Recebeu uma ordem de busca e apreensão? Faça isto nas primeiras 24 horas

Se a empresa recebeu uma ordem de busca e apreensão de bens empresariais por alienação fiduciária, não esconda os bens nem espere a diligência para procurar ajuda. Leia o mandado, preserve a operação e entregue o caso a um advogado que consiga analisar o processo e negociar com o banco ao mesmo tempo.

Confira no documento:

• Número do processo e juízo responsável.
• Bens indicados, com marca, modelo, placa, chassi, número de série ou outro identificador.
• Endereço onde a diligência pode ocorrer.
• Existência de autorização para entrada forçada em galpão, loja ou escritório.
• Prazo e condições para cumprimento pelo oficial de justiça.

Digitalize o mandado, as certidões e todos os documentos recebidos. Salve os arquivos em uma pasta com data e hora e encaminhe-os imediatamente ao jurídico. A descrição do bem pode fazer diferença: uma ordem que menciona apenas “máquinas da empresa”, por exemplo, pode exigir análise diferente de outra que identifica marca, modelo e número de série.

Fale com o credor por canal institucional — gerente, jurídico do banco ou financeira — e peça a suspensão temporária da diligência para negociação. Também é possível contatar o oficial de justiça para informar que a empresa está buscando uma solução e pedir, quando viável, o agendamento da diligência. Isso não impede o cumprimento do mandado, mas ajuda a evitar desorganização e permite preparar documentos e responsáveis.

Registre e-mails, mensagens, nomes, horários e propostas. Uma ligação com o gerente dizendo que “o banco vai esperar” não substitui uma confirmação formal.

Acione o contador e o responsável financeiro. Eles devem:

• Verificar débitos automáticos vinculados ao credor.
• Identificar quais entregas, contratos ou linhas de produção dependem dos bens.
• Preparar um fluxo de caixa emergencial para sete dias, priorizando folha, tributos críticos e fornecedores essenciais.

Separe o contrato de alienação fiduciária, a CCB, o ACC, o ACL ou o contrato de financiamento, além de extratos, comprovantes de pagamento, acordos anteriores, propostas recusadas e documentos sobre eventual garantia substituta. O ideal é reunir esse material em até 48 horas.

Quais medidas podem suspender ou limitar a apreensão

O advogado precisa verificar o processo antes de escolher a medida. Dependendo do caso, podem ser cabíveis embargos, embargos de terceiro, manifestação contra a busca ou tutela de urgência.

Falhas no mandado e na identificação dos bens

A defesa pode questionar uma ordem que descreve os bens de forma genérica, não identifica corretamente o equipamento ou autoriza a apreensão em local sem relação clara com o contrato e a empresa devedora.

Também deve ser conferido se o mandado foi expedido para aquele processo, contra aquela empresa e para os bens efetivamente dados em garantia. Esses pontos podem justificar pedido de suspensão ou esclarecimento antes da retirada.

Risco de paralisação da atividade

É possível pedir tutela de urgência para suspender a busca ou permitir o uso temporário do bem quando a retirada causar risco concreto de encerramento das atividades. O pedido precisa mostrar fatos, não apenas afirmar que o equipamento é “essencial”.

Uma transportadora pode demonstrar que três caminhões financiados respondem pelas entregas de um contrato mensal de R$ 200 mil. Uma indústria pode apresentar ordens de produção, faturamento médio, número de empregados e prazo necessário para substituir uma máquina.

Garantia alternativa

Quando o bem mantém a operação, a empresa pode propor outra forma de assegurar o crédito, como:

• Depósito judicial parcial.
• Seguro-garantia judicial.
• Penhora limitada de recebíveis ou de uma conta específica.
• Fiança ou aval de outra empresa do grupo, se houver capacidade financeira e aprovação jurídica.

A proposta deve explicar por que o credor continuará protegido e por que a retirada imediata do bem reduz a chance de pagamento.

Como revisar a dívida cobrada pelo banco

Contrato, poderes de assinatura e registro da garantia

Na análise da CCB ou do contrato de financiamento, confira se a alienação fiduciária identifica o bem, se o representante da empresa tinha poderes para assinar e se as formalidades de registro foram cumpridas.

Uma assinatura feita por administrador cujo mandato já terminou, ou uma garantia que não individualiza o equipamento, pode alterar o alcance da cobrança. A consequência depende dos documentos e do tipo de operação.

Juros, anatocismo e tarifas

O cálculo deve separar a taxa contratada, a periodicidade da capitalização, os encargos de inadimplência e as tarifas. Depois, é possível comparar a taxa cobrada com a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes e no mesmo período.

Use uma planilha com duas colunas: o saldo apresentado pelo banco e o saldo recalculado com os parâmetros discutidos. Um saldo de R$ 480 mil pode cair para R$ 390 mil, por exemplo, mas essa diferença precisa ser demonstrada contrato por contrato e parcela por parcela.

Veja também as análises sobre juros abusivos PJ em contratos empresariais e anatocismo em CCB empresarial.

