É possível desbloquear o SisbaJud para pagar salários, FGTS, 13º e fornecedores?

Sim. Você pode pedir ao juiz o desbloqueio total ou parcial da conta atingida pelo SisbaJud, mas a liberação não é automática. O pedido precisa mostrar, com documentos e valores exatos, que a constrição impede pagamentos imediatos e ameaça a continuidade da empresa.

Um pedido bem delimitado pode solicitar, por exemplo, a liberação de R$ 180.000,00 para salários, FGTS, 13º e fornecedores essenciais, mantendo o saldo restante vinculado à execução.

• Desbloqueio parcial: liberação apenas do valor necessário para despesas comprovadas.
• Substituição da penhora: troca do dinheiro por seguro-garantia judicial, caução ou outro bem aceito pelo juízo.
• Penhora de faturamento: bloqueio de percentual das receitas, como 10% ou 15%, em vez de toda a conta operacional.

O juiz avalia o caso concreto. O bloqueio automático não identifica se o dinheiro seria usado para a folha de pagamento ou para uma despesa não essencial. Por isso, a empresa precisa demonstrar a origem e a destinação dos valores.

Quais argumentos podem justificar o desbloqueio?

Menor onerosidade sem prejudicar o banco

O Código de Processo Civil prevê que a execução deve ocorrer pelo meio menos oneroso ao devedor, desde que o credor continue protegido. Bloquear integralmente a única conta de giro pode ultrapassar esse limite quando paralisa uma empresa em funcionamento.

O argumento não é simplesmente “a empresa ficou sem caixa”. É preciso demonstrar que o bloqueio impede, por exemplo, o pagamento de R$ 95.000,00 de salários, R$ 22.000,00 de FGTS e R$ 38.000,00 a uma fornecedora de matéria-prima que interromperá as entregas.

Risco concreto para trabalhadores e operação

Folha de pagamento, FGTS e 13º exigem datas, cálculos e comprovantes. O mesmo vale para fornecedores críticos, como a empresa que fornece combustível para uma transportadora ou energia para uma fábrica.

• Valor exato da folha e data de pagamento.
• Guias de FGTS e cálculo do 13º, com respectivos vencimentos.
• Notas fiscais e contratos de fornecedores indispensáveis.
• Consequência objetiva do não pagamento, como interrupção da produção ou retenção de mercadorias.

O juiz pode liberar apenas o montante comprovado e manter o excedente penhorado. Não existe garantia de concessão da liminar.

Oferta de outra garantia

A proposta ganha consistência quando a empresa oferece proteção alternativa ao credor. Dependendo do caso, podem ser apresentados:

• Seguro-garantia judicial no valor atualizado da dívida.
• Veículos, máquinas ou imóveis com documentação e avaliação.
• Depósito judicial parcial.
• Percentual do faturamento mensal, preservando o capital de giro mínimo.

A penhora de faturamento parcial pode ser discutida quando o bloqueio da conta inviabiliza a atividade, mas a empresa ainda possui receitas regulares. O percentual precisa considerar a margem do negócio; 15% do faturamento pode ser suportável para uma distribuidora e inviável para uma indústria com margem líquida de 3%.

Excesso de bloqueio ou de execução

Se a dívida atualizada é de R$ 400.000,00 e o SisbaJud reteve R$ 470.000,00, há diferença que deve ser verificada e, se confirmada, liberada. O cálculo deve considerar principal, juros, encargos, custas e pagamentos já realizados.

Também é possível apontar cobranças contratuais controvertidas, como juros abusivos ou encargos discutidos em ação própria sobre juros abusivos em contratos PJ. A revisão do contrato não suspende automaticamente a execução, mas pode influenciar o valor exigido e a garantia necessária.

Quais documentos devem acompanhar o pedido?

Folha, FGTS e 13º

• Folhas de pagamento recentes, com nomes e valores brutos e líquidos.
• Cálculo da primeira e da segunda parcela do 13º.
• Guias de FGTS a vencer e histórico de recolhimentos.
• Comprovantes de férias ou outras obrigações trabalhistas imediatas, quando aplicável.

Monte um quadro com empregado ou obrigação, valor, vencimento e total necessário. Um pedido de “liberação para pagar funcionários” é fraco; um pedido de R$ 117.000,00, acompanhado da folha e das guias, permite conferência rápida.

Extratos e fluxo de caixa

• Extrato da conta na data do bloqueio, indicando o valor retido.
• Extratos dos últimos 60 a 90 dias, mostrando entradas e pagamentos recorrentes.
• Fluxo de caixa projetado para os próximos 30 dias.
• DRE mensal ou trimestral que ajude a demonstrar a dependência da conta para a operação.

O objetivo é provar que a conta bloqueada era usada para pagar salários, fornecedores e despesas operacionais, e não apenas para movimentar valores sem relação com a atividade empresarial.

