O banco pode bloquear recebíveis antes do SisbaJud?

Pode, mas não de qualquer maneira. O banco pode pedir ao juiz o arresto de recebíveis de cartão e de maquininhas antes de requerer bloqueio pelo SisbaJud ou penhora de faturamento. Para obter uma decisão urgente, porém, precisa apresentar elementos que indiquem a existência da dívida e risco concreto de inadimplemento ou de esvaziamento patrimonial.

Antes de reagir, você precisa descobrir qual situação ocorreu:

• Cessão contratual de recebíveis: o contrato de crédito ou com um FIDC prevê que valores das vendas com cartão sejam repassados diretamente ao credor. Nesse caso, não há penhora judicial, mas execução de uma cláusula contratual, geralmente por meio de convênio com a adquirente, como Cielo, Stone ou Rede.
• Arresto judicial: o banco pede ao juiz o bloqueio dos recebíveis antes da penhora formal, alegando risco de inadimplemento ou dilapidação de patrimônio.
• Retenção operacional: a adquirente segura valores por chargeback, suspeita de fraude ou política interna de risco. Não é ordem judicial, embora o efeito sobre o caixa possa ser parecido.

Em um pedido de arresto, o juiz costuma avaliar a plausibilidade da dívida e o risco causado pela demora. O banco pode juntar a Cédula de Crédito Bancário (CCB), extratos de inadimplência, planilha do débito, dados de faturamento da adquirente e indícios de encerramento de contas ou transferência de patrimônio.

Alguns pedidos são analisados em 48 a 72 horas. Em certos casos, a adquirente recebe ordem para reservar parte dos recebíveis antes mesmo da citação da empresa.

Como saber por que a maquininha parou de repassar dinheiro

Se uma empresa que recebia R$ 200 mil por mês em cartões passou a receber apenas R$ 100 mil, não presuma que houve penhora. A adquirente pode ter aplicado uma retenção por chargeback, enquanto o banco pode ter apresentado uma ordem judicial ou acionado uma cessão prevista no contrato.

Nas próximas 24 horas, solicite à adquirente um relatório detalhado dos últimos 15 dias, com valores autorizados, liquidados, retidos e o motivo de cada retenção. Consulte também os portais da empresa, os e-mails do banco e as intimações eletrônicas do processo.

Faça três perguntas objetivas:

• Existe ordem judicial de bloqueio ou repasse a terceiro? Qual é o número do processo e a vara?
• A retenção decorre de chargeback, suspeita de fraude ou política de risco?
• Há contrato de cessão de recebíveis vinculado à afiliação? Quem é o credor?

Peça as respostas por escrito, com protocolo ou e-mail. O documento pode ser usado para demonstrar ao juiz a origem, o percentual e a duração da retenção.

Calcule o impacto no caixa. Se a empresa fatura R$ 500 mil por mês, sendo R$ 300 mil em cartão, uma retenção de 30% representa R$ 90 mil a menos. Com folha de R$ 120 mil e tributos de R$ 60 mil, o caixa pode ficar negativo antes do próximo vencimento.

Também separe os recebimentos de empresas diferentes. Usar o mesmo CNPJ, conta ou equipamento para operações distintas dificulta a conciliação e pode enfraquecer a demonstração de quais valores pertencem à empresa executada.

Quais documentos reunir antes de pedir o desbloqueio

A empresa deve atuar administrativamente e no processo judicial. Separe, de preferência em 24 a 48 horas:

• relatório da adquirente com datas, percentuais, valores e motivo da retenção;
• CCB, contratos bancários, aditivos e instrumentos de cessão de recebíveis;
• contrato de afiliação com a adquirente;
• extratos bancários dos últimos três meses;
• folha de pagamento, encargos e tributos com vencimento próximo;
• contratos dos fornecedores essenciais ao funcionamento da empresa.

Esses documentos permitem formular um pedido de tutela de urgência para limitar o arresto ou liberar parte do faturamento. A petição deve mostrar quanto a empresa recebe, quanto está sendo retido e qual valor mínimo mantém a operação de pé.

Uma conta simples ajuda. Se a folha é de R$ 150 mil, os tributos somam R$ 70 mil e os fornecedores críticos custam R$ 130 mil, o valor essencial mensal é de R$ 350 mil. Com faturamento médio de R$ 600 mil, a empresa pode pedir a liberação desse montante e oferecer o excedente ao credor, conforme a estratégia jurídica e a decisão do juiz.

Como pedir uma penhora que não paralise a empresa

O pedido deve indicar valor ou percentual, não apenas afirmar que o bloqueio é excessivo. Você pode requerer:

• liberação dos recebíveis necessários para salários, tributos e fornecedores críticos;
• substituição do bloqueio por depósito mensal de percentual do faturamento;
• substituição da garantia por seguro-garantia judicial, fiança bancária ou outra caução viável;
• expedição de ofício à adquirente para esclarecer o percentual, o destino e o limite da retenção;
• revisão da forma de penhora quando o bloqueio atingir a conta operacional e impedir despesas básicas.