Entre as cobranças que merecem conferência estão tarifa de abertura de crédito sem previsão clara, seguro imposto sem opção real de recusa e tarifas de renegociação que incorporam encargos ao saldo. Liste cada item com data, valor e cláusula contratual. Sem essa identificação, a alegação de cobrança indevida fica fraca.

Notificação e venda do bem

Na alienação fiduciária de veículos, máquinas ou estoques, examine as notificações, a constituição da mora, a consolidação da propriedade e os atos posteriores de venda. Falhas nesses procedimentos podem permitir discussão sobre a validade de atos ou sobre o valor exigido.

Como evitar que o bloqueio SisbaJud paralise a empresa

A apreensão de um caminhão já prejudica a operação. Um bloqueio integral das contas pode impedir o pagamento de salários, fornecedores e tributos no mesmo dia.

Se houver bloqueio SisbaJud, a empresa deve agir rapidamente para identificar a origem e pedir a liberação de valores protegidos ou necessários à continuidade da atividade, conforme o caso. As providências descritas no texto sobre bloqueio judicial SisbaJud nas primeiras 48 horas podem ser adaptadas à execução bancária.

Também é possível propor penhora de faturamento controlada. Uma empresa que fatura R$ 300 mil por mês pode demonstrar, por fluxo de caixa e relatórios contábeis, que 5% é suportável, enquanto 20% impediria o pagamento da folha. O percentual não deve ser escolhido no escuro.

Prepare um plano para três a seis meses com salários, energia, tributos, fornecedores indispensáveis, contratos em execução e faturamento mínimo. O juiz precisa enxergar quanto a empresa consegue pagar sem interromper a fonte que gera receita para o próprio credor.

Como negociar com o banco sem criar uma dívida pior

Apresente uma proposta escrita com entrada possível, datas realistas e garantias que não interrompam a operação. Se a empresa pode pagar R$ 25 mil de entrada e R$ 18 mil por mês, não ofereça uma parcela de R$ 40 mil apenas para retirar a busca e apreensão.

Indique bens não operacionais, recebíveis ou outra garantia disponível. Explique o impacto econômico com números: “sem os dois caminhões, a empresa perde a receita média de R$ 200 mil do contrato de entregas”.

Peça uma suspensão temporária por escrito, com prazo definido para análise da proposta. Se houver acordo para manutenção dos bens, o documento deve prever inspeção, reforço de garantia, parcelas, vencimento antecipado e consequências do atraso.

Não assine confissão de dívida ou novo contrato sem revisar a taxa, o saldo, as tarifas, a capitalização e as garantias. Uma renegociação que apenas incorpora encargos antigos pode aumentar o problema.

Cuidados internos até a solução do processo

Faça um inventário dos bens fiduciários com fotos, notas fiscais, placas, números de série e localização. Não transfira, esconda ou venda equipamentos para evitar a apreensão. A conduta pode gerar consequências civis e criminais e enfraquecer a posição da empresa perante o juiz.

Defina quem receberá o oficial de justiça, quem entregará documentos e quem acompanhará a vistoria. Se clientes ou fornecedores puderem ser afetados, comunique apenas o necessário para preservar entregas e contratos, sem divulgar valores ou detalhes do processo.

Nas primeiras 48 horas, confirme se você já tem:

• Mandado e certidões digitalizados.
• CCB, contrato de garantia, extratos e comprovantes de pagamento.
• Histórico de negociações com o banco.
• Contato do oficial de justiça e registros das conversas.
• Fluxo de caixa emergencial e proposta de garantia alternativa.
• Advogado com acesso integral ao processo e aos documentos financeiros.

Envie esse material ao advogado ainda hoje. Com os documentos em mãos, ele poderá avaliar a validade da garantia, recalcular o débito, escolher a medida processual adequada e negociar uma solução que preserve os bens realmente necessários à operação.

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Perguntas frequentes

O que faço imediatamente ao receber o mandado de busca e apreensão?

Digitalize o mandado e todos os documentos recebidos, identifique bens descritos, salve com data/hora e encaminhe ao advogado. Comunicar o banco por canal institucional e registrar conversas ajuda a abrir espaço para negociação.

Posso evitar a apreensão oferecendo um acordo verbal ao gerente do banco?

Não é recomendável confiar só em acordo verbal; exija suspensão por escrito ou proposta formal. Registre e-mails e mensagens e solicite confirmação do jurídico do credor para reduzir riscos.

Quais provas podem suspender a apreensão por risco à atividade?

Planilhas de faturamento, contratos em execução, ordens de produção e demonstrativos que mostrem perda de receita e impossibilidade de substituição imediata do bem. Esses documentos sustentam pedido de tutela de urgência.

Como o advogado pode atacar a validade da apreensão?

Analisando identificação dos bens no mandado, poderes de assinatura, registro da garantia e atos de notificação; além de recalcular o débito (juros, anatocismo e tarifas) para detectar cobranças indevidas.