Como provar tarifas ocultas em uma CCB PJ antes de se defender da execução

Para questionar tarifas cobradas em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) e reduzir o valor executado, você precisa mostrar três coisas: o que foi contratado, o que o banco lançou e quanto essas cobranças alteraram a dívida. Reclamar que a tarifa é indevida, sem documentos e cálculo, costuma ser insuficiente.

Comece solicitando ao banco, por protocolo, e-mail ou canal de atendimento:

• cópia integral da CCB PJ e de todos os aditivos;
• extratos completos da conta vinculada e do próprio contrato;
• planilha de evolução da dívida;
• histórico das tarifas e dos serviços cobrados nos últimos 24 meses ou desde a contratação.

Você pode escrever:

“Solicito, na qualidade de representante legal da empresa X Ltda., o envio, em até 15 (quinze) dias, de: (i) cópia integral do contrato de CCB PJ nº ______ e aditivos; (ii) extratos bancários completos da conta nº ______; (iii) planilha de evolução do débito vinculada à referida CCB; (iv) relação detalhada de todas as tarifas e encargos cobrados no período de __/__/____ a __/__/____.”

Quando os arquivos chegarem, crie uma planilha cronológica. Registre a data, a descrição do lançamento, o valor, o saldo após o débito e a relação com a CCB ou com a conta corrente. Anote, por exemplo, lançamentos como “TAR MANUT CONTA”, “TAR REGISTRO CCB” e “TAR COBR ELETR”.

Depois, confronte cada cobrança com o contrato. Procure tarifas sem cláusula correspondente, referências genéricas a “tabela vigente” sem identificação do serviço e lançamentos repetidos. Uma “tarifa de manutenção” e uma “tarifa de pacote” cobradas no mesmo mês podem exigir análise para verificar se remuneram o mesmo serviço.

Guarde também protocolos do SAC e da ouvidoria, e-mails, cartas e capturas do internet banking com data e hora. Esses registros mostram quando você contestou o lançamento e qual resposta recebeu.

Quais documentos ajudam na defesa de uma execução de CCB PJ?

O advogado precisa localizar rapidamente o contrato, os lançamentos e o impacto financeiro. Um arquivo com centenas de páginas sem índice dificulta essa tarefa e pode esconder justamente os meses mais relevantes.

• CCB completa: todas as páginas, assinaturas, cláusulas de juros, encargos, comissão de permanência, tarifas e aditivos;
• extratos integrais: sem substituir os meses de maior cobrança por extratos resumidos;
• registros contábeis: razão, conciliações, fluxo de caixa e planilhas internas;
• comprovantes: pagamentos, notas fiscais e documentos que indiquem a inexistência ou a duplicidade de um serviço;
• cálculo financeiro: soma das tarifas questionadas e recálculo do saldo sem elas e sem seus reflexos.

Nomeie os arquivos de forma objetiva: “Doc. 01 – CCB”, “Doc. 02 – Extratos de janeiro a dezembro de 2023” e “Doc. 03 – Planilha de tarifas”. No caso da empresa Beta Comércio Ltda., por exemplo, o advogado deve conseguir localizar em poucos minutos as duas cobranças de “tarifa de administração” feitas em abril e maio.

Quais cobranças podem ser discutidas na CCB empresarial?

Tarifa sem previsão clara no contrato

Imagine a Alfa Ltda., com uma CCB de R$ 500.000,00, que identifica todos os meses uma cobrança de “TAR SERV DIG PJ” de R$ 290,00. Se o contrato não indicar esse serviço e seu preço de forma compreensível, há base para questionar a exigibilidade da cobrança e pedir a retirada do valor do saldo.

O Código Civil trata da restituição de valores pagos indevidamente. A aplicação dessa regra depende da análise do contrato, dos extratos e da forma como o banco realizou os lançamentos.

Tarifas incorporadas ao saldo e juros sobre esses valores

Alguns cálculos bancários lançam a tarifa no saldo devedor e aplicam juros e encargos sobre o total. Assim, uma cobrança de R$ 1.000,00 pode gerar novos juros ao ser incorporada à dívida.

Se a planilha mostrar esse procedimento, a defesa pode pedir a exclusão das tarifas da base de cálculo e o recálculo do saldo, com análise do eventual anatocismo. Não basta apontar que houve juros compostos: é preciso demonstrar onde o cálculo do banco produziu esse efeito.

Duplicidade de lançamentos

Também é possível encontrar duas cobranças de “tarifa de administração de contrato” no mesmo período, com valores iguais e descrições ligeiramente diferentes. Extratos completos permitem comparar data, valor e origem dos lançamentos.

Se ficar demonstrado que o banco cobrou duas vezes pelo mesmo serviço, o pedido pode incluir estorno, compensação ou abatimento no saldo executado.

Cláusula genérica e alteração unilateral

Uma cláusula que apenas autoriza “tarifas conforme tabela do banco” exige conferência da tabela aplicável, da data de disponibilização e da comunicação ao cliente. Também merece análise a alteração de preços sem comunicação formal ou a inclusão de pacote que não foi apresentado como opção separada.

