O que fazer nas primeiras horas após a intimação de busca e apreensão

Se a empresa recebeu uma intimação envolvendo a busca e apreensão de uma maquininha de cartão, procure um advogado imediatamente e reúna os documentos do caso. O pedido de urgência deve ser avaliado e, se for cabível, protocolado antes do cumprimento do mandado — não existe garantia de que o juiz concederá uma liminar em 24 ou 48 horas.

A petição pode pedir a suspensão da busca e apreensão ou a manutenção da posse do equipamento. Ela precisa explicar por que a maquininha é necessária para a operação e indicar, com precisão, o número do processo, a data da intimação, o valor cobrado na Cédula de Crédito Bancário (CCB) e o prejuízo que a apreensão causará.

Um exemplo ajuda a dimensionar o risco: se uma clínica fatura R$ 8.000 por dia na maquininha, e esse valor representa 70% da receita diária usada para pagar funcionários e fornecedores, a apreensão não retira apenas um aparelho. Ela interrompe uma fonte relevante de caixa.

Documentos que devem acompanhar o pedido

• Extratos de vendas dos últimos 30 a 90 dias, com médias diária e mensal;
• Contratos, pedidos e agendas de clientes que pagam ou pagarão por cartão;
• Notas fiscais e contrato de compra ou locação do equipamento;
• Folha de pagamento e contas com vencimento nos próximos 30 dias;
• CCB, aditivos, notificações e planilhas do banco;
• Proposta de garantia alternativa, se houver veículo, máquina não essencial, aplicação financeira, fiança, carta de fiança ou seguro garantia disponível.

O objetivo é substituir uma medida que paralisa a operação por outra capaz de proteger o crédito. Se houver caixa, a empresa pode avaliar depósito parcial em juízo, mas o percentual — por exemplo, 20% ou 50% da dívida — depende da capacidade financeira e da estratégia do processo.

Quando a busca e apreensão da maquininha pode ser contestada

A maquininha está realmente na garantia da CCB?

O contrato deve indicar qual bem foi dado em garantia e em que condições. Se a CCB não descreve a maquininha como objeto de alienação fiduciária, nem informa elementos que permitam identificá-la, o advogado pode questionar a legitimidade da apreensão daquele aparelho específico.

Isso não extingue automaticamente a execução. O banco ainda poderá buscar outros meios de cobrança, como penhora de dinheiro, veículos ou recebíveis. A discussão é mais específica: o credor pode tomar justamente aquele equipamento se ele não foi incluído de forma clara na garantia?

Também é preciso comparar o mandado com o contrato. Se o documento autoriza a apreensão de uma máquina identificada pelo número de série e o oficial tenta levar outra, registre a divergência e comunique o advogado imediatamente.

A operação depende do equipamento?

Uma loja pode aceitar PIX e dinheiro; uma clínica que parcela tratamentos de R$ 2.500 no cartão talvez não consiga substituir o recebimento de um dia para o outro. O pedido deve mostrar essa diferença com números, e não apenas afirmar que a maquininha é “essencial”.

Extratos, vendas parceladas, contratos com clientes e contas a pagar permitem demonstrar o risco de dano grave. Também convém indicar alternativas já adotadas, como outro terminal, link de pagamento ou PIX, sem esconder que essas opções não substituem integralmente o equipamento.

Existe uma alternativa menos prejudicial?

O Código de Processo Civil prevê que a execução deve ocorrer pelo meio menos oneroso ao devedor, desde que o credor não seja prejudicado. Na prática, você pode propor penhora de um bem não essencial, bloqueio limitado de valores ou vinculação de parte dos recebíveis.

A proposta precisa ser concreta. “Penhorar o faturamento” não basta: indique, por exemplo, um valor mensal compatível com o caixa, a duração estimada e os documentos que permitem acompanhar os pagamentos. A penhora de faturamento pode comprometer a continuidade da empresa quando fixada sem considerar folha, aluguel, tributos e fornecedores.

Como a dívida da CCB pode ser revisada

A defesa também pode examinar o valor cobrado pelo banco. Os pontos mais comuns são juros acima da média praticada para operações semelhantes, capitalização de juros sem previsão válida e tarifas administrativas sem informação clara ou sem serviço correspondente.

O questionamento precisa vir acompanhado de cálculo. Uma planilha pode comparar o saldo exigido pelo banco com o saldo apurado pela empresa, separando principal, juros, multa, tarifas e encargos. Quando a diferença é relevante, pode haver argumento para contestar excesso de execução.

Veja análises específicas sobre anatocismo em execuções bancárias e tarifas ocultas cobradas pela instituição. A aplicação ao caso depende do contrato, do tipo de crédito e dos documentos disponíveis.

