Quando a empresa pode reduzir a penhora de faturamento

Você pode pedir a redução ou a liberação parcial da penhora de faturamento quando demonstrar, com documentos, que o bloqueio compromete salários, encargos trabalhistas, tributos correntes e a operação mínima da empresa.

O juiz não costuma liberar todo o faturamento. A solução mais comum é fixar um percentual de penhora ou autorizar liberações periódicas para despesas comprovadas. A análise considera a necessidade da empresa e a efetividade da execução para o banco.

Imagine a Alfa Ltda., com faturamento médio de R$ 500.000 por mês. A folha e os encargos somam R$ 180.000; os tributos correntes, R$ 70.000. Com uma planilha confiável, a empresa pode pedir a preservação de R$ 250.000 mensais para cumprir essas obrigações e aceitar a retenção sobre o saldo restante.

Esse pedido não é automático. Se a empresa mistura recebimentos, despesas operacionais, retiradas dos sócios e gastos pessoais na mesma conta, fica mais difícil provar a destinação do dinheiro.

Qual percentual de penhora pode ser considerado razoável?

Não existe percentual fixo aplicável a todas as empresas. Na prática, decisões judiciais podem estabelecer penhora entre 5% e 30% do faturamento, conforme a margem financeira, o tamanho da dívida, as garantias existentes e a prova apresentada.

• Faturamento médio mensal: R$ 500.000;
• Folha e encargos: R$ 180.000, ou 36%;
• Tributos correntes: R$ 70.000, ou 14%;
• Valor necessário para essas despesas: R$ 250.000, ou 50%.

Se a empresa demonstrar que uma penhora superior a 20% impede o pagamento dos funcionários, pode pedir a redução para esse limite ou outro percentual compatível com os números. A pretensão de excluir todo o faturamento tende a encontrar resistência, principalmente quando os recebíveis entram em conta sem separação contábil.

Quais documentos ajudam a liberar valores bloqueados?

A alegação de que “o dinheiro é necessário para pagar a folha” não basta. O juiz precisa identificar quanto entra, quanto sai e qual parcela deve ser preservada.

Planilha financeira dos últimos meses

Com apoio do contador, prepare uma planilha de pelo menos três meses com:

• faturamento bruto mensal;
• recebíveis bloqueados pelo SisbaJud ou sujeitos à penhora;
• folha de pagamento, com funcionários, funções e valores;
• INSS, FGTS e outros encargos;
• tributos correntes, como ISS, ICMS, PIS/COFINS, IR e CSLL, conforme o regime da empresa;
• custos mínimos de operação e percentual de cada despesa sobre o faturamento.

A apresentação deve permitir uma leitura rápida: faturamento de R$ 500.000, despesas essenciais de R$ 250.000 e valor disponível para a penhora de R$ 250.000, por exemplo.

Comprovantes que reforçam o pedido

• holerites ou recibos de salários;
• folha de pagamento conferida pelo contador;
• guias e comprovantes de FGTS e INSS;
• DARFs, DAS, DARE e outras guias de tributos;
• contrato de aluguel do galpão ou da unidade operacional;
• contratos de energia, fornecedores essenciais e serviços indispensáveis à produção.

Extratos bancários também ajudam. Se todo dia 5 a empresa paga R$ 180.000 em salários a partir de uma conta específica, esse histórico permite relacionar os recebíveis bloqueados à manutenção da atividade.

Declaração do contador

Uma declaração assinada pelo profissional responsável, com número do CRC, deve informar o faturamento médio dos últimos três a seis meses, o custo mensal da folha, os encargos, os tributos e o caixa mínimo necessário para a operação.

O contador também pode explicar o efeito do bloqueio integral. Por exemplo: sem a liberação de R$ 180.000 até o quinto dia útil, a empresa não consegue pagar 42 funcionários.

Como agir depois do bloqueio via SisbaJud

O primeiro passo é pedir, na própria execução, a liberação parcial do valor bloqueado. A petição deve indicar quanto foi atingido, qual valor é necessário para salários e tributos e qual quantia pode continuar retida.

Se foram bloqueados R$ 400.000 e a documentação comprova despesas imediatas de R$ 250.000, o pedido pode ser a liberação desse montante e a manutenção de R$ 150.000 como garantia.

Pedido de tutela de urgência

A urgência precisa ser concreta. Demonstrar o vencimento da folha, a data de recolhimento do FGTS ou o risco de interrupção da produção é mais eficaz do que afirmar apenas que a empresa está em dificuldade.

• atraso iminente de salários;
• interrupção de produção e descumprimento de contratos;
• inadimplência de tributos e encargos;
• demissões ou paralisação de serviços essenciais.

A decisão pode autorizar a liberação imediata, estabelecer alvarás periódicos ou determinar que apenas parte do faturamento seja depositada em juízo.

Recurso contra decisão desfavorável

Se o juiz mantiver o bloqueio ou fixar percentual incompatível com o caixa, o advogado deve avaliar o recurso cabível, inclusive agravo de instrumento quando a decisão for interlocutória e estiverem presentes os requisitos legais.

O prazo depende do ato processual e da forma de intimação. Por isso, não é seguro esperar a próxima reunião com o gerente ou reunir documentos semanas depois do bloqueio.

