Como contestar a penhora de faturamento recebida pela maquininha

Você pode pedir a redução ou a substituição da penhora de faturamento quando provar duas coisas: o bloqueio compromete despesas essenciais da empresa e havia outra garantia capaz de proteger o crédito do banco.

O juiz não costuma decidir apenas com base na alegação de que a empresa “vai quebrar”. Ele precisa ver datas, valores, extratos, contratos e uma proposta concreta de garantia alternativa.

Quais documentos mostram o excesso da penhora

• Extratos da conta que recebe os repasses da Cielo, Stone, PagSeguro, Rede ou outra adquirente;
• Contratos de CCB, abertura de crédito e renegociações assinados com o banco;
• Relatórios da maquininha, com vendas, taxas, estornos e datas de liquidação;
• Comprovantes de repasse, como D+1 e D+2;
• Ordem judicial, mandado de penhora e comprovantes do SisbaJud;
• Folha de pagamento, notas de fornecedores e guias de tributos atingidos pela falta de caixa.

Não misture tudo em uma pasta de extratos. Separe os documentos por assunto e faça uma planilha que relacione cada bloqueio ao respectivo repasse da maquininha.

Como montar uma tabela que evidencie o bloqueio

Suponha que a empresa tenha recebido R$ 35 mil da Cielo em 5 de julho e que R$ 30 mil tenham sido bloqueados no mesmo período. A tabela abaixo permite visualizar quanto do recebível foi efetivamente absorvido:

O quadro não prova sozinho que a penhora é ilegal. Ele mostra, porém, que o bloqueio retirou quase todo o dinheiro usado para comprar mercadorias, pagar funcionários e manter a operação.

Quando a penhora de faturamento pode ser considerada excessiva

O dinheiro ocupa posição prioritária na ordem de penhora prevista no Código de Processo Civil. Isso não significa que qualquer bloqueio possa retirar recursos indispensáveis à atividade empresarial sem análise do impacto.

A penhora de faturamento exige cuidado porque atinge receitas futuras. Ela costuma ser discutida quando não há outro meio viável de garantir a execução ou quando o percentual fixado ameaça interromper a atividade da empresa.

Na petição, verifique se o processo registra a existência de:

• imóvel, veículo ou máquina oferecidos em garantia;
• alienação fiduciária, hipoteca ou penhor em favor do próprio banco;
• avalista ou fiador com patrimônio comprovado;
• dinheiro ou outros bens que poderiam ser penhorados sem atingir diretamente o faturamento.

Também analise se o banco tratou como saldo comum uma conta que recebe, em sequência, os repasses de cartões. Um bloqueio de R$ 120 mil em uma conta operacional pode atingir folha e fornecedores no mesmo dia, mesmo que o saldo tenha acabado de entrar.

O que pedir à adquirente e ao banco

Peça por escrito à adquirente os relatórios detalhados por terminal, a planilha de liquidação e a identificação da conta usada para os repasses. Esses dados permitem separar vendas brutas, taxas, estornos e valores efetivamente creditados.

Do banco, solicite a cópia integral dos contratos executados e a identificação das garantias previstas. Procure cláusulas de CCB, aval, fiança, alienação fiduciária, hipoteca, penhor e renegociações posteriores.

Se o banco já possui garantia específica, esse dado precisa aparecer com clareza na petição. Não basta escrever que “há outros bens”; indique qual é o bem, onde está registrado e qual valor pode garantir a dívida.

Como demonstrar o impacto no caixa da empresa

Use uma demonstração simples, baseada nos últimos seis ou doze meses. Informe o faturamento médio, o percentual recebido por cartão e o valor efetivamente retido.

Imagine a “Comercial Silva Ltda.”:

• faturamento mensal médio de R$ 300.000,00;
• 80% das vendas recebidas por cartão, ou R$ 240.000,00;
• retenção de 50% dos repasses, equivalente a R$ 120.000,00;
• folha mensal de R$ 90.000,00;
• fornecedores essenciais no valor de R$ 80.000,00.

Nesse cenário, a retenção de R$ 120 mil supera a folha e representa parcela relevante dos pagamentos a fornecedores. Anexe comprovantes de vencimentos, atrasos, renegociações salariais e contratos que podem ser rescindidos caso a empresa pare de comprar insumos.

O contador pode conciliar as vendas da maquininha com os créditos bancários e calcular a média mensal. Também pode indicar quanto do faturamento foi bloqueado e qual percentual seria suportável sem interromper a operação.

Quando pedir perícia contábil

A perícia faz sentido quando os números são contestados ou quando o fluxo financeiro envolve várias adquirentes e contas. O pedido deve indicar exatamente o que será apurado:

• vendas realizadas e repasses recebidos mês a mês;
• média de faturamento via cartão nos últimos 6 ou 12 meses;
• percentual bloqueado em relação ao faturamento;
• efeito da retenção sobre folha, fornecedores e tributos.

