Tarifas incluídas na CCB renegociada podem ser contestadas?

Sim. Você pode contestar tarifas lançadas na Cédula de Crédito Bancário (CCB) renegociada quando elas não aparecem com clareza no contrato, não correspondem a um serviço comprovado ou foram incorporadas ao saldo sem explicação.

O problema costuma surgir quando o banco consolida a dívida e inclui valores de maquininha, cobrança de cartão ou antecipação de recebíveis como se fossem novo crédito. Esses valores passam a sofrer os juros da CCB, embora o banco não tenha liberado dinheiro adicional.

Imagine a empresa de Carla. Ela renegocia R$ 200.000,00 em 48 parcelas e, três meses depois, encontra R$ 8.000,00 de “tarifa de cobrança de cartão” incorporados ao saldo. Se o termo de renegociação não prevê essa cobrança e o banco não comprova o serviço, há fundamento para pedir a exclusão do valor e dos encargos calculados sobre ele.

O que fazer se o banco já ajuizou a execução da CCB?

Se existe execução bancária, a defesa deve questionar o cálculo apresentado pelo banco. Em regra, o prazo para embargos à execução é de 15 dias, mas a contagem depende do procedimento e da forma como ocorreu a citação. O advogado precisa conferir o processo imediatamente.

O pedido pode incluir:

• reconhecimento de que o saldo contém tarifas indevidas;
• exclusão das tarifas e dos encargos calculados sobre elas;
• apresentação de novo cálculo do débito;
• realização de perícia contábil, se houver divergência técnica;
• limitação ou suspensão de bloqueios e penhoras enquanto o valor correto não for definido.

A estratégia não precisa atacar toda a renegociação. Se o acordo reduziu juros, alongou o prazo ou concedeu carência, você pode pedir a manutenção dessas condições e discutir apenas os lançamentos questionáveis.

Quando cabe ação revisional ou declaratória?

Se ainda não há execução, é possível avaliar uma ação revisional da CCB para excluir tarifas e recalcular o saldo. Outra possibilidade é a ação declaratória de inexistência de débito, especialmente quando o banco exige valores que não aparecem no contrato ou ameaça iniciar cobrança judicial.

Também pode ser discutida a restituição de quantias pagas indevidamente. O pedido dependerá dos documentos, do histórico de pagamentos e da forma como a cobrança foi feita.

A ação judicial não impede uma negociação paralela. Em muitos casos, a empresa continua tentando um aditivo enquanto discute o saldo e busca evitar que a cobrança avance para o SisbaJud ou para a penhora de faturamento.

Quais fundamentos sustentam a contestação das tarifas?

Falta de previsão clara

A CCB e o termo de renegociação devem mostrar quais tarifas serão cobradas, em que momento, por qual serviço e com qual base de cálculo. Uma referência genérica a “despesas operacionais” não explica, sozinha, por que a empresa deve pagar R$ 5.000,00 de cobrança de cartão incorporados ao principal.

Confira também a CCB original. O banco não pode apresentar a renegociação como simples consolidação do saldo e, depois, acrescentar cobranças que não foram informadas no termo assinado.

Ausência de serviço comprovado

Tarifa de maquininha, cobrança ou antecipação de recebíveis deve estar ligada a uma operação identificável. O banco precisa demonstrar qual serviço prestou, em que data e qual valor foi cobrado.

O problema fica mais evidente quando a mesma despesa já aparece em contrato separado da operadora de cartão e volta a ser lançada na CCB, agora com juros de financiamento. Nesse caso, a empresa deve pedir os documentos que expliquem a origem da cobrança e a autorização para sua capitalização.

Boa-fé e enriquecimento sem causa

Transformar uma tarifa de serviço em saldo de empréstimo pode aumentar artificialmente a dívida. Em um exemplo simples, R$ 4.000,00 lançados em uma CCB de R$ 150.000,00, com juros de 1,5% ao mês por 36 meses, passam a gerar encargos sem que tenha existido novo crédito de R$ 4.000,00.

O argumento depende de prova. Extratos, contratos, demonstrativos e uma memória de cálculo costumam ser mais úteis do que alegações genéricas de abuso.

Quais documentos reunir?

• CCB original;
• termo ou aditivo de renegociação;
• extratos da conta PJ após a renegociação;
• demonstrativos do banco e planilha usada na execução;
• contratos e faturas de maquininha ou antecipação de recebíveis;
• e-mails, mensagens, propostas e protocolos de atendimento;
• planilha própria com cada tarifa e o documento que comprova o lançamento.

