A LEI Nº 11.340 DE JULHO DE 2021 – ES PROIBIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRO PRÉVIO

 

Ø  DO QUE TRATA A LEI Nº 11.340 DE 26 DE JULHO DE 2021:

 

A Lei nº 11.340 de julho de 2021, publicada e promulgada pelo Estado do Espirito Santo, proíbe as empresas que atuam no Estado de solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, na forma que especifica.

 

Vejamos a Lei na íntegra:

 

Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas que atuam no Estado do Espírito Santo proibidas de solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços.

Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo se estende a todas as empresas que atuam no Estado do Espírito Santo por meio de internet.

Art. 2º A proibição de solicitação de cadastro prevista nesta Lei, além do disposto no art. 1º, se aplica ainda a todos os casos de solicitação de cadastro por parte das empresas que atuam no Estado, inclusive por meio de internet, no âmbito das relações de consumo, sem a devida apresentação ao cliente/consumidor do motivo e comprovação da necessidade.

Art. 3º O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará ao infrator multa de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, cujo valor será dobrado em cada caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de julho de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Assim, as empresas que atuam no Estado do Espirito Santo, devem fornecer informações sobre seus produtos e serviços a qualquer cliente/consumidor, seja por meio físico ou virtual, sem qualquer embargo, isto é, independentemente de qualquer realização de cadastro ou outros meios semelhantes, seja com solicitação de e-mail, telefone, nome completo, CPF e outros.

 

Ø  SANÇÕES:

 

De grande relevância é o fato de que a Lei prevê multa por descumprimento, caso seja verificada a pratica por órgãos fiscalizadores ou mediante apresentação de reclamação nestes órgãos pelo consumidor.

 

Assim, consoante artigo 3º da referida norma, o descumprimento do previsto pelo infrator acarretará em multa de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, cujo valor poderá ser dobrado em cada caso de reincidência.

 

 

Ø  ADEQUAÇÕES A LGPD:

 

Por fim, consoante já esclarecemos em outros artigos, estabelecimentos já adequados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devem prever em seus contratos, para estes casos e no âmbito do Estado do Espírito Santo, disposição especifica para o recolhimento de dados prévios dos consumidores, afinal, a Lei nº 11.340, em questão, prevê a possibilidade de coleta somente em caso de comprovação da necessidade (art. 2º - acima).

 

Quaisquer dúvidas, estamos à disposição para esclarecimentos.

 

 

 

VITÓRIA/ES, 20 DE SETEMBRO DE 2021.

 

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