SANCIONADA A LEI Nº 14.195/21 - LEI DE AMBIENTE DOS NEGÓCIOS

 

➢ OBJETIVOS DA LEI Nº 14.195/21

 

No dia 26 de agosto de 2021 o Presidente sancionou a Lei nº 14.195/21 que tem como origem a Medida Provisória nº 1.040/21. 

 

A referida lei tem como objetivo a recuperação da economia do Brasil após o cenário drástico vivido em decorrência da pandemia do COVID. Para tanto, possibilita menos burocracia para a abertura de empresas, tornando mais moderno o âmbito nacional de negócios.

 

➢ PRINCIPAIS INOVAÇÕES

 

Como dito, a sancionada lei permite a redução da burocracia no que condiz aos procedimentos inerentes à abertura de uma empresa. Por isso, traz como seguintes inovações:

 

✓ Unificação das inscrições fiscais no CNPJ (Federal, Estadual e Municipal);
✓ Eliminação de análises prévias dos endereços das empresas;
✓ Automatização de checagem de nome empresarial, o que permite maior rapidez no ato;
✓ Composição, funcionamento e competências do Comitê Gestor da Rede Nacional visando a simplificação do registro e da legalização das empresas;
✓ Proteção de investidores minoritários;
✓ Criação do “voto plural” (permite que o acionista possa controlar a empresa mesmo que não possua participação societária majoritária na empresa);
✓ Disponibilização de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior e padronização e simplificação de taxas para tal atividade;
✓ Regulamentação das profissões de Tradutor Público e Intérprete Comercial com modernização e desburocratização de ambas as profissões;
✓ Autorização do Poder Executivo para instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA);
✓ Criação de cadastro fiscal positivo (um tipo de premiação para o bom contribuinte);
✓ Possibilidade de as sociedades anônimas, limitadas e coorporativas emitirem notas comerciais, conforme dispõe as regras dos seus atos normativos.

 

➢ INOVAÇÕES NO ÂMBITO JURÍDICO

 

 

Além das supracitadas inovações, há de se destacar outras que a Lei nº 14.195/21 trouxe que atingem diretamente o âmbito jurídico, quais sejam:

• Consagração legal da prescrição intercorrente;
• Consagração legal da citação eletrônica de empresas públicas e privadas;
• Desjudicialização das cobranças dos Conselhos Profissionais.

 

No que tange à consagração legal da citação eletrônica de empresas públicas e privadas, há de se destacar que houve alteração no Código de Processo Civil (CPC), a fim de determinar que a citação processual será feita preferencialmente por meios eletrônicos, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da Decisão que a determinar.

 

Dessa forma, é de suma importância que as empresas mantenham os seus endereços eletrônicos cadastrados e devidamente atualizados perante o Poder Judiciário, tudo conforme regulamenta inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de evitar qualquer prejuízo 

 

Ainda, de acordo com o que dispõe a Lei nº 14.195/21, a empresa que deixar de confirmar em até 3 (três) dias úteis o recebimento da intimação pela via eletrônica, será citada pelos correios, Oficial de Justiça, Escrivão, Chefe de Secretaria, se comparecer ao Cartório e até mesmo por Edital.

 

Por último, importante expor que tais mudanças trazidas pela Lei nº 14.195/21 possivelmente acarretarão maior segurança jurídica no País.

 

VITÓRIA/ES, 30 DE AGOSTO DE 2021.

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