Enquanto a perícia não termina, você pode pedir a redução provisória da retenção ou a liberação de parte dos recebíveis. O rascunho pode propor prazo de 30 a 60 dias para a análise, com bloqueio limitado a percentual ou valor fixo.

Que garantia oferecer no lugar do faturamento

O pedido de substituição precisa apresentar uma alternativa definida. O Código de Processo Civil permite discutir a troca quando a medida é mais gravosa do que o necessário e existe garantia com segurança equivalente.

• imóvel com matrícula e avaliação;
• veículo ou máquina identificado e livre para constrição;
• aval ou fiança de pessoa com patrimônio comprovado;
• caução em dinheiro, inclusive parcial, com prazo de complementação;
• seguro garantia judicial ou carta fiança, quando disponíveis.

Se oferecer o patrimônio de um sócio, anexe documentos que mostrem a titularidade e o valor aproximado dos bens. O aval ou a fiança não devem ser tratados como promessa abstrata de pagamento.

Sobre a responsabilidade de avalistas e fiadores, consulte também este conteúdo: aval e fiança: como agir se o banco penhorou bens do sócio.

Como estruturar o pedido no processo

Dependendo da fase da execução, a discussão pode ocorrer em embargos à execução, impugnação da penhora ou petição incidental. A medida adequada depende do processo e do prazo em andamento.

A petição deve seguir uma sequência objetiva:

• descrever a penhora, com datas, valores e conta atingida;
• explicar o impacto operacional, usando o fluxo de caixa;
• indicar as garantias ignoradas pelo banco ou pelo juízo;
• pedir a liberação ou redução da penhora;
• oferecer garantia substituta, com documentos e valor;
• formular pedido provisório, se a empresa não conseguir pagar despesas imediatas.

Evite pedir “substituição por qualquer garantia”. Especifique, por exemplo: imóvel identificado na matrícula, caução de R$ 150.000,00 ou liberação de 70% dos repasses, mantendo 30% até nova análise.

Também é possível pedir tutela de urgência quando a continuidade do bloqueio por mais 30 dias impedir o pagamento da folha, de fornecedores ou de impostos. O pedido deve mostrar a despesa, o vencimento e o valor que faltará.

Erros que enfraquecem a contestação

• enviar extratos sem conciliação com os relatórios da maquininha;
• afirmar que a empresa será encerrada sem demonstrar despesas e vencimentos;
• oferecer bem sem matrícula, avaliação ou prova de titularidade;
• perder o prazo de embargos ou de manifestação sobre a penhora;
• pedir substituição sem indicar uma garantia concreta.

Se houver audiência, leve uma proposta pronta: carência curta, parcelas vinculadas ao faturamento e garantia definida. O contador ou responsável financeiro também pode explicar a dependência da empresa em relação aos recebíveis de cartão.

O que fazer depois da decisão

Se o juiz aceitar a substituição, cumpra cada exigência no prazo. Registre a hipoteca ou a alienação fiduciária, formalize a garantia pessoal e faça os depósitos da caução conforme determinado.

Se o pedido for negado, avalie com o advogado o cabimento de agravo de instrumento ou de nova petição com documentos que não estavam disponíveis. A decisão também pode abrir espaço para renegociar juros, prazo e garantias com o banco.

Veja as orientações sobre penhora de faturamento e bloqueio judicial SisbaJud. Antes de qualquer manifestação, reúna a ordem de bloqueio, os contratos bancários, os relatórios das adquirentes e o fluxo de caixa dos últimos meses. Com esse material, o advogado consegue definir o pedido e o prazo processual aplicável ao seu caso.

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Perguntas frequentes

Quais provas são essenciais para demonstrar que a penhora compromete a atividade da empresa?

Extratos da conta que recebe os repasses da maquininha, relatórios detalhados da adquirente, folha de pagamento, notas de fornecedores e guias de tributos. Junte ainda contratos bancários e uma planilha que concilie cada repasse com o bloqueio para quantificar o impacto.

Quando vale a pena pedir perícia contábil na ação que discute penhora de faturamento?

Peça perícia quando os números são complexos, há várias adquirentes ou contas envolvidas, ou quando as partes discordam sobre médias e percentuais. Indique no pedido o escopo exato (vendas, repasses, percentuais e efeito sobre folha e fornecedores).

Que alternativas de garantia geralmente convencem o juiz a substituir a penhora de faturamento?

Imóvel com matrícula e avaliação, veículo ou máquina livre para constrição, caução em dinheiro, aval ou fiança com patrimônio comprovado e seguro garantia judicial ou carta fiança. A alternativa deve estar documentada e com valor compatível à dívida.

O que pedir provisoriamente enquanto se aguarda perícia ou decisão sobre substituição?

Solicite redução provisória do percentual retido, liberação parcial dos repasses ou prazo curto (30-60 dias) para análise, além da designação de perícia. Fundamente com demonstrativo do fluxo de caixa e comprovantes de despesas urgentes, como folha e impostos.