O banco precisa entregar extratos e cálculos antes de executar uma CCB?
Você pode pedir extratos completos, planilhas de evolução da dívida, contratos e comprovantes antes que a execução bancária avance para bloqueios e penhoras. Se a execução da Cédula de Crédito Bancário (CCB) já começou, o pedido pode ser feito diretamente ao banco e também ao juiz.
A solicitação tem utilidade prática: uma planilha resumida mostra apenas o valor que o banco afirma ser devido. Para conferir juros, capitalização, tarifas e pagamentos, você precisa dos lançamentos que formaram esse saldo.
O pedido se apoia no direito de defesa e de produção de provas, no dever de cooperação processual e na possibilidade de o juiz determinar a exibição de documentos relevantes. O prazo fixado pelo juiz varia conforme o caso; decisões costumam estabelecer períodos entre 5 e 15 dias, com possibilidade de multa ou de consequências processuais se a parte se recusar injustificadamente a apresentar os documentos.
Não espere a penhora para agir. Depois de citado na execução, o empresário tem prazo processual próprio para apresentar a defesa cabível, e a falta de documentos pode dificultar a contestação do valor cobrado.
Quais documentos pedir ao banco para conferir a dívida empresarial?
1. Extratos da conta vinculada à CCB
Peça os extratos completos da conta usada para liberar, cobrar ou amortizar a operação, desde o início do contrato até a data do pedido. O documento deve indicar data, valor, descrição e tipo de cada lançamento.
Isso permite localizar débitos duplicados, cobranças sem autorização e compensações que não aparecem na planilha do banco. Imagine a empresa de Ana, uma indústria têxtil com CCB de R$ 500 mil: três lançamentos de “encargos”, no mesmo valor e em dias consecutivos, podem passar despercebidos em um resumo, mas aparecem no extrato detalhado.
2. Evolução do saldo devedor e planilha de amortização
Solicite o cálculo parcela a parcela, separando principal, juros, multa, comissão de permanência, tarifas e outras despesas. Peça também as taxas nominal e efetiva aplicadas e a periodicidade da capitalização.
Com esses dados, um contador ou perito consegue comparar a cobrança com o contrato. A diferença pode reduzir o valor executado e demonstrar que a dívida não está sendo apresentada de forma suficientemente clara.
3. CCB, aditivos e comprovantes de assinatura
Exija cópia integral da CCB e de todos os aditivos, acompanhada dos documentos de assinatura física ou eletrônica, como vias assinadas, certificado digital e registros da plataforma utilizada.
É nesses instrumentos que devem aparecer juros, capitalização, correção monetária, comissão de permanência, aval, fiança e alienação fiduciária. Sem o contrato completo, não há como comparar o que foi pactuado com o que está sendo cobrado.
Se a discussão envolver comissão de permanência em CCB PJ, consulte também comissão de permanência na CCB PJ.
4. Comprovantes de tarifas e despesas
Peça a identificação de cada cobrança lançada como taxa de abertura de crédito, registro de contrato, cobrança, aviso de protesto, cartório ou “serviços”. O documento deve indicar data, valor, motivo e, quando aplicável, o destinatário do pagamento.
Um lançamento mensal de R$ 480 como “despesas administrativas”, sem explicação no contrato e sem comprovante do serviço, merece análise. A soma de valores pequenos por 24 meses pode representar milhares de reais. Veja também tarifas ocultas na renegociação PJ.
5. Compensações e estornos entre contas
Se o banco transferiu valores de uma conta positiva para abater a CCB, solicite:
- autorização da compensação assinada pelo representante da empresa;
- extratos das duas contas, com a saída e a entrada correspondentes;
- critério usado para calcular o valor compensado.
Peça também os comprovantes de estornos. Um débito corrigido parcialmente pode alterar o saldo final e criar a impressão de que uma parcela continua em aberto.
6. Comprovantes de pagamentos e quitações parciais
Reúna boletos, TEDs, PIX, depósitos identificados, acordos pontuais e recibos emitidos pelo banco. Pagamentos feitos em conta indicada pelo gerente ou fora do boleto original precisam ser demonstrados com documentos.
Se o banco não considerou uma transferência de R$ 35 mil feita durante a renegociação, o comprovante e a comunicação que orientou o pagamento podem reduzir o valor executado.
7. Ordens e relatórios de bloqueio
Se houve bloqueio pelo SISBAJud ou penhora de faturamento, solicite a decisão judicial, o relatório de cumprimento e os documentos relativos à cessão fiduciária de recebíveis ou a outras garantias.
Esses registros ajudam a verificar se o bloqueio correspondeu ao que foi autorizado e se atingiu valores necessários para folha, impostos e fornecedores. Para situações envolvendo faturamento, consulte como desbloquear parte da penhora de faturamento.
Como pedir os documentos ao banco
Faça o pedido por escrito, com número da CCB, período solicitado e prova de recebimento. Envie ao gerente e ao SAC por e-mail institucional, ou use carta registrada com aviso de recebimento.
- Liste os sete grupos de documentos e indique o período, por exemplo, de 01/01/2020 até a data do pedido.
- Solicite os arquivos em formato digital legível.
