O banco pode pedir penhora de faturamento se a empresa usa conta mista?

Sim. O banco pode pedir a penhora de faturamento e o juiz pode autorizar bloqueios de valores que entram na conta da empresa. Quando a mesma conta recebe pagamentos de clientes e paga despesas pessoais do sócio, fica mais difícil demonstrar quais valores pertencem à atividade empresarial.

Há duas medidas diferentes:

• Bloqueio de saldo: o SisbaJud alcança o dinheiro disponível nas contas indicadas na ordem judicial, até o limite da dívida.
• Penhora de faturamento: atinge receitas futuras da empresa, geralmente por percentual ou sobre determinados recebíveis.

Imagine a empresa de Joana, que fatura R$ 250.000,00 por mês. Os clientes pagam por TED e PIX na mesma conta usada para pagar escola dos filhos, condomínio e cartão pessoal. Se o juiz determinar penhora de faturamento de 20%, os valores que entrarem nessa conta poderão ser retidos, conforme os termos da ordem judicial.

A mistura também oferece ao credor um argumento para alegar confusão patrimonial. Sem extratos, contratos e registros contábeis que expliquem a origem das movimentações, a defesa fica mais frágil.

Quando o patrimônio do sócio pode ser atingido

O sócio de uma limitada ou de uma sociedade anônima não responde automaticamente por toda dívida da empresa. A situação muda quando existe garantia pessoal, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude à execução.

• Confusão patrimonial: empresa e sócio usam a mesma conta, despesas pessoais são pagas com dinheiro empresarial e não há registro de pró-labore ou distribuição de lucros.
• Desvio de finalidade: a pessoa jurídica é usada apenas para movimentar recursos pessoais, sem contabilidade e documentação compatíveis com a atividade.
• Fraude à execução: o devedor transfere ou saca valores depois de saber da execução, tentando dificultar a localização de bens.

O credor pode apresentar extratos com pagamentos de viagens, supermercado, escola, clube e lazer saindo da conta empresarial. Também pode apontar transferências frequentes para o CPF do sócio sem descrição, contrato ou documento contábil.

Em uma execução de R$ 800.000,00, por exemplo, a empresa de informática pagava mensalmente despesas pessoais dos sócios e não apresentava documentos de distribuição de lucros. Esse conjunto de fatos pode levar o juiz a manter a penhora sobre parte do faturamento e autorizar bloqueios contra o sócio que assinou a garantia.

Quais documentos ajudam a demonstrar a separação entre empresa e sócio?

A defesa precisa mostrar, com documentos, de onde veio cada valor bloqueado e para que ele seria usado. Explicações genéricas sobre “dinheiro da empresa” costumam ser insuficientes.

• Contrato social atualizado e eventuais alterações.
• Notas fiscais ligadas aos depósitos recebidos.
• Contratos com clientes e ordens de serviço.
• Comprovantes de folha de pagamento, fornecedores, tributos e despesas operacionais.
• Registros de pró-labore e distribuição de lucros.
• Extratos bancários completos das contas usadas pela empresa e pelos sócios.

Se já houve bloqueio, baixe de 6 a 12 meses de extratos. Depois, faça uma planilha relacionando cada entrada e saída a uma nota fiscal, contrato, boleto, folha ou despesa pessoal. Valores acima de R$ 5.000,00 merecem atenção especial, porque a origem precisa estar bem documentada.

Não altere extratos, datas ou contratos. Também não crie documentos retroativos para justificar transferências antigas. Além de enfraquecer a defesa, essa conduta pode gerar consequências civis e criminais.

O que fazer nas primeiras 24 a 72 horas?

Se a empresa ainda recebe pagamentos em conta mista, abra uma conta jurídica exclusiva e passe a direcionar para ela as novas receitas. Comunique os clientes por e-mail ou WhatsApp, reemita boletos e registre a data da mudança.

Essa providência não apaga uma ordem judicial já existente nem autoriza esconder faturamento. Serve para interromper a mistura e permitir que a movimentação futura seja acompanhada com mais clareza.

Também suspenda transferências automáticas e diárias sem descrição para contas pessoais. Defina um valor de pró-labore e faça a retirada por transferência identificada, com registro contábil ou documento interno entre os sócios.

Se já existe execução, não esvazie a conta de uma hora para outra. Saques elevados e transferências em série depois da citação podem ser interpretados como tentativa de frustrar a cobrança. Uma proposta de parcelamento provisório, apresentada ao banco e ao juiz com números realistas, é menos arriscada.

CCB, aval, fiança e alienação fiduciária mudam o risco

Em operações bancárias PJ, é comum haver uma CCB (Cédula de Crédito Bancário) assinada pela empresa e garantida por aval ou fiança dos sócios. Nessa hipótese, o banco pode cobrar também o garantidor, conforme os termos do contrato e a responsabilidade assumida.