Separe os documentos por data. Se o banco cobra R$ 500,00 em 10 de março, R$ 300,00 em 15 de abril e R$ 200,00 em 20 de maio, registre cada lançamento, totalizando R$ 1.000,00, e indique se ele foi incorporado ao saldo da CCB.

Como calcular o impacto no saldo devedor?

Primeiro, separe os itens do demonstrativo: principal, juros remuneratórios, juros de mora, tributos, amortizações e tarifas. A discussão costuma se concentrar nas tarifas de serviço incorporadas ao saldo, não em toda cobrança feita pelo banco.

Depois, estime os encargos que incidiram sobre os valores questionados. Se foram incluídos R$ 5.000,00 e a taxa contratual é de 1,5% ao mês, uma conta simples para 12 meses seria:

R$ 5.000,00 x 1,5% x 12 = R$ 900,00.

Esse cálculo é apenas uma estimativa. A conta apresentada no processo deve seguir os critérios da CCB, inclusive eventual capitalização prevista no contrato, indexador e periodicidade. O objetivo inicial é mostrar que a discussão não envolve apenas a tarifa original, mas também os encargos que ela produziu.

Se o banco cobra R$ 100.000,00, com R$ 5.000,00 de tarifas e R$ 1.000,00 de encargos sobre elas, o valor questionado chega a R$ 6.000,00, ou 6% do saldo exigido. A diferença pode reduzir parcelas, encurtar o prazo ou melhorar uma proposta de pagamento à vista.

Como organizar a planilha?

Não trate toda tarifa como ilegal. Uma antecipação específica de R$ 50.000,00, contratada com taxa informada e cobrada uma única vez, é diferente de lançamentos recorrentes, genéricos e posteriormente embutidos na CCB sem explicação.

Qual pedido pode ser feito na execução?

A defesa pode pedir o reconhecimento de que o cálculo contém tarifas não previstas na CCB renegociada, a inexigibilidade desses valores e dos encargos correspondentes, além da elaboração de nova liquidação.

Se o banco contestar a origem dos lançamentos, pode ser necessária perícia contábil. Havendo bloqueio via SisbaJud ou risco de penhora de faturamento, também pode ser avaliada uma tutela de urgência para limitar os atos executórios ao valor que não está sob discussão, conforme as provas disponíveis.

A suspensão não é automática. O juiz analisará a documentação, a urgência e o risco de a medida comprometer o funcionamento da empresa.

Como negociar sem perder as condições da renegociação?

Antes ou durante o processo, envie uma solicitação formal ao banco. Um texto objetivo pode dizer:

“Identificamos a inclusão de R$ 5.200,00 em tarifas de cobrança de cartão e serviços correlatos na CCB nº XXXXXX, renegociada em 10/2023. Esses valores não constam do termo de renegociação. Anexamos os extratos e a planilha dos lançamentos e solicitamos a retificação do saldo, com manutenção do prazo e das parcelas pactuadas.”

No novo aditivo, peça a identificação das tarifas permitidas, a forma de cobrança e a confirmação de que despesas não previstas não serão capitalizadas na CCB. Solicite também demonstrativo detalhado antes de qualquer alteração do saldo.

O próximo passo é reunir a CCB, o termo de renegociação, os extratos e a planilha dos lançamentos. Se já houver citação, bloqueio ou ameaça de penhora, encaminhe tudo ao advogado no mesmo dia para verificar o prazo e escolher entre embargos, impugnação do cálculo, ação revisional ou negociação com o banco.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para embargos à execução quando a CCB é ajuizada?

Em regra, os embargos à execução devem ser apresentados em 15 dias úteis a partir da citação válida, mas a contagem pode variar conforme o procedimento e a modalidade de citação. O advogado precisa verificar imediatamente o tipo de citação e os atos processuais para não perder prazos.

Posso pedir perícia contábil para demonstrar tarifas indevidas?

Sim. Se houver divergência técnica entre o cálculo do banco e a defesa, a perícia contábil é frequentemente requerida para apurar a origem e o impacto dos lançamentos. A perícia costuma ser decisiva quando os extratos e demonstrativos não esclarecem a natureza das tarifas.

A negociação com o banco prejudica a ação revisional ou os embargos?

Não necessariamente; é comum negociar e litigar em paralelo. Pode-se solicitar a manutenção das condições favoráveis do aditivo enquanto se discute apenas os lançamentos questionados, preservando prazo, juros ou carência já acordados.

Que provas são mais eficazes para excluir tarifas incorporadas ao saldo?

Extratos bancários, contrato/termo de renegociação, demonstrativos da instituição, contratos de maquininha/antecipação e planilha que relacione cada lançamento com documento. E-mails, protocolos e memória de cálculo aumentam a força probatória.