- Fixe prazo de 5 a 10 dias úteis para resposta.
- Guarde protocolo, e-mails, anexos, prints e AR dos Correios.
Você pode adaptar este texto:
“Solicitamos, em relação à Cédula de Crédito Bancário nº XXX, contratada em dd/mm/aaaa, a disponibilização, em formato digital legível, dos extratos completos da conta vinculada, planilha de evolução do saldo devedor, cópia integral da CCB e aditivos, comprovantes de tarifas e despesas, comprovantes de compensações entre contas, recibos de quitação parcial e cópia de toda e qualquer ordem e documento ligado a bloqueios judiciais ou extrajudiciais vinculados a este contrato.”
Se o banco responder de forma incompleta ou não responder, guarde a negativa. Ela pode ser anexada ao processo para demonstrar que você tentou obter os documentos antes de pedir a intervenção judicial.
O que fazer se você já foi citado na execução bancária?
Pedido de exibição de documentos
O advogado pode pedir ao juiz que determine a apresentação dos documentos que estão em poder do banco. O requerimento precisa indicar quais arquivos faltam e por que cada um é necessário para conferir o débito.
Defesa da execução e perícia contábil
Nos embargos à execução ou na medida processual cabível, pode ser discutida a falta de demonstração do valor exigido, além de juros, capitalização, tarifas, pagamentos e compensações. Quando os cálculos são complexos, a perícia contábil pode refazer a evolução da dívida.
A análise deve seguir o contrato. Não basta afirmar que os juros são altos; é preciso comparar a taxa pactuada, a taxa aplicada e a forma de incidência em cada período.
Bloqueio de contas e penhora de faturamento
Se o SISBAJud bloqueou dinheiro destinado à folha, aos impostos ou a fornecedores essenciais, o advogado pode pedir a liberação desses valores, a substituição da garantia ou a limitação da medida.
Na penhora de faturamento, apresente fluxo de caixa, folha de pagamento e despesas fixas. Uma empresa que fatura R$ 300 mil por mês, mas precisa de R$ 270 mil para manter sua operação, não pode ser tratada como se todo o faturamento estivesse disponível para o credor.
Como localizar problemas nos cálculos do banco
Capitalização de juros
Confira se a CCB informa a periodicidade da capitalização. Se o saldo incorpora juros e, em seguida, calcula novos juros sobre esse saldo sem previsão contratual clara, há um ponto técnico para questionar.
Taxa contratada e taxa aplicada
Compare contrato, planilha e extratos. Uma taxa indicada como 1,5% ao mês não pode ser analisada apenas pelo nome da rubrica; é preciso verificar o efeito dos lançamentos, da capitalização, das multas e dos demais encargos.
Tarifas genéricas e repetidas
Marque cobranças com descrições como “serviços”, “despesas” e “taxa administrativa”. Depois, some os valores em 6, 12 ou 24 meses e confronte cada item com a cláusula contratual e o comprovante do serviço.
Compensações não autorizadas
Verifique se existe autorização para retirar dinheiro de uma conta e abater outra dívida. A saída deve aparecer em uma conta e a correspondente apropriação na operação bancária; diferenças entre esses registros precisam ser explicadas.
Quais documentos levar ao advogado?
- CCB e aditivos;
- extratos dos últimos 12 a 24 meses;
- comprovantes de pagamentos;
- e-mails, cartas e notificações do banco;
- petição da execução e mandado de citação, se houver;
- contratos de aval, fiança, alienação fiduciária e cessão fiduciária de recebíveis.
Anote a data da contratação, da primeira parcela, dos atrasos, das cobranças mais intensas e da citação. Informe também se houve renegociação, compensação entre contas ou risco de atingir imóvel de sócio, equipamento essencial ou recebíveis da empresa.
Se você recebeu uma citação ou identificou um bloqueio, reúna os arquivos no mesmo dia e procure advogado especializado em direito bancário empresarial. A rapidez permite conferir o prazo de defesa, questionar o valor cobrado e pedir a liberação de recursos indispensáveis à operação.
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Perguntas frequentes
O banco pode se recusar a entregar os extratos e planilhas solicitados?
O banco não pode recusar injustificadamente; se estiver em procedimento executivo, o advogado pode pedir ao juiz a exibição dos documentos. Decisões judiciais costumam impor prazo e multa para apresentação quando a recusa é infundada.
Qual o prazo comum que o juiz fixa para apresentação dos documentos?
Os prazos variam conforme o caso, mas é frequente o juiz conceder entre 5 e 15 dias para entrega. O descumprimento pode acarretar multa, constatação de litigância de má-fé ou outras medidas processuais.
É suficiente pedir apenas a planilha resumida do banco para analisar a dívida?
Não; a planilha resumida mostra só o saldo que o banco alega dever. Para conferir juros, capitalização, tarifas e compensações é necessário obter extratos completos, planilha de evolução parcela a parcela e comprovantes.
Que atitude tomar se houve bloqueio pelo SISBAJud atingindo folha ou impostos?
O advogado deve juntar fluxo de caixa, demonstrar valores essenciais (folha, impostos, fornecedores) e pedir a liberação parcial ou a limitação do bloqueio, além de eventual substituição de garantia.
