo, juros, tarifas e capitalização em planilha própria.
• Tratar tudo por telefone: solicite protocolo e resposta por escrito.

Qual é o próximo passo?

Reúna a CCB, o aditivo e os extratos completos. Marque cada tarifa que não aparece no contrato e calcule o total nominal antes de discutir correção e juros.

Se a cobrança superar R$ 10.000, se houver execução, bloqueio via SisbaJud, risco de penhora de faturamento ou busca e apreensão de bens empresariais, procure análise jurídica antes de assinar uma nova proposta ou deixar de pagar uma parcela. O atendimento pode ser feito de forma digital, com envio dos documentos por e-mail ou aplicativo e reunião por vídeo.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise da CCB, dos aditivos e dos extratos da sua empresa.

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Perguntas frequentes

O banco pode incluir tarifa de administração após a assinatura do aditivo?

Só se houver previsão expressa no aditivo ou outro documento assinado que indique o valor ou critério de cálculo. Cobranças surgidas apenas em extratos, sem aceite formal, são passíveis de contestação.

Como calcular o valor a ser devolvido quando a tarifa foi debitada sem contrato?

Liste cada débito com data e valor, atualize individualmente por índice de correção e juros aplicáveis, e some os totais. Em casos complexos, solicite perícia contábil para comprovar o montante correto.

Pagar a tarifa para evitar execução significa abrir mão da contestação?

Não necessariamente. Se pagar para evitar prejuízos imediatos, registre por escrito que o pagamento é feito sem reconhecimento da cobrança e sem renúncia ao direito de revisão. Guarde protocolos e comprovantes.

Quais medidas evitariam risco sobre garantias da empresa ao questionar a tarifa?

Formule pedidos delimitados à tarifa e seus efeitos, peça preservação das garantias e, se houver execução, embargos específicos apontando o impacto dos lançamentos indevidos. A defesa deve visar minimizar risco de vencimento antecipado ou penhora.