Cláusula de preservação de faturamento não impede bloqueio via SisbaJud

Você pode negociar uma cláusula de preservação de faturamento em um acordo bancário, mas ela não impede, sozinha, uma ordem de bloqueio via SisbaJud ou uma penhora de faturamento.

A cláusula funciona como prova de que as partes definiram um fluxo para manter a empresa em atividade e pagar a dívida. Para produzir efeito contra medidas judiciais, porém, o acordo deve ser estruturado com critérios objetivos e, sempre que possível, submetido à homologação do juízo competente.

Como funciona o lockbox para uma empresa endividada

O lockbox é uma estrutura em que o faturamento da empresa passa por uma conta definida no acordo. Uma parcela fica disponível para despesas essenciais; outra é direcionada ao pagamento do credor.

• conta bancária específica;
• percentual ou valor mínimo reservado à operação;
• regras para liberar o dinheiro;
• prestação periódica de contas ao banco;
• destinação definida para folha, tributos e fornecedores estratégicos.

Imagine uma empresa que fatura R$ 200.000,00 por mês. O acordo pode reservar 30%, ou R$ 60.000,00, para manter a operação. Os R$ 140.000,00 restantes seriam destinados ao pagamento da dívida, conforme o cronograma negociado.

Esse arranjo não deve ser confundido com o lockbox bancário em que a instituição recebe os recebíveis e faz a distribuição automática. A cláusula de preservação de faturamento é uma convenção entre as partes. Ela só terá força de decisão judicial quando for homologada pelo juízo.

O que acontece quando surge um bloqueio via SisbaJud

O SisbaJud cumpre a ordem judicial. O sistema não analisa o contrato de renegociação nem identifica que determinada quantia foi reservada para salários ou impostos.

Se o juiz bloquear R$ 150.000,00 de uma empresa que fatura R$ 200.000,00 e precisa de R$ 60.000,00 para a operação, o advogado deverá demonstrar o impacto concreto sobre folha, tributos e fornecedores. O acordo de lockbox ajuda como documento, mas não funciona como blindagem automática.

Em uma situação assim, podem ser formulados pedidos de liberação ou limitação do bloqueio, com demonstração do fluxo de caixa e do percentual já destinado à amortização da dívida. Veja também como provar risco à folha e tributos numa penhora de faturamento via SisbaJud.

Quando a cláusula tem mais força e quando falha

O acordo tende a ser mais útil quando contém conta identificada, percentual definido, documentos de acompanhamento e regras de descumprimento. A homologação judicial também permite que o juiz conheça previamente a estrutura financeira aprovada pelas partes.

O risco aumenta quando a cláusula fala apenas em “valor suficiente para o funcionamento da empresa”, sem explicar quanto será reservado, quais despesas serão pagas ou como o cálculo será feito.

Outro problema comum é manter o dinheiro na mesma conta usada para operações sujeitas a compensação bancária. O banco pode retirar valores por débitos próprios antes que a empresa consiga cumprir a destinação prevista no acordo.

Também não basta escrever “conta vinculada” no contrato. A conta precisa existir, receber os valores previstos e ter movimentação compatível com a operação. Sem extratos, relatórios e documentos de despesa, a empresa terá dificuldade para provar que o dinheiro era necessário ao funcionamento do negócio.

O que a empresa oferece e o que o banco recebe

Para a empresa, o lockbox organiza o caixa: uma parcela paga despesas correntes e outra reduz o passivo bancário. Isso pode evitar que cada mês termine com uma nova disputa sobre qual conta será bloqueada.

Para o banco, a vantagem é receber pagamentos periódicos de uma empresa que continua faturando. Uma proposta pode prever, por exemplo, a preservação de 35% do faturamento bruto e a destinação de 65% à dívida até que R$ 500.000,00 sejam amortizados.

O percentual precisa ser demonstrado com números. Uma empresa com folha de R$ 38.000,00, tributos médios de R$ 12.000,00 e fornecedores essenciais de R$ 20.000,00 não deve apresentar um percentual de preservação sem relacioná-lo a essas despesas.

O banco pode exigir prazo maior, juros negociados, cessão fiduciária de recebíveis ou acesso aos extratos. Também pode pedir garantias adicionais. Em propostas desse tipo, a empresa precisa calcular o custo de cada concessão antes de assinar.

O que deve constar na cláusula

A redação precisa responder a perguntas práticas: qual dinheiro será preservado, onde ficará, quem poderá movimentá-lo e o que acontece se uma parte descumprir o acordo.

• Base de cálculo: faturamento bruto, faturamento líquido de tributos ou recebimentos efetivos;
• percentual ou valor mínimo: por exemplo, 25% do faturamento bruto ou R$ 60.000,00 por mês;
• período de apuração: notas emitidas entre o primeiro e o último dia do mês, ou valores efetivamente recebidos;
• conta: banco, agência e número da conta utilizada;
• destinação: folha, tributos correntes e fornecedores indicados no contrato;
• liberação: datas e condições para movimentação dos valores;
• prestação de contas: extratos, relatórios e comprovantes;
• descumprimento: notificação, prazo de 10 dias para correção e consequências previstas no acordo.

