Penhora de faturamento: você pode contestar a medida e o valor da CCB

Você pode pedir a suspensão, a redução ou a substituição da penhora de faturamento e também discutir o cálculo da dívida prevista na Cédula de Crédito Bancário (CCB). A defesa pode questionar capitalização de juros, tarifas não previstas com clareza, encargos de inadimplência e falta de memória de cálculo.

O prazo não começa quando a empresa descobre o bloqueio. Ele depende do ato processual e da forma de intimação. Em regra, os embargos à execução são apresentados em 15 dias, conforme o momento processual previsto no Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade não segue esse mesmo prazo rígido, mas deve ser apresentada assim que a irregularidade for identificada.

Confira imediatamente a intimação, a decisão que determinou a penhora e a data em que a empresa foi oficialmente comunicada. Um bloqueio pelo SisbaJud e uma penhora de faturamento exigem providências diferentes.

Como pedir a redução ou a suspensão da penhora de faturamento

A penhora de faturamento não deve retirar da empresa o dinheiro necessário para pagar salários, tributos, fornecedores e despesas operacionais. O pedido precisa mostrar, com documentos, quanto entra, quanto sai e qual percentual a empresa consegue suportar.

• Tutela de urgência: pode pedir a suspensão ou a limitação imediata da penhora enquanto o juiz analisa os cálculos e os documentos.
• Agravo de instrumento: pode ser cabível contra decisão interlocutória que autoriza ou mantém a penhora de faturamento.
• Exceção de pré-executividade: serve para discutir vícios que possam ser comprovados sem produção complexa de provas e sem garantia integral do juízo.
• Embargos à execução: permitem discutir de forma mais ampla o valor cobrado, os juros, as tarifas, os pagamentos realizados e os encargos contratuais.

Também é possível oferecer uma garantia alternativa, como imóvel, veículo, equipamento, recebíveis determinados ou caução idônea. A proposta deve ser concreta: por exemplo, substituir a retenção de 30% do faturamento por um equipamento avaliado em R$ 450.000 e depósito mensal de R$ 25.000.

O pedido não deve transmitir a ideia de que a empresa quer desaparecer ou esconder patrimônio. A mensagem é outra: o crédito será preservado, mas a medida precisa permitir que a atividade continue funcionando.

O que caracteriza o anatocismo em uma CCB

Anatocismo é a cobrança de juros sobre juros. Em uma dívida empresarial, isso pode ocorrer quando os juros vencidos são incorporados ao saldo e passam a sofrer nova incidência de juros, sem previsão contratual válida ou sem demonstração clara da metodologia utilizada.

Juros altos, sozinhos, não provam anatocismo. Você precisa identificar a periodicidade da capitalização, verificar o contrato e comparar a evolução apresentada pelo banco com um cálculo alternativo.

Documentos para revisar a dívida bancária

• CCB completa, incluindo aditivos e anexos;
• memória de cálculo e demonstrativos de evolução do débito;
• extratos da conta em que o crédito foi liberado e as parcelas foram debitadas;
• boletos, comprovantes de pagamento e planilhas internas da empresa;
• notificações, e-mails e propostas de renegociação;
• decisão judicial e documentos que indiquem o percentual ou valor da penhora.

Se o banco não apresentar a evolução detalhada da dívida, o advogado pode pedir a exibição dos documentos. A ausência de informações pode dificultar a demonstração da liquidez do valor executado, mas não elimina a necessidade de apresentar uma impugnação tecnicamente fundamentada.

Como comparar os cálculos

Um contador ou perito deve reproduzir o cálculo do banco e criar uma segunda versão com os critérios juridicamente discutidos no caso. A comparação precisa indicar o saldo inicial, as taxas aplicadas, os pagamentos, os encargos e o resultado mês a mês.

Exemplo: em uma CCB de R$ 300.000, com juros de 2% ao mês e prazo de 36 meses, a aplicação de juros simples produziria cerca de R$ 216.000 em juros. Com capitalização mensal, o valor pode chegar a aproximadamente R$ 245.000 ou mais, conforme o sistema de amortização. O número exato depende do contrato e das datas de cada lançamento.

Uma planilha que apenas afirma “o banco cobrou juros abusivos” tem pouca utilidade. O documento precisa mostrar em qual lançamento ocorreu a capitalização e qual foi o impacto no saldo.

Exceção de pré-executividade ou embargos à execução?

Quando a exceção de pré-executividade pode ajudar

A exceção pode ser adequada quando existe um problema verificável de imediato, como falta de requisito formal do título, ausência de demonstrativo necessário ou cobrança claramente incompatível com os documentos do processo.

Ela pode ser apresentada sem que a empresa garanta integralmente a execução. Porém, não substitui os embargos quando a discussão depende de perícia extensa, análise de vários contratos ou produção de prova contábil detalhada.

Quando os embargos são a defesa mais completa

Nos embargos, a empresa pode discutir o excesso de execução, os juros, a capitalização, as tarifas, a multa, os pagamentos já feitos e a validade dos encargos de atraso. A garantia do juízo pode ser exigida, conforme a situação processual, para que os embargos sejam recebidos com possibilidade de suspensão da execução.

A defesa deve apontar qual valor a empresa entende correto. Se o banco cobra R$ 1.000.000 e a memória de cálculo revisada indica R$ 720.000, os documentos precisam explicar a origem dessa diferença.