A separação das contas continua necessária, mas não impede, sozinha, o bloqueio de valores no CPF do avalista ou fiador. A conta mista pode reforçar a alegação de confusão patrimonial, enquanto a garantia pessoal oferece uma base contratual própria para a cobrança.

Na alienação fiduciária de veículos, máquinas ou equipamentos, o bem fica vinculado ao contrato. A abertura de uma nova conta PJ não impede a busca e apreensão do bem dado em garantia.

Considere uma transportadora com CCB de R$ 1,5 milhão, aval do sócio e caminhões alienados fiduciariamente. O banco pode buscar valores nas contas pessoais do avalista e, paralelamente, adotar medidas sobre os caminhões. A defesa precisa tratar do bloqueio, da garantia pessoal, da busca e apreensão e da renegociação do passivo como problemas relacionados.

Como contestar uma penhora de faturamento

Quando o bloqueio já ocorreu, o advogado deve verificar a decisão, o valor atingido, a origem dos créditos e o impacto sobre a operação. A petição pode pedir a liberação de valores comprovadamente destinados a salários, tributos, fornecedores essenciais ou despesas indispensáveis.

A documentação deve mostrar, por exemplo, que um crédito de R$ 80.000,00 recebido de determinado cliente corresponde a uma nota fiscal e será usado para pagar a folha de 18 empregados. Quanto mais direta for a ligação entre o valor e a despesa, melhor.

Se a penhora de faturamento for mantida, pode-se discutir um percentual que não paralise a atividade. Também é possível oferecer outro bem menos sensível, pedir que a medida recaia sobre recebíveis específicos ou solicitar acompanhamento por depositário judicial, conforme o caso.

Decisões de bloqueio podem exigir manifestação em 48 ou 72 horas. Por isso, a análise dos extratos e da folha de pagamento não deve começar depois que o dinheiro já estiver indisponível.

Se houver discussão sobre juros abusivos, anatocismo ou tarifas ocultas, a defesa da execução pode ser combinada com ação revisional ou impugnação do valor cobrado. Veja também o artigo sobre anatocismo em execuções bancárias.

Como evitar que a conta mista volte a causar problemas

Mantenha uma conta corrente exclusiva da pessoa jurídica. Todos os clientes devem pagar nela, e todas as despesas empresariais devem sair dela.

Formalize contratos, emita notas fiscais e organize o calendário de retiradas dos sócios. Pró-labore deve ter valor definido; distribuição de lucros precisa ser compatível com a contabilidade e documentada.

O contrato social também merece revisão. Estruturas lícitas de organização patrimonial, como holding ou reorganização societária, podem ser avaliadas antes de uma crise. Transferir bens depois do início da execução, porém, pode ser questionado como fraude.

Se você possui várias CCBs, revise tarifas, encargos, cláusulas de atualização monetária e garantias. O artigo CCB e cláusula de atualização monetária trata desse ponto com mais detalhes.

Qual deve ser o próximo passo?

Separe os extratos de 6 a 12 meses, contratos, notas fiscais, boletos e comprovantes de folha. Não movimente dinheiro para ocultá-lo e não assine uma renegociação sem conferir o saldo, os encargos e as garantias exigidas.

Se já existe execução, bloqueio via SisbaJud, ameaça de penhora de faturamento ou busca e apreensão de bens, encaminhe os documentos a um advogado de direito bancário empresarial imediatamente. O prazo pode ser curto, e a defesa depende de demonstrar com precisão quais valores mantêm a empresa funcionando e quais obrigações podem ser negociadas.

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Perguntas frequentes

Penhora de faturamento paralisa a atividade da empresa?

Não necessariamente. O juiz costuma fixar um percentual ou selecionar recebíveis, buscando não paralisar a atividade. A defesa pode pedir redução do percentual ou liberação de valores destinados a salários e tributos mediante comprovação documental.

Abertura de conta PJ resolve risco já existente?

Abrir conta PJ é medida essencial, mas não desfaz uma ordem judicial já expedida nem justifica transferências após a execução. Serve para evitar nova mistura e facilitar a comprovação da origem das receitas daqui para frente.

Quais provas ajudam a evitar responsabilização do sócio?

Contrato social atualizado, notas fiscais vinculadas a depósitos, contratos com clientes, registros de pró-labore e extratos bancários que demonstrem separação entre receitas e despesas pessoais são fundamentais para afastar confusão patrimonial.

Penhora de faturamento impede buscar bens dados em garantia?

Não. Medidas como busca e apreensão sobre bens alienados fiduciariamente e cobranças ao avalista ou fiador podem ocorrer em paralelo, porque tratam de garantias contratuais independentes da penhora de faturamento.