O banco pode pedir busca e apreensão sem executar a CCB?

Sim. Se o bem foi dado em alienação fiduciária, o banco pode pedir sua busca e apreensão sem iniciar antes uma execução para cobrar toda a dívida. A medida busca recuperar o bem; a execução da CCB busca receber dinheiro.

Imagine que a empresa de Carla financie um caminhão pela pessoa jurídica. Com a alienação fiduciária, o banco mantém a propriedade fiduciária até o pagamento integral. Se houver atraso, pode pedir a retomada do caminhão, desde que cumpra os requisitos legais e contratuais.

Isso não significa que qualquer pedido será aceito. O banco precisa apresentar o contrato, demonstrar o inadimplemento e comprovar a mora, conforme o tipo de garantia e o procedimento utilizado. Se cobrar toda a dívida por causa de poucas parcelas vencidas, também deverá justificar o vencimento antecipado.

Quais bens empresariais podem ser apreendidos?

• Veículos de frota, como caminhões, utilitários e carros financiados com alienação fiduciária;
• Máquinas industriais, como tornos, prensas, empilhadeiras e equipamentos agrícolas;
• Equipamentos de TI, incluindo servidores e impressoras de grande porte, em contratos de leasing ou alienação fiduciária;
• Maquininhas de cartão, quando vinculadas a cessão de recebíveis, locação com opção de compra ou financiamento específico.

O pedido deve identificar o bem com precisão. Em um veículo, isso pode incluir placa, RENAVAM e chassi. Em uma máquina ou maquininha, número de série, modelo e local de instalação. Pedir “todas as máquinas da empresa”, sem vínculo claro com o contrato, abre espaço para impugnação.

O banco também deve juntar o contrato assinado, a demonstração das parcelas vencidas e a prova da notificação de mora quando ela for exigida. Se o contrato prevê prazo para regularização — por exemplo, 10 dias após o aviso —, a busca durante esse período pode ser questionada.

Uma cláusula que prevê vencimento integral por atraso de um dia também merece análise. O problema não é apenas o texto contratual, mas a forma como o banco o aplica, especialmente quando a empresa pagou regularmente 58 das 60 parcelas.

O que fazer ao receber uma ordem de busca e apreensão?

Não entregue o bem sem receber cópia do mandado e sem orientação jurídica. Também não assine documento reconhecendo o valor integral da dívida se os cálculos ainda não foram conferidos.

Documentos para a análise urgente

• CCB, contrato de financiamento, leasing, aditivos e termos de garantia;
• comprovantes e extratos de pagamento;
• notificações, boletos e planilhas enviadas pelo banco;
• e-mails e mensagens de propostas de renegociação;
• CRLV, notas fiscais, fotos, laudos e números de série dos bens;
• contrato social, documentos dos sócios e procuração.

O advogado precisa saber exatamente o que o banco pediu e qual decisão foi proferida. Por isso, obtenha cópia do processo, do mandado e da decisão que autorizou ou negou a apreensão.

Como demonstrar que o bem é essencial

Dizer que o equipamento é “importante” não basta. A empresa deve mostrar o impacto financeiro da retirada.

Uma transportadora que fatura R$ 150.000,00 por mês com três caminhões pode apresentar notas fiscais, contratos de frete e fluxo de caixa. Se a retirada de um veículo reduzir a capacidade operacional em cerca de 30% e impedir o pagamento de funcionários e fornecedores, esse efeito precisa ser documentado.

No caso de maquininhas, podem ser úteis relatórios de recebíveis, extratos e demonstrativos que mostrem quanto das vendas passa por cada equipamento. Para uma máquina industrial, pedidos de clientes, notas fiscais de produção e contratos de fornecimento ajudam a provar a perda de faturamento.

Quais irregularidades podem ser discutidas?

Vencimento antecipado

O contrato pode prever que o atraso de uma parcela antecipe o vencimento das demais. Ainda assim, a cláusula deve ser clara e sua aplicação pode ser contestada quando produzir resultado desproporcional.

Um exemplo é o banco exigir o saldo de um contrato de 60 parcelas após o atraso de duas, ignorando o histórico de pagamentos e recusando uma proposta viável de regularização. A defesa pode discutir boa-fé, proporcionalidade e a própria exigibilidade do saldo cobrado.

Juros, anatocismo e tarifas

Em contratos bancários PJ, a análise deve comparar a taxa contratada, a taxa efetiva e a evolução real do saldo. Uma planilha de recálculo pode apontar juros compostos aplicados sem transparência, encargos não previstos e cobrança acima do que foi informado.

Também devem ser conferidos seguros embutidos sem anuência clara, tarifas de serviços não utilizados e taxas de manutenção desproporcionais. Se esses valores aumentaram o débito, a empresa pode pedir abatimento ou compensação. Veja também tarifas ocultas em CCB PJ.