A CCB também deve ser revisada

A defesa do caixa não impede a análise da própria execução bancária. Na Cédula de Crédito Bancário, o advogado deve conferir a assinatura, a evolução do saldo, os juros remuneratórios e moratórios, a capitalização, as tarifas e os encargos cobrados.

• juros potencialmente abusivos;
• anatocismo ou capitalização sem previsão válida;
• tarifas não contratadas ou pouco claras;
• erro na evolução do débito;
• falhas que afetem a exigibilidade ou a liquidez do título.

A discussão não cancela automaticamente a dívida nem suspende por si só a execução. Pode, porém, embasar impugnação, ação revisional ou pedido de recálculo do saldo. Veja também este guia sobre anatocismo em CCB PJ.

Negociação com o banco pode reduzir a pressão sobre o caixa

Uma proposta bem estruturada pode combinar redução temporária da penhora, prazo de carência, parcelas compatíveis com o fluxo de caixa e substituição parcial do bloqueio por garantia.

• seguro-garantia;
• carta de fiança;
• imóvel ou veículo livre de ônus;
• alienação fiduciária de outro bem;
• calendário de pagamento vinculado à geração de caixa.

Se houver acordo, peça a formalização por escrito e leve o documento ao processo para homologação. Uma conversa de telefone com o gerente não altera a ordem judicial. Há outros pontos práticos no artigo sobre quando o acordo pode suspender a penhora de faturamento.

Argumentos que dependem de prova, não de discurso

A proteção de salários e verbas alimentares pode reforçar o pedido quando os recebíveis estiverem claramente vinculados à folha. A Súmula 412 do STJ é citada em situações relacionadas à proteção de vencimentos, mas sua aplicação ao caixa de pessoa jurídica não é automática.

A preservação da empresa também não funciona como salvo-conduto para deixar de pagar a dívida. O argumento ganha força quando a empresa mostra quantos empregados dependem da operação, quais tributos são recolhidos e qual percentual de penhora ainda preserva o crédito do banco.

O princípio da menor onerosidade permite discutir uma forma menos prejudicial de execução, desde que o credor não fique sem garantia. Podem ser avaliadas a redução do percentual, a substituição por outro bem ou a liberação mediante prestação de contas.

A existência de alienação fiduciária, hipoteca, aval ou fiança deve ser considerada. Se o banco já possui garantias relevantes e ainda insiste em bloquear todo o faturamento, a empresa pode questionar a proporcionalidade da medida.

Erros que enfraquecem a defesa

Petição sem números

Dizer que o bloqueio “inviabiliza a empresa” sem indicar faturamento, folha, tributos e datas de vencimento deixa o juiz sem base para reduzir a penhora.

Conta bancária sem separação

Quando a mesma conta recebe vendas, paga despesas pessoais dos sócios e transfere valores sem justificativa, a alegação de que os recebíveis são destinados à folha perde credibilidade.

Negociação sem documento

Promessa verbal de redução do bloqueio não substitui acordo assinado nem decisão judicial. Registre percentuais, datas, garantias e condições de suspensão ou modificação da penhora.

Ignorar a execução até o caixa acabar

O bloqueio pode ser contestado, mas os prazos processuais continuam correndo. Atrasar a análise da CCB, da penhora e das garantias pode reduzir as alternativas disponíveis.

Quando o juiz pode manter o bloqueio

A tese tende a perder força quando a empresa já acumula salários e tributos atrasados, apresenta contabilidade inconsistente ou possui histórico de transferência de bens para terceiros.

Também é possível que o juiz não libere o dinheiro diretamente. Em vez disso, pode manter a retenção e autorizar pagamentos específicos mediante guias, folha e comprovantes. É uma solução mais controlada, mas pode evitar a paralisação completa.

Separe imediatamente a CCB, a decisão que determinou a penhora, os extratos dos últimos três meses, a folha atual e as guias de tributos. Com esses documentos, seu advogado poderá calcular o percentual suportável, pedir a liberação parcial e verificar se há excesso ou irregularidade no saldo executado.

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Perguntas frequentes

Quanto tempo leva para o juiz analisar um pedido de liberação parcial após bloqueio via SisbaJud?

O prazo varia conforme a carga do juízo e a urgência demonstrada; pedidos com tutela de urgência podem ter decisão em dias, enquanto medidas ordinárias podem levar semanas. Protocolar documentos completos e indicar datas de vencimento (folha, FGTS, tributos) acelera a apreciação.

A penhora de faturamento pode recair sobre todas as contas da empresa?

Sim, o bloqueio pode atingir contas onde entram recebíveis relacionados à atividade, mas a empresa pode provar que certos valores são impenhoráveis ou que parte do faturamento deve ser preservada para salários e tributos. A separação contábil e extratos detalhados ajudam a limitar o alcance.

Quais garantias o banco aceita para substituir ou reduzir a penhora de faturamento?

Práticas comuns incluem seguro-garantia, carta de fiança, alienação fiduciária de bens, hipoteca ou apresentação de imóvel livre de ônus. A viabilidade depende da avaliação do credor sobre liquidez e risco; formalize o acordo e peça homologação judicial.

A discussão sobre anatocismo na CCB suspende a execução automaticamente?

Não. A contestação da CCB não costuma suspender automaticamente a execução; porém, pode fundamentar impugnação, pedido de recálculo ou ação revisional. Combine medidas defensivas processuais com pedidos imediatos de liberação parcial para proteger o caixa.