Um acordo pode suspender a execução da CCB e evitar a penhora do faturamento?

Pode, mas a suspensão não acontece automaticamente. A empresa precisa negociar com o banco, assinar um acordo e pedir ao juízo competente a adoção das medidas cabíveis. Na recuperação extrajudicial, aplicam-se as regras dos arts. 161 a 169 da Lei de Falências, com uso do CPC quando necessário.

O pedido costuma ter mais espaço quando a execução está no início: a empresa foi citada há pouco tempo, ainda não houve penhora ou o bloqueio via SisbaJud está sendo discutido. Também pode funcionar quando já existe bloqueio, mas a penhora de faturamento ainda não foi fixada sobre um percentual mensal.

Se o juiz já determinou repasses de 20% ou 30% do faturamento há vários meses, a substituição fica mais difícil. Ainda assim, um acordo com entrada, cronograma compatível com o caixa e garantia definida pode justificar a redução do percentual ou sua substituição por uma conta vinculada.

O banco pode recusar a proposta. O juiz também pode entender que o plano não oferece segurança suficiente. Enquanto o acordo não estiver formalizado, novos bloqueios podem ocorrer.

Antes de pedir a suspensão, procure ter a adesão escrita do banco ou, no mínimo, uma minuta final do acordo. Apresente números verificáveis: saldo da dívida, entrada disponível, prazo, parcelas e o valor que a empresa consegue pagar sem interromper folha, impostos e fornecedores essenciais.

Como preparar a negociação das CCBs e dos avalistas

1. Levante todas as dívidas bancárias

Faça uma relação de cada Cédula de Crédito Bancário (CCB), com número do contrato, data, valor original, saldo informado pelo banco, juros, multas e encargos. Solicite os extratos de evolução da dívida e a memória de cálculo.

Identifique também quem assinou como avalista ou fiador. Uma renegociação pode atingir o patrimônio dos sócios se o novo documento ampliar o saldo, renovar garantias ou mantiver o vencimento antecipado.

Exemplo: a Indústria Alfa Ltda. tem uma CCB de R$ 800.000 e outra de R$ 350.000, ambas em execução, com dois sócios avalistas. Sem separar os contratos, os processos e as garantias, a empresa não sabe qual dívida precisa ser priorizada nem qual sócio está exposto em cada operação.

2. Monte uma proposta que caiba no caixa

A proposta deve indicar entrada, carência, prazo, juros e garantias. Um desenho possível seria entrada de 5% a 10% em até 30 dias da homologação, carência de três meses e pagamento em 36 a 60 parcelas. Esses números são apenas referências de negociação; o fluxo de caixa é que deve definir o limite.

Se houver suspeita de juros abusivos, capitalização indevida ou tarifas ocultas, revise os cálculos antes de aceitar o saldo apresentado pelo banco. A análise pode abrir espaço para desconto, correção do valor-base ou alongamento sem aumento proporcional dos encargos.

As garantias precisam ser específicas. Em vez de oferecer todo o patrimônio da empresa, pode-se discutir a alienação fiduciária de um bem determinado ou a cessão de recebíveis de contratos identificados.

3. Leve documentos que provem a capacidade de pagamento

• Balanço, balancetes e DRE recentes.
• Fluxo de caixa realizado dos últimos 12 meses.
• Projeção para os próximos 12 a 24 meses.
• Contratos vigentes e relação dos principais clientes.
• Plano com cortes de custos, investimentos mínimos e eventual venda de ativos.

Uma empresa que pede 48 meses para pagar R$ 1,15 milhão precisa mostrar de onde sairão as parcelas. Se o faturamento médio é de R$ 500.000 por mês, o fluxo deve separar impostos, folha, insumos e despesas operacionais antes de indicar quanto pode ser destinado ao banco.

Documentos sensíveis podem ser enviados depois de o banco registrar, por escrito, os pontos mínimos da negociação e o prazo para suspender medidas constritivas. Uma janela de 30 dias, por exemplo, pode permitir a conclusão do acordo sem deixar a conta operacional exposta a novos bloqueios.

Como formalizar o acordo e pedir a suspensão da execução

O instrumento deve identificar as CCBs, os processos, as varas e o valor consolidado, acompanhado da memória de cálculo. Também precisa indicar datas de pagamento, índices de correção, juros, garantias e obrigações dos avalistas.

Inclua uma cláusula clara sobre as execuções: o banco deverá requerer a suspensão dos processos relacionados às CCBs enquanto o plano estiver sendo cumprido. Defina o que acontece em caso de atraso, incluindo prazo para regularização, perda de descontos e eventual retomada da cobrança.

Depois da assinatura, o advogado pode apresentar o pedido de homologação judicial com o acordo, a relação de credores abrangidos e o pedido de suspensão das execuções. Se houver penhora, peça seu levantamento ou substituição, explicando como a nova garantia preservará o pagamento.

O que fazer com bloqueios do SisbaJud e penhora de faturamento

Se ainda não houve bloqueio

Se a execução mostra que o banco pretende pedir penhora de faturamento, informe imediatamente a negociação ao juízo. É possível oferecer depósito parcial, bem determinado ou outra caução e pedir prazo para apresentar o acordo.

Também pode ser proposta uma conta específica para recebimento de parte do faturamento, com controle definido. Essa alternativa é diferente de permitir bloqueios indiscriminados em todas as contas da empresa.

Veja também penhora de faturamento: como proteger o caixa da sua empresa.