A contestação precisa indicar valores. Não basta afirmar que os juros são abusivos: é preciso demonstrar qual taxa foi aplicada, qual encargo é questionado e qual seria o saldo após o recálculo.

Excesso e falta de proporcionalidade

Uma dívida de R$ 30.000,00 não deve ser analisada da mesma forma que uma apreensão de máquina avaliada em R$ 250.000,00 e responsável pela produção da empresa. O valor do bem, sua função no negócio e a existência de alternativas podem sustentar pedido de substituição da medida.

A discussão não transforma automaticamente a apreensão em ilegal. Ela precisa ser acompanhada de uma alternativa concreta, como depósito parcial, outra garantia ou penhora limitada de recebíveis.

Quais medidas urgentes podem substituir a apreensão?

A empresa pode pedir tutela provisória para suspender a busca, impedir a venda do bem já apreendido ou mantê-lo temporariamente em sua posse. O pedido deve explicar o risco de paralisação e apresentar documentos que deem suporte à urgência.

Entre as alternativas possíveis estão:

• bloqueio de valores pelo SisbaJud em percentual compatível com o caixa;
• penhora de faturamento sobre recebíveis, em percentual que não inviabilize a operação;
• depósito judicial de parte do valor discutido;
• caução em dinheiro ou oferecimento de outro bem;
• suspensão de leilão ou venda até a análise da legalidade da apreensão.

Uma proposta pode ser mais persuasiva quando contém números: entrada de R$ 20.000,00, saldo em 24 parcelas e penhora de 5% dos recebíveis, com suspensão da retirada dos bens enquanto o acordo for cumprido.

O que muda se o bem já foi apreendido?

A empresa pode pedir a devolução quando houver vício relevante no procedimento, falta de comprovação da mora ou irregularidade na identificação do bem. Também pode oferecer caução para obter a liberação provisória.

Se o banco pretende vender o bem, peça que o leilão ou a alienação sejam suspensos até a decisão sobre os cálculos e a validade da apreensão. Depois da venda, recuperar o patrimônio pode se tornar mais difícil.

Quando negociar e quando contestar judicialmente?

Negociar costuma fazer sentido quando a dívida principal está correta, a empresa possui receita previsível e o banco aceita uma parcela compatível com o fluxo de caixa. O acordo deve prever o destino das garantias, a suspensão da busca e as consequências de eventual atraso.

A contestação ganha força quando há diferença relevante entre o saldo contratado e o saldo cobrado, tarifas não autorizadas, aplicação questionável de juros ou risco concreto de paralisação. A decisão deve considerar o custo do processo, o valor do bem e a capacidade real de pagamento.

Aval, fiança e patrimônio dos sócios

Se um sócio assinou aval ou fiança, o banco pode tentar cobrar também seus bens pessoais. É preciso verificar como a garantia foi prestada, se houve renovação, quais obrigações ela cobre e se o valor exigido ultrapassa o limite assumido.

A proteção patrimonial deve ser planejada antes do problema, sem transferência simulada de bens ou atos destinados a frustrar credores. Operações de crédito futuras também devem evitar a inclusão automática de garantias pessoais quando houver alternativa empresarial adequada.

Como nosso escritório atua

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• defesa em busca e apreensão e execuções bancárias;
• revisão de CCBs e contratos bancários PJ;
• análise de juros, anatocismo e tarifas ocultas;
• pedidos de suspensão, caução e penhora de faturamento;
• negociação de dívidas e análise de aval, fiança e garantias.

Se você recebeu uma intimação, reúna hoje os contratos, extratos, notificações e documentos dos bens. Depois, encaminhe o processo completo a um advogado de direito bancário empresarial para avaliar, com números, se é melhor negociar, pedir uma medida urgente ou contestar a cobrança.

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Perguntas frequentes

O banco precisa executar a CCB antes de pedir busca e apreensão?

Não necessariamente. Quando o bem está em alienação fiduciária, o banco pode pedir busca e apreensão sem iniciar execução da CCB, desde que comprove contrato e inadimplemento conforme requisitos legais.

Quais documentos a empresa deve apresentar ao advogado ao receber o mandado?

Deve reunir contrato (CCB, leasing ou financiamento), comprovantes de pagamento, notificações, CRLV ou notas fiscais do bem, fotos e o processo/mandado para análise urgente.

É possível substituir a apreensão por outra medida urgente?

Sim. Alternativas incluem penhora de faturamento em percentual viável, depósito judicial parcial, caução em dinheiro ou oferta de outra garantia, bem como pedido de tutela provisória para suspender a busca.

O que a empresa pode alegar para contestar a apreensão?

Pode discutir vencimento antecipado abusivo, juros anatocismo, tarifas ocultas, erro de identificação do bem e desproporcionalidade do ato, sempre com cálculos e documentos que comprovem o dano operacional.