É possível limitar a penhora de faturamento quando os recebíveis já foram cedidos?

Sim. Você pode pedir a redução ou a liberação da penhora quando provar que os recebíveis já tinham sido cedidos a uma factoring, FIDC, banco ou adquirente de cartão antes do bloqueio judicial.

A discussão depende da titularidade do crédito na data da ordem judicial. Se a empresa transferiu validamente determinado recebível antes da penhora, o credor da execução não deve atingir esse valor como se ele ainda pertencesse à executada. A prova, porém, precisa mostrar datas, valores e o caminho do dinheiro.

Quais documentos provam que o recebível já foi cedido?

O primeiro passo é reunir o contrato e os documentos que confirmam sua execução. Separe:

• Contrato de cessão ou antecipação de recebíveis, com todas as páginas, data e assinaturas;
• Extratos da maquininha, banco, factoring ou FIDC, indicando vendas, antecipações e repasses;
• Extratos bancários da conta que recebeu os valores e da conta do cessionário;
• Comprovantes de liquidação ou repasse automático dos recebíveis;
• Notificações enviadas à adquirente ou ao devedor pagador sobre a cessão;
• Declaração ou relatório da adquirente confirmando a titularidade dos créditos, se disponível.

Imagine que a empresa assinou contrato de cessão em 1º de março de 2025, transferindo 100% das vendas via cartão para um FIDC. Em abril, houve bloqueio judicial sobre a conta usada para receber essas vendas.

O conjunto de prova deve mostrar, por exemplo, que a adquirente creditava R$ 200.000 na conta vinculada todo dia 5 e repassava o mesmo valor ao FIDC. Se, no mês do bloqueio, esses R$ 200.000 já estavam comprometidos e foram identificados nos extratos, você pode pedir que esse montante seja retirado da penhora.

O pedido não deve ser genérico. A empresa precisa indicar quanto foi cedido, quanto entrou na conta, quanto foi repassado e qual saldo, se houver, continuava livre para penhora.

A comunicação à maquininha muda a análise?

Sim. A prova fica mais consistente quando a adquirente, o marketplace ou o banco foi formalmente informado de que os recebíveis deveriam ser pagos ao cessionário.

Verifique no contrato cláusulas como:

• cessão irrevogável dos créditos;
• pagamento direto ao cessionário;
• conta vinculada ou conta de liquidação exclusiva;
• identificação dos recebíveis cedidos e do período abrangido.

Também guarde e-mails, cartas registradas, protocolos de atendimento e respostas da adquirente. Um contrato que prevê pagamento direto ao FIDC, acompanhado de confirmação da maquininha, é diferente de uma operação em que o dinheiro continua entrando na conta da empresa e só depois é repassado.

Na segunda situação, a cessão não deixa de existir automaticamente, mas a demonstração do fluxo financeiro precisa ser detalhada. Sem extratos que liguem a venda ao repasse, o juiz pode entender que o valor ainda integrava o caixa da executada no momento do bloqueio.

Como pedir a liberação ou a limitação da penhora?

O advogado deve protocolar a manifestação dentro da execução assim que a empresa identificar o bloqueio. O pedido pode incluir:

• levantamento parcial dos valores comprovadamente cedidos;
• alvará em favor do cessionário, se a ordem judicial atingiu valores que deveriam ser pagos diretamente a ele;
• sustação de novos bloqueios sobre recebíveis já transferidos;
• limitação da penhora ao faturamento que ainda pertence à empresa.

A petição deve comparar três datas: a assinatura ou eficácia da cessão, a realização das vendas e a ordem de bloqueio ou penhora de faturamento. Também deve apresentar uma planilha com:

• data da venda;
• valor bruto da transação;
• valor cedido ou antecipado;
• valor repassado ao cessionário;
• valor bloqueado pelo Judiciário;
• saldo efetivamente disponível para penhora.

Se a planilha apontar R$ 200.000 em recebíveis cedidos e apenas R$ 50.000 pertencentes à empresa, o pedido deve indicar expressamente a liberação ou o expurgo de R$ 150.000. Números conferíveis ajudam o juiz a decidir sem precisar solicitar novos esclarecimentos.

O que fazer nas primeiras 48 horas?

Não espere o próximo fechamento da maquininha. Separe imediatamente os contratos, extratos e comprovantes em PDF. Prints de aplicativo podem ajudar, mas peça também os relatórios oficiais do banco ou da adquirente, com período e identificação da conta.

Monte uma planilha simples, ainda que provisória, com três colunas:

• vendas via cartão ou outros recebíveis;
• valor cedido ou antecipado;
• valor bloqueado e data do bloqueio.

Depois, envie notificação à maquininha, ao banco e ao cessionário, informando o número do processo e solicitando:

• extrato das transações atingidas;
• valores antecipados e valores a vencer;
• quantias retidas por ordem judicial;
• identificação do titular de cada crédito.

Se houver retenção duplicada ou bloqueio de valores de terceiro, abra reclamação formal e preserve o protocolo. Essa documentação pode ser usada na execução.

Como demonstrar que não existe confusão entre o caixa da empresa e os recebíveis cedidos?

