A DEMORA NA ENTREGA DE CITAÇÃO TRABALHISTA PELO PORTEIRO

 

➢ SÚMULA 16 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) 

 

O recebimento de citações pelos porteiros é a realidade da maioria das empresas. Todavia, estas devem se atentar para que haja certa fiscalizaçãoquanto as datas de recebimento e entrega por terceiro (porteiro, secretária, dentre outros) para a pessoa responsável que cuida dos processos da empresa.

 

Isso porque, em caso de demora, por exemplo, na entrega do mandado de citação ao destinatário responsável, a empresa poderá sofrer penalidades processuais, como é o caso da revelia ou confissão ficta.

 

Neste sentido, conforme preceitua a Súmula 16 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. ”

 

Dessa forma, cabe ao destinatário (empresa)comprovar o não recebimento da citação, uma vez que tal ato no âmbito processual trabalhista é regido pela regra da impessoalidade, ou seja, se o endereço da empresa estiver correto, é presumida a entrega da notificação para esta após 48 horas da postagem.

 

Portanto, se o porteiro receber a notificação e demorar dias para repassá-la ao destinatário final, no caso, a pessoa responsável da empresa, muito provável esta sofrerá com as penalidades inerentes do ato, como à revelia por exemplo, já que se o endereço para qual a notificação via postal foi enviada estiver correto, é presumida a sua entrega em 48 horas, não havendo o que se falar em atraso injustificado para repasse da notificação.

 

Aliás, foi exatamente assim que decidiu a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao condenar uma empresa por revelia, uma vez que o porteiro recebeu a notificação demorou cerca de 34 (trinta e quatro) dias para o seu repasse

 

Segundo o entendimento da Colenda Turma, como o endereço da empresa estava certo e o mandado de citação foi recebido corretamente dentro do prazo, a Relatora optou por seguir a supracitada Súmula e entendeu como válida a citação, aplicando pena de revelia e confissão ficta a empresa.

 

Por todo o exposto, necessário se faz um controle e fiscalização das empresas quanto ao recebimento dos mandados de citação, para que assim não sofram com quaisquer penalidades processuais explicadas anteriormente e possam de fato elaborar as suas defesas de forma cautelosa, tendo, com isso, maiores chances de obter êxito na demanda.

 

VITÓRIA/ES, 23 DE AGOSTO DE 2021.

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