Quais tarifas o banco pode cobrar em uma CCB empresarial?
Na execução de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), o banco pode cobrar juros, IOF, tarifas e despesas previstas no contrato. A cobrança precisa estar descrita com clareza: nome do encargo, valor ou percentual, base de cálculo e momento da cobrança.
Uma cláusula que autoriza “tarifas administrativas diversas” ou “tarifa de risco conforme critérios do banco”, sem explicar como o valor será calculado, abre espaço para contestação. O problema aumenta quando esses lançamentos engrossam o saldo executado e provocam bloqueio no SisbaJud ou penhora de faturamento.
O que costuma aparecer legitimamente na cobrança
- Juros remuneratórios pactuados, com taxa mensal ou anual indicada na CCB;
- IOF, imposto incidente sobre operações de crédito;
- Tarifas expressamente contratadas, com valor ou critério definido, como R$ 1.200,00 pela análise de crédito ou R$ 50,00 por boleto;
- Despesas comprovadas com cartório, registro, protesto, averbação e seguro obrigatório vinculado à operação, desde que previstas no contrato.
A chamada tarifa de risco não pode funcionar como um segundo juro escondido. Para ser discutida com alguma chance de validade, deve estar prevista na CCB, ter percentual ou fórmula objetiva e guardar relação explicável com a operação.
Imagine uma CCB de R$ 300.000,00, com juros de 1,5% ao mês e tarifa de risco de 0,5% ao mês. A cláusula informa a taxa, a base de cálculo e uma tabela anexa: empresas classificadas como risco “B” pagam 0,5%; empresas classificadas como “C”, 0,8%. Ainda assim, o cálculo precisa ser conferido.
O cenário é diferente quando o contrato diz apenas que o banco poderá cobrar “tarifas administrativas e de risco, conforme critérios próprios, lançadas mensalmente na conta”. Sem percentual, teto ou método de cálculo, a empresa não consegue prever o custo da operação. Esse tipo de lançamento costuma ser questionado na defesa.
Quais cobranças merecem conferência imediata?
- “TAR ADM”, “TAR SERVIÇOS” ou “TAR DIVERSOS” sem cláusula correspondente na CCB;
- Tarifas mantidas depois da quitação ou renegociação do contrato;
- Cobrança simultânea de “tarifa de cobrança” e “tarifa de boleto” pela mesma atividade;
- Tarifa de risco que muda de valor mês a mês sem explicação;
- Encargos calculados sobre juros e tarifas anteriores, com possível efeito de anatocismo.
Uma cobrança de R$ 50,00 pode parecer pequena. Repetida durante 36 meses, ou lançada em mais de um contrato, pode superar R$ 1.000,00 e alterar o saldo usado na execução.
Como localizar tarifas ocultas na CCB e nos extratos
Compare o contrato com os extratos. Não basta procurar a palavra “tarifa” no documento: você precisa verificar se cada lançamento tem autorização contratual e se o cálculo corresponde ao que foi pactuado.
- Reúna a documentação: CCB completa, anexos, aditivos, extratos da conta e do contrato de crédito, comprovantes de pagamento e demonstrativo da dívida apresentado na execução.
- Liste os lançamentos: registre cada rubrica dos últimos 12 meses, incluindo “tarifa de risco”, “encargos diversos”, “serviços” e “cobrança”.
- Faça a conferência: indique a cláusula, página e fórmula correspondente. Quando não houver previsão, escreva “não consta”.
Uma planilha pode ter cinco colunas: data, descrição do lançamento, valor, cláusula contratual e observação. Na última coluna, anote situações como “cobrança após renegociação”, “sem percentual” ou “duplicidade com tarifa de boleto”.
Separe documentos dos últimos 5 anos, prazo prescricional comum para discutir cobranças bancárias, mas que precisa ser confirmado conforme o pedido e as características do caso. Dê prioridade às cobranças que somam mais de R$ 1.000,00 ou que influenciaram diretamente o bloqueio de uma conta operacional.
Que documentos ajudam a reduzir bloqueio ou penhora de faturamento?
Se a empresa já foi citada em uma execução, a defesa precisa mostrar duas coisas: onde está o possível erro no saldo e por que a medida constritiva ameaça a continuidade do negócio.
- CCB assinada, com todas as páginas, anexos e aditivos;
- Extratos detalhados da conta e do contrato de crédito;
- Demonstrativo de débito usado pelo banco;
- Comprovantes de parcelas pagas, renegociações e quitações parciais;
- E-mails, notificações e propostas trocadas durante a cobrança;
- Folha de pagamento, contas de fornecedores e despesas essenciais, quando a penhora ameaça o caixa.
Faça um cálculo preliminar. Suponha que o banco execute R$ 300.000,00. Ao revisar 12 meses de extratos, você identifica R$ 2.500,00 mensais em tarifa de risco sem percentual claro. Se o total questionável chegar a R$ 30.000,00, a defesa pode apresentar um saldo provisório de R$ 270.000,00, sujeito à conferência contábil.
Essa diferença pode sustentar alegação de excesso de execução e pedido para suspender ou limitar o bloqueio via SisbaJud. Também pode justificar a redução da penhora de faturamento para um percentual que preserve o funcionamento da empresa.
