O acesso ao crédito é um elemento essencial para a manutenção das atividades econômicas e financeiras de pessoas físicas e jurídicas. Contudo, a prática de concessão de crédito por instituições financeiras muitas vezes está associada a condutas abusivas que podem comprometer a dignidade dos consumidores. Este artigo analisa as práticas abusivas na oferta de crédito e o direito à revisão contratual em casos de onerosidade excessiva, com base no ordenamento jurídico brasileiro.

Práticas Abusivas na Concessão de Crédito

1. Falta de Transparência:

Instituições financeiras muitas vezes omitem ou minimizam informações importantes sobre as condições de crédito, como:

• Taxas de juros reais aplicadas.
• Custos totais da operação (CET - Custo Efetivo Total).
• Penalidades por atraso e outras cláusulas contratuais.

2. Concessão Irresponsável de Crédito:

Muitas instituições financeiras oferecem crédito sem avaliar adequadamente a capacidade de pagamento do consumidor, estimulando o superendividamento.

3. Pressão Comercial e Publicidade Enganosa:

Ofertas agressivas, como promessas de "crédito fácil" e "juros baixos", podem induzir consumidores a assumir dívidas sem o devido entendimento das obrigações.

Consequências das Práticas Abusivas

Essas práticas podem levar os consumidores a situações de:

• Superendividamento: Quando os compromissos financeiros superam a capacidade de pagamento, comprometendo o mínimo existencial.
• Onerosidade Excessiva: Desequilíbrio contratual que torna a obrigação desproporcional e prejudica o consumidor.

O Direito à Revisão Contratual

Base Legal:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil preveem instrumentos jurídicos para a revisão de contratos em casos de abuso ou desequilíbrio:

• Art. 6º, IV, do CDC: Prevê a revisão de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas ao consumidor.
• Art. 317 do Código Civil: Permite a revisão do valor da prestação para ajustá-la à realidade econômica.

Aplicabilidade:

• Juros Abusivos: Contratos com taxas de juros significativamente superiores às médias de mercado podem ser revisados judicialmente.
• Cláusulas Leoninas: Disposições que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva podem ser consideradas nulas.

Medidas Preventivas e Soluções

Para Consumidores:

1.      Educação Financeira: Compreender as condições do crédito antes de assumir qualquer compromisso.

2.      Consulta a Especialistas: Buscar orientação jurídica ou financeira em caso de dúvidas.

Para Instituições Financeiras:

1.      Maior Transparência: Divulgar informações claras sobre as condições de crédito e custos totais.

2.      Práticas Responsáveis: Avaliar rigorosamente a capacidade de pagamento dos consumidores antes de oferecer crédito.

Conclusão

A concessão de crédito deve ser pautada em princípios de transparência e responsabilidade, evitando práticas abusivas que coloquem os consumidores em situação de vulnerabilidade. O direito à revisão contratual é uma ferramenta essencial para corrigir desequilíbrios e garantir a justiça nas relações entre consumidores e instituições financeiras. Para tanto, é fundamental que tanto os consumidores quanto as instituições financeiras adotem medidas proativas para prevenir abusos e promover relações contratuais equilibradas.