Como provar que a penhora ameaça a operação da empresa

Considere uma empresa que fatura R$ 400.000 por mês e gasta R$ 360.000 com salários, aluguel, fornecedores e tributos. Uma penhora de 30% do faturamento retiraria R$ 120.000, embora a margem disponível seja de apenas R$ 40.000.

Nesse cenário, reúna:

• faturamento bruto dos últimos 6 a 12 meses;
• DRE, relatórios de vendas e notas fiscais;
• folha de pagamento, contratos de aluguel e principais despesas;
• comprovantes de tributos e pagamentos a fornecedores;
• fluxo de caixa projetado;
• extratos das contas utilizadas na operação.

Com esses dados, você pode propor retenção de 10% ou 15% do faturamento, ou um valor fixo, como R$ 30.000 por mês. A proposta ganha força quando inclui uma garantia complementar e explica por que o percentual preserva a atividade sem deixar o credor sem pagamento.

Também verifique se houve decisão específica, intimação da empresa e fixação de percentual ou valor. Uma ordem genérica para bloquear todo o faturamento pode ser questionada.

Quando a penhora ocorrer por bloqueios sucessivos no SisbaJud, o pedido pode buscar a liberação de valores destinados a salários, tributos e despesas essenciais, desde que a origem e a finalidade estejam comprovadas.

Em casos semelhantes, já tratamos da redução da penhora de faturamento para preservar o caixa da empresa.

Como usar a revisão da dívida na negociação com o banco

A negociação deve partir de números conferíveis. Se o banco cobra R$ 1.000.000 e o cálculo revisado aponta R$ 700.000, a empresa pode propor um acordo sobre esse saldo, com entrada e parcelas compatíveis com o fluxo de caixa.

Antes de assinar, confira se o instrumento:

• identifica os contratos incluídos;
• define o valor efetivamente negociado;
• limita a quitação ao que for pago;
• prevê a liberação da penhora e dos bloqueios;
• não contém confissão ampla sobre valores que continuam controvertidos;
• informa claramente juros, multas, garantias e consequências do atraso.

Uma renegociação pode melhorar o caixa, mas também pode transformar uma discussão revisional em nova obrigação. Leia o contrato antes de pagar a primeira parcela.

Já analisamos situação semelhante em casos de confissão de dívida CCB com penhora de faturamento.

Custos, prazos e riscos da defesa

A perícia contábil pode levar de 30 a 90 dias, conforme a complexidade do contrato e a disponibilidade do perito. Os honorários periciais costumam ficar entre R$ 3.000 e R$ 15.000, em média, sem contar honorários advocatícios, custas e eventual garantia.

Uma decisão em primeira instância pode levar de 6 a 18 meses, variando muito conforme a comarca e a complexidade da execução. Durante esse período, a penhora pode continuar, ser reduzida ou ser substituída.

Os principais riscos são a manutenção da cobrança, a rejeição dos cálculos e a condenação em honorários de sucumbência. Também existe a possibilidade de redução do saldo, correção da forma de cálculo e adequação da penhora.

O que fazer nas primeiras 72 horas

1. Salve a intimação, a decisão judicial e os comprovantes dos bloqueios.
2. Não assine renegociação nem faça pagamento extraordinário antes de revisar o contrato e o cálculo.
3. Reúna CCB, aditivos, extratos, boletos, comprovantes e documentos de faturamento.
4. Solicite ao banco a memória detalhada da dívida.
5. Peça ao contador uma comparação entre o cálculo bancário e o saldo revisado.
6. Procure advogado que atue com execução bancária empresarial e penhora de faturamento.
7. Apresente, dentro do prazo aplicável, a medida processual adequada e uma proposta de garantia ou percentual sustentável.

O primeiro passo é transformar a urgência em números: qual foi o valor bloqueado, quanto a empresa fatura, quais despesas não podem atrasar e qual saldo resulta do recálculo da CCB. Com esses documentos em mãos, a defesa e a negociação deixam de depender apenas da pressão do banco.

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Perguntas frequentes

O que configura anatocismo em uma CCB?

Anatocismo ocorre quando juros vencidos são incorporados ao principal e sobre esse novo saldo incidem novos juros, sem previsão contratual clara ou metodologia demonstrável. É preciso provar a periodicidade da capitalização e apontar os lançamentos em que a capitalização ocorreu.

Posso apresentar exceção de pré-executividade sem garantir a execução?

Sim — a exceção de pré-executividade é cabível para vícios formais ou questões verificáveis sem perícia complexa e pode ser proposta sem garantia integral. Contudo, quando a defesa exige perícia contábil detalhada, os embargos à execução costumam ser mais adequados.

Quais documentos são essenciais para contestar o cálculo da CCB?

São fundamentais a CCB e aditivos, memória de cálculo e demonstrativos de evolução do débito, extratos bancários, boletos e comprovantes de pagamento, além de DRE e fluxo de caixa para demonstrar impacto da penhora. Sem a memória detalhada do banco, peça exibição dos documentos em juízo.

Como pedir a redução da penhora de faturamento sem parecer que a empresa quer se ocultar?

Apresente proposta concreta com demonstrativos de receita e despesas, percentual ou valor fixo suportável, e ofereça garantia alternativa (imóvel, equipamento, recebíveis ou caução). Explique que a medida preserva o crédito e permite a continuidade da atividade econômica.