A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) REGULA O SIGILO MÉDICO?

 

Como já dissemos anteriormente, com o objetivo final de prevenir crimes na internet, bem como o vazamento ilegal de dados pessoais, foi publicada a Lei Federal nº 13.709/2018, que, dentre um dos seusprincipais intuitos, foi criada para facilitar o controle e a segurança jurídica dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, obrigando organizações públicas e privadas, brasileiras ou multinacionais, ao exigir o consentimento explícito para a coleta, a manutenção e o uso desse material, bem como, garantir direitos individuais e
assegurar transparência pelas empresas, independentemente de sua natureza. 

 

Porém, quanto ao tema em questão, vejamos.Anteriormente a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)havia certas incertezas sobre o segredo médico, visto que, este não era tratado especificamente em nossa legislação, apesar de estar abarcado à luz de direitos humanos. 

 

E, em que pese tal ponderação,  também normas éticas, destinadas aos médicos para tratar da matéria em Direito, porém, ainda assim restou uma dúvida, que é: a LGPD modificou esse cenário?

 

Antes de tudo, cabe destacar que, o processo clínico abarca dados sensíveis, cuja violação pode resultar em lesão aos direitos da personalidade, pautado na dignidade da pessoa humana e por isso mesmo, não se pode comparar a capacidade lesiva de violação de informações obtidas na prática profissional médico àquela, por exemplo, apresentada no campo de vendas.

 

No que tange o sigilo médico, podemos vislumbrar situação favorável ao profissional da saúde, de forma que é de grande relevância a intervenção estatal, isto é, a tutela jurídica para garantir o direito do indivíduo, garantindo a máxima autonomia dos pacientes sobre a revelação externa ou não de seus dados e fotos.

 

Considerando isso, pode-se afirmar que a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que teve redação alterada pela Lei 13.853, de 08 de julho de 2019 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, agora, é a que mais se aproxima de um regramento mais aprofundado sobre o tema.

 

Verifica-se que, a LGPD verifica tratamento específico não apenas aos dados pessoais, mas também aos dados pessoais sensíveis da saúde, diferentemente da proteção geral e mais abstrata proporcionada pelo Código Civil, como citamos, no que tange aos direitos humanos, da dignidade e personalidade. 

 

O dever de proteção de dados pessoais é mais amplo que o dever específico de sigilo médico, de modo que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por ter competências de fiscalizar os direitos de exercício e os deveres de guarda e manutenção de dados, também fiscalizará o sigilo médico.

 

Por isso, com fulcro na própria Lei, vejamos alguns trechos em que há citação do tema:

 

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

[...]

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

 

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

[...]

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)     

 

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

[...]

f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)     

§ 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir: (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)      

 

Em suma, a verdade é que, as diretrizes éticas enunciadas pelo Conselho Federal de Medicina, continuam específicas e utilizadas, no entanto, aLGPD é de extrema relevância, visto que, favorece a eficácia social dos direitos de privacidade em âmbito clínico e hospitalar. 

Quaisquer dúvidas, estamos à disposição para esclarecimentos. 

 

VITÓRIA/ES, 24 DE AGOSTO DE 2021.

BRAGANÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Entre em Contato

Preencha o formulário abaixo e envie-nos uma mensagem

Você também pode TRABALHAR CONOSCO ou SER NOSSO CORRESPONDENTE