Se o dinheiro já foi bloqueado

O acordo pode fundamentar pedido de desbloqueio parcial ou substituição da penhora. Uma proposta possível é liberar 70% do faturamento para folha, impostos e insumos, mantendo 30% em conta vinculada para amortizar a dívida.

Outra opção é ceder recebíveis de contratos específicos ao banco. Por exemplo, uma empresa pode indicar os recebimentos dos clientes A, B e C, em vez de comprometer toda a movimentação bancária.

Considere uma empresa com faturamento médio de R$ 500.000 mensais que teve 100% do saldo bloqueado em determinado dia. A negociação pode buscar a liberação de 80%, mantendo 20% como garantia do acordo. O percentual final dependerá da decisão judicial, da prova do fluxo e das garantias apresentadas.

Não misture a conta usada para a operação diária com a conta vinculada ao acordo. Também não confie em promessa verbal de gerente: registre por e-mail o percentual retido, as datas de repasse e as condições de liberação.

Como tratar juros, tarifas, aval e garantias

CCBs antigas, aditivos e renegociações devem ser analisados em conjunto. A revisão precisa verificar a evolução do saldo, a capitalização de juros, tarifas cobradas e encargos aplicados durante a inadimplência.

Se houver cobrança discutível, apresente o cálculo antes de assinar. Uma dívida indicada pelo banco em R$ 1 milhão pode ter saldo diferente após a conferência dos lançamentos. A revisão não garante redução, mas evita que a empresa reconheça um valor sem examinar sua composição.

O acordo também deve esclarecer os limites do aval e da fiança. Negocie, quando possível, a liberação futura do avalista após o pagamento de determinado percentual ou a substituição da garantia por um bem específico.

Qualquer reorganização patrimonial deve ser feita antes de existir risco concreto de fraude contra credores e sem transferências fictícias. Não retire bens da empresa ou dos sócios para impedir uma penhora já iminente; essa conduta pode ser questionada judicialmente.

Um cronograma realista para os primeiros 35 dias

Do dia 0 ao 7

• Reunir CCBs, aditivos, extratos, processos e decisões de bloqueio.
• Projetar o caixa e calcular quanto pode ser pago.
• Preparar proposta com entrada, prazo, carência e garantias.
• Contactar o gerente ou a área de recuperação de crédito.

Do dia 7 ao 21

• Enviar os documentos solicitados.
• Ajustar juros, prazos, garantias e percentual de faturamento retido.
• Registrar por escrito os pontos aceitos e o prazo para assinatura.

Do dia 21 ao 35

• Assinar o acordo com a empresa, o banco e os avalistas envolvidos.
• Protocolar o pedido de homologação e suspensão das execuções.
• Solicitar o levantamento ou a substituição dos bloqueios.

Depois da homologação, acompanhe o fluxo de caixa mês a mês. Se a parcela de outubro ficar inviável, procure o banco antes do vencimento ou do primeiro atraso. Esperar a execução ser reativada reduz as alternativas.

Quando outro caminho pode ser mais adequado

A recuperação extrajudicial tende a perder utilidade quando o banco não aceita nenhuma concessão, o patrimônio já está comprometido por vários credores ou o fluxo projetado não comporta qualquer plano de pagamento.

Nessa situação, avalie a recuperação judicial, a venda organizada de máquinas, veículos ou imóveis, ou acordos separados com os credores mais urgentes. Um seguro-garantia também pode ser considerado em situações específicas, conforme aceitação do juízo e do credor.

Para o sócio, revise avais e fianças existentes antes de assinar novos documentos. Se as dívidas bancárias superam 30% a 40% da receita anual projetada e já existe risco de múltiplas penhoras de faturamento, tratar cada contrato isoladamente pode apenas adiar o problema.

O que reunir antes de procurar orientação

Separe as CCBs, os aditivos, os extratos bancários dos últimos 12 meses, as decisões judiciais, os contratos de garantia e um fluxo de caixa projetado. Organize os arquivos em quatro pastas: “Financeiro”, “Contratos”, “Garantias” e “Processos”.

Com esse material, um advogado especializado em direito bancário empresarial poderá verificar o saldo, os riscos para os avalistas, a possibilidade de substituir a penhora e a estratégia adequada para negociar com o banco ou pedir a homologação judicial.

Se houver bloqueio ativo, não espere a próxima audiência para agir: confirme hoje o valor retido, o percentual da penhora e o prazo para manifestação no processo.

Para aprofundar a análise de tarifas, consulte também o conteúdo sobre tarifas ocultas em CCB empresarial.

Acompanhe e fale com a gente: Instagram · WhatsApp

Perguntas frequentes

Um acordo com o banco suspende imediatamente a execução?

Não automaticamente. É preciso que o acordo seja assinado e que haja pedido formal ao juiz pedindo suspensão ou homologação; até lá, bloqueios ou penhoras podem ocorrer.

O que é necessário provar ao juiz para substituir a penhora de faturamento?

Demonstrar capacidade de pagamento por meio de balanços, fluxo de caixa e garantias alternativas (depósito, conta vinculada, cessão de recebíveis) que preservem o crédito do banco.

Como proteger os avalistas ao negociar CCBs?

Negociar limites ao aval (liberação após percentual pago ou substituição por garantia específica) e evitar documentos que ampliem exposições ou renovem vencimento antecipado.

O que fazer se o SisbaJud já bloqueou todas as contas?

Protocolar com urgência proposta escrita ao banco e pedido judicial de liberação parcial ou substituição por garantia específica, além de demonstrar o impacto no caixa operacional.