Um exemplo concreto é mais útil do que a frase “a empresa pode quebrar”. A empresa que recebe R$ 600 mil por mês e precisa de R$ 350 mil para operar deve demonstrar esse cálculo com folha, guias, contratos e extratos. O juiz precisa conseguir conferir os números sem reconstruir a contabilidade inteira.

Se a penhora estiver sendo realizada via SisbaJud, avalie também a adequação da medida em relação ao faturamento e às contas usadas para pagamentos essenciais. Há materiais específicos sobre como provar risco à folha e aos tributos e sobre como liberar recebíveis para pagar fornecedores.

Como contestar o valor cobrado pelo banco

Limitar o bloqueio não resolve, sozinho, uma dívida calculada de forma incorreta. A defesa pode examinar a CCB e os demais contratos para verificar juros, capitalização, tarifas e evolução do saldo.

• Juros e anatocismo: confira a taxa contratada, a forma de capitalização e a diferença entre o previsto no contrato e o aplicado nos extratos.
• Tarifas ocultas: identifique cobranças sem previsão clara ou sem correspondência com serviço efetivamente contratado.
• Memória de cálculo: verifique se o banco explica como chegou ao valor executado e se os pagamentos realizados foram abatidos.
• Cessão excessiva de recebíveis: avalie se o contrato direciona praticamente todo o faturamento de cartão ao credor, deixando a empresa sem recursos para funcionar.

A inadimplência, sozinha, não prova dilapidação patrimonial. Se o banco pediu arresto sem indicar fatos concretos, essa ausência pode ser questionada. O mesmo vale para planilha incompleta ou notificação contratual insuficiente, embora cada falha precise ser analisada conforme o contrato e o processo.

Os sócios também devem separar a defesa da empresa da proteção de seus bens pessoais. O patrimônio do sócio não responde automaticamente pela dívida da pessoa jurídica; a responsabilidade pode mudar quando existe aval, fiança, garantia pessoal ou decisão de desconsideração da personalidade jurídica.

Como provar ao juiz que a empresa precisa continuar funcionando

Organize os documentos em uma sequência simples:

• Anexo 1: folha, encargos e contratos de trabalho;
• Anexo 2: guias de INSS, FGTS, IR e demais tributos;
• Anexo 3: contratos de matéria-prima, logística, energia, tecnologia e aluguel industrial;
• Anexo 4: extratos da adquirente dos últimos seis meses;
• Anexo 5: fluxo de caixa projetado para 60 dias.

Inclua um quadro mensal com faturamento, retenções, folha, tributos e fornecedores. No exemplo da empresa com faturamento de R$ 600 mil, retenção de R$ 180 mil, folha de R$ 150 mil, tributos de R$ 70 mil e fornecedores críticos de R$ 130 mil, a necessidade operacional chega a R$ 350 mil.

Se a contabilidade não for suficiente para explicar o impacto, pode ser útil apresentar parecer de contador ou pedir perícia contábil com perguntas específicas: qual é o faturamento médio por meio de pagamento, qual valor mantém a operação e qual percentual pode ser destinado ao credor sem interromper a atividade.

O que fazer nas próximas 48 a 72 horas

Envie à adquirente um pedido escrito com o número do processo, a origem da retenção, o percentual aplicado e os valores dos últimos 15 dias. Ao banco, registre que a retenção compromete folha e tributos, questione o saldo e apresente uma proposta de renegociação com prazo de 60 a 90 dias, parcelamento ou liberação parcial dos recebíveis.

Não pare de pagar tributos nem assuma empréstimos pessoais sem calcular as consequências. Novo crédito pode apenas trocar uma dívida bancária por uma obrigação pessoal mais cara, sem resolver o problema do caixa.

Com os relatórios da adquirente, contratos, extratos e fluxo de caixa em mãos, procure rapidamente um advogado com experiência em Direito bancário empresarial. A medida adequada depende de saber se houve retenção operacional, cessão contratual, arresto judicial ou penhora via SisbaJud.

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Perguntas frequentes

O que diferencia arresto judicial de retenção operacional da adquirente?

Arresto é medida judicial urgente que visa prevenir dilapidação e exige fundamentação e provas do risco; retenção operacional é iniciativa da adquirente (Cielo, Stone, etc.) por chargeback, fraude ou política de risco, sem ordem judicial.

Como saber se houve cessão contratual de recebíveis para o banco?

Verifique o contrato de afiliação e a CCB: se houver cláusula de cessão, os valores podem ser repassados diretamente ao credor via convênio com a adquirente, o que não configura penhora judicial, mas cumprimento contratual.

Que medida urgente pedir ao juiz para evitar paralisação da empresa?

Requerer tutela de urgência para liberação de valor mínimo necessário à operação (salários, tributos e fornecedores críticos) ou substituição da penhora por depósito mensal percentual ou caução alternativa.

Quais documentos aceleram o pedido de desbloqueio de recebíveis?

Relatório da adquirente com retenções, CCB e contratos, extratos bancários recentes, folha de pagamento, guias de tributos e contratos dos fornecedores essenciais; tudo organizado com cálculo do valor essencial.