Fornecedores essenciais

• Contrato e notas fiscais de matéria-prima.
• Faturas de energia, água, combustível ou telecomunicações necessárias à operação.
• Notas de frete e logística.

Organize os documentos em uma tabela com fornecedor, valor, vencimento e impacto do atraso. Se a falta de pagamento reduzir a produção em 40% ou interromper entregas a clientes, essa consequência deve ser explicada e comprovada.

Como funciona o pedido de tutela de urgência?

A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.

Na prática, o pedido pode ser apresentado:

• Na própria execução, como requerimento incidental de desbloqueio.
• Em embargos à execução ou ação autônoma, quando houver medida processual cabível.
• No plantão judiciário, se houver vencimento iminente de folha ou outra obrigação que não possa aguardar o expediente normal.

O advogado deve informar logo no início da petição o valor bloqueado, o valor solicitado, as datas de vencimento e a alternativa oferecida ao banco. Pedidos genéricos costumam atrasar a análise porque obrigam o juízo a procurar informações que deveriam estar organizadas.

Não há prazo fixo de decisão em 24 ou 72 horas. A análise depende da vara, do tribunal, do plantão e da documentação apresentada. Se o vencimento ocorrer em 48 horas, essa data deve aparecer na petição e nos documentos anexos.

O que fazer enquanto o desbloqueio é analisado?

Negociar com o banco

O banco não libera sozinho o dinheiro bloqueado, mas pode concordar com a substituição da penhora ou com um acordo. Registre a proposta por e-mail ou outro meio verificável e peça a juntada ao processo.

Uma proposta concreta é melhor do que uma promessa aberta: “liberação de R$ 100.000,00, depósito de R$ 20.000,00 em dez dias e pagamento do saldo em seis parcelas”. As condições precisam refletir a capacidade real da empresa.

Separar novas receitas sem ocultar patrimônio

Uma conta operacional separada pode ajudar a organizar novos recebíveis e pagamentos, desde que a medida não seja usada para esconder dinheiro ou frustrar a execução. Transferências atípicas, esvaziamento de contas e retirada de bens depois do bloqueio podem ser interpretados como fraude à execução.

Informe o contador e priorize pagamentos com base em vencimento e impacto: salários, FGTS, 13º, energia, insumos e logística. Negocie prazo com fornecedores menos urgentes, sem assumir datas que a empresa não conseguirá cumprir.

Quais erros podem prejudicar o pedido?

• Solicitar “a liberação do que for necessário” sem indicar um valor fechado.
• Juntar apenas extrato bancário, sem folha, guias e contratos.
• Ignorar eventual excesso entre o débito e o valor bloqueado.
• Prometer depósitos ou pagamentos incompatíveis com o fluxo de caixa.
• Transferir patrimônio ou movimentar valores de maneira suspeita após a penhora.
• Deixar de oferecer garantia alternativa quando a liberação integral não for defensável.

Checklist para agir nas próximas 24 a 48 horas

1. Obtenha o extrato do bloqueio e confirme o valor efetivamente retido.
2. Calcule folha, FGTS, 13º e fornecedores essenciais dos próximos 30 dias.
3. Separe contratos, notas fiscais, guias, DRE e fluxo de caixa.
4. Verifique se há excesso de bloqueio ou encargos contratuais controvertidos.
5. Defina uma garantia alternativa ou um percentual possível de faturamento.
6. Peça ao advogado a análise da execução e, se necessário, o protocolo urgente da medida cabível.

Se a conta bloqueada é a única fonte de pagamento da empresa, reúna esses documentos hoje e entregue uma planilha com valores, vencimentos e destinatários. Quanto mais preciso for o pedido, mais fácil será para o juiz avaliar uma liberação parcial sem deixar o credor sem garantia.

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Perguntas frequentes

O desbloqueio parcial do SisbaJud é concedido automaticamente para pagar a folha?

Não. A liberação não é automática; é preciso peticionar ao juiz com documentos que comprovem o valor e a urgência do pagamento. O magistrado pode autorizar apenas o montante comprovado ou negar se entender que a garantia do credor seria prejudicada.

Qual a diferença entre substituição da penhora e penhora de faturamento?

Substituição da penhora troca o numerário bloqueado por outra garantia (seguro-garantia, caução, bem). Penhora de faturamento bloqueia um percentual das receitas futuras, preservando parte do capital de giro.

Quais riscos há se a empresa transferir recursos para outra conta após o bloqueio?

Transferir fundos após a constrição pode ser interpretado como fraude à execução e agravar a situação processual, gerando medidas como responsabilização por atos atentatórios e eventuais sanções. Deve-se agir sempre com transparência e comunicar o juiz via petição.

É preciso apresentar proposta ao banco antes de pedir o desbloqueio?

Não é obrigatório, mas propostas concretas (depósito parcial, parcelamento, seguro-garantia) fortalecem o pedido e facilitam acordo. Registrar a proposta por e-mail ou juntá‑la aos autos demonstra boa-fé e torna a solução mais provável.