O que fazer nas primeiras 48 horas após a penhora do faturamento da filial

Ao descobrir uma penhora de faturamento da filial, não transfira dinheiro para contas de sócios, parentes ou empresas do grupo. Primeiro, confirme o processo, o valor cobrado, o alcance da ordem e quais contas foram bloqueadas. Depois, reúna documentos para pedir a redução ou substituição da medida.

1. Descubra exatamente o que foi bloqueado

Peça ao financeiro o número do processo, a vara responsável, o tipo de cobrança e o valor atualizado. Verifique se a ordem menciona apenas o CNPJ da filial ou se alcança contas da matriz, de outras empresas e de pessoas físicas.

• Número do processo e vara judicial.
• Tipo de ação: execução de Cédula de Crédito Bancário (CCB), cumprimento de sentença ou outra.
• Valor executado e percentual ou limite da penhora.
• Contas atingidas pelo bloqueio.

Exemplo: uma CCB nº 45/2026 cobra R$ 800.000 e a decisão ordena o bloqueio de “100% dos valores presentes e futuros existentes em contas vinculadas ao CNPJ da filial X”. Nesse caso, é preciso conferir se o CNPJ corresponde somente à filial ou à empresa inteira.

2. Preserve o caixa sem criar um problema maior

Transferências em série, saques elevados e pagamentos sem justificativa podem ser interpretados como tentativa de ocultar patrimônio ou fraude à execução. O risco aumenta quando o dinheiro vai para sócios, parentes ou empresas sem relação operacional comprovada.

• Não esvazie a conta bloqueada sem orientação jurídica.
• Documente pagamentos de salários, encargos e fornecedores essenciais.
• Não use contas de terceiros ou empresas “laranjas”.

Se houver saldo disponível em contas não atingidas, priorize a folha, o INSS, o FGTS e os fornecedores sem os quais a operação para. Registre a finalidade de cada pagamento.

3. Organize a operação e os documentos

Avise o financeiro e o RH. Um comunicado objetivo evita pagamentos fora de prioridade:

“A filial X sofreu bloqueio judicial relacionado a processo movido pelo Banco Y. Salários, encargos e fornecedores essenciais terão prioridade. Pagamentos extraordinários dependem de autorização da diretoria financeira.”

Em até 48 ou 72 horas, entregue ao advogado:

• CCB, aditivos e contratos de renegociação.
• Extratos das contas bloqueadas dos últimos seis meses.
• Balancetes da matriz e da filial dos últimos 12 meses, se disponíveis.
• Fluxo de caixa projetado para os próximos três a seis meses.
• Contrato social e alterações.

Uma planilha que demonstre folha, aluguel, tributos, fornecedores e receitas previstas costuma ser mais útil do que uma alegação genérica de dificuldade financeira.

Quais medidas podem reduzir ou suspender a penhora

Embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença

Se a cobrança está no início e a empresa foi citada para pagar em três dias, o advogado pode avaliar a apresentação de embargos à execução. Se a cobrança decorre de uma sentença, o instrumento adequado pode ser a impugnação ao cumprimento de sentença.

A defesa pode discutir, conforme os documentos do caso:

• Excesso de execução.
• Juros abusivos, capitalização não prevista de forma clara e tarifas não contratadas.
• Invalidade ou alcance inadequado da garantia.
• Ausência de responsabilidade da filial, da matriz ou de determinado sócio.

Os embargos não suspendem automaticamente a execução. O pedido precisa observar os requisitos legais e, em muitos casos, exige garantia do juízo. Por isso, a análise do prazo e da situação patrimonial deve ser imediata.

Desbloqueio parcial e percentual sobre o faturamento

Quando a penhora integral impede a empresa de funcionar, o pedido pode buscar a liberação do excesso e a fixação de um percentual mensal. O advogado pode propor, por exemplo, 20% ou 30% do faturamento, desde que os números demonstrem a capacidade de pagamento.

Também é possível indicar uma conta vinculada ou judicial para os depósitos mensais. A proposta deve explicar quanto a empresa fatura, qual é a margem operacional e quanto precisa para pagar salários, tributos e fornecedores.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a penhora de faturamento não deve inviabilizar a atividade empresarial. A proteção, porém, não nasce de uma afirmação abstrata: depende de documentos que mostrem o impacto concreto da medida.

Tutela de urgência e agravo de instrumento

O pedido urgente deve demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano. Folha de pagamento, contratos de fornecimento e extratos que comprovem a falta de caixa ajudam a mostrar que o bloqueio pode paralisar a filial.

Se o juiz negar o desbloqueio ou fixar percentual inviável, pode ser cabível agravo de instrumento ao tribunal, em regra no prazo de 15 dias úteis. O recurso pode incluir pedido de efeito suspensivo.

Como revisar a CCB e reduzir o valor cobrado

Garantia sobre o faturamento da filial

Leia a CCB, os aditivos e os instrumentos de garantia em conjunto. Uma cláusula que menciona recebíveis presentes e futuros, mas não identifica a filial, os contratos ou os valores abrangidos, pode gerar discussão sobre a extensão da garantia.

Também devem ser conferidos:

• Qual empresa assinou a dívida.
• Quem prestou aval ou fiança.
• Se a matriz assumiu obrigação expressa.
• Se há cessão fiduciária de recebíveis além da penhora judicial.

Quando a cobrança mistura cessão fiduciária e penhora de faturamento, consulte a análise sobre cessão fiduciária de recebíveis PJ e bloqueio de faturamento.

