A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

Como já amplamente abordado, a LGPD (Lei geral de proteção de dados), legalizou regras para o processamento de dados pessoais, cujos parâmetros devem ser cumpridos e observados pelas empresas para fins de manejo e tratamento de tais materiais, com fito de cuidado e prevenção de crimes na internet, bem como o vazamento ilegal de dados pessoais. 

 

Assim, fato rotineiro é que, as empresas, de forma geral, contratam outras empresas, seja para atividades meio ou atividades fins, e estipulam regras contratuais, que podem abranger o compartilhamento de dados de particulares para cumprimento de obrigações legais. 

 

Neste cenário, a LGPD surgiu também a fim de normatizar a necessidade de observância do tratamento de dados do terceiro (prestador de serviços).

 

Sendo assim, as empresas contratadas, ou, terceirizadas (prestadoras), também precisam tratar e cuidar dos dados pessoais de particulares com a mesma segurança e prevenção, sob pena da empresa Contratante responder como controladora dos dados,o que pode gerar prejuízos, visto que, a LGPD aponta a responsabilidade solidária para as possíveis infrações aos causadores de dano, sendo de grande relevância a cooperação e atuação conjunta dasempresas, em prol da maior segurança na relação negocial (art. 42 e inciso II do art. 10)

 

Com a imposição legal, trazida pela referida Lei, as empresas contratantes terão de rever os contratos em curso, para serem estipulados os meios e formas como os dados pessoais que podem estar abrangidos pelos contratos (até mesmo dos funcionários terceirizados) serão tratados, por eventualmente, existir uma responsabilidade mútua em caso de exposição e vazamento de bases de informações.

 

Ora, a vigilância não pode ocorrer por apenas umas das empresas, por isso, devem haver cláusulas contratuais, prevendo a atuação e responsabilizaçãode cada uma das partes envolvidas, devendo ser observado e fiscalizado todos os trâmites internos das empresas para que exista efetividade em resposta a previsão legalbuscando a plena gestão dos dados e mitigar, no que for possível, a responsabilidade de cada uma das pessoas jurídicas.

 

Cumpre destacar por fim que, neste temanão sepode confundir a responsabilidade entre a tomadora de serviços e a prestadora em referência a créditos trabalhistas inadimplidos, no caso de dados de funcionários de empresas terceirizadas, por esta advir da legislação trabalhista que se mantem de forma subsidiária.

Quaisquer dúvidas, estamos à disposição para esclarecimentos. 

 

VITÓRIA/ES, 30 DE AGOSTO DE 2021.

 

BRAGANÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

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