O fato de a contratante ser pessoa jurídica não autoriza cobranças sem informação clara. A análise passa pelo contrato, pela negociação realizada e pelos documentos que comprovam como a tarifa foi apresentada.

Leia também tarifas ocultas CCB PJ: como identificar e contestar cobranças periódicas.

Como apresentar um cálculo que o juiz consiga conferir

Um contador pode preparar um laudo preliminar com a lista das tarifas, a cláusula contratual correspondente ou ausente, a data de cada lançamento e o efeito sobre o saldo. O prazo usual desse trabalho varia de 30 a 60 dias, conforme a quantidade de contratos e extratos.

Monte uma tabela “antes e depois”. Na primeira coluna, reproduza a evolução conforme o banco; na segunda, retire as tarifas discutidas e recalcule juros, encargos e correção. Ao final, informe a diferença em reais.

Exemplo: se o banco cobra R$ 780.000,00 e o cálculo preliminar aponta R$ 42.500,00 em tarifas e reflexos, a defesa deve explicar como se chegou a esse valor. Percentuais sem memória de cálculo têm pouca utilidade.

Como usar a prova para contestar penhora e bloqueio via SisbaJud

Em uma execução de CCB, a empresa pode apresentar embargos à execução quando houver garantia do juízo. Se a cobrança decorrer de título judicial, a medida adequada tende a ser a impugnação ao cumprimento de sentença.

O pedido pode envolver a correção do valor executado, a perícia contábil e o abatimento das cobranças comprovadamente indevidas. A discussão do débito não suspende automaticamente os atos de constrição; o advogado precisa avaliar o pedido processual cabível e os requisitos da medida.

Para contestar penhora de faturamento, apresente fluxo de caixa, DRE, folha de pagamento, tributos e contratos com fornecedores. Uma empresa que fatura R$ 300.000,00 por mês, mas precisa de R$ 275.000,00 para operar, deve demonstrar por documentos por que determinado percentual comprometeria a atividade.

Também podem ser oferecidas alternativas, como seguro-garantia, caução limitada ou bem específico. O material sobre quando o banco pode usar receitas empresariais trata da penhora de faturamento em execuções.

Se o SisbaJud já bloqueou a conta, peça ao banco o extrato do bloqueio com data, hora, valores por conta e número do processo. Anexe esse documento ao pedido de desbloqueio total ou parcial, junto com comprovantes de folha, fornecedores essenciais e tributos próximos do vencimento.

Uma proposta de substituição por garantia menos agressiva pode ajudar: seguro-garantia, bloqueio limitado ao valor incontroverso ou caução com teto compatível com o caixa. Registre as tentativas de acordo por e-mail, protocolo ou carta.

Como negociar a dívida depois de identificar as tarifas

Leve ao banco uma planilha com o saldo recalculado e separe o valor que não está em discussão. A negociação pode envolver desconto para pagamento à vista ou parcelamento do saldo ajustado.

Não assine nova CCB, confissão de dívida ou termo de renegociação sem revisar os encargos e as garantias. Uma assinatura nova pode dificultar a discussão de cobranças antigas, especialmente quando o documento incorpora o saldo sem discriminar sua origem.

Checklist antes de peticionar

• CCB e aditivos completos, com assinaturas;
• extratos de todo o período relevante;
• planilha com data, descrição e valor de cada tarifa;
• protocolos, e-mails e capturas das reclamações;
• cálculo do valor questionado e do saldo alternativo;
• documentos sobre o impacto de bloqueio ou penhora no caixa.

Não espere o prazo processual para começar a buscar documentos. Ao receber uma citação ou descobrir um bloqueio, encaminhe imediatamente a CCB, os extratos e a ordem judicial ao advogado. Com esse material, ele poderá verificar o prazo aplicável, escolher a defesa adequada e avaliar uma proposta de garantia ou renegociação.

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Perguntas frequentes

Quanto tempo o banco tem para enviar os documentos solicitados?

Não há prazo uniforme, mas recomenda-se pedir formalmente em até 15 dias. Caso o banco não responda, registre a tentativa e utilize a omissão como elemento probatório na defesa ou em pedido judicial.

É preciso perícia contábil para contestar tarifas incorporadas ao saldo?

A perícia costuma ser importante quando há discussão sobre anatocismo ou recálculo complexo; entretanto, um laudo preliminar de contador pode sustentar pedido inicial e indicar a necessidade de perícia judicial.

Posso negociar com o banco antes de ajuizar defesa?

Sim. Leve planilha com o saldo recalculado e proponha alternativa de pagamento ou garantia. Evite assinar nova CCB ou confissão de dívida sem analisar encargos e origem do saldo.

Quais provas ajudam a obter desbloqueio via SisbaJud?

Extrato do bloqueio com data, hora e valores, demonstrativos de folha, DRE, fluxo de caixa e comprovantes de pagamentos essenciais. Esses documentos sustentam pedido de desbloqueio total ou parcial e propostas de substituição de garantia.