O juiz pode ser mais resistente quando os recebíveis passam por contas usadas também para outras finalidades. Por isso, organize a separação financeira.

• Identifique a conta que recebe as vendas da empresa;
• separe faturamento, aportes de sócios, empréstimos e outras receitas;
• evite misturar recursos de empresas diferentes;
• peça ao contador uma reconciliação entre vendas, créditos bancários e repasses.

Uma reconciliação assinada pelo contador pode relacionar data, valor, número da transação e repasse ao cessionário. Em operações maiores, também pode ser útil obter declaração da adquirente confirmando que determinados créditos pertenciam ao factoring, FIDC ou banco na data do bloqueio.

Essa organização reduz o risco de o bloqueio ser tratado como penhora sobre um “caixa único”, sem distinção entre recursos próprios e valores de terceiros.

Se o tema te interessa de forma mais ampla, recomendo ler também este guia sobre penhora de faturamento e cláusula de não penhora.

Quais argumentos jurídicos devem aparecer na petição?

A defesa deve sustentar que a cessão ocorreu antes da penhora e que os documentos confirmam a transferência ou o repasse dos créditos. O Código Civil disciplina a cessão de crédito e seus efeitos perante o devedor cedido; a aplicação ao caso depende do contrato, da comunicação e da prova do fluxo financeiro.

Também é possível pedir tutela de urgência quando a retenção comprometer folha de pagamento, tributos ou fornecedores essenciais. O pedido precisa indicar o valor exato cuja liberação é solicitada e explicar o risco concreto para a operação, sem prometer resultado.

Evite pedir a liberação total da conta quando apenas parte dos recebíveis foi cedida. Se a empresa recebe R$ 300.000 por mês, mas comprovou cessão de R$ 200.000, a discussão deve se concentrar nesses R$ 200.000 e no saldo realmente pertencente à executada.

Em alguns casos, os mesmos documentos ajudam a revisar a dívida bancária, inclusive juros, anatocismo em CCB PJ e tarifas ocultas. Essa análise é separada do pedido de liberação dos recebíveis e não deve atrasar a reação ao bloqueio.

Quais erros costumam atrasar a decisão?

• Enviar os documentos tarde demais: enquanto a prova não chega ao processo, novos bloqueios podem atingir o caixa;
• Juntar apenas o contrato: sem extratos e planilha, não fica demonstrado que a operação foi efetivamente executada;
• Confiar em comunicação informal: diga que “a maquininha sabia” não substitui protocolo, e-mail ou comprovante de recebimento;
• Apresentar petição sem valores: datas e montantes precisam ser conferíveis;
• Misturar contas e empresas: a falta de separação pode enfraquecer a alegação de que o dinheiro pertencia a terceiro.

Como referência interna, reúna contratos, extratos e uma planilha inicial em 48 a 72 horas. Em até sete dias, tente obter os relatórios da adquirente, a reconciliação do contador e as respostas formais do cessionário.

Quando procurar um advogado especializado?

Procure orientação específica em execução bancária, penhora e cessão de crédito quando o bloqueio ameaçar o pagamento de salários, tributos ou fornecedores, ou quando existirem contratos simultâneos com bancos, FIDCs, factorings e várias maquininhas.

O atendimento pode ser digital. Você pode encaminhar contratos, extratos e planilhas por canal seguro para que o advogado avalie a titularidade dos recebíveis, calcule o valor discutível e prepare o pedido na execução.

O próximo passo é separar hoje quatro pastas: contratos de cessão, extratos, comunicações com bancos e adquirentes, e documentos contábeis. Com esse material, a análise deixa de depender de uma narrativa sobre a crise de caixa e passa a mostrar, documento por documento, quais valores foram cedidos e quais ainda pertencem à empresa.

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Perguntas frequentes

A cessão informal (sem comunicação à adquirente) tem validade contra o juiz?

A cessão existe contratualmente, mas contra terceiros e perante o juízo sua eficácia depende de prova do fluxo financeiro. Sem comunicação e extratos que mostrem repasses, o juiz pode considerar os valores como integrando o caixa da executada no momento do bloqueio.

É suficiente apresentar só o contrato de cessão para liberar valores penhorados?

Não. O contrato é essencial, mas o juiz costuma requerer extratos, comprovantes de repasse e uma planilha reconciliando vendas e repasses para conferir que os recebíveis já não pertenciam à empresa na data da ordem.

Posso pedir tutela de urgência para liberar parte da conta bloqueada?

Sim. Quando a retenção comprometer folha, tributos ou insumos essenciais, cabe pedido de tutela de urgência indicando valores precisos e risco concreto. O pedido deve ser fundamentado com documentos que demonstrem a urgência e o montante a ser liberado.

O que fazer se a maquininha ou banco não fornecer relatórios rapidamente?

Protocole pedidos formais e guarde comprovantes; use prints provisórios e peça ao juiz que determine a exibição dos documentos. Paralelamente, apresente no processo a planilha provisória e a contestação dos valores bloqueados para evitar novos constrangimentos ao fluxo de caixa.