O advogado pode pedir perícia contábil. O trabalho costuma levar de 30 a 60 dias, às vezes mais, e pode envolver honorários periciais. Antes da perícia, um cálculo feito por contador pode dar ao juiz uma referência concreta para analisar uma medida urgente.
Quais medidas podem ser tomadas depois da execução?
Tutela de urgência para conter o bloqueio
O pedido deve apontar a probabilidade do direito, como uma tarifa sem critério ou uma duplicidade demonstrada na planilha. Também deve provar o risco: por exemplo, bloqueio de R$ 80.000,00 em uma conta usada para pagar salários de 12 funcionários e fornecedores com vencimento na semana.
Entre os pedidos possíveis estão a suspensão temporária do SisbaJud, a substituição do bloqueio por outra garantia e a redução da penhora de faturamento. Percentuais de 5% a 10% podem ser propostos como referência, mas o juiz avaliará o valor da dívida, a receita e as despesas da empresa.
Embargos à execução
Em regra, o prazo é de 15 dias úteis após a citação. Nos embargos, a empresa pode questionar juros abusivos, anatocismo, tarifas sem previsão, encargos em duplicidade e o valor total cobrado.
Perder esse prazo reduz as opções de defesa. Por isso, a CCB, o demonstrativo do banco e a planilha de divergências devem chegar ao advogado imediatamente, mesmo que a conferência ainda não esteja concluída.
Garantia alternativa e negociação
Uma proposta concreta pode combinar pagamento de 5% do faturamento mensal, garantia alternativa ou renegociação do saldo sem as tarifas questionadas. Em alguns casos, é possível oferecer seguro-garantia judicial em substituição à penhora de faturamento.
O acordo com o gerente precisa ser formalizado. O documento deve indicar o saldo, as parcelas, a forma de pagamento e o pedido de suspensão ou encerramento das medidas judiciais. Promessa verbal não impede novo bloqueio.
Como contestar a tarifa de risco e os cálculos do banco
A discussão costuma se concentrar em três pontos: falta de clareza, ausência de critério verificável e impacto excessivo no saldo. Se a empresa contratou juros de 1,5% ao mês, mas a tarifa de risco acrescentou mais 1% sem explicar sua base, a defesa deve mostrar o custo efetivo resultante e a forma como ele foi lançado.
Um argumento possível é: “A tarifa de risco não apresenta percentual ou fórmula de cálculo na CCB. Os extratos mostram lançamentos mensais sem correspondência contratual, e o demonstrativo da execução incorporou esses valores ao saldo devedor. Requer-se a exclusão dos lançamentos e o recálculo da dívida.”
O cálculo deve comparar o saldo com e sem a tarifa, verificar se houve incidência sobre juros já acumulados e identificar lançamentos repetidos com nomes diferentes. Na perícia, podem ser formulados quesitos sobre a base de cálculo de cada tarifa, a incidência sobre encargos anteriores e o saldo após a exclusão das cobranças sem previsão clara.
Erros que podem piorar a execução bancária
- Perder os 15 dias úteis dos embargos: a empresa perde o momento principal para discutir o débito.
- Enviar documentos incompletos: sem a CCB inteira, extratos e demonstrativo, fica difícil confrontar os números do banco.
- Confiar em acordo verbal: o banco pode continuar cobrando enquanto a proposta não estiver assinada e comunicada ao processo.
- Misturar patrimônio pessoal e empresarial: movimentações sem separação, fiança e aval assumidos sem análise podem ampliar o risco para os sócios.
O que fazer nas próximas 48 a 72 horas
- Baixe a CCB, os aditivos e os extratos dos últimos 12 meses;
- Obtenha o demonstrativo de débito usado na execução;
- Confira se já houve citação, bloqueio no SisbaJud ou decisão sobre penhora de faturamento;
- Monte uma planilha com cada tarifa, valor e cláusula correspondente;
- Envie tudo ao advogado e ao contador para calcular o saldo questionável.
A análise pode ser feita de forma digital, inclusive para empresas fora da cidade do escritório. O objetivo não é prometer resultado, mas apresentar ao juiz números verificáveis e uma alternativa concreta ao bloqueio que paralisa a operação.
Se a conta empresarial já foi bloqueada ou a citação ocorreu, não espere a próxima cobrança. Separe os documentos hoje e confirme imediatamente o prazo processual aplicável ao seu caso.
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Perguntas frequentes
Tarifa de risco sem percentual é automática nula?
Não é automaticamente nula, mas sua validade é fraca. Sem percentual, fórmula ou critério objetivo, a cobrança costuma ser contestada e pode ser excluída na perícia ou pelos embargos.
Qual o prazo para impugnar a execução por CCB?
O prazo geral para apresentar embargos à execução é de 15 dias úteis após a citação. Perder esse prazo limita muito as defesas disponíveis contra tarifas e cálculos do banco.
Como a perícia contábil ajuda a questionar tarifas?
A perícia verifica se os lançamentos seguem o contrato, se houve anatocismo e se tarifas foram calculadas sobre encargos anteriores. Seus quesitos podem exigir demonstração da base de cálculo e do saldo sem as cobranças indevidas.
É possível suspender bloqueio pelo SisbaJud rapidamente?
Sim, mediante tutela de urgência que demonstre probabilidade do direito (ex.: tarifas sem critério) e risco à atividade. Documentos como extratos, CCB e planilha com divergências aumentam as chances de decisão liminar.