Modelo resumido para adaptação

“As partes ajustam que será preservado, em favor da operacionalidade da DEVEDORA, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento bruto mensal, apurado com base nas notas fiscais emitidas no respectivo mês, limitado ao valor mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por mês.

Os valores destinados à preservação deverão ser creditados na conta bancária nº [●], agência [●], mantida no Banco [●], utilizada exclusivamente para pagamento de folha de salários, tributos correntes e fornecedores estratégicos indicados em anexo.

O saldo remanescente será destinado ao pagamento das parcelas do acordo, conforme cronograma anexo. A DEVEDORA enviará ao CREDOR, até o dia 10 de cada mês, os extratos da conta e o relatório de destinação dos valores preservados.

O descumprimento desta cláusula, após notificação com prazo de 10 (dez) dias para saneamento, autoriza o CREDOR a requerer a revisão judicial das condições ajustadas, inclusive quanto à preservação de faturamento.”

Por que pedir a homologação judicial do acordo

Se já existe execução ou ação de cobrança, as partes podem apresentar o acordo em conjunto e pedir sua homologação. Sem processo em andamento, também é possível avaliar uma ação consensual para esse objetivo.

O acordo homologado passa a ser título executivo judicial. Isso não elimina o risco de medidas promovidas por outros credores, mas oferece uma base mais forte para pedir que o próprio juízo preserve o fluxo necessário ao cumprimento da composição.

O pedido deve vir acompanhado de fluxo de caixa, faturamento, folha, custos fixos, tributos e cronograma de amortização. Dizer que o bloqueio “prejudica a empresa” é insuficiente. É preciso mostrar, por exemplo, que um bloqueio de R$ 90.000,00 impede o pagamento de R$ 42.000,00 de salários e R$ 18.000,00 de tributos com vencimento naquela semana.

Outro credor, em outro processo, ainda poderá conseguir uma ordem via SisbaJud. Nesse caso, a reação deve ser rápida, com pedido de liberação ou limitação, impugnação da penhora, agravo de instrumento ou pedido de reconsideração, conforme o caso. O cálculo do percentual também precisa ser consistente, como explicado em como calcular o percentual de penhora de faturamento que preserva a empresa.

Cuidados antes de assinar com o banco

Defina primeiro quanto a empresa realmente precisa para continuar funcionando. Separe faturamento bruto, tributos, recebíveis efetivos, folha e fornecedores críticos. Tributos como PIS/COFINS, ISS e ICMS devem entrar na projeção conforme o regime da empresa.

Prepare também o fluxo de caixa dos próximos 6 a 12 meses, extratos e demonstrativos de faturamento, contratos com clientes relevantes, folha de pagamento, encargos e a lista de credores envolvidos.

A implantação pode exigir uma conta vinculada ou estrutura semelhante, integração de boletos, PIX e cartões e definição de signatários. Considere tarifas bancárias, taxas de gestão e prazo de implantação, que pode variar de 7 a 30 dias úteis.

Se já houver execução, penhora ou risco concreto de bloqueio, não assine a renegociação antes de revisar as garantias e os contratos existentes. CCBs, cessão fiduciária, alienação fiduciária, aval e fiança podem alterar o risco dos sócios e a margem de negociação da empresa.

O próximo passo é confrontar o percentual pretendido com três números: caixa mínimo mensal, dívida amortizada e impacto de uma nova ordem de bloqueio. Com essa planilha em mãos, seu advogado poderá estruturar a cláusula, avaliar a homologação e preparar a defesa necessária antes que o dinheiro seja atingido pelo SisbaJud.

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Perguntas frequentes

Uma cláusula de preservação de faturamento impede bloqueio via SisbaJud?

Sozinha, não. O SisbaJud cumpre ordem judicial independente do contrato; a cláusula ajuda como prova, mas só tem força preventiva real se estiver bem documentada e, preferencialmente, homologada judicialmente.

O que torna um acordo de lockbox mais resistente a bloqueios judiciais?

Contas identificadas, percentuais/valores objetivos, documentação periódica (extratos e relatórios) e homologação judicial aumentam a chance de o acordo ser respeitado pelo juízo em face de bloqueios.

Como provar risco à folha e tributos em caso de bloqueio?

Apresente fluxo de caixa, demonstrativos de faturamento, calendário de vencimentos de salários e tributos e cálculo que mostre exatamente quanto do bloqueio compromete pagamentos essenciais naquele período.

Devo homologar o acordo se não houver execução em curso?

É recomendável considerar ação consensual para homologação: cria um título executivo judicial e facilita pedidos futuros de preservação do fluxo, embora não elimine riscos de ordens de outros credores.