Exceção de pré-executividade ou embargos?

A exceção de pré-executividade pode ser usada para matérias verificáveis de plano, como nulidade formal, prescrição ou ilegitimidade, sem exigir a garantia do juízo. Já os embargos à execução permitem uma discussão mais ampla, inclusive sobre encargos e excesso de cobrança, observados os requisitos e prazos do processo.

O advogado deve escolher a medida depois de analisar a CCB, a citação, as garantias e os atos já praticados. Pedir perícia contábil também pode ser adequado quando os cálculos do banco e da empresa divergem muito, mas a perícia não suspende automaticamente a execução nem impede, sozinha, novas constrições.

O que fazer se o oficial de justiça aparecer

Peça a identificação do oficial, leia o mandado e confira o número do processo, o bem indicado e a ordem judicial. Não obstrua o cumprimento da diligência, mas registre qualquer divergência e solicite uma cópia do auto de apreensão com marca, modelo, número de série e estado do equipamento.

Se houver acordo verbal com um gerente, não trate a promessa como proteção. O setor jurídico do banco pode manter a cobrança. Envie qualquer proposta por canal oficial e guarde e-mails, protocolos e documentos assinados.

Se a apreensão ocorrer, encaminhe o auto ao advogado na mesma hora. Dependendo do conteúdo do mandado e da irregularidade identificada, pode ser necessário pedir a devolução do bem ou uma medida urgente no plantão judicial.

Como preservar o caixa enquanto a disputa continua

Negocie com o banco por escrito. Uma proposta pode combinar entrada, parcelamento do atraso e carência de 30 a 90 dias para a retomada das parcelas, desde que os números caibam no fluxo de caixa real da empresa.

Também habilite meios alternativos de recebimento, como PIX, boleto, link de pagamento ou outra adquirente não vinculada à CCB. Avise os clientes com antecedência e guarde os registros dessa providência. Isso reduz a dependência do POS, embora não substitua a defesa processual.

Se a empresa tiver um veículo pouco utilizado ou equipamento sem função imediata, avalie oferecê-lo como garantia. A indicação só faz sentido se o bem estiver livre, puder ser localizado e tiver valor razoavelmente compatível com a dívida.

Checklist para organizar o caso

Nas primeiras horas

• Envie ao advogado a intimação, a CCB, os aditivos e o contrato da maquininha;
• Baixe os extratos de vendas dos últimos 90 dias;
• Separe folha de pagamento, aluguel, tributos e fornecedores;
• Confirme se existe mandado e qual equipamento foi indicado;
• Calcule quanto a empresa recebe por cartão por dia e por mês.

Antes de qualquer diligência

• Avalie pedido de suspensão da busca e apreensão;
• Apresente garantia alternativa, se houver;
• Formalize proposta de renegociação;
• Revise juros, capitalização, tarifas e o saldo da CCB;
• Prepare uma alternativa de recebimento para os clientes.

Não espere o oficial chegar para começar a reunir provas. Envie hoje a intimação e os extratos ao advogado que atuará no caso; com esses documentos, ele poderá avaliar a urgência, a garantia contratual e a melhor forma de proteger a operação.

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Perguntas frequentes

A empresa pode impedir a apreensão da maquininha na hora?

Não há garantia automática de impedir a apreensão no momento; o correto é acionar um advogado imediatamente e solicitar medida cautelar ou petição de suspensão antes do cumprimento. Se a apreensão já ocorrer, registre o auto de apreensão e peça providências urgentes ao advogado, que poderá requerer a devolução ou outras medidas judiciais.

Quais documentos são essenciais para pedir suspensão da apreensão?

Extratos de vendas dos últimos 30-90 dias, contratos e pedidos de clientes, notas fiscais ou contrato do equipamento, folha de pagamento e vencimentos próximos, e a CCB com aditivos e notificações. Também é útil propor garantia alternativa ou depósito parcial em juízo conforme a capacidade financeira.

A maquininha sempre faz parte da garantia da CCB?

Nem sempre; a CCB precisa descrever o bem ou conter elementos que o identifiquem para justificar apreensão específica. Se o aparelho não estiver claramente indicado, a apreensão pode ser contestada, embora a execução quanto ao débito persista por outras vias.

Quando usar exceção de pré-executividade ou embargos à execução?

A exceção de pré-executividade serve para matérias verificáveis de plano, como nulidade formal, prescrição ou ilegitimidade, sem garantia do juízo. Embargos à execução são adequados para discutir amplamente encargos, cálculos e excesso de cobrança, observando prazos e necessidade de garantia quando exigida.