Juros, anatocismo e tarifas

A revisão pode identificar capitalização mensal sem previsão contratual clara, taxas muito superiores às praticadas em operações semelhantes e cobranças por seguros, pacotes ou serviços não contratados.

Imagine uma parcela de R$ 40.000. Se o recálculo afastar cobranças indevidas e reduzi-la para R$ 30.000, a diferença de R$ 10.000 por mês pode financiar a folha ou manter um fornecedor essencial. O resultado depende do contrato, da evolução da dívida e dos documentos bancários.

Para examinar a capitalização em CCB, veja também como identificar e contestar juros compostos na CCB.

Exceção de pré-executividade

Quando a empresa não consegue garantir o juízo, pode ser avaliada uma exceção de pré-executividade. O instrumento costuma ser usado para questões verificáveis de imediato, como ilegitimidade, prescrição evidente, excesso claro ou vício do título.

Ela não substitui os embargos em qualquer situação. Serve para atacar um problema objetivo sem exigir, necessariamente, depósito integral ou outra garantia.

Como manter a matriz funcionando

Separe os fluxos financeiros de forma rastreável

Use contas próprias para matriz e filial e documente transferências entre elas. Não crie uma separação artificial depois do bloqueio; o objetivo é organizar a operação, não esconder receitas.

Monte uma projeção dos próximos 30 dias com receitas diárias ou semanais, folha, encargos, energia, insumos, aluguel e fornecedores. Pagamentos não essenciais podem ser renegociados antes que o caixa acabe.

Negocie com fornecedores e o banco

Ao fornecedor estratégico, apresente uma proposta concreta:

“A filial X teve parte do faturamento bloqueada por decisão judicial. Preciso alongar este vencimento em 15 dias para manter as compras e formalizar o ajuste por e-mail.”

Com o banco, uma proposta pode incluir carência de três a 12 meses para o principal, redução temporária de taxas, substituição de garantias ou depósito mensal de parte do faturamento.

Factoring e capital de giro exigem conta completa. Se o factoring custa de 4% a 6% ao mês e o capital de giro emergencial custa de 3% a 5% ao mês, além de tarifas, compare esses valores com o percentual da penhora e com o efeito no caixa dos próximos seis a 12 meses.

Como avaliar o risco para sócios e matriz

Confira se há aval ou fiança assinada, se a matriz aparece como coobrigada e quais imóveis, veículos ou máquinas foram oferecidos em garantia. O banco não pode atingir automaticamente o patrimônio de todos os envolvidos apenas porque existe uma dívida empresarial.

O advogado também deve verificar bens protegidos por regras de impenhorabilidade, como o bem de família residencial, observadas as exceções legais, e equipamentos essenciais à atividade. A proteção depende da situação concreta e precisa ser demonstrada no processo.

O que fazer com um bloqueio via SisbaJud

Baixe os extratos bancários que mostrem lançamentos como “BLOQ JUDICIAL SISBAJUD”. Eles ajudam a identificar data, valor e conta atingida.

Se o bloqueio exceder a dívida, atingir conta da matriz em execução contra a filial ou alcançar valores protegidos, o pedido deve apontar cada lançamento. Após uma decisão favorável, o juízo normalmente envia a ordem pelo SisbaJud; o banco pode levar de 48 a 72 horas úteis, conforme seu fluxo interno.

Erros que costumam piorar a execução

• Transferir dinheiro para terceiros sem justificativa operacional.
• Sacar valores elevados em espécie depois da citação.
• Perder o prazo de embargos, impugnação ou agravo.
• Aceitar promessa verbal do gerente sem aditivo assinado.
• Contratar crédito caro sem calcular o custo efetivo total.

Na renegociação, peça proposta formal com taxa, prazo, garantias, vencimento antecipado e efeito sobre as garantias anteriores. Guarde a comunicação no e-mail corporativo.

Quando procurar um advogado especializado

No primeiro contato, envie a CCB e os aditivos, intimações, decisões, extratos, contrato social e balancetes da matriz e da filial.

O profissional deve examinar três frentes: a urgência no processo, a revisão dos contratos bancários e a negociação da dívida. Pergunte quais medidas podem ser tomadas nas primeiras 72 horas, quais documentos faltam e como será o acompanhamento.

Nenhum advogado sério pode garantir desbloqueio ou redução da dívida. Se a empresa já recebeu intimação ou identificou bloqueio no SisbaJud, envie o processo e os extratos para análise antes de movimentar valores ou assinar uma nova renegociação.

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Perguntas frequentes

Posso transferir valores da conta bloqueada para a matriz para evitar prejuízo?

Não. Transferir valores após a penhora pode ser interpretado como fraude à execução e agravar a situação. Antes de qualquer movimentação, consulte o advogado e documente as necessidades operacionais.

Quanto tempo tenho para apresentar documentos ao advogado após o bloqueio?

Recomenda-se reunir e entregar documentos essenciais em até 48 a 72 horas para permitir análise e medidas urgentes como pedido de desbloqueio parcial ou embargos. A agilidade influencia decisões sobre tutela de urgência.

Quando é adequada a exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade serve para atacar matérias objetivas e verificáveis de imediato, como ilegitimidade, prescrição evidente ou excesso claro. Use-a quando não for possível oferecer garantia do juízo e houver vício do título.

Como identificar se a CCB admite penhora sobre faturamento de filial específica?

Analise a redação da CCB e aditivos para ver se a garantia descreve CNPJ, contratos e recebíveis vinculados à filial. Cláusulas genéricas que não individualizam a filial podem ser objeto de contestação judicial.